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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50218064720164047000 PR 5021806-47.2016.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5021806-47.2016.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: Luiz Carlos da Silva Filho (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Luiz Carlos da Silva Filho (OAB PR061383)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Luiz Carlos da Silva Filho impetrou mandado de segurança contra ato do Superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM no Estado do Paraná, objetivando a inclusão de área do Parque Estadual Santa Clara no requerimento de autorização de pesquisa mineral nº 826.062/2016, com consequente desbloqueio de área e reinclusão de polígonos originariamente marcados.

Após regular tramitação, sobreveio sentença que denegou a segurança, com dispositivo exarado nos seguintes termos:

3. Dispositivo

Diante do exposto, denego a segurança .

Retifique-se a autoridade impetrada, fazendo constar o Superintendente do DNPM no Estado do Paraná.

Custas pelo impetrante. Sem honorários, eis que descabidos na espécie.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.

Interposto (s) o (s) recurso (s), caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Em sede de embargos de declaração, a decisão foi complementada:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de evento 24, em que o embargante/impetrante alega ocorrência de omissão (evento 29). Segundo argumenta, apesar de ter sido mencionado na sentença o art. 24 da Lei do SNUC, não houve manifestação sobre os limites do subsolo estabelecidos na unidade de conservação.

Intimado, o DNPM manifestou-se no evento 33 apontando não haver omissão na sentença.

É o relatório. Decido.

2. Conheço dos embargos porque são tempestivos.

No mérito, os embargos não merecem ser acolhidos. A sentença não padece do vício arguido pelo embargante. Há, isso sim, discordância com as conclusões lançadas pela sentença embargada, sendo clara a pretensão de obtenção de efeitos infringentes, com a alteração do posicionamento adotado, o que é incabível nesta via.

3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e a eles nego provimento.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se a sentença embargada.

Em novos embargos de declaração, assim foi decidido:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de evento 36 (que rejeitou anteriores embargos declaratórios), em que o embargante/autor alega ocorrência de omissão (evento 46). Segundo argumenta, a sentença teria sido omissa, por não esclarecer questões legais sobre os limites do subsolo e comprovação da influência na estabilidade do ecossistema.

Intimado, o DNPM manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos (evento 50).

É o relatório. Decido.

2. Conheço dos embargos porque são tempestivos.

No mérito, os embargos não merecem ser acolhidos. A sentença não padece dos vícios arguidos pela embargante. Há, isso sim, reiterada discordância com as conclusões lançadas pela sentença embargada, sendo clara a pretensão de obtenção de efeitos infringentes, com a alteração do posicionamento adotado, o que é incabível nesta via.

O embargante tenta, através dos embargos de declaração, opor-se ao cumprimento da sentença denegatória de segurança. Reconheço, portanto, o caráter protelatório dos embargos e aplico-lhe multa - em favor do DNPM - de 2% do valor da causa.

3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e a eles nego provimento. Reconheço o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração e aplico multa, em desfavor do embargante, que fixo em 2% do valor da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se a sentença embargada.

Irresignada, a parte autora apelou, alegando que: (1) há nulidade na sentença recorrida, diante da ausência de fundamentação relativa à questão da integração do subsolo nos limites das unidades de conservação, e a necessidade de previsão específica no ato de criação da unidade conservacionista para delimitá-lo (art. 6º, I, do Decreto-lei 4320/2002, em desobediência ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil; (2) o art. 24 da Lei 9985/2000 assinala que o subsolo integra os limites das unidades de conservação, sempre quando influir na estabilidade do ecossistema (fundamento utilizado na sentença), contudo por primeiro, haveria de ser efetivamente verificada a interferência na estabilidade do ecossistema, e, se comprovada, caso integrado o subsolo, necessitaria de regramento acerca dos limites na determinada unidade, que deveria ser definido no momento do ato de criação do parque estadual (art. 6º, I, do Decreto-lei 4340/2002); (3) no ato de criação do parque estadual Santa Clara (Decreto nº 6537/2006 do Estado do Paraná), não está prevista a definição dos limites do subsolo supostamente abrangido e integrado à unidade de conservação, de modo que inexiste norma proibitiva capaz de impedir a pesquisa mineral pleiteada, tornando injustificáveis os bloqueios efetuados e a denegação da segurança; (4) deve prevalecer a aplicação do princípio da legalidade, (art. , II, da Constituição Federal, bem como o preceito da dualidade imobiliária (art. 176 da Constituição Federal) e da livre iniciativa (art. , inciso IV da Constituição Federal); e (5) embora a decisão recorrida mencione que o impetrante não faz prova dos baixos impactos ambientais na pesquisa e lavra da água mineral, não é necessário provar fato notório (art. 374, I, CPC).

