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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50084270620164047205 SC 5008427-06.2016.4.04.7205 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008427-06.2016.4.04.7205/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

APELANTE: ARNALDO JAQUES (AUTOR)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma do TRF/4ª Região, assim ementado (evento 12):

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS EM CATIVEIRO SEM A DEVIDA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008427-06.2016.4.04.7205, 4ª Turma, Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/08/2019)

Afirma a parte embargante (evento 16) que há omissão no acórdão, porque não apreciou os seguintes pontos: (a) nos termos do disposto no art.244 do Decreto nº6.5144/08, quando a quantidade constatada estiver em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental, a autuação será promovida sobre a totalidade do plantel; (b) ainda que existente nulidade, essa não atinge todo o título executivo, sendo certo que a jurisprudência do STJ corrobora a tese defendida, no sentido de que, havendo inexigibilidade parcial do título, deve a execução prosseguir com base na parcela exigível, sem a decretação de nulidade do feito executivo.

Requer o provimento dos embargos de declaração, com o saneamento da omissão apontada.

Requer, ainda, para fins de interposição de recurso às instâncias superiores, o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: art. 24 do Decreto nº 6.514/2008; arts. 2º, § 8º, e 3º da Lei nº 6.830/80.

É o relatório.

Em pauta.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis para suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. Também são admitidos para fins de prequestionamento.

Examinando os autos e as alegações das partes, verifico que o julgamento embargado não incorreu em omissão, tendo adequadamente apreciado as questões litigiosas e resolvido a controvérsia, como se pode ver no voto condutor do julgado, na parte que transcrevo:

(...)

Da nulidade da decisão administrativa

O autor sustenta a nulidade da decisão administrativa do IBAMA que reconheceu a preclusão administrativa (trânsito em julgado), porque "Em julgamento de 1ª. Instância em seu Relatório (I-RELATÓRIO), ITEM 9. (9. Não foram apresentadas alegações finais) aduziu a Autarquia de não terem sido apresentadas Alegações Finais. Contrariamente, o Autor protocolou, tempestivamente, em 29/01/2013 às 12:51:31 via SEDEX. 2. Com surpresa o Julgamento em 2ª. Instância apontou que o Recurso Administrativo foi intempestivo. Sem razão a Autarquia, posto que, protocolado tempestivamente, atendeu os ditames legais. 3. Em que pese os i. despachos administrativos, gize-se que o Autor é pessoa habituada a atender aos prazos que lhe são submetidos no devido tempo e modo, não acreditando tenha ultrapassado o prazo recursal de 20 dias para a interposição da defesa administrativa, como estabelece o Decreto nº 6.514, de 22/07/2008, art. 127: (...). A decisão administrativa peca na medida em que apenas reconhece que houve a preclusão administrativa, o trânsito em julgado, sem, contudo, se referir a datas, como o dia em que houve a intimação, e especialmente a data da juntada aos autos da intimação da decisão que denegou a impugnação/recurso do Auto de Infração, para dar início à contagem do prazo para a interposição de recurso. 5. Consabidamente, salvo disposição expressa, os prazos têm início ao dia seguinte da data da juntada aos autos do comprovante da intimação, conforme dispõe o art. 224 do CPC (...) 6. Como bem demonstram os documentos em anexo o Autor apresentou no IBAMA, tempestivamente, todos os recursos disponíveis. 7. Neste passo, impõe-se a intimação do Requerido a fim de que apresente cópia integral do processo administrativo, que desde já se requer, a fim de se verificar com clareza a existência da tempestividade do recurso hierárquico, que indeferiu a impugnação/recurso do Auto de Infração. 8. Acaso haja a negativa do Requerido, seja aplicada a pena do art. 396 do CPC, inclusive com a confissão do que aqui se encontra articulado. 9. Em sendo reconhecida a tempestividade, requer a anulação do procedimento administrativo."

Quanto ao processo administrativo, o IBAMA o anexou à contestação (EVENTO 10 - PROCADM 2 a 15).

Quanto às "alegações finais" a data de 29-01-2013 diz com o aditamento à defesa postado em 29-01-2013 e protocolo em 30-01-2013 (EVENTO 10 - PROCADM 2 - fls. 153 e 155 e 165 e 166).

E, como visto, em 17-03-2014 a 1ª. Instância homologou o Auto de Infração nº 658729-D e o Termo de Apreensão nº 0280679-C (EVENTO 10 - PROCADM 5 - fls. 03 a 07), tendo sido o autor notificado da decisao em 22-05-2014 - AR juntado em 02-06-2014 (EVENTO 1 - PROCADM 5 - fls. 09 a 13).

Em 13-06-2014 o autor protocolou recurso (EVENTO 10 - PROCADM 6 - fls. 01 a 05) - postagem em 10-06-2014 (EVENTO 10 - PROCADM 6 - fls. 20 e 21).

Em 07-08-2014 a 2ª. Instância julgou intempestivo o recurso do autor (EVENTO 10 - PROCADM 8):

"1. Trata-se de processo administrativo instaurado a partir de Auto de Infração lavrado com fundamento no art. 70, da Lei nº 9.605, de 1998.

2. O processo administrativo foi objeto de julgamento em 1ª. instância, em face da qual o interessado apresentou recurso administrativo ao Superintendente Estadual.

3. O art. 71, inciso III, da Lei nº 9.605, de 1998, fixa em 20 dias o prazo peremptório para apresentação do recurso administrativo.

4. Constata-se que o Recurso Administrativo foi intempestivo.

5. Ante ao 'exposto, com fundamento no art. 71, III, Lei nº 9.605, de 1999, DECIDO não conhecer do Recurso Administrativo."

tendo o autor sido notificado em 18-12-2014 - AR juntado em 23-12-2014 (EVENTO 10 - PROCADM 9 - fl. 07)."

Em 23-12-2014 o autor interpôs recurso à 2ª. Instância (EVENTO 10 - PROCADM 10).

Pelo Despacho 02026.000181/2015-04 NUIP/SC/IBAMA foi reconhecida a tempestividade do recurso interposto pelo autor em 13-06-2014 - postagem em 10-06-2014 (EVENTO 10 - PROCADM 11):

"Assunto: Tempestividade do recurso O interessado recebeu a notificação do indeferimento de defesa dia 22/05/2014 (AR folha 97) e o seu recurso foi protocolado dia 13/06/2014 (recurso folha 98), porém, o recurso foi encaminhado por correio e consta na folha 108 o envelope dos correios com a data da postagem dia 10/06/2014, sendo tempestivo o recurso.

O julgamento, folha 109, considerou o recurso intempestivo. Encaminho o processo para apreciação e possíveis correções."

e o julgamento da 2ª. Instância foi anulado (EVENTO 10 - PROCADM 12 "De acordo. Fica anulado o julgamento -2ª. Instância às fls. 109.").

