jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº XXXXX-69.2017.4.04.7207/SC

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELADO: Alexandre Santos Moraes (RÉU)

RELATÓRIO

O parecer do MPF, evento 6, expõe com precisão a controvérsia, verbis:

"I – FATOS

Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença que julgou improcedente a denúncia para absolver ALEXANDRE SANTOS MORAES, com fundamento no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, da prática do crime previsto no artigo 10 da Lei 7.347/85 (recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública) (p. originário, ev. 75).

Síntese cronológica do feito

• Data dos fatos: 11-06-2015 e 16-10-2015.

• Denúncia recebida em 07-02-2017 (p. originário, ev. 04).

• Sentença publicada em 11-01-2018 (p. originário, ev. 71).

Síntese das razões de apelação

Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal requer a condenação, argumentando que o conjunto probatório é coeso sinalizando que o réu tinha conhecimento do conteúdo dos ofícios e, de forma livre e consciente, deixou de encaminhar os dados requeridos pelo Ministério Público do Trabalho. Sustenta, também, que os dados solicitados eram indispensáveis para o manejo da ação civil, ante as peculiaridades do caso concreto (p. originário, ev. 75).

Foram apresentadas contrarrazões (p. originário, ev. 84).

Esses, em síntese, os fatos de interesse."

É o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001286687v2 e do código CRC d0b964f8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 24/10/2019, às 14:40:9

40001286687 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 25/10/2019 22:32:23.

Documento:40001286688
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº XXXXX-69.2017.4.04.7207/SC

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELADO: Alexandre Santos Moraes (RÉU)

VOTO

Em seu parecer, evento 6, anotou o douto MPF, cujos argumentos adoto, verbis:

II – FUNDAMENTOS O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ALEXANDRE SANTOS MORAES pela prática do crime tipificado no artigo 10 da Lei 7.347/85. Narra a peça acusatória (p. originário, ev. 1):

A r. sentença absolutória, que, em essência, bem equacionou a matéria, foi lançada nos seguintes termos:

II.2.2. Autoria propriamente dita.

Os três ofícios do Ministério Público do Trabalho (MPT) foram encaminhados ao presidente do Hercílio Luz Futebol Clube entre março e outubro de 2015 e visavam instruir o Inquérito Civil n. XXXXX.2015.12.002/0, instaurado para apurar possíveis irregularidades na contratação de crianças e adolescentes com atuação nas categorias de base da entidade.

Tais irregularidades chegaram ao conhecimento do MPT por meio da Fundação Municipal de Educação de Tubarão, que iniciara uma investigação sobre evasão escolar entre crianças e adolescentes que exerciam atividades em agremiações de futebol deste Município (IPL, evento 1, NOT_CRIME3, fls. 07-08).

O primeiro ofício, de n. 1457.2015 (idem, fl. 22), contém erros materiais que inviabilizam, de plano, o enquadramento da conduta do acusado no crime descrito na denúncia.

O primeiro equívoco é que, embora constasse como destinatário o "representante legal da empresa Hercílio Luz Futebol Clube", no corpo do documento a intimação foi dirigida à "empresa Clube Atlético Tubarão", entidade distinta daquela presidida pelo denunciado. Além disso, não é mencionada a finalidade da solicitação e nem que a recusa ou retardamento no seu cumprimento constitui ilícito penal. Por fim, o ofício também carece de aviso de recebimento, o que impede a verificação de que o destinatário de fato tomou conhecimento do pleito.

Os ofícios de n. 3011.2015 e 4895.2015, por outro lado, não possuem os mesmos vícios. No seu bojo há, inclusive, a seguinte admoestação:

Adverte-se que a falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade civil e criminal de quem lhe der causa (art. , § 3º, da Lei Complementar n.º 75/93; art. 10 da Lei n.º 7.347/85 e art. 330 do Código Penal).

Os avisos de recebimento, porém, estão assinados por Evelyn Fernandes Cantos, secretária do Clube entre os anos de 2014 e 2015 (IPL, evento 2, DESP2, fls. 04-05).

Arrolada pela acusação, Evelyn confirmou em juízo que recebera as notificações e as repassara ao acusado. Disse que ALEXANDRE, ao ser indagado sobre que providências tomaria a respeito, respondeu que iria encaminhar os documentos ao setor responsável pelas categorias de base do Clube, que tinha como encarregado um indivíduo de nome "Toninho". Salientou que todos os menores que treinavam no Hercílio Luz eram autorizados pelos pais e frequentavam escolas (evento 61, VIDEO2, a partir de 02:00").

