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15 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50095889820184047102 RS 5009588-98.2018.4.04.7102 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5009588-98.2018.4.04.7102/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

RECORRENTE: PEDRO ROGERIO OLIVEIRA CAMPOS (AUTOR)

RECORRIDO: BANCO ALFA S.A. (RÉU)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo autor, servidor público federal, contra a sentença que julgou improcedente o pedido de limitação dos descontos de empréstimos consignados a 30% dos vencimentos, excluídos os descontos obrigatórios.

Questão de ordem: litisconsórcio passivo e competência da Justiça Federal

Verifico, preambularmente, a necessidade de pronunciamento sobre os pressupostos processuais, especificamente sobre a competência.

A competência que se constitui como pressuposto processual de validade é a absoluta (ratione materiae, ratione personae e funcional), uma vez que a incompetência relativa (valor da causa e territorial) pode convalescer em razão da preclusão, se não for arguida em tempo oportuno.

A incompetência absoluta pode ser pronunciada ou suscitada em qualquer fase do processo, na forma do art. 64, § 1º, do CPC.

Nesse contexto, esta 5ª Turma Recursal já se pronunciou quanto à formação do litisconsórcio passivo com pessoa jurídica não elencada no art. , II, da Lei 10.259/01, razão pela qual colho ensejo para me reportar aos fundamentos do voto apresentado pelo Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, no Recurso Cível 5055337-23.2013.404.7100, adotando-os como razões para decidir:

'Em relação à formação do litisconsórcio passivo com pessoa jurídica não elencada no art. , II, da Lei 10.259/01, verifica-se que o mesmo é facultativo, e não necessário. No presente caso, não se trata de litisconsórcio necessário, já que cada demandado responde individualmente pelo contrato firmado com o autor, sendo a Justiça Federal, portanto, absolutamente incompetente para processar e julgar tal pretensão.

Assim, voto no sentido de extinguir o processo, sem resolução de mérito, em relação aos réus Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas da Adm. Direta e Assembleia Legislativa do RS, Banrisul e PORTOCRED S/A - Crédito Financiamento e Investimento, nos termos dos arts. , caput, e , II, ambos da Lei 10.259/2001.'

Portanto, o voto é no sentido de extinguir o processo, sem resolução de mérito, em relação aos réus Banco Alfa S/A e Crefisa S/A, nos termos dos arts. , caput, e , II, ambos da Lei 10.259/2001.

Em face do pronunciamento de incompetência retro, o julgamento de mérito recairá tão-somente sobre o recurso interposto pela parte autora em relação à Caixa Econômica Federal.

Mérito recursal

A sentença assim decidiu a lide:

A questão controvertida diz respeito ao limite dos descontos das consignações facultativas em folha de pagamento de servidor público pertencente ao quadro do poder judiciário federal.

O art. 45 da Lei nº. 8.112/90 assim dispõe:

Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

A fim de regulamentar referido dispositivo, o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução nº 04, de 14 de março de 2008, a qual no que diz respeito as consignações em folha de pagamento assim dispõe:

Art. 128. As consignações em folha de pagamento dos magistrados e servidores, ativos e inativos, e dos pensionistas do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus obedecerão aos termos deste capítulo.

Art. 129. As consignações são classificadas em compulsórias e facultativas.

(....)

Art. 131. As consignações compulsórias compreendem:

I - contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil da União;

II - contribuição para a previdência social do regime geral;

III - contribuição para os planos de seguridade social dos servidores requisitados dos Estados, Distrito Federal e Municípios, constituídos na forma da legislação específica;

IV - pensão alimentícia judicial;

V - imposto de renda retido na fonte;

VI - reposição e/ou indenização ao erário;

VII - custeio de benefícios e/ou auxílios concedidos pelo Consignante;

VIII - obrigação decorrente de decisão judicial ou administrativa;

IX - custeio e/ou contribuição para a assistência à saúde, prevista no art. 230 da Lei nº 8.112 de 1990.

X - mensalidade ou contribuição em favor de entidade sindical, na forma do art. , inciso IV, da Constituição Federal e do art. 240, alínea c, da Lei nº 8.112 de 1990; e

XI - outros descontos compulsórios instituídos por lei.