No EVENTO 10 - PROCADM 14 e 15 consta Decisão Recursal nº 36/2015 de 09-03-2015 pelo"IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, mantendo-se a decisão de primeira instância que homologou a presente autuação, fixando em definitivo o valor da multa em R$ 19.000,00", que consigna:

"Trata-se de processo de auto de infração com interposição de recurso administrativo contra a decisão de 1ª. instância.

De acordo com a análise dos presentes autos, configuram-se a materialidade e autoria da infração, o correto enquadramento legal e a adequação da sanção pecuniária aplicada no autor de infração. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, tampouco agravamento por reincidência. Restou assegurado o pleno exercício de defesa e o amplo contraditório, estando hígido o processo administrativo.

Os limites da análise recursal são os traçados pelo recurso interposto e versam basicamente sobre os mesmos argumentos já trazidos pela defesa, já devidamente analisados por ocasião do julgamento de primeira instância, não sendo capazes de combater a meritória do caso ora analisado.

Os animais apreendidos já foram devidamente destinados.

Nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999 e art. 125, Parágrafo único do Decreto nº 6.514/2008, adoto também como fundamento de decidir, o contido na (s) folha (s) 05/11.

Diante do exposto, DECIDO:

Pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, mantendo-se a decisão de primeira instância que homologou a presente autuação, fixando em definitivo o valor da multa em R$ 19.000,00."

tendo o autor sido notificado em 01-04-2015 (EVENTO 10 - PROCADM 16 - fl. 05).

Assim, a questão já foi resolvida na esfera administrativa, que anulou (EVENTO 10 - PROCADM 12) o julgamento da 2a. instância que havia reconhecido a intempestividade do recurso do autor (EVENTO 10 - PROCADM 8) e proferiu novo julgamento em 09-03-2015 (EVENTO 10 - PROCADM 14 e 15).

Da autuação

No EVENTO 1 - COMP 4 - fls. 13 a 15 e EVENTO 10 - PROCADM 2 - fls. 09 a 13 constam Termo de Apreensão nº 0280679-C e Relatório de Fiscalização nº 09/2009, este datado de 27-02-2009, mas relativo à fiscalização efetivada em 19-02-2009, que consigna:

"Atividades executadas:

Ao (s) dias 19 (dezenove) de fevereiro de 2009, os Agentes de Fiscalização: Alvino Arnaldo Pereira, Daniel Cardoso Mafra, Generino Pereira e Márcio Telmo Burgonovo, ambos, lotados junto ao ESREG/IBAMA-Itajaí, dando atendimento de Ordem Administrativa se deslocaram até o Município de Blumenau/SC, onde na residência do Sr. Arnaldo Jaques, localizada na Rua Ottilia Carl Lach 90, Bairro Itoupava Central - Município de Blumenau/SC, onde realizaram vistoria com as informações abaixo:

- Trinca-Ferro (Saltator similis) anilha OA, nº. 125795 – Anilha adulterada, retirada do pé do pássaro;

- Trinca-Ferro (Saltator similis) anilha IBAMA, nº. 125793, não apresentando sinais de alteração;

- Trinca-Ferro (Saltator similis) anilha IBAMA, nº. 125796, não apresentando sinais de alteração;

- Trinca-Ferro (Saltator similis) anilha IBAMA, nº. 031459, aparentemente falsa;

- Trinca-Ferro (Saltator similis) sem anilha;

- Trinca-Ferro (Saltator similis) anilha IBAMA, nº. 125745, não apresentando sinais de alteração;

- Trinca-Ferro (Saltator similis) anilha IBAMA, nº. 125789, anilha adulterada, retirada do pé do pássaro;

- Trinca- Ferro (Saltator similis) anilha IBAMA, nº. 249689, anilha aberta, retirada do pé do pássaro;

- Pimentão (Pytlilus fuliginosus) anilha nº. 003792, anilha adulterada, retirada do pé do pássaro;

- Pimentão (Pytlilus fuliginosus) anilha nº. 0513, anilha adulterada, retirada do pé do pássaro;

- Pintasilgo (Carduellis magellanicusus), casal não apresentando anilha;

- Coleira (Sporophila caerulescns) anilha adulterada, não sendo possível a leitura da anilha;

- Coleira (Sporophila caerulescns) anilha IBAMA nº. 0215, anilha adulterada, retirada do pé do pássaro;

- Coleira (sporophila caerulescns) anilha IBAMA nº. 0216, anilha adulterada, retirada do pé do pássaro;

- Coleira (Sporophila caerulescns) não possuindo anilha;

- Coleira (Sporophila caeruluscus) não possuindo anilha;

- Curió (Oryzoborus angolensis) anilha nº. 276590, adulterada, retirada do pé do pássaro;

- Curió (Oryzoborus angolensis) anilha nº. FSB 521, não apresentando sinais de alteração;

- Curió (Oryzoborus angolensis) não possuindo anilha;

- Curió (Oryzoborus angolensis) anilha IBAMA nº. 3452, não apresentando sinais de alteração;

- Curió (Oryzoborus angolensis) anilha IBAMA nº. 3453, não apresentando sinais de alteração;

- Curió (Oryzoborus angolensis) não possuindo anilha;

- Tico-tico (Zonotrichia capensis) casal, não possuindo anilha;

- Sabiá-preto (Platychla flavipes) anilha IBAMA nº. 05718, adulterada, retirada do pé do pássaro;

- Sabiá-preto (Platycla flavipes) anilha IBAMA nº. 009512, anilha alterada;

- Tié-preto (Tachyphonus flavipes) anilha IBAMA nº. 046833, não apresentando sinais de alteração;

- Tié-pretoF (Tachyphonus flavipes) anilha IBAMA nº. 046832, não apresentando sinais de alteração;

- Guache (Cacicus haemorrhous) casal, não possuindo anilha;

- Pica-pau-benedito (Melanerpes flavifrons) casal, não possuindo anilha;

- Sinhaço (Traupis palmarum), casal, não possuindo anilha;

- Sabiá-coleira (Turdus amaurochalinus) não possuindo anilha;

- Sabiá-amarela (Turdus rufiventris) anilha IBAMA nº. 09422, anilha alterada);

- Tié-sangue (Rhamphocelus bresilius) anilha IBAMA nº. 0088709, anilha adulterada, aberta, retirada do pé do pássaro.

Diante das irregularidades encontradas, a equipe de fiscalização optou em emitir uma notificação ao Sr. ARNALDO JAQUES, para comparecer junto ao Escritório Regional do IBAMA em Itajaí-SC, para procedimentos de Ordem Administrativas, sendo que os passeriformes foram encimenhados ao Parque Cyro Gevaerd-Santur em Balneário Camboriú/SC, para identificação das aves, sendo Lavrado o Termo de Depósito nº 0280678-C, totalizando trinta e oito pássaros, destes, trinta encontravam-se sem anilhas e ou com anilhas adulteradas, forjando a legalidade.

