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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50004521920154047123 RS 5000452-19.2015.4.04.7123 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000452-19.2015.4.04.7123/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: ALBERTO PINHEIRO MACHADO PRATES (RÉU)

ADVOGADO: Jeferson Brüning (OAB RS050243)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ALBERTO PINHEIRO MACHADO PRATES (nascido em 22/03/1956), como incurso nas sanções do 55, caput, da Lei 9.605/98 e do artigo da Lei 8.176/91, na forma do artigo 70, do Código Penal.

Os fatos foram assim narrados na exordial acusatória (evento 1 da ação penal originária):

"Em 16/05/2014, na zona rural do município de Alegrete/RS, ALBERTO PINHEIRO MACHADO PRATES executou extração de recursos minerais (cascalho) em uma área de aproximadamente 450 m², sem a competente licença ambiental. Com a mesma conduta, o denunciado explorou matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal para tanto, causando um prejuízo de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Com efeito, desponta dos autos que, na data supra, especificamente no Km 15 da estrada municipal denominada Passo da Espera, 3º Subdistrito de Alegrete, coordenadas geográficas S29º 53'17.9”-WO55º 27'51.8”, membros do 2º Grupo de Polícia Ambiental de Alegrete constataram a extração de cascalho sem a devida licença ambiental e sem autorização do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral).

Na ocasião, verificou-se que o cascalho estava sendo retirado do local por funcionários municipais, desprovidos das devidas licenças, os quais transportavam o material para que fosse utilizado em uma passagem de acesso à propriedade rural de Domingos dos Santos Jaques, inclusive com a utilização de veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal de Alegrete".

A denúncia foi recebida em 11-03-2016 (evento 6, idem).

Instruído regularmente o feito, o juiz, em sentença publicada em 12-07-2017 (evento 77, idem), julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o réu à pena de 01 (um) ano de detenção, cumulada com a pena de multa, fixada em 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente ao tempo do pagamento, pela prática do delito previsto no art. , da Lei n.º 8.176/91, e absolvê-lo da imputação do delito previsto no artigo 55, da Lei 9.605/98, com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

A pena privativa de liberdade foi substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, pelo tempo da pena substituída, em entidade a ser definida pelo Juízo Federal das Execuções, nos termos do artigo 46 do Código Penal.

Em suas razões recusais, a defesa requer a absolvição do réu ALBERTO PINHEIRO MACHADO PRATES por ausência do elemento subjetivo do tipo contido no art. 60 da Lei Ambiental. Requer, também, o reconhecimento da atipicidade da conduta em virtude do erro de tipo, alegando que o réu não tinha conhecimento acerca das elementares típicas descritas no tipo penal contido no art. 60 da Lei Ambiental, uma vez que desconhecia a existência de norma penal proibitiva da conduta descrita na denúncia. Por fim, solicita a concessão de Assistência Judiciária Gratuita (p. originário, ev. 95)

Apresentadas as contrarrazões (evento 99, idem), ascenderam os autos a este Regional.

Em seu parecer, o órgão ministerial atuante nesta instância manifestou-se pelo desprovimento do recurso (evento 5).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001273244v7 e do código CRC 075bd71d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 24/10/2019, às 14:38:46

5000452-19.2015.4.04.7123
40001273244 .V7

Conferência de autenticidade emitida em 25/10/2019 22:33:13.

Documento:40001273245
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000452-19.2015.4.04.7123/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: ALBERTO PINHEIRO MACHADO PRATES (RÉU)

ADVOGADO: Jeferson Brüning (OAB RS050243)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

A controvérsia trazida a este Colégio cinge-se à condenação do réu em relação à prática do delito do artigo , caput, da Lei 8.176/91.

1. Contextualização dos fatos

Narra a peça acusatória que, em 16/05/2014, na zona rural do município de Alegrete/RS, ALBERTO PINHEIRO MACHADO PRATES executou extração de recursos minerais (cascalho) em uma área de aproximadamente 450 m², sem a competente licença ambiental. Com a mesma conduta, o denunciado explorou matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal para tanto, causando um prejuízo de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

2. Tipicidade

A conduta descrita na peça incoativa amolda-se aos seguintes tipos penais:

Lei 8.176/91:

"Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.

