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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 506XXXX-93.2018.4.04.7100 RS 506XXXX-93.2018.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

30 de Outubro de 2019

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. EXIGIBILIDADE.

As contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e Salário-Educação permanecem exigíveis após o advento da EC nº 33/2001, não havendo incompatibilidade de suas bases de cálculo com as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da CF.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775787666/apelacao-civel-ac-50619179320184047100-rs-5061917-9320184047100