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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-09.2011.4.04.7100 RS XXXXX-09.2011.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Decisão

Trata-se de embargos de declaração em face da decisão do evento 77, que negou seguimento ao recurso extraordinário. Sustenta, em síntese, a parte embargante que a decisão incorreu em omissão, pois no juízo negativo de admissibilidade não fixou a verba honorária. Decido. Não obstante o entendimento de que não cabe embargos declaratórios em face da decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade recursal, cumpre tecer algumas considerações em homenagem às considerações deduzidas pela embargante. Neste sentido, cumpre salientar, inicialmente, que a decisão do Tribunal que admite ou não os recursos, total ou parcialmente, não vincula o juízo de admissibilidade da Corte Superior. Registra-se, ainda, que a apreciação na origem é provisória, sendo a definitiva da competência do STJ/STF, ou seja, há o duplo controle do juízo prelibatório, o que, por si só, já impede a condenação em honorários advocatícios. Por outro lado, a não admissão do recurso, apenas confirma o julgado combatido, sem decaimento da causa ou parte dela julgada pelo colegiado, pois o juízo de admissibilidade não adentra no mérito recursal, pressuposto inarredável à sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC, o qual preceitua: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Sendo assim, a sucumbência se dá ao que cada parte teve como perda na causa, ou seja, a diferença entre o que foi pedido e o que recebeu, consequentemente a inadmissão não impõe perda ou ganho às partes, apenas examina a parte formal do recurso. Corrobora a fundamentação retro o § 11 do art. 85 do CPC, o qual permite a majoração de honorários pelo Tribunal que julgar o recurso, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (....) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. (....) Em resumo, o juízo de admissibilidade recursal apenas analisa os requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso, sem envolver o mérito da causa ou julgamento meritório do recurso, o que não caracteriza os efeitos da sucumbência, pois esta se dá apenas na elevação do proveito econômico a ser obtido pelo recorrente em virtude do provimento do recurso. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777133981/apelacao-civel-ac-50674610920114047100-rs-5067461-0920114047100

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