Parágrafo único. As reposições e indenizações ao erário poderão ser efetuadas em parcelas com percentual mínimo fixado em 10% (dez por cento) da remuneração, provento ou pensão, desde que requerido pelo Consignado, de acordo com o disposto no art. 46 da Lei nº 8.112 de 1990, com a redação dada pela MP 2225-45, de 4/9/2001.

Art. 132. As consignações facultativas compreendem:

I - contribuição para o regime de previdência complementar da União, ou para Estados, Distrito Federal e Municípios, se servidor requisitado, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, nos termos da lei sobre o assunto;

II - contribuição para o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, prevista na Lei Complementar nº 109, de 29.05.2001;

III - contribuição para planos de saúde patrocinados por entidade aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como por entidade administradora de planos de saúde;

IV - contribuição em favor de entidades de classe, associações e clubes de servidores;

V - contribuição em favor de cooperativa constituída de acordo com a Lei nº 5.764, de 16.12.1971;

VI - prêmio de seguro coberto por entidades fechadas ou abertas de previdência privada, incluídas as seguradoras que operem com planos de seguro de vida e renda mensal, bem como contribuição destinada a essas entidades e a administradoras de planos de saúde, para manutenção de plano de saúde, pecúlio, seguro de vida, renda mensal ou previdência complementar;

VIII - prestação de aluguel de imóvel residencial;

IX - amortização de empréstimo concedido por instituição federal oficial de crédito ou por entidade fechada de previdência privada que opere com plano de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal, previdência complementar ou empréstimo, ou por cooperativa constituída de acordo com a Lei nº 5.764/1971;

X - pensão alimentícia voluntária; e

XI - amortização de empréstimo concedido por instituição bancária ou de crédito ou por entidade aberta de previdência privada.

Art. 133. As consignações facultativas dar-se-ão a critério da Administração, com reposição de custos nos termos do art. 137 desta Resolução.

(...)

Art. 140. Para os efeitos deste capítulo considera-se remuneração a soma do vencimento do cargo efetivo com as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, bem como a retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada, sendo excluídas:

I - diárias;

II - ajuda de custo;

III - indenização de transporte;

IV - salário-família;

V - gratificação natalina;

VI - auxílio-natalidade;

VII - adicional de férias;

VIII - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

IX - adicional noturno;

X - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas;

XI - auxílio pré-escolar;

XII - auxílio-transporte;

XIII - auxílio-alimentação;

XIV - verbas decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, de caráter único ou contínuo;

XV - abono de permanência devido a magistrados e servidores ativos que implementaram os requisitos para aposentadoria e permaneceram em atividade, conforme fundamentos da CF/88, EC nº 20/1998 e EC nº 41/2003.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos proventos e pensões, no que couber.

Art. 141. A soma mensal das consignações facultativas não poderá exceder ao valor equivalente a trinta por cento, se outro não for o limite máximo estipulado por lei, da remuneração, provento ou pensão, de que trata o art. 140 desta Resolução. (Alterado pela Resolução n. 358, de 12 de agosto de 2015)

Parágrafo único. Excluem-se desse limite as consignações referentes a amortizações de financiamentos de aquisição, construção ou reforma de imóvel residencial, prestação de aluguel de imóvel residencial e contribuição para planos de saúde de qualquer natureza, observado o limite do caput do art. 140 desta resolução. (Redação dada pela Resolução nº 115, de 20.9.2010)

Art. 142. Não será permitido o desconto de consignações facultativas quando a soma destas com as compulsórias exceder setenta por cento da parcela da remuneração, provento ou pensão, de que trata o art. 140 desta Resolução.

A leitura dos dispositivos acima elencados deixa cristalino que a margem para as consignações facultativas dos servidores públicos federais é de até 30% da remuneração do servidor e, caso esta margem seja ultrapassada, somente serão permitidos descontos de consignações facultativas na hipótese da soma destas com as consignações compulsórias não ultrapassar 70% da remuneração do consignado.

Por sua vez, o art. 140 da Resolução 04/2008 do CJF diz que remuneração é a soma do vencimento do cargo efetivo com as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, bem como a retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada excluídas verbas com caráter indenizatório elencados nos inciso I a XV.

