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15 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5046483-87.2019.4.04.0000 5046483-87.2019.4.04.0000

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Processo
ARS 5046483-87.2019.4.04.0000 5046483-87.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Decisão

Trata-se de ação rescisória, ajuizada por Gilberto Souza Melo em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a desconstituição de decisão proferida na ação n.º 5002809-81.2014.404.7001/PR, que tramitou no Juizado Especial Federal de Londrina/PR. É o sucinto relatório. Decido. A decisão cuja desconstituição é pleiteada foi proferida em ação que tramitou no âmbito do Juizado Especial Federal. Consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável na espécie, por força do artigo da Lei nº 10.259/2001, não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei. Nesse sentido, o Enunciado n.º 44 do 2º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), realizado em 2005: Enunciado nº 44. Não cabe ação rescisória no JEF. O art. 59 da Lei nº 9.099/95 está em consonância com o princípio do sistema processual dos Juizados Especiais, aplicando-se, também, aos Juizados Especiais Federais. E a jurisprudência: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. 1. A competência para a revisão, desconstituição ou anulação das decisões judiciais (seja pela via recursal, rescisória, por ação anulatória ou mesmo querela nullitatis), é do próprio sistema que a proferiu, assim o sendo também quanto à sua execução. 2. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e da Quinta Turma do STJ' (TRF da 4ª Região, 3ª Seção, ArAR nº 2008.04.00.023483-6/RS , Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 16.10.2008). Excepcionalmente, é admissível o manejo de ação anulatória para a desconstituição da decisão proferida no Juizado Especial, porém a demanda deve ser proposta naquele microssistema (primeira instância). Para ilustrar esse posicionamento, transcrevo o voto condutor do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Sul, na ação nº 5066965-38.2015.404.7100, de Relatoria da Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, in verbis: De qualquer sorte, forçoso é reconhecer que, no processo civil e no processo penal, as hipóteses de cabimento de ação rescisória são excepcionais, consubstanciando verdadeiras relativizações excepcionais da garantia constitucional da coisa julgada (art. , XXXVI, CF/88). Isto porque, apenas em hipóteses excepcionais, a garantia constitucional do acesso amplo ao Poder Judiciário (art. , XXXV, CF/88) se sobrevaloriza sobre a garantia constitucional da coisa julgada e justifica a desconstituição da imutabilidade própria das decisões definitivas. Porém, este juízo de ponderação entre a garantia constitucional do acesso amplo ao Poder Judiciário e a garantia constitucional da coisa julgada deve ser realizado de forma sistemática, tendo cabimento apenas quando uma instância superior tiver competência para a desconstituição das decisões definitivas da instância inferior. Ocorre que no microsistema dos juizados não há uma instância inferior e uma instância superior, na medida em que as Turmas Recursais também são formadas por juízes de primeiro grau. Portanto, considerando que a competência originária para o processo e o julgamento das ações rescisórias é dos Tribunais, conforme estabelecido na Constituição, a exemplo do art. 108, inciso I, alínea b, da CF/88, e nos arts. 491 a 494 do CPC, não se justifica a admissibilidade de ação rescisória no âmbito das Turmas Recursais. De qualquer forma, em decorrência dos princípios constitucionais e legais da oralidade e da celeridade (art. 98, inc. I, CF/88 c/c art. da Lei nº 9.099/95), o ordenamento jurídico expressamente optou por sobrevalorizar a garantia constitucional da coisa julgada (art. , XXXVI, CF/88) no âmbito dos juizados, ao prever a inadmissibilidade de ação rescisória (art. 59 da Lei nº 9.099/95), ao entendimento de que, em se tratando de causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, a garantia constitucional do acesso amplo ao Poder Judiciário (art. , XXXV, CF/88) foi suficientemente atendida pela entrega da prestação jurisdicional até a formação da coisa julgada. Entretanto, não se pode olvidar que há determinados vícios que são tão graves que consubstanciam vícios chamados transrescisórios e autorizam o ajuizamento de outro tipo de ação: a ação anulatória intentada como querela nullitatis. A ação anulatória intentada como querela nullitatis em princípio