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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018495-68.2018.4.04.7100 RS 5018495-68.2018.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
30 de Outubro de 2019
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECRETO Nº 8.510/2015 E PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MMA Nº 812/2015. CONSTITUCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INAPLICABILIDADE.

A Medida Provisória nº 687, de 17-08-2015 (convertida na Lei nº 13.196, de 01-12-2015) autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor dos preços dos serviços e produtos e da taxa estabelecidos pela Lei nº 6.938/81. A constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia do IBAMA, restou pacificada no Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 416.601. Em face do Acordo de Cooperação Técnica 06/2011, o orçamento arrecadatório do IBAMA é encaminhado aos cofres da União, que distribui os valores observando as parcelas cabíveis a cada esfera de Poder (60% para União e Estados e o restante para os Municípios que tenham acordo de cooperação com os Estados), não sendo procedente a suscitação de enriquecimento ilícito. A atualização monetária não representa majoração do tributo, mas simples correção do valor da moeda pelo decurso do tempo e pelo efeito da inflação, de modo que não deve obediência ao princípio da anterioridade.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775788019/apelacao-civel-ac-50184956820184047100-rs-5018495-6820184047100