Sem prejuízo, deve-se pontuar que os empréstimos que prevêem descontos diretamente em conta corrente (descontos facultativos autorizados), não se inserem na restrição legal de 30% aplicada aos descontos consignados em folha de pagamento. É dizer, para os contratos firmados pelas partes em condições diversas de pagamento (boleto, débito em conta etc.), não há como se impor a pretendida restrição.

Os descontos realizados na conta corrente do autor, assim, não influem na verificação de eventual inobservância da margem consignável, para o que somente serão considerados aqueles lançados diretamente na folha de pagamento.

Sob tais premissas, verifico que os descontos realizados em seu contracheque, a título de empréstimos consignados, não superam o patamar máximo estabelecido. Neste sentido (evento 45, CHEQ2):

Com efeito, a remuneração bruta percebida, R$ 8.512,76 (oito mil quinhentos e doze reais e setenta e seis centavos), lhe permite margem equivalente a R$ 2.553,82 (dois mil quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), inferior ao montante total que lhe é atualmente descontado, qual seja, R$ 2.480,77 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e setenta e sete centavos).

A propósito:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA. 1. Em se tratando de aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social, os descontos e as retenções em folha de pagamento não podem ultrapassar o limite de 30% do valor do benefício previdenciário (art. , § 5º, da Lei nº 10.820/2003, introduzido pela Lei nº 10.953/2004, e art. 115, VI, da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 10.820/2003). 2. A limitação quanto ao percentual salarial para a contratação de empréstimos só atinge a modalidade de mútuo com desconto direto em contracheque. Para os demais acordos, firmados pelas partes em condições diversas de pagamento (boleto, débito em conta etc.), não há como se impor a almejada restrição. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005199-64.2014.404.7117, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/04/2016)

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1.Não pode ser limitado a 30% o valor da parcela de empréstimo a ser descontada em conta corrente, visto que decorrente de plena liberalidade das partes, ao que deve ser respeitado o princípio do consensualismo e da autonomia privada, bem como porque inexistente previsão legal de limitação para obrigações de débito em conta corrente.2. Recurso especial não provido.(STJ -RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.306 -DF (2017/0194124-0); Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Quarta Turma; Data do julgamento: 31 de agosto de 2017; DJe: 06/09/2017).

Portanto, o pedido não merece acolhimento.

Com efeito, o Decreto Nº 6.386/08 foi expressamente revogado pelo Decreto Nº 8.690/2016, o qual passou a regulamentar o art. 45 da Lei 8.112/90, o que, no entanto, não afasta a improcedência do pedido, porquanto na nova legislação também há previsão de que os débitos consignáveis só serão suspensos se, da sua soma com os débitos obrigatórios, ultrapassarem a margem de 70%.

O art. 5º do Decreto Nº 6.386/08 estabelece que as consignações facultativas deverão observar o limite de 30% do valor da remuneração, porém só serão suspensas se na hipótese da sua soma com os descontos obrigatórios excederem o limite de 70% da base de incidência do consignado:

Art. 7o É vedada a incidência de consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de setenta por cento da base de incidência do consignado.

§ 1o Na hipótese de a soma dos descontos e das consignações ultrapassar o percentual estabelecido no caput, será procedida a suspensão de parte ou do total das consignações, conforme a necessidade, para que o total de valores debitados no mês não exceda ao limite.

No caso dos autos, o desconto em folha do empréstimo contraído com a CEF é de R$ 2.414,17, o que não supera o percentual de 30% dos rendimentos R$ 8.512,76, conforme referido na sentença. Ademais, a soma das consignações em folha com os descontos obrigatórios (imposto de renda e a contribuição previdenciária) totaliza R$ 4.365,98, não ultrapassando a margem de 70%, que, no caso do autor, é de R$ 5.958,93 (42-CHEQ2). Deste modo, não há que se falar em limitação à margem consignável, devendo o recurso do autor ser desprovido.

Quanto ao percentual da limitação, integram apenas os empréstimos que incidem na folha de pagamento, não sendo computados aqueles que são efetuados diretamente na conta corrente (descontos facultativos autorizados), pois não se inserem na restrição legal de 30%.

