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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-51.2018.4.04.7127 RS XXXXX-51.2018.4.04.7127

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO INFORMAL E DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPROCEDÊNCIA.

1. No pedido de pensão do ex-cônjuge, cumpre averiguar se presente a dependência econômica alegada. A despeito do rompimento dos laços conjugais em razão de separação, a ex-esposa, em princípio, tem direito à pensão por morte, forte no artigo 217, II da Lei 8.112/90, desde que comprove que persistiu um vínculo de dependência econômica hábil a ensejar o pagamento de pensão por morte.
2. À mingua de comprovação de que os gastos da vida cotidiana eram custeados, preponderantemente, pelo servidor instituidor da pensão, aliado ao fato de que meses antes do óbito o de cujus foi exonerado do pagamento de alimentos em ação revisional por ele proposta, não deve ser reconhecido o direito a pensão por morte à apelante, ex-esposa do de cujus.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento e à remessa necessária, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777817212/apelacao-civel-ac-50004945120184047127-rs-5000494-5120184047127

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