Pena: detenção, de um a cinco anos e multa."

Lei 9.605/98:

"Art. 55 Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa."

Veja-se que os tipos do artigo 55, caput, da Lei 9.605/98 e do artigo da Lei 8.176/91 tutelam bens jurídicos distintos, consistentes, respectivamente, no meio ambiente e na ordem econômica, de modo que, entre eles, configura-se o concurso formal de crimes, nos termos do artigo 70 do Código Penal.

Ademais, nenhum dos delitos em apreciação exige, para a sua configuração, a prova da quantidade de mineral extraído e da efetiva exploração com fins econômicos por parte dos envolvidos. Basta a leitura dos dispositivos legais para ver que não são essas as elementares dos tipos apurados.

Com efeito, os crimes previstos no caput do artigo 55 da Lei 9.605/98 e do artigo da Lei 8.176/91 são de mera conduta ou formal e de perigo abstrato, ou seja, consumam-se no momento em que o agente inicia suas atividades extrativas sem a devida licença ou autorização dos órgãos competentes. Prescindível, destarte, a prova do resultado naturalístico, de forma que a efetiva obtenção da matéria-prima extraída e consequente dano ao meio ambiente ou ao patrimônio da União constituem mero exaurimento dos delitos. Nesse sentido, desnecessária a perícia para aferição do prejuízo e mesmo da quantidade extraída, porque a conduta típica independe do resultado.

Salienta-se que tais crimes também se configuram quando, existente uma licença expedida pelo órgão competente, a extração mineral ocorre em desacordo com os seus termos, para além dos limites nela estipulados, ou depois de expirado o seu prazo de validade.

Dizem acertadamente Vladimir e Gilberto Passos de Freitas in Crimes contra a Natureza (9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 235):

"A atividade minerária apresenta um elevado grau de impacto ambiental. Paulo Afonso Brum Vaz [Meio ambiente e mineração. In: FREITAS, Vladimir Passos de (org.). Direito Ambiental em evolução. Curitiba: Juruá, 1998, p. 249] observa que, 'de um modo geral, com mais ou menos intensidade, a atividade mineradora, de qualquer espécie, é ofensiva ao meio ambiente, pelos menos enquanto não planejada, indiscriminada, clandestina e não fiscalizada.'

Realmente, como bem afirma Francisco Ubiracy de Araújo [Mineração e garimpo: breves anotações. Revista de Direito Ambiental. vol. 1. São Paulo: Ed. RT, 1996, p. 72], 'o garimpo e a mineração, ao lado dos desmatamentos, são um exemplo acabado de como deve-se aliar a utilização dos recursos minerais a técnicas de controle ambientais, sob pena de a cada ano os ecossistemas afetados se transformarem em impróprios para exploração, com alteração de toda a biota adjacente e visíveis prejuízos para a saúde humana face à degradação ambiental.'

Tal fato levou a Constituição Federal, no art. 225, § 2º, a estabelecer expressamente que 'aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado (...)"

E inferem os doutrinadores que o objeto jurídico do artigo 55 da Lei Ambiental é "a preservação do meio ambiente, colocado em risco sob a ação de exploração sem consentimento ou irregular de recursos minerais".

Referente ao artigo 2º da Lei 8.176/91, já na sua primeira parte, define o legislador estar tratando de crime contra o patrimônio da União, na modalidade de usurpação, ou seja, o verbo nuclear explorar está sendo usado no sentido de tirar proveito das matérias-primas, de modo que o delito não exige prova de auferimento de vantagem financeira ou econômica.

3. Materialidade e autoria

Acerca da materialidade e da autoria do delito, assim se manifestou o juízo de origem:

a) Do conflito aparente das normas do art. , da Lei n.º 8.176/91 e o art. 55, da Lei n.º 9.605/98:

Seguindo o entendimento da jurisprudência consolidada, o conflito entre o art. , da Lei n.º 8.176/91 e o art. 55, da Lei n.º 9.605/98 é apenas aparente, dado que o primeiro tutela o patrimônio público, enquanto que o segundo tutela o meio ambiente.

Tratando-se da tutela de bens jurídicos diversos, os tipos coexistem em concurso formal.