Assim sendo, todos os pássaros encontrados na posse do notificado estavam em condição ilegal, conforme preceituar a legislação vigente.

O notificado compareceu junto ao Escritório Regional do IBAMA em Itajaí/SC, acompanhado de um Advogado, no prazo constante da notificação, não apresentando nem uma justificativa por escrito e ou verbal, resultando na emissão do Autor de Infração nº 0658729-D e Termo de Apreensão nº 0280679-C, fazendo cumprir o que determina a Legislação vigente.

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 658729-D

R$ 19.000,00

Nº TERMO DE APREENSÃO/DEPÓSITO 0280678 e 0280679-C

Nº TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO -

OUTROS Notificação 556666-B"

E, no EVENTO 10 - PROCADM 2 - fl. 02 consta o Auto de Infração nº 658729-D, datado de 27-02-2009, que consigna:

"13 - DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO

Manter em cativeiro 38 (trinta e oito) pássaros da fauna silvestre brasileira, sem a devida licença ou autorização da autoridade competente, nas ccod. (...)".

com aplicação de multa no valor de R$ 19.000,00.

O Auto de Infração está fundamentado nos arts. 29 c/c 70 da Lei nº 9.605/1998 e arts. , II e IV e 24, III do Decreto nº 6.514/2008.

Posteriormente, após Parecer PFE/IBAMA-SC/PGF/AGU/Nº 140/2012 (EVENTO 10 - PROCADM 2 - fls. 131 a 133) o Auto de Infração foi convalidado conforme Decisão 184/2012, passando a indicar o art. 24, I, § 3º, III e § 6º do Decreto 6.514/2008 (EVENTO 10 - PROCADM 2 - fl. 135):

Os dispositivos mencionados dispõem:

Lei nº 9.605, de 12-02-1998

"Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

II - em período proibido à caça;

III - durante a noite;

IV - com abuso de licença;

V - em unidade de conservação;

VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca."

“Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

Decreto nº 6.514, de 22-07-2008

Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

(...)

II - multa simples;

(...)

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

(...)

Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Multa de:

I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção;

II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção constante ou não da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.

II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 1o As multas serão aplicadas em dobro se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária.

§ 2o Na impossibilidade de aplicação do critério de unidade por espécime para a fixação da multa, aplicar-se-á o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou fração.

§ 3o Incorre nas mesmas multas:

(...)

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.

(...)

§ 6o Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização."

O Auto de Infração nº 658729-D deu origem ao processo penal nº 2009.72.05.002996-2 (EVENTO 10 - PROCADM 2 - fl. 99), no qual foi oferecida transação em relação ao crime do art. 29, caput e § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98, e denúncia em relação ao crime do art. 296, § 1º, III, do Código Penal (EVENTO 21 - PROCADM 2 - fls. 01 a 16).

A transação em relação ao crime do art. 29, caput e § 1º, III, da Lei nº 9.605/98 foi aceita e a denúncia em relação ao crime do art. 296, § 1º, III, do Código Penal foi recebida como se vê do Termo de Audiência de Transação Penal de 12-01-2010 (EVENTO 21 - PROCADM 2 - fl. 17):

Aberta a audiência, o Procurador da República ofertou proposta de composição civil e transação penal, nos termos do artigo 76 da Lei nº 9.099/95 e da Lei nº 10.259/01, no sentido de que o autor dos fatos, para extinção de sua punibilidade relativamente ao delito do art. 29, caput e § 1º, inc. III, da Lei n. 9605/98, deverá cumprir penalidade alternativa restritiva de direitos, nos seguintes termos:

A) a título de composição civil, o pagamento de R$800,00, e a título de transação penal o valor de R$800,00, totalizando R$1.600,00, cujo valor deverá ser pago em 04 parcelas de R$400,00, com primeiro vencimento em 25/01/2010 e as demais a cada 30 dias, mediante depósito na conta única deste Juízo, conta poupança 3954.013.3208-2, agência 3954 da Caixa Econômica Federal, em Blumenau/SC. O comprovante respectivo deverá ser juntado aos autos em até 05 dias da data do vencimento. Deve estar identificado no comprovante de depósito o nome do autor dos fatos como DEPOSITANTE.

O autor do fato informou aceitar a proposta do Ministério Público Federal, assumindo o compromisso de cumprir as condições fixadas. Em seguida, pelo Juiz Federal foi dito: "Cumprida a penalidade alternativa, deverão os autos voltar conclusos para a declaração de extinção de punibilidade. Publicada e intimados os presentes em audiência, registre-se."

Pelo Juiz Federal foi dito:

"Recebo a denúncia de fls. 02/05 proposta contra ARNALDO JAQUES, nos termos do art. 396, caput, do CPP, ficando o acusado citado para que, no prazo de 10 dias, responda à acusação, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as.

Os indícios da prática de crime e de autoria são extraídos dos documentos juntados aos autos.

Procedam-se as alterações necessárias na autuação.

Com ou sem a defesa preliminar, voltem conclusos.".

Em 18-12-2012, foi proferida sentença nos autos nº 2009.72.05.002996-2 (EVENTO 21 - PROCJUDIC 2 - fls. 19 a 29):

"1. RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com base no Procedimento Administrativo nº 1.33.001.000060/2009-62, ofereceu denúncia contra ARNALDO JAQUES, brasileiro, filho de Nilo Jaques e Benta dos Santos Jaques, natural de Canelinha/SC, nascido aos 23/08/1962, inscrito no CPF sob o nº 464.739.129-91, imputando a prática de conduta tipificada, em tese, no artigo 296, § 1º, III do Código Penal.

Narra a exordial acusatória, verbis:

"Consta nos autos em epígrafe que no dia 19 (dezenove) de fevereiro de 2009 os Agentes de Fiscalização do IBAMA Alvino Arnaldo Pereira, Daniel Cardoso Mafra, Gerenino Pereira e Márcio Telmo Burgonovo, todos lotados no ESREG/IBAMA-Itajaí, atendendo ordem administrativa deslocaram-se até o município de Blumenau/SC, especificamente na residência do ora denunciado, onde realizaram vistoria (fl. 9/10).

No transcorrer da diligência verificou-se que foram encontrados em cativeiro 38 (trinta e oito) passeriformes, das seguintes espécies: Trinca-Ferro (Salvator similis), Pimentão (Pytlilus fuliginosus), Pintasilgo (Carduellis magellanicus), Coleira (Sporophila caerulescns), Curió (Oryzoborus angolensis), Tico-tico (Zonotrichia capensis), Sabiá-preto (Platychla flavipes), Tié-preto (Tachyphonus coronatus), Guache (Cacicus haemorrhous), Pica-pau-benedito (Melanerpes flavifrons), Sinhaço (Traupis palmarum), Sabiá-coleira (Turdus amaurochalinus), Sabiá-amarela (Turdus rufiventris), Tié-sangue (Rhamphocelus bresilius).