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal exarou parecer, opinando pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

VOTO

Ao apreciar o pedido formulado na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

1. Relatório

O impetrante pede a inclusão de área do Parque Estadual Santa Clara no requerimento de autorização de pesquisa mineral nº 826.062/2016, com consequente desbloqueio de área e reinclusão de polígonos originariamente marcados.

Narrou ser titular e interessado do pedido de requerimento de pesquisa nº 826.062/2016, do DNPM, para pesquisar a existência e características de água mineral e/ou potável de mesa, em área correspondente a 27,47 ha, no Município de Candói/PR. Apontou que a área abrange, além de imóveis de terceiros, faixa territorial demarcada como parte do Parque Estadual Santa Clara, definido como unidade de conservação integral (art. 7º, I e art. 11, § 4º da Lei 9985/2000). Afirmou que, por tal motivo, o DNPM efetuou bloqueio (art. 42 do Código de Minas) no processo, pelo suposto conflito de interesses com outras atividades do poder público, de área com 8 hectares. Salientou que tal bloqueio viola seu direito à obtenção e seguimento legítimo da pretensão de pesquisa, que está revestida de utilidade pública e interesse nacional.

Ressaltou não haver justificativa legal e lógica na decisão, não havendo disposição expressa que proíba a atividade mineral no parque estadual em tela, apontando que sequer o ato de criação delimita a integração e abrangência do subsolo nos limites territoriais da unidade de conservação integral. Destacou a importância da água mineral, indicando que seu aproveitamento se dá pelo regime de autorizações do Código de Minas. Sustentou que a extração da água mineral causa baixíssimos impactos ambientais. Alegou que o parque em questão é de proteção integral. Mencionou que a proteção da unidade de conservação é das riquezas naturais encontradas na superfície terrestre, não no subsolo.

Argumentou que o Decreto Estadual nº 6.537/2006, que criou o parque estadual Santa Clara, não dispôs expressamente acerca do subsolo e seus recursos, tampouco estabeleceu limites ou proteção integral às substâncias minerais. Defendeu que a propriedade do subsolo pertencente à União e é considerada livre pela legislação vigente. Frisou que por sua categoria – floresta nacional – no parque estadual Santa Clara é permitida a pesquisa, sujeitando à autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade, às condições por ele estabelecidas e àquelas previstas em regulamento (art. 17, § 4ª da Lei Federal 9985/2000). Sustentou que deveria haver estabelecimento de limites quando da criação da unidade, no que diz respeito ao subsolo e, com sua ausência, não se justifica o bloqueio minerário. Argumentou não haver norma proibitiva da mineração em parque estadual. Aduziu que a exploração de água mineral não coloca em risco a proteção do parque. Afirmou que a própria Lei nº 9.985/2000, em seu art. 17, § 4º, incentiva a pesquisa, condicionada a regramentos e autorizações estabelecidas pela administração da unidade. Defendeu que o ato de criação da unidade de conservação em questão não prevê expressamente a necessidade de proteção das águas minerais e subterrâneas, não disciplinando limites, além de não proibir qualquer atividade minerária.

Não houve pedido de liminar.

O DNPM manifestou interesse no feito (evento 13) e, no evento 23, ratificou as informações da autoridade impetrada.

O Superintendente do DNPM no Estado do Paraná apresentou informações no evento 14. Alegou que a exigência da adequação do requerimento de pesquisa, com redução da poligonal pretendida para a pesquisa e exclusão da área que coincida com o Parque Estadual Santa Clara – Unidade de Conservação Integral, está lastreada no Parecer nº 525/2010/FM/PROGE/DNPM e na legislação ambiental e minerária. Transcreveu parte de referido parecer, para fundamentar a decisão. Sustentou não haver violação ao contraditório e ampla defesa, pois o impetrante foi devidamente informado da decisão, podendo mover recurso administrativo, se assim pretendesse. Argumentou que o impedimento a qualquer atividade de exploração mineral nas unidades de conservação e proteção integral está determinada por lei federal, e só admite flexibilização nos casos expressamente previstos por ela. Apontou que as exceções não podem ser inferidas de suposta e/ou imaginária omissão da lei, nem produto de interpretação subjetiva, mas devem resultar de disposição expressa e definida de causa de elisão à vedação legal. Salientou não haver utilidade em invocar a dualidade dominial entre subsolo e superfície, já que a matéria em debate é a proteção integral do patrimônio ambiental e União Federal e Unidade Federativa, que exercem competências constitucionais comuns na proteção ambiental e associam seus instrumentos legais no interesse unívoco da proteção desse bem.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança (evento 17).

Vieram os autos conclusos.

Relatei. Decido.