ALEXANDRE, durante o interrogatório, não se recordava de ter recebido as notificações do Ministério Público do Trabalho, alegando que, se isto ocorreu, provavelmente as encaminhou ao departamento de base (evento 61, VIDEO2).

Analisando a prova coligida ao caderno processual, não é possível concluir, para além de dúvida razoável, se o réu deliberadamente omitiu-se em fornecer os dados reclamados pelo MPT. As evidências apresentadas pela acusação são frágeis em demonstrar que ALEXANDRE tomou conhecimento, pessoalmente, do conteúdo dos ofícios requisitórios, circunstância essencial para a caracterização do delito capitulado na Lei da Ação Civil Pública e que não pode ser presumida pelas simples assinatura de uma contratada do Clube no aviso de recebimento.

Deste pensamento não diverge a jurisprudência da Corte Regional:

RECUSA, RETARDAMENTO OU OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTIGO , VI, DA LEI 7.853/89. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo , VI, da Lei 7.853/89 tem como finalidade precípua assegurar, por meio de norma penal, o exercício das funções atribuídas ao órgão do Ministério Público na propositura de ação civil pública. 2. Para a configuração do elemento subjetivo do tipo penal sob exame, faz-se necessário a ciência do réu sobre o conteúdo das correspondências do Ministério Público, assim como a vontade de recusar, retardar ou omitir os dados requisitados injustificadamente. 3. No presente caso, as provas documentais e testemunhais apenas atestam o recebimento das correspondências por funcionários da prefeitura e eventual acomodação de algumas correspondências sobre a mesa do então prefeito. Nada demonstra que o acusado recebera pessoalmente as correspondências do Ministério Público. Não se pode presumir tal fato ex nihilo. 4. Negado provimento ao recurso ministerial. (TRF4, ACR XXXXX-27.2014.4.04.7007, OITAVA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 18/12/2017)

Ademais, a própria indispensabilidade dos dados requisitados é controversa.

Não há notícia, até aqui, sobre o destino do inquérito civil instaurado pelo MPT no ano de 2015, se o seu eventual arquivamento deu-se em razão da falta dos documentos solicitados ao Hercílio Luz Futebol Clube, bem como se tais informações mais tarde chegaram ao conhecimento daquela Procuradoria por outras vias.

A indispensabilidade dos dados é elementos normativo do tipo, cuja prova é exigível da acusação.

No caso presente, tal elemento não foi cabalmente demonstrado, o que conduz a um inevitável decreto de improcedência da ação penal.

Nesse sentido, colho os seguintes julgados da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal:

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEIO AMBIENTE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE NA CONDUTA. DADOS REQUISITADOS PELO PARQUET. AUSÊNCIA DE RETARDO OU OMISSÃO DE" DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS ". OCORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. 1. Tendo a ação civil pública sido ajuizada, a recusa, retardo ou omissão de dados por parte do recorrente não pode ser caracterizada como se os dados técnicos fossem indispensáveis à propositura da respectiva ação. Ausência de configuração de tipicidade penal da conduta. 2. Embargos de declaração acolhidos para absolver o recorrente, por total ausência de tipicidade em sua conduta. (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 495.898/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 09/12/2015)

Ação Penal. Processual Penal. Crime de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos (Lei nº 7.347/85, art. 10). Intimação pessoal do denunciado para atendimento às requisições do Ministério Público. Não ocorrência. Ausência de dolo. Indispensabilidade das informações técnicas solicitadas. Não demonstração. Atipicidade. Falta de justa causa reconhecida. Denúncia rejeitada. Absolvição decretada ( CPP, art. 386, III), com a ressalva do relator, que julgava improcedente a acusação (Lei nº 8.038/1990, art. ). 1. Diz respeito a acusação a suposta desobediência qualificada praticada pelo denunciado, então prefeito no Município de Nova Iguaçu/RJ, que, deliberadamente, teria deixado de atender a determinações do Parquet de fornecer elementos informativos relevantes destinados a instruir procedimentos civis instaurados perante 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Nova Iguaçu. 2. É fundamental na espécie, a demonstração apriorística de que o agente tenha agido com dolo, já que não é punível, na espécie, a figura culposa. 3. A ordem descumprida deve ser “individualizada” e “transmitida diretamente ao destinatário, seja por escrito ou verbalmente”, sob pena de atipicidade do comportamento. Doutrina e jurisprudência. 4. Há de estar presente intenção clara e direta de descumprimento da ordem por parte do apontado autor do ilícito, com demonstração, por ocasião do oferecimento da denúncia, de forma veemente e bastante clara, de que haja chegado a conhecimento do denunciado a determinação constante dos ofícios que lhe foram dirigidos. 5. Verifica-se, ademais, deficiência na denúncia, a qual não se refere à imprescindibilidade das informações técnicas omitidas para os inquéritos civis para os quais foram requeridas as informações. 6. Não há na denúncia qualquer alusão sobre a instauração de ações civis públicas sobre os temas versados nos ofícios cujas informações técnicas foram omitidas pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu/RJ. 7. Denúncia rejeitada nos termos do art. 395, incisos I e III, do CPP, com a declaração da absolvição do denunciado com fundamento no inciso III do art. 386 do CPP, com a ressalva do Relator, que julgava improcedente a acusação com base no art. da Lei nº 8.038/1990. (STF, AP 679, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)

