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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 500XXXX-32.2019.4.04.0000 500XXXX-32.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

16 de Outubro de 2019

Relator

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

A aplicação da penalidade de trânsito exige tenha havido dupla notificação do infrator. Se a autuação for lançada contra o condutor que não seja o proprietário do veículo (autuação em flagrante), a assinatura do infrator no auto de infração consiste na primeira das notificações obrigatórias (notificação da autuação), conforme previsto expressamente no art. 280, VI, do CTB. A segunda notificação obrigatória, da aplicação da penalidade, deve ser endereçada a quem deve suportá-la. Contudo, se houver a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir e de cassação da habilitação, elas têm de ser necessariamente notificadas ao condutor, que é quem sofrerá as consequências da medida, de forma a poder exercer seu direito de defesa, conforme se dessume da rega do art. 265 do CTB, não bastando a notificação do proprietário. No caso, havia a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir e de cassação da habilitação e o autor não foi notificado dessa penalidade, restando sem a oportunidade de recorrer. Logo, nula a autuação. Agravo provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/774457380/agravo-de-instrumento-ag-50017053220194040000-5001705-3220194040000

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