Segue julgado ilustrativo do jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 2º DA LEI 8.176/91 E 55 DA LEI 9.605/98. DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CONCURSO FORMAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Inexiste conflito aparente de normas entre os delitos previstos nos arts. 55 da Lei 9.605/98 e 2º da Lei n. 8.176/91, em razão da diversidade dos bens jurídicos tutelados, respectivamente, o meio ambiente e a preservação de bens e matérias-primas que integrem o patrimônio da União, admitindo-se, portanto, o concurso formal.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1205986/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015)"

b) Do mérito:

b.1) Do tipo do artigo , da Lei n.º 8.176/91:

- Da ocorrência do fato e sua autoria:

A extração dos recursos minerais (cascalho) veio comprovada pelo Termo Circunstanciado Ambiental n.º 2412/044/Mai/2014, pelo levantamento fotográfico realizado no local da extração, pelo Boletim de Ocorrência n.º 2251490/2014 e pelo Croqui do local da extração (ev. 15, NOT_CRIME2 do IP n.º 5001001-63.2014.4.04.7123).

Também atesta a ocorrência do fato e mensura os danos patrimoniais causados, avaliados em R$ 9.000,00 (nove mil reais), o Laudo Pericial de Meio Ambiente n.º 910/2015-SETEC/SR/DPF/RS (ev. 19, LAUDO2 do IP n.º 5001001-63.2014.4.04.7123).

A testemunha e policial militar Diego Bitencourt Monteiro confirmou o fato. Disse que estavam em patrulhamento quando verificaram funcionários e maquinário da Prefeitura fazendo extração de cascalho na área de domínio de uma estrada. A extração estava sendo executada por funcionários que se identificaram como servidores da Prefeitura e o maquinário, uma retroescavadeira, tinha a mesma identificação. Referiu ser comum o Município extrair cascalho para recuperar estradas vicinais, mas o peculiar no caso em tela era que o cascalho estava sendo empregado dentro de uma propriedade privada (ev. 55, VÍDEO2).

Quanto à autoria por parte do acusado, é confessada por ele, confirmando que determinou a extração constatada na condição de Secretária de Agricultura e Pecuária do Município de Alegrete/RS, sendo que admite "QUE acreditava que a licença a DNPM só era necessária quando havia a comercialização de materiais; QUE reconhece sua falha, pois de fato não verificou se a Prefeitura possuía licença para extrair o material" (ev. 16, DECL2 do IP n.º 5001001-63.2014.4.04.7123).

Destarte, a existência da extração, determinada concientemente pelo acusado, está devidamente demonstrada.

- Da tipicidade:

O tipo penal do art. , da Lei n.º 8.176/91 está disposto com a seguinte redação:

"Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.

Pena: detenção, de um a cinco anos e multa."

O bem jurídico tutelado pela norma é o patrimônio público.

Demonstrado pelos elementos probatórios que o réu praticou a conduta de "explorar matéria-prima pertencente à União", cumpre apontar a legislação extrapenal que dispõe sobre a necessidade de autorização legal para a extração de recursos minerais.

O Decreto-Lei n.º 227/1967 (Código de Mineracao), além de definir a competência da União para administrar os recursos minerais, também prevê, em seu art. , as hipóteses de aproveitamento de substâncias minerais, verbis:

"Art. 2º. Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são:

I - regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia;

II - regime de autorização, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;

III - regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;

IV - regime de permissão de lavra garimpeira, quando depender de portaria de permissão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;

V - regime de monopolização, quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do Governo Federal.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização."

É possível extrair que todos os regimes previstos pelo Código de Mineracao exigem autorização que pode variar entre o Ministro de Estado de Minas e Energia e o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

É importante ressaltar, em vista do art. , parágrafo único, do Código de Mineracao, não a situação concreta não se encaixa nessa excludente de tipicidade.

Isto por que, apesar da extração ter sido determinada pelo réu na condição de Secretária de Agricultura e Pecuária do Município de Alegrete/RS, inclusive se utilizando, para os atos concretos de extração, de funcionários e maquinários de propriedade da Prefeitura do Alegrete, o contexto dos autos apontou com segurança que a destinação do recurso mineral era obra privada.