2. Fundamentação

O impetrante requereu autorização de pesquisa no DNPM para a substância "água mineral", recebendo o processo o número 826.062/2016 (evento 1, OUT4). Apresentado o plano de pesquisa, parte da poligonal inicial da área em disponibilidade originariamente foi bloqueada, em razão da existência de uma unidade de conservação estadual - Parque Estadual Santa Clara.

Note-se, neste ponto, que nenhuma das partes juntou aos autos o documento da DNPM determinando o bloqueio desta área. Foi juntado somente o parecer que deu origem à decisão (evento 14, PARECER2) e mapas da nova poligonal (evento 1, OUT10 a 14). No entanto, considerando as informações prestadas pela autoridade impetrada, confirmando a ocorrência do bloqueio e exclusão da área em disponibilidade inicialmente, deixo de acolher a preliminar do Ministério Público Federal de falta de direito líquido e certo (prova pré-constituída).

O impetrante e a impetrada esclareceram que a decisão de bloqueio decorreu do Parecer nº 525/2010/FM/PROGE/DNPM, do qual destacam-se os seguintes trechos:

I. É vedada a realização de atividades minerárias em unidades de conservação de proteção integral, reservas extrativistas e reservas particulares do patrimônio natural. No caso de criação de unidades de conservação de proteção integral, reservas extrativistas ou reservas particulares do patrimônio natural:

(...)

II - A mineração é admitida a priori nas unidades de conservação de uso sustentável, com exceção das reservas extrativistas e reservas particulares do patrimônio natural. No caso de criação de unidades de conservação de uso sustentável, exceto reservas extrativistas e reservas particulares do patrimônio natural:

(...)

III - A mineração é admitida a priori nas zonas de amortecimento, nas áreas circundantes e nos corredores ecológicos de quaisquer unidades de conservação, seja ela de proteção integral ou de uso sustentável.

(...)

A unidade de conservação em questão - Parque Estadual de Santa Clara - foi criada pelo Decreto nº 6537/2006 (evento 1, OUT15), cumprindo destacar o que segue:

Art. 2º. O Parque Estadual de Santa Clara tem por objetivo a proteção integral do remanescente de Floresta Ombrófila Mista em ecótono com a Floresta Estacional Semi-decidual, a flora e a fauna, as águas superficiais e demais recursos ambientais protegidos e seu entorno.

Parágrafo único. Inclui-se na égide protetiva o patrimônio turístico, arquitetônico e de caráter medicinal, sendo sua utilização restrita aos termos do Plano de Manejo da Unidade de Conservação, que terá sempre como premissa a proteção do ambiente natural.

A modalidade de unidade de conservação em tela é "parque estadual", o que equivale a "parque nacional", previsto na Lei nº 9.985/2000 (art. 11, § 4º), unidade de proteção integral.

O objetivo básico dessa categoria de unidade está prevista no art. 7º, § 1, da lei: "preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta lei". Como uso indireto, entende-se "aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais" (art. 2º da Lei 9.985/2000). Contudo, ao contrário do que o impetrante sustenta na inicial, a lei do SNUC não trouxe nenhuma exceção de exploração que não a de uso indireto em um parque.

Assim, o manejo de um parque nacional ou estadual deve ter em vista principalmente a preservação dos ecossistemas naturais, a pesquisa científica, a educação e recreação e o turismo. Deve ser feito somente através de uso indireto, sem exploração de seus recursos naturais, incluindo-se, aqui, os recursos minerais. Estes, por mais que estejam localizados no subsolo, têm a mesma relevância ambiental, estando, também devidamente protegidos.

A mineração é atividade essencial ao desenvolvimento, mas deve sempre se pautar pela preservação ambiental. O art. 170, VI, da Constituição Federal dispõe que a ordem econômica deve observar a "defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação".

Além disso, o próprio art. 225, § 2º, da Constituição Federal também prevê que: "aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei". É por isso que, para a concessão de lavra mineral, exige-se a emissão de licença ambiental, conforme previsão constante da Lei 6.938/1981, em seu art. 10 e anexo VIII, que indica como atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais, a "pesquisa mineral com guia de utilização; lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento; lavra subterrânea com ou sem beneficiamento, lavra garimpeira, perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural".

Assim, a atividade minerária é permitida desde que exercida nos limites ambientais. Por esta razão, sua limitação ou até mesmo proibição em espaços territoriais ambientalmente protegidos é medida razoável e fundada em lei.

Alega o impetrante que a atividade de extração de água mineral não produz o mesmo impacto ambiental dos demais minérios. Nada obstante, principalmente por tratar-se a presente ação de mandado de segurança, nenhuma prova foi produzida neste sentido.

