jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 500XXXX-69.2017.4.04.7207 SC 500XXXX-69.2017.4.04.7207

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

23 de Outubro de 2019

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. CRIME DE RECUSA, RETARDAMENTO OU OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 10 DA LEI 7.347/85. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DENUNCIADO PARA ATENDIMENTO ÀS REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. INDISPENSABILIDADE DAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS SOLICITADAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO.

1. Para a configuração do elemento subjetivo do tipo penal previsto no artigo 10 da Lei 7.347/85, faz-se necessária a ciência do réu sobre o conteúdo das correspondências do Ministério Público, assim como a vontade de recusar, retardar ou omitir os dados requisitados injustificadamente.
2. Para a configuração do tipo penal previsto no artigo 10 da Lei 7.347/85, os dados solicitados pela autoridade competente devem ser indispensáveis para a propositura da ação civil, acarretando efetivo prejuízo à atuação do Ministério Público.
3. Improvimento da apelação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773726748/apelacao-criminal-acr-50002986920174047207-sc-5000298-6920174047207

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 22721 SP 2002/0065354-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1594495 PR 2016/0106889-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1752823 PR 2018/0166891-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1644678 PB 2016/0333003-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1677655 RS 2017/0145313-9