Tendo em vista que 30 (trinta) dos espécimes não se encontravam devidamente anilhados, ou por usarem anilhas adulteradas ou simplesmente por não usarem, foram lavrados: Auto de Infração n, 658729-D (fl. 5), Termo de Apreensão n. 0280679-C (fl. 7), Termo de Depósito n. 0280678-C (fl. 6), Notificação 556666-B (fl. 8), Relatório de Fiscalização n. 08/2009 (fls. 9/10).

Quanto ao Auto de Infração, foi aplicada multa no valor de 19.000,00 (dezenove mil reais).

Em se tratando do Termo de Apreensão, este diz respeito aos 38 passeriformes recolhidos.

Já em relação ao Termo de Depósito, cuida-se da destinação dos espécimes, que ficaram guardadas no Parque Ciro Gevaerd - Zoológico da Santur -, conforme também registra declaração do parque às fls. 11/12.

A Notificação para comparecer ao ESREG/IBAMA-Itajaí, por sua vez, foi cumprida pelo denunciado mas foi absolutamente improdutiva, conforme registra o Relatório de Fiscalização.

No que tange ao Relatório de Fiscalização, esse informou as atividades executadas, os documentos produzidos por conta da infração e a lista dos passeriformes apreendidos (discriminados pelo nome e apontando a situação de cada um quanto à anilha).

Também foram confeccionadas fotografias do local da inspeção, ou seja, da casa do autuado, que corroboram sobremaneira a pertinência e o conteúdo das escrituras supra (fls. 13/14).

Então o Parquet federal houve por bem colher depoimento do denunciado, coletando importantes informações acerca da materialidade e da autora da infração, conforme o disposto abaixo, ipsis literis:

(...)

Dando continuidade às investigações, foi acostado aos autos do procedimento administrativo em epígrafe, ofício oriundo da autarquia ambiental em que ficou apontada as razões pelas que presumia que as anilhas eram adulteradas ou falsificadas, in verbis:

O simples fato de que as anilhas foram removidas com facilidade dos pés dos pássaros é prova mais que suficiente de que as mesmas, ou são cópias forjadas ou foram adulteradas de modo a aumentar o diâmetro interno, permitindo dessa forma que fosse utilizado em animais adultos, provavelmente capturados ilegalmente na natureza. Cópias e falsificações podem ser fabricadas a partir de materiais facilmente acessíveis. Adulterações incluem uso de lixas para desbastar a superfície interna da anilha, uso de cunhas para alargar a peça inteira, entre outros, nos casos mais sofisticados. No caso da presente infração observa-se mesmo adulterações grosseiras como o próprio rompimento do dispositivo, que passa então a ser usado como anilha "aberta". A utilização de anilhas metálicas como forma de marcação e identificação individual de aves é um procedimento seguro e simples, baseado, justamente, na premissa de que os filhotes tendo as juntas mais flexíveis suportam a colocação da anilha, mas quando se tornam adultos, as mesmas não podem mais ser retiradas sem adulteração ou danos ao animal. O diâmetro preciso utilizado para cada espécie é calculado para atender a premissa acima sem, no entanto, causar desconforto ao animal. Assim, não é necessário, nem tolerado, qualquer procedimento que vise cortar ou alargar anilhas em razão do crescimento dos pés da ave. (Ofício nº 042/09 - NUFAU/IBAMA/SC - fl. 22)

Cotejando o depoimento do acusado e as informações fornecidas pelo IBAMA, é patente não ser crível a alegação daquele quando fala que teve de cortar uma anilha a fim de evitar o atrofiamento do pé da ave.

Ao agir da forma sobredita, então, é forçoso concluir que ARNALDO JAQUES malferiu a legislação penal, incorrendo na prática do delito previsto no art. 296, § 1º, III, CP (...).

A denúncia foi oferecida em 09/09/2009 e recebida em 12/01/2010 (fls. 16/16v), oportunidade em que o acusado aceitou a proposta de transação em relação ao delito do art. 29, caput e § 1º, III, da Lei n. 9.605/98.

Citado, o réu apresentou resposta preliminar às fls. 20/51, sendo determinada a juntada do processo administrativo e posteriormente afastada a absolvição sumária (art. 397 do CPP) nos termos da decisão de fls. 157/158.

Aberta a audiência de instrução e julgamento, foi inquirida uma testemunha de acusação, conforme termos de fls. 174/175 (mídia de fl. 176). Testemunhas de acusação inquiridas por carta precatória anexada às fls. 178/192 (mídia de fl. 193).

Após a desistência da oitiva de uma das testemunhas de acusação (fl. 213), em continuação à audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas de defesa e colheu-se o interrogatório do réu, conforme termos de fls. 222/225 (mídia de fl. 226). Na fase do art. 402 do CPP, a defesa dos acusados requereu a suspensão do processo até o julgamento da defesa administrativa, pedido indeferido em razão da independência das instâncias penal e administrativa (fls. 222v).

Testemunhas inquiridas conforme termos e mídias de fls. 210/212 e 214/216. Em audiência foi reaberto às partes oportunidade do art. 402 do CPP, sendo que MPF e Defesa nada requereram (fls. 213/213v).

O MPF apresentou alegações finais por memoriais às fls. 227/232v, onde postula (a) a homologação da composição civil e transação penal de fls. 16/16v, tendo em vista a satisfação dos termos ali convencionados; e (b) a condenação do réu pelo crime previsto no art. 296, § 1º, III do Código Penal.

Alegações finais pela defesa do réu ARNALDO JAQUES às fls. 235/237, reportando-se às alegações da defesa preliminar e reiterando o desconhecimento da falsidade das anilhas, a demora do órgão ambiental no fornecimento das anilhas e que as anilhas foram legalmente adquiridas do IBAMA. Postula, por fim, sua absolvição.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Passo a decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Trata de ação penal instaurada para persecução da prática, em tese, dos crimes previstos no art. 29, caput, § 1º, III da Lei 9.605/98 e art. 296, § 1º, III do Código Penal.

Tendo em vista a aceitação de proposta de transação penal pelo denunciado em relação ao cometimento, em tese, do crime ambiental (lei 9.605/98), fica prejudicada a prolação de sentença com relação ao crime em referência.

Sendo assim, passo ao exame da pretensão condenatória tão-só em relação ao crime previsto no art. 296, § 1º, III do Código Penal, prejudicado o exame do delito disposto no art. 29, § 1º, III da Lei 9.605/98.

2.1. Da materialidade

A materialidade dos fatos descritos na exordial é captada pelo Relatório de Fiscalização nº 08/2009 e declaração de fls. 22/25 dos autos da Representação Criminal em apenso, pelos quais se colhe que várias anilhas apreendidas na residência do réu ARNALDO JAQUES estavam adulteradas (crime do art. 296 do CP), vários pássaros sem anilha e um deles com anilha aparentemente falsa.