Importante ressaltar que no caso ainda não há a extração efetiva da água mineral, estando ainda em fase de pesquisa, com apresentação do relatório que, aparentemente, não foi sequer aprovado ainda. Destarte, não há irregularidade e tampouco ilegalidade da retirada da área correspondente à unidade de conservação da disponibilidade para extração de recurso mineral.

Não procede, ademais, a alegação do impetrante de que a proteção ambiental em uma unidade de conservação é das riquezas naturais encontradas na superfície terrestre, pois o art. 24 da Lei do SNUC dispõe que "o subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do ecossistema, integram os limites das unidades de conservação".

Destarte, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

3. Dispositivo

Diante do exposto, denego a segurança .

Retifique-se a autoridade impetrada, fazendo constar o Superintendente do DNPM no Estado do Paraná.

Custas pelo impetrante. Sem honorários, eis que descabidos na espécie.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.

Interposto (s) o (s) recurso (s), caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A tais fundamentos não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, razão pela qual a sentença deve ser mantida em sua integralidade.

Nos termos do art. 20, inciso I, da Constituição Federal, os recursos minerais, incluindo os do subsolo, são de titularidade da União. Sua exploração por particulares depende de expressa autorização do titular, através do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), autarquia competente para avaliar a situação fática e o cumprimento dos requisitos legais, o que ocorre nos autos do respectivo processo administrativo, no qual o particular poderá obter, em um primeiro momento, a autorização de pesquisa e, na sequência, a concessão da portaria de lavra.

A autorização de pesquisa consiste em título autorizativo permissivo para as atividades de análise e estudo da área em que se pretende lavrar, sendo entendida como a "(...) execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico", consoante disposto no art. 14 do Código de Mineracao (Decreto-lei nº 227/67), sob a responsabilidade de profissional habilitado.

Veja-se o regramento do Código de Mineracao:

"Art. 14. Entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, à sua avaliação e à determinação da exequibilidade preliminar de seu aproveitamento econômico.

§ 1º A pesquisa mineral compreende, entre outros, os seguintes trabalhos de campo e de laboratório: levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, em escala conveniente, estudos dos afloramentos e suas correlações, levantamentos geofísicos e geoquímicos; aberturas de escavações visitáveis e execução de sondagens no corpo mineral; amostragens sistemáticas; análises físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens; e ensaios de beneficiamento dos minérios ou das substâncias minerais úteis, para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do mercado ou aproveitamento industrial.

§ 2 º A definição da jazida resultará da coordenação, da correlação e da interpretação dos dados colhidos nos trabalhos executados e conduzirá à mensuração do depósito mineral a partir dos recursos inferidos, indicados e medidos e das reservas prováveis e provadas, conforme estabelecido em ato do DNPM, necessariamente com base em padrões internacionalmente aceitos de declaração de resultados.

§ 3º A exeqüibilidade do aproveitamento econômico resultará da análise preliminar dos custos da produção, dos fretes e do mercado.

§ 3 º A exequibilidade do aproveitamento econômico, objeto do relatório final de pesquisa, decorrerá do estudo econômico preliminar do empreendimento mineiro baseado nos recursos medidos e indicados, no plano conceitual da mina e nos fatores modificadores disponíveis ou considerados à época do fechamento do referido relatório.

§ 4 º Após o término da fase de pesquisa, o titular ou o seu sucessor poderá, mediante comunicação prévia, dar continuidade aos trabalhos, inclusive em campo, com vistas à conversão dos recursos medidos ou indicados em reservas provadas e prováveis, a serem futuramente consideradas no plano de aproveitamento econômico, bem como para o planejamento adequado do empreendimento.

§ 5 º Os dados obtidos em razão dos trabalhos a que se refere o § 4 º serão apresentados ao DNPM, quando da protocolização do plano de aproveitamento econômico, e não poderão ser utilizados para retificação ou complementação das informações contidas no relatório final de pesquisa.

Art. 15. A autorização de pesquisa será outorgada pelo DNPM a brasileiros, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas, mediante requerimento do interessado.

Parágrafo único. Os trabalhos necessários à pesquisa serão executados sob a responsabilidade profissional de engenheiro de minas, ou de geólogo, habilitado ao exercício da profissão.