Assim, não estando suficientemente comprovados o dolo do acusado e um dos elementos normativos do tipo, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP (Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII - não existir prova suficiente para a condenação.).

Com efeito, paira dúvida acerca da omissão deliberada do réu em fornecer os dados solicitados pelo Ministério Público do Trabalho, como mencionado na decisão recorrida, o que inibe o enquadramento criminal do fato, pois a figura penal exige que a recusa, o retardamento ou a omissão de dados sejam intencionais, resultado de deliberação do destinatário. Isso porque não foi o réu direta e pessoalmente intimado das determinações do Ministério Público do Trabalho, mas Evelyn Fernandes Canto. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 10 DA LEI Nº 7.347/85. RECUSA OU RETARDO QUANTO AO FORNECIMENTO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O artigo 10 da Lei 7.347/85 tipifica criminalmente as condutas de recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público. 2. Para que se tenha configurado o citado delito, é indispensável que a recusa, a omissão ou o retardamento tenham ocorrido de modo doloso, com o intuito de obstar, frustrar ou atrasar o fornecimento dos dados ou documentos solicitados pelo órgão requisitante. 3. Não comprovada a ciência do denunciado quanto aos ofícios requisitórios em momento anterior àquele em que a resposta foi providenciada, há que manter a sentença absolutória, porque inviável a subsunção de sua conduta ao tipo penal de que se cuida, o qual envolve responsabilidade criminal pessoal, pelas ações ou omissões da própria autoridade, e não objetiva, por todas ações ou omissões praticadas pelos servidores do órgão destinatário dos ofícios requisitórios. (TRF4, ENUL XXXXX-68.2012.4.04.7102, QUARTA SEÇÃO, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 17/11/2016)

PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. ART. 10 DA LEI 7.347/1985. SECRETÁRIO DA SAÚDE. OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROMOÇÃO MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO. Em se tratando do crime previsto no art. 10 da Lei 7.347/1985, a responsabilidade pela prática da ação ou omissão é pessoal, relativa à conduta do próprio investigado, não se estendendo a eventuais ações ou omissões praticadas por outros servidores, sem o seu conhecimento. Manifestando-se o Ministério Público Federal pela inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, é de se acolher a promoção ministerial pelo arquivamento da investigação. Hipótese em que não há prova da entrega dos ofícios requisitórios pessoalmente ao Secretário da Saúde investigado e já foram prestadas as informações solicitadas. (TRF4, PIMP 0013239-05.2012.404.0000, Quarta Seção, Relator Márcio Antônio Rocha, D.E. 28/02/2013)

Além disso, para a configuração do tipo penal previsto no artigo 10 da Lei 7.347/85, os dados solicitados pela autoridade competente devem ser indispensáveis para a propositura da ação civil, acarretando efetivo prejuízo à atuação do Ministério Público. Contudo, não há qualquer menção na denúncia acerca da indispensabilidade das informações requisitadas ou à instauração de ação civil pública, ou, ainda, ao prejuízo à ação em decorrência da falta das informações técnicas solicitadas à empresa Hercílio Luz Futebol Clube.

