jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000055-57.2019.4.04.7110 RS 5000055-57.2019.4.04.7110

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
30 de Outubro de 2019
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XVIII E ART. 10, II, B, DO ADCT.

1. Consoante orientação das 3ª e 4ª Turmas do TRF4, conquanto a contratação de trabalhadora por tempo determinado pela Administração Pública esteja pautada por regra especial (Lei n. 8.745/93), o que não garante todos os direitos assegurados aos servidores públicos civis regidos pela Lei n. 8.112/90, o ato administrativo não pode contrastar com a determinação constitucional de proteção à maternidade.(TRF4, AC 5012088-89.2017.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 29/11/2018) 2. O direito de trabalhadora gestante ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável - se contratual ou administrativo -, é controvertido e pende de apreciação pelo eg. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (tema n.º 542). Inobstante, há precedentes mais antigos daquela eg. Corte no sentido de que a trabalhadora sob regime de contratação temporária tem esse direito, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. , XVIIIda Constituiçãoe do art. 10, inciso II, b, do ADCT.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777832341/apelacao-civel-ac-50000555720194047110-rs-5000055-5720194047110

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000055-57.2019.4.04.7110 RS 5000055-57.2019.4.04.7110

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016386-26.2014.4.04.7002 PR 5016386-26.2014.4.04.7002

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012088-89.2017.4.04.7000 PR 5012088-89.2017.4.04.7000