Presente a materialidade, passo à análise da autoria.

2.2. Da autoria

O relatório de fiscalização aponta, em resumo, que, no dia 19 de fevereiro de 2009, agentes do IBAMA apreenderam, na residência de ARNALDO JAQUES, os pássaros identificados nas fls. 22/23 da Representação Criminal em apenso.

LUIZ CARLOS RAMOS (mídia fl. 176), testemunha de acusação, já foi vizinho do acusado. Ganhou duas aves Trinca-ferro, já adultos, e buscando a sua regularização, com orientação de Arnaldo, comprou anilhas de um rapaz que trabalha na Eletro Aço Altona e Arnaldo colocou a anilha em um dos animais, pois não conseguiram colocar no outro. Depois o depoente se associou ao IBAMA, poucos dias antes de sua autuação. Que chegaram ao nome de Arnaldo em razão da identificação de seus pássaros, que foram em feitas em nome de Arnaldo, com sua autorização, que informou inclusive o número de CPF.

ALVINO ARNALDO PEREIRA (mídia fl. 193), agente de fiscalização do IBAMA, arrolado pela acusação, confirmou que se dirigiram até o local para verificar o plantel de Arnaldo Jaques, sendo que lá encontraram os 38 pássaros, alguns sem anilhas, outros anilhados, sendo que algumas anilhas estavam adulteradas.

DANIEL CARDOSO MAFRA (mídia fl. 193), agente de fiscalização do IBAMA, confirmou que foram encontrados no plantel de Arnaldo Jaques pássaros com anilhas adulteradas e alguns deles desanilhados. Perguntado pelo Ministério Público Federal, esclareceu que a prática de adulteração de anilhas é utilizada para manutenção de um número maior de animais do que aqueles efetivamente legalizados no IBAMA e que o fornecimento de anilhas pelo órgão ambiental se dá mediante comprovação da origem do animal.

MÁRCIO TELMO BURGONOVO (mídia fl. 193), agente fiscalizador do IBAMA, reafirmou que foram encontradas com Arnaldo Jaques espécimes sem anilha e também com anilhas adulteradas, esclarecendo que as anilhas só podem ser colocadas em filhotes e que a adulteração consiste em alargar o diâmetro para que possam ser colocadas nos pés de pássaros adultos que foram ilegalmente capturados na natureza.

Os três agentes do IBAMA afirmaram que é comum em casos semelhantes do criador do plantel afirmar que já receberam as aves desta forma. Esclareceram a diferença entre anilhas abertas, que seriam aquelas que foram cortadas, adulteradas, que são as que foram alargadas para colocação em pássaros adultos, e anilhas falsas, que são clonadas e tem numeração em padronagem diversa daqueles entregues pelo IBAMA. Todos confirmaram que não há limite de permissão para alargamento das anilhas.

A testemunha de defesa JAISSON TEIXEIRA faz parte da associação de criadores de aves e afirmou que o IBAMA atrasava a entrega das anilhas, apesar da formalização do pedido, inclusive com o pagamento da taxa no Banco do Brasil. Confirmou que houve um problema de derrame de anilhas falsificadas e que o IBAMA suspendeu o fornecimento das anilhas (mídia de fl. 226).

VILMAR KLITZKE, também arrolado como testemunha de defesa, afirmou que quando ia a casa do acusado via que um dos pássaros estava machucado, com sangue, o que levou Arnaldo a tirar a anilha (mídia de fl. 226).

Interrogado, ARNALDO disse que tinha de fato 38 pássaros em seu plantel. Que parte dos pássaros estavam com anilhas solicitadas ao IBAMA e outros deles o interrogado conseguiu por meio de troca com outros criadores ou que outras pessoas deixavam ali para que o interrogado cuidasse. Um deles o réu cortou a anilha porque estava machucado e depois recolocou a anilha cortada. Alega que desconhecia as irregularidades e que todas as anilhas passaram em seu sistema informatizado, à exceção daqueles que ganhou e não estavam com anilhas regularizadas, chamadas "anilhas frias". Esclarece que tinha dificuldade em conseguir anilhas junto ao IBAMA, apesar de ter solicitado regularmente, sendo que foi comentado na associação que teve um derrame de anilhas falsificadas. Afirmou que LUIZ, ouvido como testemunha de acusação, pegou o número do documento do interrogado sem sua autorização e fez o cadastro do pássaro em nome do réu. Perguntado pelo Ministério Público Federal, afirmou que as anilhas pareciam regulares e não constatou as adulterações quando recebeu as aves. Disse que uma única vez recebeu anilhas do IBAMA e que nem todas foram utilizadas, pois alguns pássaros morreram, porém o réu desconhecia que estas anilhas não utilizadas deveriam ser devolvidas ao órgão ambiental (mídia de fl. 226).

Presentes materialidade e autoria, passo ao exame do elemento subjetivo e culpabilidade.

2.3. Do elemento subjetivo e culpabilidade.

Dispõe o art. 296, § 1º, III do Código Penal, in verbis:

"Falsificação do selo ou sinal público

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Incorre nas mesmas penas:(...)

III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública."

O dolo necessário à configuração do delito em exame está caracterizado. Como visto, ARNALDO JAQUES é criador de pássaros de longa data, membro da associação de criadores e com experiência quanto aos procedimentos de legalização das aves junto ao órgão ambiental. Apesar de dizer que recebeu alguns pássaros irregulares para criação, é certo que o acusado tinha conhecimento da necessidade de pedir a anilha ao IBAMA e que só poderia colocá-la em filhotes, para garantir a procedência dos animais e que não foram capturados da natureza.

Aliás, o próprio acusado afirmou que cortou uma das anilhas, sob a alegação de que o pássaro estava ferido, tendo recolocado a identificação ambiental após a recuperação do animal, com ciência da irregularidade da sua conduta, enquadrando-se, assim, na conduta tipificada a ele atribuída.

O conjunto probatório extraído dos autos demonstra que ARNALDO tinha pleno conhecimento da ilicitude de seus atos. Sendo assim, no caso concreto, o contexto em que o crime foi praticado afasta qualquer dúvida acerca da presença do dolo/culpabilidade do acusado.

Tampouco existem causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade, o que torna os fatos típicos e antijurídicos.

Sendo assim, o réu ARNALDO JAQUES deve ser condenado pelo crime previsto no art. 296, § 1º, III do CP.

2.4. Dosimetria

Passo à fixação da pena e o faço com base no método trifásico trazido em nosso Código Penal Brasileiro.

A sanção catalogada na lei para o crime do art. 296, § 1º, III, do Código Penal, é de reclusão, de dois a seis anos, e multa (esta aplicada na forma do art. 49 do CP).

Atendendo ao disposto no artigo 68, do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma.