Art. 16. A autorização de pesquisa será pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM, entregue mediante recibo no protocolo do DNPM, onde será mecanicamente numerado e registrado, devendo ser apresentado em duas vias e conter os seguintes elementos de instrução:

I - nome, indicação da nacionalidade, do estado civil, da profissão, do domicílio e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, do requerente, pessoa natural. Em se tratando de pessoa jurídica, razão social, número do registro de seus atos constitutivos no Órgão de Registro de Comércio competente, endereço e número de inscrição no Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda;

II - prova de recolhimento dos respectivos emolumentos;

III - designação das substâncias a pesquisar;

IV - indicação da extensão superficial da área objetivada, em hectares, e do Município e Estado em que se situa;

V - memorial descritivo da área pretendida, nos termos a serem definidos em portaria do Diretor-Geral do DNPM;

VI - planta de situação, cuja configuração e elementos de informação serão estabelecidos em portaria do Diretor-Geral do DNPM;

VII - plano dos trabalhos de pesquisa, acompanhado do orçamento e cronograma previstos para sua execução.

§ 1º. O requerente e o profissional responsável poderão ser interpelados pelo DNPM para justificarem o plano de pesquisa e o orçamento correspondente referidos no inciso VII deste artigo, bem como a disponibilidade de recursos.

§ 2º. Os trabalhos descritos no plano de pesquisa servirão de base para a avaliação judicial da renda pela ocupação do solo e da indenização devida ao proprietário ou posseiro do solo, não guardando nenhuma relação com o valor do orçamento apresentado pelo interessado no referido plano de pesquisa.

§ 3º. Os documentos a que se referem os incisos V, VI e VII deste artigo deverão ser elaborados sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado.

Art. 17. Será indeferido de plano pelo Diretor-Geral do DNPM o requerimento desacompanhado de qualquer dos elementos de instrução referidos nos incisos I a VII do artigo anterior.

§ 1º. Será de sessenta dias, a contar da data da publicação da respectiva intimação no Diário Oficial da União, o prazo para cumprimento de exigências formuladas pelo DNPM sobre dados complementares ou elementos necessários à melhor instrução do processo.

§ 2º. Esgotado o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que haja o requerente cumprido a exigência, o requerimento será indeferido pelo Diretor-Geral do DNPM."

Portanto, a pesquisa mineral compreende a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, à sua avaliação e à determinação da exequibilidade preliminar de seu aproveitamento econômico, devendo o interessado pleiteá-la ao Diretor-Geral do DNPM contendo os requisitos do art. 16 acima transcrito, o que inclui memorial descritivo da área pretendida, com planta da situação e planos de trabalho de pesquisa, podendo o profissional responsável ser interpelado pelo DNPM para justificar o plano, sendo possível ainda que o DNPM solicite dados complementares ou elementos necessários a melhor instrução do processo.

É dever da autarquia federal mineral, embasada no notório conhecimento técnico institucional de que detentora, o indeferimento de pedidos de pesquisa mineral tecnicamente inconsistentes, os quais, por diversas vezes, possuem nítido viés de reserva de áreas para fins outros dos formalmente declarados pelos seus requerentes.

Os técnicos do DNPM, devidamente qualificados, não têm suas atribuições limitadas em processar de forma mecânica e tão somente formal os pedidos de pesquisa minerária formulados perante si. Muito antes pelo contrário, possuem o dever de indeferir pedidos que substancialmente se apresentam inconsistentes, obstando o impulso de requerimentos que, por vezes, encerram finalidades diversas das declaradas.

Nesse sentido, esta Corte já afastou alegação no sentido de que o ato administrativo de autorização de pesquisa é ato vinculado:

ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. PESQUISA MINERAL TECNICAMENTE INCONSISTENTE. INDEFERIMENTO. Conforme art. 20, I, da CRFB/88, os recursos minerais, incluindo os do subsolo, são de titularidade da União. Sua exploração por particulares depende de expressa autorização do titular, através do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), autarquia compentente para avaliar a situação fática e o cumprimento dos requisitos legais, o que ocorre nos autos do respectivo processo administrativo, em que o particular poderá obter, em um primeiro momento, a autorização de pesquisa e, na sequência, a concessão da portaria de lavra. A autorização de pesquisa consiste em título autorizativo permissivo para as atividades de análise e estudo da área em que se pretende lavrar, sendo entendida como a "(...) execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico", conforme disposto no art. 14 do Código de Mineracao (DEL nº 227/67), sob a responsabilidade de profissional habilitado. Constitui dever da autarquia federal mineral, embasado no notório conhecimento técnico institucional de que detentora, o indeferimento de pedidos de pesquisa mineral tecnicamente inconsistentes. (TRF4, AC 5078458-75.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/04/2019)

APELAÇÃO. DNPM. ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL "TURFA" INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Depreende-se da decisão administrativa de indeferimento do requerimento de autorização de pesquisa em relação à substância "turfa" fundamento de natureza eminentemente técnica, qual seja, a incompatibilidade entre o plano de pesquisa apresentado e o ambiente geológico local, ao que tudo indica desfavorável à ocorrência da substância indicada no requerimento de pesquisa. 2. A autora não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar o parecer da área técnica do DNPM. A oneração da área para a realização de pesquisa que provavelmente resultará em conclusões negativas acaba por impedir outras pesquisas para substâncias minerais cuja concentração é mais provável de ocorrer no local. (TRF4, AC 5078177-22.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 10/04/2019)

