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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044773-32.2019.4.04.0000 5044773-32.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
25 de Outubro de 2019
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em Ação Civil Pública, contra a seguinte decisão: "(...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para o fim de determinar ao INSTITUTO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - INSS que, no prazo de 60 (sessenta) dias, tome as providências administrativas necessárias (seja por remoção ou nomeação de novos servidores, seja por contratação temporária ou mesmo por celebração de convênios firmados entre a Administração e entidades do terceiro setor) para garantir, de forma contínua e efetiva, a disponibilização de, pelo menos um servidor ou colaborar com qualificação técnica de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LÍBRAS, então apto ao atendimento em Líbras na Agência de Previdência Social de Chapecó/SC às pessoas com deficiência auditiva, até que seja dada solução definitiva para o atendimento em Líbras por pessoas com conhecimento em nível suficiente para efetiva comunicação. Saliento que este Tradutor e Intérprete deverá estar disponível durante todo o horário e em todos os momentos em que houver atendimento ao público externo na referida agência." Sustentou a parte agravante, em síntese, que cumpre a legislação, notadamente, ao art. 1º da Lei nº 10.436/2002, art. 26, § 1º, do Decreto 5626/2002, ao art. 8º da Lei nº 13146/2015, art. da Lei nº 13.460/2017, pois dispõe, atualmente, de 17 (dezessete) servidores que concluíram o curso de capacitação básica em Líbras e estão capacitados, nos termos da legislação. Aduziu que, ao invés de conferir in loco as suas alegações, a decisão recorrida concluiu pela inexistência de servidores capacitados em Líbras, baseando-se em relatório apócrifo e que não informa o nome da pessoa que não obteve atendimento adequado em Líbras. Ressaltou que o cumprimento da decisão agravada, mediante contratação temporária de agente público com proficiência em Líbras, acarreta o aumento de despesas sem a disponibilização de recursos orçamentários-financeiros, sem autorização do Ministério do Planejamento e, ainda, sem a existência de lei criadora dos casos, em contrariedade às Leis nº 8.745/93 e 12.677/2012. Fundamentou que existe o risco de que a decisão hostilizada sirva de fundamento para o ajuizamento de centenas de outras ações civis públicas com objetivo de impor às demais agências do INSS a obrigação de efetuar contratação temporária além das hipóteses previstas no artigo , inciso IV, da Lei nº 8.745/93. Relatou que, desde 2011, iniciou processo de capacitação de seus servidores para comunicação em Líbras por meio de cursos internos promovidos pelo próprio INSS, nas modalidades presencial e a distância, que qualificaram, até dezembro/2018, 3.893 (três mil oitocentos e noventa e três) servidores ativos. Referiu que, atualmente, disponibiliza, na grade da Escola Virtual, o curso LÍBRAS - Noções Básicas, com a carga horária de 10 horas, com acompanhamento por tutores especializados. Comunicou que, em 2019, ainda não ofertou o curso de Líbras, porque está revisando o conteúdo e carga horária. Asseverou que disponibilizou um e-book denominado Estratégias para qualificar o atendimento ao público surdo. Sustentou que a legislação autoriza a contratação temporária apenas de professor substituto, não havendo margem para interpretação do conceito constitucional por analogia. Alegou que a contratação temporária acarreta aumento de despesas sem a disponibilização de recursos orçamentários - financeiros, sem autorização do Ministério do Planejamento e, ainda, sem a existência de lei criadora dos casos, sem contrariedade às Leis nº 8.745/93 e 12.677/2012. Discorreu acerca da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa. Pugnou pela necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao presente caso. É o relatório. Decido. A Procuradoria da República no Município de Chapecó/SC instaurou o Inquérito Civil Público nº 1.33.002.000132/2018-52, em 14 de março de 2018, destinado a apurar suposta falta de acessibilidade quanto ao atendimento em líbras no âmbito da Agência da Previdência Social no Município de Chapecó/SC. Referida providência foi tomada em razão do recebimento de peças informativas da 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó/SC, a qual verificou que, no âmbito do atendimento do INSS do Município de Chapecó, ocorreram irregularidades relacionadas à implementação dos comandos normativos relativos à acessibilidade. Como resposta, informou o INSS que iniciou processo de capacitação de seus servidores para comunicação em LÍBRAS por meio de cursos internos promovidos pelo próprio INSS, nas modalidades presencial e a distância. Destacou que também disponibilizou um e-book denominado Estratégias para qualificar o atendimento ao público surdo, com objetivo de auxiliar e complementar a capacitação de seus servidores para o atendimento eficiente dos portadores de deficiência auditiva e que esse material orienta os servidores a instalarem, em seus computadores ou smartphones, aplicativos gratuitos, VLIBRAS e HAND TALK, que auxiliam na tradução de conteúdos digitais (texto, áudio e vídeo) para - Líbras. Argumentou que com relação aos servidores lotados na APS Chapecó, atualmente 17 (dezessete) concluíram o curso de capacitação básicas em Líbras e estã o capacitados, nos termos do art. 26, § 1º, do Decreto 5626/2005, para o atendimento "aos portadores de necessidades especiais" (sic). (evento 9, PET1) Com efeito, o Estado deve prestar assistência aos seus cidadãos - nos quais se incluem, com distinção, os portadores de deficiência - e ao Poder Judiciário compete, em face da omissão ou na deficiência nesse mister, ordenar o cumprimento de uma prestação porque está o cidadão diante de um direito subjetivo público que pode ser exigido a qualquer tempo. No entanto, as providências adotadas pelo INSS evidenciam que há um esforço por parte da Autarquia Federal no sentido de qualificar seus servidores para que possam atender as pessoas com deficiência auditiva, motivo pelo qual tenho que dispensável, neste momento processual, a intervenção do judiciário, já quem, ao que tudo indica, ha registro da prática de ações tendentes a solucionar a demanda. Desta forma, tenho que, por ora, deve ser revista a decisão recorrida, a fim de que o INSS possa implementar todas as providências para solucionar o problema objeto dos autos. Isto posto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para determinar a revogação da decisão agravada. Comunique-se. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo que a agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC. Após, o MPF.
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