A culpabilidade é intensa, pois ARNALDO era membro de clube de criação, fato que demonstra tinha maior contato com os procedimentos exigidos para a obtenção dos anéis. O réu possui antecedentes criminais, pois foi condenado na ação penal n. 2009.72.05.000802-8 (certidão de fl. 10), pela prática do mesmo crime. Não há elementos para aferir a conduta social e a personalidade. Os motivos são próprios do tipo penal. As circunstâncias são próprias do crime. As consequências de sua conduta não se mostram dignas de maior relevo. Por fim, o comportamento da vítima em nada influenciou para a ocorrência dos fatos.

Diante de tais fundamentos, agravada culpabilidade e constatados os antecedentes criminais, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, fixado este no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época dos fatos, considerando a situação econômica declarada em audiência (aposentado).

Na segunda etapa da aplicação da pena, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantida, portanto, a pena acima. Esclareço que a condenação dos autos da ação penal n. 2009.72.05.000802-8 não pode ser computada para fins de reincidência (art. 63 CP), vez que o trânsito em julgado daquela condenação é posterior aos fatos apurados nestes autos.

Na terceira etapa não há causa de aumento de pena, tampouco de diminuição, restando a pena final fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, fixado este no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época dos fatos.

Com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, determino, desde o início, o cumprimento da pena em regime aberto, uma vez que o réu não é reincidente e a pena não é superior a 04 (quatro) anos.

Frente à redação dos artigos 43 a 46 do CPB, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, com fulcro no artigo 44, § 2º, do CP (segunda parte - condenação superior a 01 (um) ano), consistentes na prestação de serviços a comunidade ou entidade pública (art. 43, IV, do CP) pelo tempo da pena e prestação pecuniária (art. 43, I, do CP) no valor de 1/4 (um quarto) do salário mínimo pelo tempo da condenação, considerando a renda mensal declarada em audiência, em benefício de instituição social a ser fixada pelo Juízo da Execução Penal. A substituição ora efetuada é decorrência da aferição dos requisitos objetivos e subjetivos expressos no art. 44, I a III do CP, isto é, quantidade de pena privativa de liberdade aplicada inferior a 04 anos, crime doloso cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente em crime doloso e a culpabilidade, antecedentes, conduta social e a personalidade, bem como os motivos e circunstâncias indicarem essa substituição como suficiente à prevenção e reprovação do delito praticado.

Além disso, a prestação de serviços à comunidade é medida indicada, influindo diretamente na reflexão do acusado sobre o crime praticado e na sua ressocialização, porquanto ajudará terceiros diretamente, sendo, de outro lado, inegável o auxílio a instituições sociais que, normalmente, não tem recursos humanos suficientes para realização de suas atividades.

No tocante à prestação pecuniária, salienta-se ser uma reprimenda em que reverterá em benefício de entidades sociais de forma solidária para com pessoas menos favorecidas.

No que se referem às demais penas restritivas de direito, tenho que não são adequadas ao delito praticado pelo réu, razão por que deixo de aplicá-las.

As tarefas gratuitas do condenado ser-lhe-ão atribuídas conforme suas aptidões, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, não podendo prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 46, §§ 1º e 3º, do CP), podendo, contudo, valer-se do disposto no art. 46, § 4º, do CP.

3. DISPOSITIVO

Em face do exposto,

A) considerando como cumprida a condição alternativa restritiva de direito, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ARNALDO JAQUES em relação ao delito do art. 29, capute § 1º, inciso III, e § 4º da Lei n. 9.605/98, à luz do disposto no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95.

B) julgo procedente a pretensão punitiva veiculada na ação penal n. 2009.72.05.002996-2 para CONDENAR o acusado ARNALDO JAQUES, brasileiro, filho de Nilo Jaques e Benta dos Santos Jaques, natural de Canelinha/SC, nascido aos 23/08/1962, inscrito no CPF sob o nº 464.739.129-91, como incurso nas sanções do artigo 296, § 1º, III, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento da pena pecuniária de 18 (dezoito) dias-multa, para ambos fixado o dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do delito.

A pena corporal deve ser cumprida inicialmente sob o regime aberto (art. 33, § 2º, letra c, do CPB). Substituo a reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação supra (item 2.4.).

Na forma do art. 387, parágrafo único do CPP, os réus poderão recorrer em liberdade, tendo em vista que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva (art. 312 do CPP).

A multa deverá ser atualizada pelos índices oficiais e recolhida no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão (art. 50, caput do CP). Arcarão os sentenciados, ainda, com as custas do processo pro rata.

Transitada em julgado: a) lance-se o nome do Réu no livro rol de culpados; b) preencha-se e remeta-se o boletim estatístico (art. 809 do CPP); c) providencie a Secretaria a execução das penas impostas ao réu, observando-se a existência da execução penal n. 5013424-71.2012.404.7205, relativa às penas impostas na ação penal n. 2009.72.05.000802-8; d) oficie-se ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral; e) expeçam-se comunicações à SR/DPF/SC e II/SSP/SC; f) intime-se o condenado para pagar as custas processuais e a pena de multa.

Deixo de fixar valor mínimo do dano, nos termos do art. 387, IV do CPP, por não se aplicar ao crime em tela. Ciência da presente sentença à União - AGU (Lei nº 11.457/2007 c/c art. 201, § 2º, do CPP), por meio eletrônico.

Ficam os procuradores das partes intimados de que sendo apresentado recurso, deverão estar cadastrados no sistema e-Proc, conforme disposto no artigo 1º, § 4º, da Resolução nº 49/2010, do TRF4: "O juiz, ao proferir sentença, deverá intimar as partes que na eventual subida do processo ao TRF4 os autos serão digitalizados, passando a tramitar no meio eletrônico (sistema e-Proc) por força do disposto nesta resolução, sendo obrigatório o cadastramento dos advogados na forma do art. 5º da Lei nº 11.419/2006."

Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

O TRF da 4a. Região negou provimento à apelação do ora autor Arnaldo Jaques (EVENTO 21 - PROCJUDIC 2 - fls. 30 a 36):

"Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO. ART. 296, § 1º, III, DO CP. CRIADOR DE PÁSSAROS SILVESTRES. ANILHAS IDENTIFICADORAS DO IBAMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DOLO. COMPROVAÇÃO.

Incorre no crime de falsificação de sinal público quem faz uso indevido das anilhas de controle e fiscalização do IBAMA, para colocá-las em pássaros silvestres adquiridos ilegalmente. Sendo o réu experiente na criação de pássaros, inclusive filiado a associação ornitológica, não se sustenta a alegação de desconhecimento das irregularidades constatadas em seu criatório, na ocasião em que apreendidos dezenas de pássaros, alguns sem anilhas de identificação do IBAMA, e outros com anilhas adulteradas, em tamanhos incompatíveis com a espécie.

(Apelação Criminal nº 0002996-23.2009.404.7205 - Relator Juiz Federal Convocado Marcelo de Nardi - D.E. de 30-10-2013)

O acórdão transitou em julgado em 19-11-2013 (EVENTO 21 - PROCJUDIC 2 - fl. 37).