Fixadas essas premissas, verifica-se, in casu, que parte da poligonal inicial da área em disponibilidade originariamente foi bloqueada, em razão da existência de uma unidade de conservação estadual - Parque Estadual Santa Clara. Não foi acostado aos autos documento do DNPM que determinou o bloqueio desta área, mas tão somente o parecer que deu origem à decisão (PARECER2 do evento 14 dos autos originários), be como mapas da nova poligonal (OUT10 a OUT14 do evento 1).

O Parecer nº 525/2010/FM/PROGE/DNPM (aprovado com força normativa no âmbito da autarquia), acerca da possibilidade de mineração em unidades de conservação, assim concluiu:

I. É vedada a realização de atividades minerárias em unidades de conservação de proteção integral, reservas extrativistas e reservas particulares do patrimônio natural. No caso de criação de unidades de conservação de proteção integral, reservas extrativistas ou reservas particulares do patrimônio natural:

(...)

II - A mineração é admitida a priori nas unidades de conservação de uso sustentável, com exceção das reservas extrativistas e reservas particulares do patrimônio natural. No caso de criação de unidades de conservação de uso sustentável, exceto reservas extrativistas e reservas particulares do patrimônio natural:

(...)

III - A mineração é admitida a priori nas zonas de amortecimento, nas áreas circundantes e nos corredores ecológicos de quaisquer unidades de conservação, seja ela de proteção integral ou de uso sustentável.

(...)

A unidade de conservação estadual em questão - Parque Estadual de Santa Clara - foi criada pelo Decreto nº 6537/2006 (OUT15 do evento 1 dos autos originários), sendo que o art. 2º é expresso ao consignar que seu objetivo é a proteção integral do remanescente de Floresta Ombrófila Mista em ecótono com a Floresta Estacional Semi-decidual, a flora e a fauna, as águas superficiais e demais recursos ambientais protegidos e seu entorno. Ainda de acordo com o §único do mesmo artigo, o Plano de Manejo da Unidade de Conservação terá sempre como premissa a proteção do ambiente natural.

Tratando-se de Parque Estadual (equivalente à "Parque Nacional"), a Lei nº 9.985/2000 o enquadra no grupo das Unidades de Proteção Integral (art. 8º, III e art. 11, § 4º), cujo objetivo básico é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei. E, por uso indireto, entende-se aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais.

Nesse contexto, é certo que a atividade de mineração é essencial ao desenvolvimento, mas isso não exclui que deva se pautar pela preservação ambiental, sempre observando os preceitos do desenvolvimento sustentável, tanto assim que o próprio art. 225, § 2º, da Constituição Federal prevê que "aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei".

Nos termos do insigne Representante do Ministério Público Federal:

Nesse sentido, é cediço que a atividade de mineração é presumida como impactante do meio ambiente pelo próprio constituinte, tanto que é a única atividade econômica para a qual foi feita expressa ressalva no art. 225 da Constituição Federal quanto à necessidade de recuperação do meio ambiente. Dispõe o § 2º do aludido dispositivo: § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Dessa forma, ainda que os limites da Unidade de Conservação de Proteção Integral, em relação ao subsolo, sejam estabelecidos no ato de sua criação,conforme se extrai da interpretação conjugada do art. 24 da Lei nº 9.985/2000 e do art. do Decreto Federal n. 4.340/20024, a atividade de mineração dentro do Parque Estadual, pela sua própria natureza, é potencialmente causadora de danos à Unidade de Conservação tanto para sua instalação, quanto para sua operação.

Até porque, conforme bem analisado nas informações prestadas pelo Superintendente do DNPM no Estado do Paraná, não tem qualquer utilidade invocar-se a dualidade dominial entre subsolo e superfície, quando a matéria sob debate é a proteção integral do patrimônio ambiental e União Federal e Unidade Federativa, que exercem competências constitucionais concorrentes na proteção ambiental, associam seus instrumentos legais no interesse unívoco da proteção desse bem.

Daí porque não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porquanto o juízo a quo fez constar expressamente que não procede, ademais, a alegação do impetrante de que a proteção ambiental em uma unidade de conservação é das riquezas naturais encontradas na superfície terrestre, pois o art. 24 da Lei do SNUC dispõe que "o subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do ecossistema, integram os limites das unidades de conservação".

