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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5003923-86.2018.4.04.7204/SC

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: CARTAO CONVNET DE CONVENIOS LTDA - EPP (AUTOR)

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso inominado interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial: [...] para determinar que a base de cálculo da multa aplicada no PA nº 13963.720419/2017-00 (evento 20, PROCADM2) equivalha ao LUCRO LÍQUIDO de 2015 apurado pela Contadoria Judicial ao evento 39. Deverá a União, após o trânsito em julgado, juntar o cálculo da multa devida, observando os parâmetros aqui fixados e restituir ao autor o valor porventura recolhido a maior (GRU8, ev. 1), corrigidos monetariamente desde o pagamento indevido (Súmula STJ nº 162), observada a variação da Taxa SELIC, excluindo-se outros juros de mora, pois estes já compõem a SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). Após requisição de pagamento (RPV ou precatório), a correção dos respectivos valores observará a legislação própria, tal como praticada pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região. [...].

Sem contrarrazões.

É o relatório necessário. Decido.

VOTO

Examinei os autos e concluí que as razões apresentadas pela recorrente não são suficientes para infirmar o que foi decidido, de modo que a sentença, no tocante aos aspectos impugnados, merece confirmação pelos próprios fundamentos e pelos ora acrescidos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. da Lei n. 10.259/2001. Destaco da sentença:

[...]

O processo administrativo juntado pelo réu ao evento 20 demonstra a notificação de lançamento - multa por atraso na entrega da escrituração contábil fiscal (ECF) ao autor, exercício 2017, prazo final de entrega 29/07/2016, data da entrega 06/07/2017 e retificadora em 03/08/2017, nº de meses ou fração em atraso 12. Utilizou como base de cálculo o valor de R$ 945.353,45, muito além do defendido pelo autor, sendo esse o objeto da discussão trazida a estes autos. A multa aplicada pela ré foi de R$ 14.180,30.

O enquadramento legal informado na notificação consiste no art. 8-A, incisos I e 55, 1, 2 e 4 do Decreto nº 1.598/77 (incluídos pela Lei nº 12.973/14).

Livros Fiscais

Art 8º - O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros requeridos pelas leis comerciais e pela legislação tributária, os seguintes livros:

I - de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

a) serão lançados os ajustes do lucro líquido do exercício, de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º;

b) será transcrita a demonstração do lucro real e a apuração do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em exercícios subseqüentes (art. 64), de depreciação acelerada, de exaustão mineral com base na receita bruta, de exclusão por investimento das pessoas jurídicas que explorem atividades agrícolas ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação do lucro real de exercício futuro e não constem de escrituração comercial (§ 2º).

II - razão auxiliar em ORTN (art. 42). (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 1o Completada a ocorrência de cada fato gerador do imposto, o contribuinte deverá elaborar o livro de que trata o inciso I do caput, de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

a) o lucro líquido do exercício do período-base de incidência;

b) os registros de ajuste do lucro líquido, com identificação das contas analíticas do plano de contas e indicação discriminada por lançamento correspondente na escrituração comercial, quando presentes; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

c) o lucro real.

d) a apuração do Imposto sobre a Renda devido, com a discriminação das deduções, quando aplicáveis; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

e) demais informações econômico-fiscais da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 2o Para fins da escrituração contábil, inclusive da aplicação do disposto no § 2o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, os registros contábeis que forem necessários para a observância das disposições tributárias relativos à determinação da base de cálculo do imposto de renda e, também, dos demais tributos, quando não devam, por sua natureza fiscal, constar da escrituração contábil, ou forem diferentes dos lançamentos dessa escrituração, serão efetuados exclusivamente em: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

I – livros ou registros contábeis auxiliares; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

II – livros fiscais, inclusive no livro de que trata o inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 3o O disposto neste artigo será disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 4o Para fins do disposto na alínea b do § 1o, considera-se conta analítica aquela que registra em último nível os lançamentos contábeis. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Art. 8o-A. O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8o, nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3o, ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

I - equivalente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a 10% (dez por cento) relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

II - 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 1o A multa de que trata o inciso I do caput será limitada em: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

