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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 500XXXX-23.2017.4.04.7015 PR 500XXXX-23.2017.4.04.7015

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

30 de Outubro de 2019

Relator

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 11.520/07. HANSENÍASE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SEGREGAÇÃO. ISOLAMENTO. DESCONFIGURAÇÃO.

- Encontra-se prescrita a pretensão indenizatória movida nos autos, pois, de acordo com o artigo do Decreto nº 20.910, de 06/01/32, As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem - O artigo da Lei 11.520/2007 estabelece que o Poder Executivo deve conceder pensão especial, mensal vitalícia e intransferível às pessoas acometidas pela hanseníase e que foram internadas compulsoriamente em hospitais colônias, até 31/12/1986 - Descaracterizado o caráter segregatório nas internações sofridas pelo autor, não cabe a concessão da pensão pleiteada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777817252/apelacao-remessa-necessaria-apl-50010122320174047015-pr-5001012-2320174047015

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