Veja-se que a doutrina não destoa desse entendimento. Paulo Affonso Leme Machado assim leciona (Direito Ambiental Brasileiro, 26ª edição, São Paulo: Malheiros, 2018, p. 822):

Parques nacionais são "áreas estabelecidas para a conservação das belezas panorâmicas naturais da flora e da fauna com características nacionais, e das quais o pública possa aproveitar, principalmente, quando são colocadas sob fiscalização oficial".

"Consideram-se parques nacionais as áreas geográficas extensas e delimitadas, dotadas de atributos naturais excepcionais, objeto de preservação permanente, submetidas à condição de inalienabilidade e indisponibilidade no seu todo" . "Constituem bens da União, destinados ao uso comum do povo, cabendo às autoridades, motivadas pelas razões de sua criação, preservá-los e mantê-los intocáveis" . "O objetivo principal dos parques nacionais resido na preservação dos ecossistemas englobados contra quaisquer alterações que os desvirtuem".

Indiscutível que não se pode nem pesquisar, nem explorar recursos minerais, como interdita está qualquer prospecção nas áreas dos parques nacionais, estaduais e municipais.

Romeu Thomé (Manual de Direito Ambiental, 9ª edição, Salvador: Juspodivm, 2019, p. 581) afirma, na mesma linha, que:

A intensidade da proteção ambiental varia em função do tipo de grupo de Unidade de Conservação da Natureza. No grupo de Proteção Integral a preservação é intensa, buscando-se a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitindo-se apenas o uso indireto dos seus atributos naturais, ou seja, aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais. Pode-se concluir pela total vedação de realização de atividades de mineração nos cinco tipos de unidades de Proteção Integral.

Considerando a incompatibilidade da mineração com as características das unidades de Proteção Integral, os requerimentos de títulos minerários deverão ser indeferidos, com fundamento no artigo 42 de Mineração, combinado com o artigo 7º, parágrafo 1º da Lei 9.985/00. Tais indeferimentos devem se dar tanto em relação às unidades criadas anteriormente à protocolização da solicitação do minerador à ANM (antigo DNPM), quanto àquelas criadas posteriormente.

Ademais, cumpre registrar que a alegação do impetrante no sentido de que a atividade de extração de água mineral não produz o mesmo impacto ambiental dos demais minérios não merece acolhida. Isso porque a Constituição Federal autoriza a impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, inciso LXIX). Por direito líquido e certo, compreende-se o que é comprovado de plano (prova pré-constituída), apto a ser exercido pelo titular sem necessidade de instrução probatória. Se a sua existência for duvidosa ou a sua extensão ainda não estiver perfeitamente delineada, dependendo o seu exercício de situações e fatos indeterminados ou que reclamam maior dilação probatória - como ocorre no caso concreto -, é inadequada a via mandamental, embora o direito possa ser defendido por outros meios judiciais.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. ESTUDANTE COM BOLSA INTEGRAL DO PROUNI. O ato administrativo que indeferiu a transferência de bolsista integral pelo PROUNI encontra respaldo no disposto no art. 5º da Lei nº 11.096/05 e no artigo da Portaria Normativa MEC n.º 19/2008. A Lei nº 11.096/05 estipulou percentuais de oferta de bolsas integrais e a Portaria em referência estabeleceu os requisitos para transferência do usufruto da bolsa para curso afim ainda que em instituição distinta. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, insuscetível de controvérsia, não sendo este o caso dos autos. Com efeito, a impetração de mandado de segurança exige a juntada aos autos de prova pré-constituída, com aptidão para demonstrar a violação ao direito alegado pelo impetrante, em razão do próprio procedimento, que não admite dilação probatória. Não foi demonstrado o direito líquido e certo da impetrante ser matriculada especificamente na instituição impetrada. (TRF4, AC 5036345-81.2017.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/05/2018)

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Escolhida a via estreita do mandado de segurança, forçoso é que a prova seja levada ao feito no momento da impetração, sendo incabível dilação probatória na espécie. (TRF4, AC 5005144-56.2017.4.04.7005, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/06/2018)

Ressalte-se que, sob hipótese alguma, poder-se-ia levar em consideração a tese do impetrante de que "não é necessário provar fato notório", porquanto, à toda evidência, os potenciais impactos ambientais negativos no meio ambiente decorrentes da atividade de mineração, ainda que se trate de água mineral, não constituem fato notório; pelo contrário, a incidir o conhecido princípio da precaução, ocorre uma inversão do ônus normal da prova e impõe-se ao autor potencial provar, com anterioridade, que sua ação não causará danos ao meio ambiente.