I - R$ 100.000,00 (cem mil reais) para as pessoas jurídicas que no ano-calendário anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais); (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

II - R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem na hipótese de que trata o inciso I deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 2o A multa de que trata o inciso I do caput será reduzida: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

I - em 90% (noventa por cento), quando o livro for apresentado em até 30 (trinta) dias após o prazo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

II - em 75% (setenta e cinco por cento), quando o livro for apresentado em até 60 (sessenta) dias após o prazo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

III - à metade, quando o livro for apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

IV - em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação do livro no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 3o A multa de que trata o inciso II do caput: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

I - não será devida se o sujeito passivo corrigir as inexatidões, incorreções ou omissões antes de iniciado qualquer procedimento de ofício; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

II - será reduzida em 50% (cinquenta por cento) se forem corrigidas as inexatidões, incorreções ou omissões no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 4o Quando não houver lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social do último período de apuração informado, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 5o Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, aplica-se o disposto no art. 47 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, à pessoa jurídica que não escriturar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8o da presente Lei de acordo com as disposições da legislação tributária. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Da análise da legislação aplicada, observa-se que a base de cálculo da multa devida pelo autor corresponde ao montante do lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a 10% (dez por cento) relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro.

Os percentuais aplicados são de 0,25% por mês-calendário ou fração, podendo ser reduzida em vários casos, sendo que o autor busca a aplicação da redução em 50%, quando o livro for apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, nos termos do art. 8-A, § 2º, III, acima mencionado.

No caso, não há no processo administrativo juntado pelo réu apuração do lucro líquido defendido pela União (R$ 945.353,45), que foi utilizado como base de cálculo da multa aqui discutida. Outrossim, da análise da retificadora juntado ao evento 1, OUT11 (documento com 2027 páginas), apura-se que não há referência ao lucro líquido defendido pelo réu.

Por outro lado, da última página da retificadora (p. 2027, evento 1, OUT11) retira-se que o valor defendido pela autora é referente a outro ano, também não devendo ser acolhido.

Por fim, o Contador Judicial informa ao evento 39 que o lucro antes do IR/CS no período de apuração de 2015, extraído do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) – documento fiscal utilizado para a apuração do imposto, acostado no ev. 37, OUT2, totaliza em 2015 R$ 41.278,59. Atesta, ainda, que apesar de ter envidado esforços, a Contadoria não conseguiu apurar as razões dessa diferença significativa de valores, porquanto a União apurou valor muito superior ao encontrado, qual seja, R$ 945.353,45.

Nesse ponto, entendo que o pedido do autor é parcialmente procedente, devendo a União apurar novamente o valor da multa devido, levando em conta o valor apurado pela Contadoria Judicial ao evento 39.

Para a apuração do valor da multa devido, deverá ser observado o art. 8-A do Decreto Lei nº 1.589/77 acima já explicitado, com a redução prevista no § 3º, II. Assim, a União deverá devolver ao autor o valor porventura recebido a maior a título de multa (evento 1, GRU8).

[...]

Ademais, no meu entender, não procede a alegação de ausência de lastro probatório a embasar a alegação da parte autora, porque a documentação carreada aos autos mostra-se suficiente ao reconhecimento de existência de incorreção da base de cálculo utilizada para apuração da multa aplicada pelo atraso na escrituração fiscal em discussão.

Nesse contexto, nego provimento ao recurso.

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente, a partir de então.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720005357066v12 e do código CRC eb106810.

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Documento:720005401602
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5003923-86.2018.4.04.7204/SC

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: CARTAO CONVNET DE CONVENIOS LTDA - EPP (AUTOR)

ADVOGADO: FABRICIO BENEDET (OAB SC020295)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 29 de outubro de 2019.


Documento eletrônico assinado por ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720005401602v2 e do código CRC 9e50477f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 29/10/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5003923-86.2018.4.04.7204/SC

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: CARTAO CONVNET DE CONVENIOS LTDA - EPP (AUTOR)

ADVOGADO: FABRICIO BENEDET (OAB SC020295)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/10/2019, às , na sequência 398, disponibilizada no DE de 09/10/2019.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

THYANE ITAMARO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 31/10/2019 20:19:55.

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