Com efeito, no tocante às anilhas, hada há mais para ser discutido, porquanto a condenação criminal tem reflexo na área cível/administrativa (art. 935 do Código Civil - "Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.").

Desta forma, quanto ao Auto de Infração relativo aos pássaros

- Trinca-Ferro (Saltator similis) anilha OA, nº. 125795 – Anilha adulterada, retirada do pé do pássaro;

- Trinca-Ferro (Saltator similis) anilha IBAMA, nº. 031459, aparentemente falsa;

- Trinca-Ferro (Saltator similis) anilha IBAMA, nº. 125789, anilha adulterada, retirada do pé do pássaro;

- Trinca- Ferro (Saltator similis) anilha IBAMA, nº. 249689, anilha aberta, retirada do pé do pássaro;

- Pimentão (Pytlilus fuliginosus) anilha nº. 003792, anilha adulterada, retirada do pé do pássaro;

- Pimentão (Pytlilus fuliginosus) anilha nº. 0513, anilha adulterada, retirada do pé do pássaro;

- Coleira (Sporophila caerulescns) anilha adulterada, não sendo possível a leitura da anilha;

- Coleira (Sporophila caerulescns) anilha IBAMA nº. 0215, anilha adulterada, retirada do pé do pássaro;

- Coleira (sporophila caerulescns) anilha IBAMA nº. 0216, anilha adulterada, retirada do pé do pássaro;

- Curió (Oryzoborus angolensis) anilha nº. 276590, adulterada, retirada do pé do pássaro;

- Sabiá-preto (Platychla flavipes) anilha IBAMA nº. 05718, adulterada, retirada do pé do pássaro;

- Sabiá-preto (Platycla flavipes) anilha IBAMA nº. 009512, anilha alterada;

- Sabiá-amarela (Turdus rufiventris) anilha IBAMA nº. 09422, anilha alterada;

- Tié-sangue (Rhamphocelus bresilius) anilha IBAMA nº. 0088709, anilha adulterada, aberta, retirada do pé do pássaro.

a autuação procede.

Entretanto, como a sentença relativa à transação penal (art. 29, caput e § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98) não implica qualquer juízo de responsabilidade criminal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 795.567:

"Ementa

CONSTITUCIONAL E PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CONFISCO DO BEM APREENDIDO COM BASE NO ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL. AFRONTA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CARACTERIZADA.

1. Tese: os efeitos jurídicos previstos no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não se verifica, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), cuja sentença tem natureza homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências da homologação da transação são aquelas estipuladas de modo consensual no termo de acordo.

2. Solução do caso: tendo havido transação penal e sendo extinta a punibilidade, ante o cumprimento das cláusulas nela estabelecidas, é ilegítimo o ato judicial que decreta o confisco do bem (motocicleta) que teria sido utilizado na prática delituosa. O confisco constituiria efeito penal muito mais gravoso ao aceitante do que os encargos que assumiu na transação penal celebrada (fornecimento de cinco cestas de alimentos).

3. Recurso extraordinário a que se dá provimento."

(Recurso Extraordinário nº 795.567 - Relator Ministro Teori Zavascki - DJe de 08-09-2015)

remanesce a apreciação quanto ao Auto de Infração relativo aos demais pássaros.

(...)

Comparando o Termo de Apreensão nº 0280679 e o Relatório de Fiscalização nº 09/2009 datados de 19-02-2009 (EVENTO 1 - COMP 4 - fls. 13 a 15 e EVENTO 10 - PROCADM 2 - fls. 09 a 13) com a "Relação de passeriformes" em nome do autor, junto ao IBAMA, datada de 18-11-2008 (EVENTO 10 - PROCADM 2 - fls. 65 e 66), vê-se que apenas os pássaros apreendidos:

- Trinca-Ferro (Saltator similis) anilha IBAMA, nº. 125793, não apresentando sinais de alteração;

- Trinca-Ferro (Saltator similis) anilha IBAMA, nº. 125796, não apresentando sinais de alteração;

- Curió (Oryzoborus angolensis) anilha nº. FSB 521, não apresentando sinais de alteração;

- Curió (Oryzoborus angolensis) anilha IBAMA nº. 3452, não apresentando sinais de alteração;

- Curió (Oryzoborus angolensis) anilha IBAMA nº. 3453, não apresentando sinais de alteração;

constam na "Relação de passeriformes".

Desta feita, indevida a apreensão destes pássaros e suas gaiolas (EVENTO 10 - PROCADM 3).

E, sendo indevida a apreensão, referidos pássaros devem retornar ao autor.

Todavia, como referidos pássaros foram encaminhados ao Parque Ciro Gevaerd - SANTUR em Balneário Camboriú/SC (EVENTO 1 - COMP 4 - fls. 16 e 17 e EVENTO 10 - PROCADM 2 - fls. 14 a 16), e, considerando o tempo decorrido desde a apreensão em 02/2009, não se mostra razoável a devolução dos pássaros (inclusive gaiolas).

Deve, no entanto, o IBAMA devolver o equivalente em dinheiro (valor à época da apreensão) dos pássaros e das gaiolas.

Quanto aos pássaros sem anilha:

- Trinca-Ferro (Saltator similis) sem anilha;

- Pintasilgo (Carduellis magellanicusus), casal não apresentando anilha;

- Coleira (Sporophila caerulescns) não possuindo anilha;

- Coleira (Sporophila caeruluscus) não possuindo anilha;

- Curió (Oryzoborus angolensis) não possuindo anilha;

- Curió (Oryzoborus angolensis) não possuindo anilha;

- Tico-tico (Zonotrichia capensis) casal, não possuindo anilha;

- Guache (Cacicus haemorrhous) casal, não possuindo anilha;

- Pica-pau-benedito (Melanerpes flavifrons) casal, não possuindo anilha;

- Sinhaço (Traupis palmarum), casal, não possuindo anilha;

- Sabiá-coleira (Turdus amaurochalinus) não possuindo anilha.

procede o Auto de Infração, porquanto não há nos autos qualquer prova acerca da regularidade da posse dos referidos pássaros.

E, quanto aos pássaros:

- Trinca-Ferro (Saltator similis) anilha IBAMA, nº. 125745, não apresentando sinais de alteração;

- Tié-preto (Tachyphonus flavipes) anilha IBAMA nº. 046833, não apresentando sinais de alteração;

- Tié-pretoF (Tachyphonus flavipes) anilha IBAMA nº. 046832, não apresentando sinais de alteração;

embora o IBAMA não tenha encontrado sinais de alteração, referidos pássaros não constam da "Relação de passeriformes" em nome do autor.

Desta forma, a multa deve ser aplicada levando-se em conta os pássaros irregulares (objeto da Ação Penal nº 2009.72.05.002996-2 - anilhas adulteradas), os sem anilhas, e os que não constam da "Relação de passeriformes", num total de 33 pássaros.