somente teria cabimento em duas hipóteses, como bem pontuado por Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha nos seguintes termos: 'No direito processual civil brasileiro há, porém, duas hipóteses em que decisão judicial existente pode ser invalidada após o prazo da ação rescisória. É o caso da decisão proferida em desfavor do réu, em processo que correu à sua revelia, quer porque não fora citado, quer porque o fora de maneira defeituosa (art. 475-L, I, e art. 741, I, CPV). Nesses casos, a decisão judicial está contaminada por vícios transrescisórios. O meio de impugnação previsto para tais decisões é a ação de nulidade denominada querela nullitatis, que se distingue da ação rescisória não só pela hipótese de cabimento, mais restrita, como também por ser imprescritível e dever ser proposta perante o juízo que proferiu a decisão (e não necessariamente em tribunal, como é o caso da ação rescisória). Ambas, porém, são ações constitutivas' (grifei) (Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, Salvador: Editora Juspodivm, 10ª edição, rev. ampl. e atual., 2012, p. 477). Portanto, no presente caso, verifica-se que a parte autora pretende ver anulada sentença já transitada em julgado: 1º) intentando uma ação rescisória no microsistema dos juizados especiais federais; e 2º) invocando um vício transrescisório: a sua falta de citação como litisconsorte passivo necessário. Portanto, embora não seja cabível o ajuizamento da presente ação rescisória perante esta 3ª Turma Recursal, o que enseja o indeferimento da inicial, cabe o ajuizamento de ação anulatória a ser intentada como querela nullitatis diretamente perante o juízo que prolatou a sentença rescindenda. Mas a ação anulatória a ser intentada como querela nullitatis deve ser apresentada perante o juízo que proferiu a decisão supostamente nula, e não perante esta Turma Recursal. Nesse sentido: 'É assente a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a competência para apreciar e julgar a denominada querela nullitatis Insanabilis pertence ao juízo de primeira instância' (STJ, 1ª Seção, EDcl na AR nº 569/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 05.08.2011)."Como bem salientado pelo e. Des. Federal Celso Kipper no julgamento do conflito de competência n.º 5011610-08.2012.404.0000: A rescisão dos pronunciamentos dos órgãos judiciários compete a si próprios, quando colegiados, ou àquele de hierarquia superior ao que proferiu o julgado, como normatiza o art. 102, I, j, e 105, I, e, da Constituição Federal. Os Juizados Especiais Federais constituem um microssistema dentro da Justiça Federal. Conquanto nela estejam inseridos, a despeito de sua inegável hierarquia administrativo-funcional em relação aos Tribunais Regionais Federais (v.g., arts. 18, 21, 22 e 26 da Lei nº 10.259/01), os Juizados Especiais Federais têm, quanto ao aspecto jurisdicional, estrutura peculiar e apartada, além de princípios próprios (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Essa a razão pela qual as decisões proferidas por Juízes Federais investidos de jurisdição nos Juizados Especiais Federais não estão submetidas à revisão pelos Tribunais Regionais Federais. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STF e do STJ, aplicáveis, mutatis mutandis, ao caso em testilha:"DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, ENTRE A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE E O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO (ART. 105, I, d, DA C.F.). E NÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, o). 1. As decisões de Turma Recursal de juizado Especial, composta por Juízes de 1 Grau, não estão sujeitas à jurisdição de Tribunais estaduais (de Alçada ou de Justiça). 2. Também as dos Tribunais de Alçada não se submetem à dos Tribunais de Justiça. [...]"(STF, Plenário, CC nº 7081/MG, Rel. Min. Sydney Sanches, julgado em 19/08/2002, DJU 27/09/2002) Inexistindo vinculação jurisdicional entre os Juizados Especiais Federais e a Justiça Federal comum, não há falar, por decorrência lógica, em desconstituição de julgado de um órgão por outro. De fato, a competência para a revisão, desconstituição ou anulação das decisões judiciais (seja pela via recursal, rescisória, por ação anulatória ou mesmo querela nullitatis), é do próprio sistema que a proferiu, assim o sendo também quanto à sua execução. (grifei) Ante o exposto, extingo a ação rescisória, sem resolução de mérito, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. Intime-se, publique-se e, oportunamente, dê-se baixa na distribuição.