O cascalho estava sendo extraído na área de domínio de uma estrada pública, mas estava sendo utilizado para manutenção em uma passagem de acesso à propriedade rural privada de Domingos dos Santos Jaques.

As testemunhas Diego e Domingos, bem como o réu Alberto, confirmaram o caráter privado da obra.

Agindo a Municipalidade na qualidade de contratada para execução de obra privada, não há que se falar em atipicidade da conduta.

Ademais, o Ofício n.º 663/2015 remetido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral informou que a Prefeitura Municipal do Alegrete não possuía nenhum título minerário vigente ao tempo do fato narrado na denúncia.

Detalhou que o título obtido através do processo n.º 810,736/2006, referente à substância "Cascalho", teve início de vigência em 19/02/2008 e validade expirada em 19/02/2013, ou seja, não estava vigente ao tempo do fato (16/05/2014) (ev. 15, OFIC8 do IP n.º 5001001-63.2014.4.04.7123).

Dessa forma, considerando que a conduta praticada pelo réu se amolda perfeitamente ao tipo penal, bem como estando comprovado o dano causado ao patrimônio da União, tenho que a conduta é típica.

A tese defensiva sustentada em sede de memoriais, alegando a ausência de dolo, não merece credibilidade.

Isto por que o réu explorou matéria-prima de propriedade da União, sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral, tendo admitido ser o responsável pela autorização da extração e acrescentando que deveria ter verificado a ausência de licenciamento por parte da Prefeitura, o que demonstra que tinha consciência de que, sem licença do DNPM, não poderia executar a tarefa para aplicação em obra privada.

Se tinha representação correta dos fatos e vontade, a conduta do réu foi dolosa.

Em virtude do exposto, entendo estarem comprovadas a ocorrência do fato e sua autoria. Tratando-se de fato típico, antijurídico e culpável, firmo convicção no sentido de que a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. , da Lei n.º 8.176/91 é medida que se impõe.

b.2) Do tipo do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.605/98:

- Da ocorrência do fato e sua autoria:

Como já analisado no item "b.1" desta fundamentação, extração de recursos minerais (cascalho) veio comprovada pelo Termo Circunstanciado Ambiental n.º 2412/044/Mai/2014, pelo levantamento fotográfico realizado no local da extração, pelo Boletim de Ocorrência n.º 2251490/2014 e pelo Croqui do local da extração (ev. 15, NOT_CRIME2 do IP n.º 5001001-63.2014.4.04.7123).

Também atesta a ocorrência do fato e mensura os danos patrimoniais causados, avaliados em R$ 9.000,00 (nove mil reais), o Laudo Pericial de Meio Ambiente n.º 910/2015-SETEC/SR/DPF/RS (ev. 19, LAUDO2 do IP n.º 5001001-63.2014.4.04.7123).

A testemunha e policial militar Diego Bitencourt Monteiro confirmou o fato. Disse que estavam em patrulhamento quando verificaram funcionários e maquinário da Prefeitura fazendo extração de cascalho na área de domínio de uma estrada. A extração estava sendo executada por funcionários que se identificaram como servidores da Prefeitura e o maquinário, uma retroescavadeira, tinha a mesma identificação. Referiu ser comum o Município extrair cascalho para recuperar estradas vicinais, mas o peculiar no caso em tela era que o cascalho estava sendo empregado dentro de uma propriedade privada (ev. 55, VÍDEO2).

Quanto à autoria por parte do acusado, é confessada por ele, confirmando que determinou a extração constatada na condição de Secretária de Agricultura e Pecuária do Município de Alegrete/RS.

A existência da extração determinada voluntariamente pelo acusado está demonstrada.

- Da tipicidade:

O mesmo não ocorre com a imputação do delito previsto no art. 55, da Lei n.º 9.605/98. O tipo penal vem descrito com a seguinte redação:

"Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa."

Conquanto o acervo probatório tenha comprovado a "extração de recursos minerais", à época do fato o acusado possuía a competente licença ambiental para realizar a extração de recursos minerais, conforme comprova a Licença Única n.º 17/2014, expedida pela Prefeitura do Alegrete/RS e acostada aos autos (ev. 15, NOT_CRIME2 do IP n.º 5001001-63.2014.4.04.7123).