Outrossim, em casos análogos, esta Turma Recursal tem ressaltado que o consumidor não pode utilizar o limite da margem consignável como meio de impor à instituição financeira a redução do valor das prestações mensais. Nesse sentido, transcrevo trecho do voto proferido pelo Juiz Federal Giovani Bigolin no Recurso Cível nº 5008925-67.2014.404.7110/RS, julgado em 29/09/2016:

"(...) A respeito do tema em pauta, a jurisprudência têm-se firmado no sentido de que uma vez realizado o empréstimo, pela livre vontade e disposição do consumidor, o fato de superar a margem consignável não gera direito de revisão do contrato, ou seja, não pode este invocar o limite legal para diminuir o valor das parcelas acordadas com a instituição financeira. Assim, pelo princípio pacta sunt servanda, a contratualidade deve ser observada, em conformidade com os termos livre e validamente pactuados. Desse modo, as condições originais da avença permanecem íntegras.

(...)

2) Os contratos que excederem à margem consignável supramencionada devem ser excluídos da consignação, seguindo um critério cronológico, devendo ser adimplidos por meio de boletos bancários, débito em conta corrente ou outros métodos bilateralmente ajustados, portanto aceitos pelas instituições financeiras rés, comprovados em execução de sentença, a fim de ser atendida a determinação exarada no acórdão.(...)"

(evento 54, VOTO1, do processo n. 5008925-67.2014.404.7110 - grifei)

No caso dos autos, inexistindo comprovação de vício de consentimento, o contrato de empréstimo firmado com a CEF mantem-se hígido. O comprometimento salarial e a forma de pagamento resultaram de vontade própria do requerente, que contraiu os empréstimos bancários.

O mesmo entendimento já foi adotado por esta Turma Recursal em diversos julgados. Cito como precedentes: RC 5033350-57.2015.404.7100 (D.J. 30/10/2015), RC 5032575-13.2013.404.7100 (D.J. 11/12/2014), RC 5009566-20.2012.404.7112 (D.J. 26/09/2014) e RC 5004447-02.2012.404.7105 (D. J. 27/03/2014).

Conclusão

Portanto, reconheço de ofício a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em face dos réus Banco Alfa S/A e Crefisa S/A, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, conforme arts. , caput, e , II, ambos da Lei 10.259/2001, e art. 485, IV, do CPC, e nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença quanto ao mérito.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão.

Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.

Todavia, se assim quer o recorrente, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo (a) recorrente vencido (a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96.

Ante o exposto, voto por, de ofício, julgar parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito, conforme arts. , caput, e , II, ambos da Lei 10.259/2001, e art. 485, IV, do CPC, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por JOSÉ RICARDO PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710009562259v9 e do código CRC d696ce08.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5009588-98.2018.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal JOSE RICARDO PEREIRA

RECORRENTE: PEDRO ROGERIO OLIVEIRA CAMPOS (AUTOR)

ADVOGADO: ANA MARILIA MACHADO FINAMOR GUIDOLIN (OAB RS051187)

RECORRIDO: BANCO ALFA S.A. (RÉU)

ADVOGADO: PEDRO TORELLY BASTOS (OAB RS028708)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)

ADVOGADO: MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB RS046582)

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, de ofício, julgar parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito, conforme arts. , caput, e , II, ambos da Lei 10.259/2001, e art. 485, IV, do CPC, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 30 de outubro de 2019.


Documento eletrônico assinado por JOSÉ RICARDO PEREIRA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710009751326v2 e do código CRC d67997ff.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 30/10/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5009588-98.2018.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal JOSE RICARDO PEREIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: PEDRO ROGERIO OLIVEIRA CAMPOS (AUTOR)

ADVOGADO: ANA MARILIA MACHADO FINAMOR GUIDOLIN (OAB RS051187)

RECORRIDO: BANCO ALFA S.A. (RÉU)

ADVOGADO: PEDRO TORELLY BASTOS (OAB RS028708)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)

ADVOGADO: MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB RS046582)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 30/10/2019, às , na sequência 362, disponibilizada no DE de 14/10/2019.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, JULGAR PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ARTS. , CAPUT, E , II, AMBOS DA LEI 10.259/2001, E ART. 485, IV, DO CPC, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE RICARDO PEREIRA

Votante: Juiz Federal JOSE RICARDO PEREIRA

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

DEISE BIN

Secretária


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