É certo que o autor alega que "não foi advertido acerca de irregularidades praticadas, para que as sanasse em prazo assinalado. Cuidou o agente de lavrar auto de infração com multa simples, em contraste com o disposto no Decreto, que condiciona a multa simples à prévia advertência quanto à sua irregularidade, condição esta que se vê agravada à máxima potencialidade da arbitrariedade". E, que "Contrariamente ao regramento jurídico o Requerido aplicou o inciso II do referido Decreto, quando deveria ser o inciso I, aplicando a cada pássaro o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) totalizando R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) (R$ 500,00 x 38 = R$ 19.000,00)."

O Decreto nº 6.514, de 22-07-2008, prevê:

"Da Advertência

Art. 5o A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

§ 1o Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido.

§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput, caso o agente autuante constate a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades.

§ 3o Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o agente autuante certificará o ocorrido nos autos e dará seguimento ao processo estabelecido no Capítulo II.

§ 4o Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.

Art. 6o A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.

Art. 7o Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada."

Contudo, no caso inaplicável a advertência, porquanto o autor já respondia por participação na prática do crime do art. 296 do Código Penal, como se vê da denúncia (EVENTO 21 - PROCJUDIC 2 - fls. 05 e 06):

E, ainda, a advertência só é possível nas infrações de "menor lesividade ao meio ambiente" e o próprio Decreto nº 6.514/2008 define:

"Art. 5o A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

§ 1o Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido.

Note-se que foram apreendidos 38 pássaros, e, aplicada a multa no valor mínimo para cada pássaro, tem-se o valor superior a R$ 1.000,00.

Quanto ao valor da multa dispõe o Decreto nº 6.514/2008:

"Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Multa de:

I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção;

II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 1o As multas serão aplicadas em dobro se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária.

§ 2o Na impossibilidade de aplicação do critério de unidade por espécime para a fixação da multa, aplicar-se-á o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou fração.

§ 3o Incorre nas mesmas multas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.

No Auto de Infração 658729 (EVENTO 10 - PROCADM 2 - fl. 02), vê-se que a multa foi aplicada no valor de R$ 19.000,00.

Considerando que foram apreendidos 38 pássaros, o valor da multa de cada pássaro equivale a R$ 500,00 (R$ 500,00 X 38 = R$ 19.000,00).

Assim, ao contrário do alegado, na multa aplicada já foi observado o valor mínimo por pássaro.

Contudo, como foi reconhecida como indevida a apreensão de 5 pássaros, do valor da multa deve ser excluído o valor relativo à multa dos referidos pássaros (5 pássaros X R$ 500,00 = R$ 2.500,00 / R$ 19.000,00 - R$ 2.500,00 = R$ 16.500,00).

Isto posto, e nos termos da fundamentação, afasto a prescrição arguida pelo autor, e, no mérito julgo parcialmente procedente o pedido para:

- anular parcialmente o Termo de Apreensão nº 0280679 e Relatório de Fiscalização nº 09/2009, datados de 19-02-2009 (EVENTO 1 - COMP 4 - fls. 13 a 15 e EVENTO 10 - PROCADM 2 - fls. 09 a 13) e o Auto de Infração nº 658729-D, datado de 27-02-2009 (EVENTO 10 - PROCADM 2 - fl. 02), para excluir os pássaros:

- Trinca-Ferro (Saltator similis) anilha IBAMA, nº. 125793, não apresentando sinais de alteração;

- Trinca-Ferro (Saltator similis) anilha IBAMA, nº. 125796, não apresentando sinais de alteração;

- Curió (Oryzoborus angolensis) anilha nº. FSB 521, não apresentando sinais de alteração;

- Curió (Oryzoborus angolensis) anilha IBAMA nº. 3452, não apresentando sinais de alteração;

- Curió (Oryzoborus angolensis) anilha IBAMA nº. 3453, não apresentando sinais de alteração;

e recalcular a multa, fixando-a em R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais);

- condenar o IBAMA a pagar ao autor, o valor dos 5 (cinco) pássaros e gaiolas apreendidos indevidamente (valor à época da apreensão), acrescido de correção monetária pelos índices de atualização da poupança (RE 870.947) e juros previstos na Lei nº 9.494/1997 a partir da citação, conforme se apurar em liquidação do julgado/cumprimento de sentença.

- condenar o IBAMA a determinar a retificação do valor originário do débito objeto da CDA nº 96806 (EVENTO 1 - MANDCITACAO 5 - fl. 02) para R$ 16.500,00 em 27-02-2009;

- suspender a exigibilidade do débito objeto da CDA nº 96806 (EVENTO 1 - MANDCITACAO 5 - fl. 02) e os efeitos do protesto da referida CDA (EVENTO 1 - MANDACITACAO 5 - fl. 01) até a retificação do valor do débito conforme determinado no item anterior.

Como o autor decaiu de maior parte do pedido [Art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários."], condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Contudo, sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, a execução da sentença fica, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, condicionada a perda da condição legal de necessitado.

Dê-se ciência à União/Fazenda Nacional e ao 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Blumenau, da suspensão da exigibilidade do débito CDA nº 96806 (EVENTO 1 - MANDCITACAO 5 - fl. 02) e da suspensão dos efeitos do protesto da CDA nº 96806 (EVENTO 1 - MANDCITACAO 5 - fl. 01), nos termos do determinado pela sentença.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I do CPC).

Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Superior Instância.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Valho-me, por motivação referencial, dos fundamentos acima para desprover os apelos.

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença.

(...)

Como se depreende dos termos do voto acima transcrito, não estão configuradas omissões sanáveis pela via dos embargos de declaração.

Destaco que os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma, conforme pacífica jurisprudência do STJ, da qual colho o seguinte julgado, a título ilustrativo:

"É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC." (RSTJ 30/412).

Diante disso, inexistindo as omissões apontadas, e pretendendo o embargante, em verdade, o reexame do mérito do recurso, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração no ponto.

Contudo, com a finalidade específica de possibilitar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado, ao equacionar a lide como o fez, não violou nem negou vigência aos dispositivos legais mencionados nos embargos, os quais dou por prequestionados.

Ante todo o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fim de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001364218v7 e do código CRC fc89e201.

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Documento:40001364219
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008427-06.2016.4.04.7205/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

APELANTE: ARNALDO JAQUES (AUTOR)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento.

2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.

3. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fim de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 30 de outubro de 2019.


Documento eletrônico assinado por MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001364219v2 e do código CRC 496b03ba.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 30/10/2019

Apelação Cível Nº 5008427-06.2016.4.04.7205/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

APELANTE: ARNALDO JAQUES (AUTOR)

ADVOGADO: ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 30/10/2019, às , na sequência 585, disponibilizada no DE de 15/10/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PARA FIM DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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