Passando ao largo da controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a divisão das atribuições de licenciamento em matéria ambiental, tendo a extração em questão impacto indiscutivelmente local, pode-se seguramente concluir ser atribuição municipal - embora não exclusiva - a concessão de licença ambiental, no caso concreto especificamente a Secretaria do Meio Ambiente do Município do Alegrete/R, a partir da análise em conjunto dos arts. 4, 5 e 6 da Resolução n.º 237/1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

Isto por que, não se tratando de nenhuma das atividades de atribuição primordial do IBAMA, dos Estados e do Distrito Federal, constantes nos arts. 4 e 5 da aludida Resolução, bem como por se tratar atividade de impacto local, aplica-se, por exclusão, o art. 6º da Resolução 237/1997 - CONAMA, que atribui ao Município o licenciamento da atividade:

"Art. 6º - Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio."

Em virtude disso, afastada a hipótese da conduta ter sido praticada "sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida", motivo pelo qual a conduta é atípica.

Quanto à imputação do delito ambiental previsto no art. 55, da Lei n.º 9.605/98, a absolvição é impositiva."

A análise levada a cabo pelo juízo de origem, cujos fundamentos agrego às razões de decidir, bem demonstra que restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito, assim como o tipo subjetivo.

Com efeito, a materialidade veio comprovada pelo Termo Circunstanciado Ambiental n.º 2412/044/Mai/2014, pelo levantamento fotográfico realizado no local da extração, pelo Boletim de Ocorrência n.º 2251490/2014 e pelo Croqui do local da extração (ev. 15, NOT_CRIME2 do IP n.º 5001001-63.2014.4.04.7123).

Também atesta a ocorrência do fato e mensura os danos patrimoniais causados, avaliados em R$ 9.000,00 (nove mil reais), o Laudo Pericial de Meio Ambiente n.º 910/2015-SETEC/SR/DPF/RS (ev. 19, LAUDO2 do IP n.º 5001001-63.2014.4.04.7123).

Quanto à autoria por parte do acusado, é confessada por ele, confirmando que determinou a extração constatada na condição de Secretária de Agricultura e Pecuária do Município de Alegrete/RS, sendo que admite "QUE acreditava que a licença a DNPM só era necessária quando havia a comercialização de materiais; QUE reconhece sua falha, pois de fato não verificou se a Prefeitura possuía licença para extrair o material"(ev. 16, DECL2 do IP n.º 5001001-63.2014.4.04.7123).

Como bem analisou a sentença, o réu explorou matéria-prima de propriedade da União, sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral, tendo admitido ser o responsável pela autorização da extração e acrescentando que deveria ter verificado a ausência de licenciamento por parte da Prefeitura, o que demonstra que tinha consciência de que, sem licença do DNPM, não poderia executar a tarefa para aplicação em obra privada. Logo, se tinha representação correta dos fatos e vontade, a conduta do réu foi dolosa.

Mister salientar que o Decreto-Lei 227/67 (Código de Mineracao), em seu art. , parágrafo único, permitiu aos entes da Administração Pública Direta ou Indireta a exploração mineral, independente de concessão, autorização, licença ou permissão, naquelas hipóteses em que os minérios extraídos serão aproveitados em obras públicas nos seguintes termos:

"Art. 2º. Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

I - regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

II - regime de autorização, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

III - regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

IV - regime de permissão de lavra garimpeira, quando depender de portaria de permissão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

V - regime de monopolização, quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do Governo Federal. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996).

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização. (Redação dada pela Lei nº 9.827, de 1999)."

Como se vê da leitura do dispositivo, não basta que o material seja empregado em obras públicas para restar caracterizada a atipicidade da conduta: é necessário que a extração se dê pelos órgãos da administração direta ou autárquica para emprego em obras públicas por eles executadas diretamente, o que não se verifica no caso em tela.

Assim, demonstrados a materialidade, a autoria e o agir doloso do réu, e sendo o fato típico, ilícito e culpável, mantém-se a sentença condenatória.

