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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50059250520134047204 SC 5005925-05.2013.4.04.7204 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005925-05.2013.4.04.7204/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (AUTOR)

APELADO: SETEP CONSTRUÇÕES S.A. (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma do TRF/4ª Região, assim ementado (evento 28):

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma. 3. Embargos declaratórios da União parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento. 4. Embargos declaratórios do IBAMA improvidos. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005925-05.2013.4.04.7204, 4ª Turma , Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 21/03/2019)

Afirma a parte embargante (evento 37) que há omissão no acórdão, porque: (a) a atividade desenvolvida estava revestida de todas as formalidades legais possíveis, inexistindo motivos para que fosse declarada ilegal; (b) a lavra foi precedida de autorização do DNPM e a atividade estava autorizada por meio das Guias de Utilização nº0066/2004,0555/2005,1211/2006,0522/2007,0188/2007,0611/2008,1300/2008,0077/2009,0111/2009 e0122/2010; (c) todas as autorizações necessárias para a exploração mineral foram obtidas; (d) com o integral recolhimento da respectiva compensação financeira pela exploração do recurso mineral, inviável a condenação de "dano ao erário", uma vez que tal dano é inexistente, já que a União foi devidamente restituída pelos recursos financeiros que deixaram de ser recolhidos, não havendo prejuízo ou lesão aos cofres públicos decorrentes da lavra, passíveis de indenização; (e) a indenização fixada acaba representando dupla oneração ao contribuinte, verdadeiro bis in idem em favor dos cofres públicos, já que a CFEM possui natureza jurídica de receita patrimonial e destina-se exatamente a indenizar, como contraprestação, a exploração ou perda dos recursos minerais decorrente da atividade mineradora; (f) não pode a União, única causadora da impossibilidade de manutenção das licenças durante todo o período explorado, justamente em razão da morosidade na análise do licenciamento administrativo, valer-se da própria torpeza para exigir indenização de exploração mineral em relação à qual, posteriormente, reconheceu a licitude da atividade e concedeu a autorização necessária de lavra, com o recolhimento da contraprestação patrimonial devida (CFEM); (g) inviável a manutenção do pagamento de indenização civil, uma vez que não subsiste, sob qualquer alicerce de razoabilidade/proporcionalidade, o fundamento da condenação; (h) permitir o pagamento de indenização de atividade sobre a qual já foi recolhida a regular compensação reparatória é o mesmo que autorizar o enriquecimento sem causa da União, aceitando que receba o equivalente ao valor de mercado pelo bem mineral, sem que tenha exercido qualquer atividade de beneficiamento do produto in natura; (i) desproporcional e contra legem a fixação de indenização em 50% do faturamento da empresa, uma vez que o dano, se existente, é mínimo e não justifica tal reparação; (j) ao determinar que o empreendedor realize a reparação ambiental concomitantemente à exploração da lavra, desconsiderou tratar-se de obrigação impossível, visto que o próprio laudo pericial consignou que "os danos ambientais são restritos ao local da lavra", desconsiderando, ainda, a inexistência de utilidade prática do comando, pois não faz sentido se reparar o que será imediatamente degradado; (l) a decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 5004343-58.2013.4.04.7207/SC (similar ao presente caso) reconheceu a impossibilidade de ressarcimento ao erário no tocante à alegada extração indevida de recursos minerais, devendo assim prevalecer tal entendimento ou, alternativamente, verificada a divergência em relação aos precedentes, ser submetida a questão à uniformização de jurisprudência, para que não prevaleça situação de assombrosa insegurança jurídica.

Requer o provimento dos embargos de declaração, com o saneamento da omissão apontada.

Requer, também, seja submetido o recurso à sistemética de uniformização de jurisprudência, conforme novo sistema de precedentes do CPC, com a remessa dos autos para julgamento pelo órgão fracionário competente, evitando-se, assim, situação de insegurança jurídica.

Requer, ainda, para fins de interposição de recurso às instâncias superiores, o prequestionamento dos seguintes dispositivos constitucionais e legais: arts. , I, , caut, II e XXXVI, 20, IX e § 1º, 176, § 1º, e 225, § 2º, da CF; art. , II, da Lei nº 8.001/90; arts. 1º e 6º da Lei nº 7.990/89; art. 11 da Lei nº 4.230/64; art. 2º da Lei nº 9.784/99; arts. , 917, I, e 926 do CPC; arts. 188, I, 248, 884 e 944 do CC; arts. 37, II, 47, 52 e 63 do Decreto-lei nº 227/67.

Houve contrarrazões.

É o relatório.

Em pauta.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis para suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. Também são admitidos para fins de prequestionamento.

Examinando os autos, verifico que os embargos de declaração são intempestivos, pois foram opostos em relação ao acórdão do evento 13 e não em relação ao acórdão do evento 28.

Após a expedição de intimação quanto ao acórdão do evento 13, a parte embargante possuía prazo para recorrer fixado entre os dias 19/12/2018 a 07/02/2019 (conforme evento 14), porém deixou ocorrer o decurso do referido prazo sem manifestar-se (conforme evento 23).

Desta forma, incabível a parte aproveitar-se de nova intimação para manifestar-se quanto ao acórdão sobre o qual houve decurso de prazo, de modo que os presentes embargos declaratórios não devem ser conhecidos.

Ante o exposto, voto por não conhecer os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001117827v16 e do código CRC 884e339b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCOS JOSEGREI DA SILVA
Data e Hora: 30/10/2019, às 18:50:47

5005925-05.2013.4.04.7204
40001117827 .V16

Conferência de autenticidade emitida em 31/10/2019 22:04:04.

Documento:40001117828
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005925-05.2013.4.04.7204/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (AUTOR)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

APELADO: SETEP CONSTRUÇÕES S.A. (RÉU)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento.

2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.

3. Embargos declaratórios não conhecidos.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer os embargos de declaração, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 30 de outubro de 2019.


Documento eletrônico assinado por MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001117828v3 e do código CRC de134017.

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Data e Hora: 30/10/2019, às 18:50:47

5005925-05.2013.4.04.7204
40001117828 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 31/10/2019 22:04:04.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 30/10/2019

Apelação Cível Nº 5005925-05.2013.4.04.7204/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (AUTOR)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

APELADO: SETEP CONSTRUÇÕES S.A. (RÉU)

ADVOGADO: RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003)

ADVOGADO: ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498)

ADVOGADO: RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 30/10/2019, às , na sequência 593, disponibilizada no DE de 15/10/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 31/10/2019 22:04:04.