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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5028221-89.2019.4.04.0000 5028221-89.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
GISELE LEMKE
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE.

1. Havendo discussão pendente sobre o mérito da demanda em sede de apelação, não é possível a execução dos valores devidos, havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado.
2. Hipótese em que é correta a decisão do juízo de origem que determinou o prosseguimento do cumprimento provisório até a fase de impugnação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777282345/agravo-de-instrumento-ag-50282218920194040000-5028221-8920194040000

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