4. Dosimetria

Adotou a legislação pátria o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68, do Código Penal. A pena base atrai o exame da culpabilidade do agente (decomposta no art. 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula matemática ou critérios objetivos para tanto, pois"a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena"(HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). É no juízo subjetivo de reprovação que reside a censurabilidade que recai sobre a conduta.

ZAFFARONI e PIERANGELI asseveram que"a medida da pena-base indica o grau de culpabilidade, e que as considerações preventivas permitem fixá-las abaixo desse máximo (...). A culpabilidade abarcará tanto os motivos (é inquestionável que a motivação é problema da culpabilidade), como as circunstâncias e conseqüências do delito (que podem compor também o grau do injusto que, necessariamente, reflete-se no grau de culpabilidade). (...) A personalidade do agente cumpre uma dupla função: com relação à culpabilidade, serve para indicar - como elemento indispensável - o âmbito de autodeterminação do agente. Insistimos aqui ser inaceitável a culpabilidade de autor. A maior ou menor "adequação" da conduta ao autor, ou "correspondência" com a personalidade deste, em nenhum caso pode fundamentar uma maior culpabilidade, e, no máximo, deve servir para baixar a pena do máximo que a culpabilidade de ato permite, que é algo diferente"(ZAFFARONI, Eugenio Raúl; e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral. RT, p. 832/833).

Na lição de NIVALDO BRUNONI: "... a pena quando da sua determinação tem a exclusiva função de retribuição da culpabilidade, pois ela, em essência, reflete uma reprovação". Arremata o autor:"a pena deve corresponder a magnitude da culpabilidade revelada no caso concreto, cuja aferição será realizada com base nas condições pessoais do autor e nas circunstâncias concomitantes, dentre as quais os motivos, as conseqüências e o comportamento da vítima". (in Princípio da culpabilidade. Curitiba: Juruá, 2008, p, 325).

A sentença assim tratou sobre as penas:

"c) Da dosimetrias das penas:

Da pena privativa de liberdade:

A culpabilidade não merece destaque. No que diz com os antecedentes, não são contrários ao réu. A conduta social e a personalidade não apresentam elementos de apreciação nos autos. Os motivos e circunstâncias são inerentes à conduta delitiva prevista no tipo penal. As consequências do crime não se sobressaem por qualquer peculiaridade. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito.

Assim, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não se apresentam desfavoráveis ao réu.

Portanto, não sendo as circunstâncias do art. 59 do Código Penal contrárias, nos termos do art. , da Lei n.º 8.176/91, fixo como pena base o mínimo previsto para o delito em questão, ou seja, 01 (um) ano de detenção.

Circunstâncias legais atenuantes e agravantes:

Presente a atenuante de confissão espontânea. Todavia, conforme entendimento expresso pela Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, impossível a redução da pena aquém ao mínimo legal. Verbis:

"Súmula 231:

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."

Assim, a pena provisória vai fixada em 01 (um) ano de reclusão.

Circunstâncias legais minorantes e majorantes:

Ausentes causas majorantes e minorantes, torno a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção.

Da pena de multa.

Imponho ao condenado ALBERTO PINHEIRO MACHADO PRATES o pagamento de 10 (dez) dias-multa, arbitrado o dia-multa em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente ao tempo do pagamento, em virtude da prática delito previsto no 2º, da Lei n.º 8.176/91.

c) Da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos:

Sendo aplicada pena privativa de liberdade inferior a 04 anos, não se tratando de crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa, não sendo o réu reincidente e mostrando-se a substituição das penas suficiente para a reparação e prevenção do delito, vislumbro possibilidade de aplicação do instituto insculpido no artigo 44 do Código Penal.

Aplicada em concreto pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de detenção ao réu ALBERTO PINHEIRO MACHADO PRATES, nos termos do artigo 44, parágrafo 2º, 1ª parte, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, pelo tempo da pena substituída, em entidade a ser definida pelo Juízo Federal das Execuções, nos termos do artigo 46, do Código Penal.

Ressalto que, segundo o artigo 55, do Código Penal, a pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, terá a mesma duração da pena privativa de liberdade originariamente fixada, ressalvado disposto no parágrafo 4º, do artigo 46, do mesmo estatuto repressivo."