Ademais, como bem destacou o Magistrado a quo, não há nos autos notícia"sobre o destino do inquérito civil instaurado pelo MPT no ano de 2015, se o seu eventual arquivamento deu-se em razão da falta dos documentos solicitados ao Hercílio Luz Futebol Clube, bem como se tais informações mais tarde chegaram ao conhecimento daquela Procuradoria por outras vias". Sobre o tema, transcreve-se a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal:

Ação Penal. Processual Penal. Crime de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos (Lei nº 7.347/85, art. 10). Intimação pessoal do denunciado para atendimento às requisições do Ministério Público. Não ocorrência. Ausência de dolo. Indispensabilidade das informações técnicas solicitadas. Não demonstração. Atipicidade. Falta de justa causa reconhecida. Denúncia rejeitada. Absolvição decretada ( CPP, art. 386, III), com a ressalva do relator, que julgava improcedente a acusação (Lei nº 8.038/1990, art. ). 1. Diz respeito a acusação a suposta desobediência qualificada praticada pelo denunciado, então prefeito no Município de Nova Iguaçu/RJ, que, deliberadamente, teria deixado de atender a determinações do Parquet de fornecer elementos informativos relevantes destinados a instruir procedimentos civis instaurados perante 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Nova Iguaçu. 2. É fundamental na espécie, a demonstração apriorística de que o agente tenha agido com dolo, já que não é punível, na espécie, a figura culposa. 3. A ordem descumprida deve ser “individualizada” e “transmitida diretamente ao destinatário, seja por escrito ou verbalmente”, sob pena de atipicidade do comportamento. Doutrina e jurisprudência. 4. Há de estar presente intenção clara e direta de descumprimento da ordem por parte do apontado autor do ilícito, com demonstração, por ocasião do oferecimento da denúncia, de forma veemente e bastante clara, de que haja chegado a conhecimento do denunciado a determinação constante dos ofícios que lhe foram dirigidos. 5. Verifica-se, ademais, deficiência na denúncia, a qual não se refere à imprescindibilidade das informações técnicas omitidas para os inquéritos civis para os quais foram requeridas as informações. 6. Não há na denúncia qualquer alusão sobre a instauração de ações civis públicas sobre os temas versados nos ofícios cujas informações técnicas foram omitidas pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu/RJ. 7. Denúncia rejeitada nos termos do art. 395, incisos I e III, do CPP, com a declaração da absolvição do denunciado com fundamento no inciso III do art. 386 do CPP, com a ressalva do Relator, que julgava improcedente a acusação com base no art. da Lei nº 8.038/1990. ( AP 679, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) - grifei.

Desse modo, diante dos elementos acostados aos autos e pelos fundamentos lançados na sentença, impõe-se a manutenção da decisão que absolveu o réu.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, o parecer do Ministério Público Federal é pelo desprovimento do recurso."

Por esses motivos, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001286688v2 e do código CRC d996c005.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 24/10/2019, às 14:40:10

40001286688 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 25/10/2019 22:32:23.

Documento:40001286689
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº XXXXX-69.2017.4.04.7207/SC

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELADO: Alexandre Santos Moraes (RÉU)

EMENTA

PENAL. CRIME DE RECUSA, RETARDAMENTO OU OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 10 DA LEI 7.347/85. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DENUNCIADO PARA ATENDIMENTO ÀS REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. INDISPENSABILIDADE DAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS SOLICITADAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO.

1. Para a configuração do elemento subjetivo do tipo penal previsto no artigo 10 da Lei 7.347/85, faz-se necessária a ciência do réu sobre o conteúdo das correspondências do Ministério Público, assim como a vontade de recusar, retardar ou omitir os dados requisitados injustificadamente.

2. Para a configuração do tipo penal previsto no artigo 10 da Lei 7.347/85, os dados solicitados pela autoridade competente devem ser indispensáveis para a propositura da ação civil, acarretando efetivo prejuízo à atuação do Ministério Público.

3. Improvimento da apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de outubro de 2019.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001286689v3 e do código CRC f9362d18.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 24/10/2019, às 14:40:10

40001286689 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 25/10/2019 22:32:23.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 23/10/2019

Apelação Criminal Nº XXXXX-69.2017.4.04.7207/SC

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

REVISOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): ADRIANO AUGUSTO SILVESTRIN GUEDES

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELADO: Alexandre Santos Moraes (RÉU)

ADVOGADO: GUILHERME GONÇALVES PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/10/2019, às , na sequência 29, disponibilizada no DE de 04/10/2019.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 25/10/2019 22:32:23.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773726748/apelacao-criminal-acr-50002986920174047207-sc-5000298-6920174047207/inteiro-teor-773726785

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2002/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2016/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2018/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2016/XXXXX-0

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-30.2017.8.26.0127 SP XXXXX-30.2017.8.26.0127