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVATÓRIO. COTA. PIRACEMA. PEIXES REOFÍLICOS. LICENÇA DE OPERAÇÃO. CONDICIONANTES. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que a atividade administrativa do Estado está afeta ao Executivo - tanto em relação à tomada de decisões como no tocante à sua execução -, não cabendo ao Judiciário (que não tem o domínio de informações imprescindíveis para a avaliação de conjunturas, disponibilidades orçamentárias e prioridades em uma visão global) intervir nessa esfera, salvo em casos de comprovada ilegalidade ou desvio de finalidade, sob pena de afronta à independência dos Poderes (art. 2º da CRFB). 2. Os princípios que regem o direito ambiental (precaução, prevenção e reparação) prescrevem que o meio ambiente deve ter em seu favor o benefício da dúvida no caso de incerteza sobre o nexo causal entre a exploração de determinada atividade e um efeito negativo ao habitat natural, por falta de provas cientificamente relevantes. Todavia, não autorizam a imposição de medidas supostamente protetivas que tenham o potencial de gerar consequências ainda mais gravosas ao ecossistema. 3. À míngua de flagrante ilicitude ou inadequação por parte do órgão administrativo competente para a expedição da Licença de Operação n.º 121/2000-IBAMA, não cabe ao Judicário intervir na definição das condicionantes impostas na referida licença, que, inclusive, previu sistema de mitigação dos danos causados à reprodução da ictiofauna do Rio Paraná pela implantação do empreendimento, tampouco assumir para si o monitoramento de seu funcionamento, mormente porque não há garantia de que a condenação imposta aos réus garantirá o atingimento do objetivo de facilitar a reprodução dos peixes de piracema no Rio Paraná ou viabilizar o incremento do número de espécimes no corpo hídrico. (TRF4, AC 5004071-98.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 12/08/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. CUSTEIO DE PERÍCIA PARA AVALIAR SE HOUVE INVASÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO VERGASTADO. SÚMULA 538/STF. MULTA PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO PARA ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA INADEQUADA. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Juízo originário consignou que a inversão do ônus da prova decorreu da aplicação do princípio da precaução, como noticiado pelo próprio recorrente à fl. 579/STJ. Nesse sentido, a decisão está em consonância com a orientação desta Corte Superior de que o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório. (AgRg no AREsp 183.202/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015). 2. O Tribunal de origem acrescentou que o ônus da prova recaiu sobre a parte recorrente, em razão de ter sido ela quem requerera a produção da prova pericial (fl. 563/e-STJ). 3. O acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, especialmente das circunstâncias fáticas que levaram o Juízo originário a adotar o princípio ambiental da precaução, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A parte recorrente também não atacou, em Recurso Especial, o fundamento de que o ônus da perícia foi imputado a ela por ter sido a requerente da produção da prova, o que atrai o disposto na Súmula 283/STF. 5. Por outro lado, A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Agravo Interno parcialmente provido apenas para afastar a multa processual. (AgInt no AREsp 779.250/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016 - grifei)

Nesse diapasão, a sentença proferida não merece qualquer reproche, devendo ser mantida em sua integralidade.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


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Documento:40001378956
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5021806-47.2016.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: Luiz Carlos da Silva Filho (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Luiz Carlos da Silva Filho (OAB PR061383)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

AMBIENTAL. apelação cível. dnpm. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. EXTRAÇÃO DE ÁGUA MINERAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. Parecer nº 525/2010/FM/PROGE/DNPM E LEI Nº 9.985/2000. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. fato notório. inocorrência. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO.

1. O Parecer nº 525/2010/FM/PROGE/DNPM concluiu ser vedada a realização de atividades minerárias em unidades de conservação de proteção integral, reservas extrativistas e reservas particulares do patrimônio natural.

2. Nos termos do art. 24 da Lei nº 9.985/2000, o subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do ecossistema, integram os limites das unidades de conservação".

3. Se a existência de direito líquido e certo for duvidosa ou a sua extensão ainda não estiver perfeitamente delineada, dependendo o seu exercício de situações e fatos indeterminados ou que reclamam maior dilação probatória - como ocorre no caso concreto -, é inadequada a via mandamental.

4. Os potenciais impactos ambientais negativos no meio ambiente decorrentes da atividade de mineração, ainda que se trate de água mineral, não constituem fato notório; pelo contrário, a incidir o conhecido princípio da precaução, ocorre uma inversão do ônus normal da prova e impõe-se ao autor potencial provar, com anterioridade, que sua ação não causará danos ao meio ambiente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 30 de outubro de 2019.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 30/10/2019

Apelação Cível Nº 5021806-47.2016.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR

APELANTE: Luiz Carlos da Silva Filho (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Luiz Carlos da Silva Filho (OAB PR061383)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 30/10/2019, às , na sequência 383, disponibilizada no DE de 07/10/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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