Na primeira fase, a pena foi fixada no patamar mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Na segunda fase, presente a atenuante de confissão espontânea, todavia, em razão da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a pena foi mantida no patamar mínimo.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, a pena foi fixada definitivamente em 01 (um) ano de detenção.

Não havendo questionamento quanto aos demais pontos - inclusive quanto à substituição da pena -, e tampouco ilegalidade a ser suprida de ofício, mantenho a sentença também neste particular.

Assistência judiciária gratuita

Por fim, no tocante ao pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, de início, cumpre observar a previsão constante no art. 804 do Código de Processo Penal, nos seguintes termos:

Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.

Lê-se, pois, que a condenação nas custas processuais é decorrência do reconhecimento da responsabilidade penal do réu, relativamente ao crime cuja prática lhe foi imputada.

Em feitos semelhantes, entendeu-se que a concessão do benefício da justiça gratuita não obsta a condenação da parte que restou vencida no feito, ficando apenas suspensa a exigibilidade da cobrança pelo prazo e termos do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.

Assim, essa questão deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, ao qual cabe, considerando a incapacidade financeira do acusado, fixar as condições de adimplemento, oportunidade em que o réu poderá demonstrar sua insuficiência econômica e a eventual impossibilidade de adimplir a obrigação.

Nesta Corte vem prevalecendo o entendimento no sentido de que"o acusado, ainda que beneficiário de assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do CPP, ficando, contudo, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Compete ao juiz da execução apreciar o pedido de isenção do pagamento de custas processuais."(TRF4, ACR 5012651-87.2011.404.7002, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 17/04/2013).

Portanto, é de ser indeferido o pedido formulado pelo apelante nesse ponto.

6. Da execução imediata das penas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP, reviu posicionamento antes fixado no julgamento do HC nº 84.078, firmando orientação no sentido da possibilidade de execução das penas tão logo exaurido o duplo grau de jurisdição.

Tal entendimento foi confirmado pela Suprema Corte no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e nº 44, no qual se entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após esgotadas as instâncias ordinárias.

A questão foi novamente examinada nos autos do ARE nº 964.246/STF, quando,"por maioria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, que teve repercussão geral reconhecida. Assim, a tese firmada pelo Tribunal deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias"(disponível em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=329322).

Assim, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo ou julgados estes, poderá ter início a execução da pena, inclusive no tocante às restritivas de direito, (TRF4, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5000985-25.2017.404.7117, 8ª TURMA, Juiz Federal NIVALDO BRUNONI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2017), pelo que deverá ser oficiado ao juízo de primeiro grau para as providências que entender cabíveis.

7. Conclusões

7.1. Comprovadas a materialidade, a autoria e o agir doloso do réu, e sendo o fato típico, ilícito e culpável, mantém-se a sentença condenatória.

7.2. Teses defensivas afastadas. Dosimetria da pena mantida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação criminal.


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Documento:40001273246
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000452-19.2015.4.04.7123/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: ALBERTO PINHEIRO MACHADO PRATES (RÉU)

ADVOGADO: Jeferson Brüning (OAB RS050243)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

DIREITO PENAL. USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO. ARTIGO 2º DA LEI 8.176/91. DOLO COMPROVADO. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DE EXECUÇÃO.

1. A extração de recursos minerais (cascalho), sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, caracteriza usurpação de matéria-prima da União e constitui a prática ilícita prevista no art. 2º da Lei 8.176/91.

2. O contexto probatório não deixa margem a dúvidas de que o réu, de forma consciente e deliberada, realizou a extração mineral sem autorização do DNPM, estando devidamente comprovado o dolo.

3. A alegação de erro de tipo vincula-se à prova do dolo do acusado, sendo um excludente do outro.

4. O pedido de concessão de assistência judiciária gratuita deve ser analisado pelo Juízo da Execução.

5. Apelo improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de outubro de 2019.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 23/10/2019

Apelação Criminal Nº 5000452-19.2015.4.04.7123/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): ADRIANO AUGUSTO SILVESTRIN GUEDES

APELANTE: ALBERTO PINHEIRO MACHADO PRATES (RÉU)

ADVOGADO: Jeferson Brüning (OAB RS050243)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/10/2019, às , na sequência 21, disponibilizada no DE de 04/10/2019.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


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