jusbrasil.com.br
15 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046822-46.2019.4.04.0000 5046822-46.2019.4.04.0000

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AG 5046822-46.2019.4.04.0000 5046822-46.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
6 de Novembro de 2019
Relator
ROGERIO FAVRETO

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEX SANDRO DE ANDRADE e JESSICA MAIRA DE ANDRADE contra decisão que indeferiu o pedido de tutela cautelar nos autos da Tutela Antecipada Antecedente nº 50134061220194047009, proposta contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual pretende a imediata suspensão do leilão designado para o dia 07/10/2019, às 9h, bem como de quaisquer outros atos expropriatórios. Afirma a parte agravante que tem a intenção de purgar a mora, só não procedeu dessa forma anteriormente porque não tinha condições. Refere que o primeiro e o segundo leilão já foram realizados e até o momento não tem conhecimento de que o imóvel foi arrematado por terceiro. Sustenta que deve ser reconhecido o seu direito de purgar a mora a qualquer momento até a data de assinatura do auto de arrematação Requer: 1) O conhecimento do presente recurso e o deferimento liminar da tutela antecipada, como autoriza o art. 1.019, I do CPC/2015, no sentido de proibir que a Agravada promova atos expropriatórios em relação ao imóvel da Rua Nito Manuel Gutochi, nº 71, casa 01, Cara-Cara, CEP: 84.032-314, Ponta Grossa, Paraná até que seja oportunizada às partes a realização da audiência de conciliação; 2) A determinação de audiência de conciliação, conforme art. 334 do CPC, inaudita altera pars, para que a parte Agravante tenha a oportunidade conciliar com a Agravada, a fim de purgar a mora antes da assinatura do auto de arrematação do bem, satisfazendo os anseios de todas as partes deste processo; É o sucinto relatório. A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O Juízo da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, MM. RONY FERREIRA, assim se pronunciou (evento 4): 1) Trata-se de medida cautelar antecedente proposta por JESSICA MAIRA DE ANDRADE e ALEX SANDRO DE ANDRADE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando imediata suspensão do leilão designado para o dia 07/10/2019, às 9h, bem como de quaisquer outros atos expropriatórios. Narram que celebraram com a ré Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária sob as regras do Sistema Financeiro de Habitação e do programa Minha Casa Minha Vida - CCFGTS/PMCMV - SFH (contrato nº 8.4444.1265179-4), tendo por objeto o imóvel de matrícula n.º 60.516, do 2º Registro de Imóveis da Comarca da Ponta Grossa/PR. Asseveram que sempre adimpliram com as prestações desse contrato, mas em razão da crise financeira e desemprego involuntário, viram-se na contingência de suspender o pagamento das referidas prestações. Referem que pretendem retomar o financiamento do imóvel, pois agora dispõem de condições financeiras que lhes permite arcar com as prestações sem prejuízo do sustento da família. Aduzem que não tiveram oportunidade de purgar a mora, pois não receberam qualquer notificação acerca da consolidação da propriedade pelo agente financeiro, o que ocorreu em 02/01/2019. Assim, em razão do cerceamento de defesa, buscam anulação dos atos extrajudiciais praticados pela ré relativamente ao imóvel em questão. É o breve relato. Decido. A parte autora ingressou com medida cautelar antecedente em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo imediata suspensão do leilão do imóvel objeto da demanda. Alega, em síntese, que não foi comunicada acerca dos atos extrajudiciais de alienação do imóvel, particularmente para fins de purgação da mora. Pois bem. Em primeiro lugar cabe registrar que os próprios autores admitem o inadimplemento das prestações do financiamento do imóvel objeto da ação, conforme se depreende da leitura petição inicial. Portanto, sendo incontroversa a situação de inadimplência contratual, legitima-se a adoção dos procedimentos previstos na Lei nº 9.514/97. Por outro lado, verifico que os demandantes apresentaram cópia da matrícula do imóvel, em cuja averbação nº 3 consta que houve a consolidação da propriedade do imóvel pela CEF, a qual foi instruída com a "prova da intimação dos devedores por inadimplência" e "certidão do decurso do prazo sem purgação da mora" (evento 1, MATRIMÓVEL9): Dessa forma, tendo em vista que os registros lançados na matrícula do imóvel gozam de fé pública e presunção de veracidade, e considerando, ainda, o fato de que não houve, por parte dos autores, produção de qualquer prova apta a desconstituir tal presunção, deve ela prevalecer. Nesse sentido o entendimento do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97. PURGA DA MORA. NOTIFICAÇÃO. REGULAR PROCEDIMENTO. DIREITO À MORADIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. A prova dos autos demonstra que o procedimento executivo adotado pela Caixa Econômica Federal - CEF observou todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade. A mera alegação de ausência de notificação pessoal não invalida a certidão lavrada nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, subscrita por escrevente de serventia judicial, que inclusive goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. Não merece guarida a simples alegação de violação do direito à moradia ou à função social da propriedade, desprovida de suporte fático ou jurídico, certo que sua efetivação não prescinde do pagamento do valor pactuado junto ao agente financeiro, que se constitui em verbas públicas. O procedimento de consolidação da propriedade não viola o princípio do devido processo legal, aí incluídos o contraditório e a ampla defesa, tampouco o princípio da boa-fé objetiva. O fato de não se tratar de inadimplemento motivado por causa imputável ao devedor, mas sim por causa alheia à sua vontade (crise financeira) não configura motivo justificável, nem sob as luzes da teoria da imprevisão, para justificar a mora da parte devedora, tendo em vista que a situação econômico-financeira da mutuária não caracteriza fato imprevisível de caráter geral, bem como diante da ausência do requisito "extrema vantagem para a outra". Inexiste obrigação legal da CEF de renegociar a dívida, sendo certo que qualquer provimento jurisdicional neste sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas. (TRF4, AC 5020857-77.2017.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/10/2019) (grifou-se). ADMINISTRATIVO. SFH. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. 1. Não houve purga da mora e a consolidação da propriedade foi anotada por oficial do Registro de Imóveis, presumindo-se regular o respectivo procedimento administrativo. 2. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que, quanto aos avisos de cobrança, basta a remessa para o endereço do imóvel, diante da presunção de que os mutuários ali residem. 3. Agravo de Instrumento Improvido. (TRF4, AG 5027875-75.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 25/04/2019) (grifou-se). Portanto, não estão preenchidos os requisitos do art. 305 do CPC, para fins de concessão de tutela cautelar antecedente. Dessa forma, muito embora este Juízo se compadeça com a situação vivenciada pelos autores, não resta outra alternativa senão indeferir o pedido de tutela cautelar. Intimem-se. 2) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 3) CITE-SE a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente PROPOSTA DE ACORDO ou CONTESTAÇÃO, no prazo legal. 4) Após, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação. 5) Por fim, nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença. Tenho que a decisão agravada merece confirmação. O contrato de financiamento imobiliário realizado pela parte autora foi firmado na modalidade de alienação fiduciária. Nessa hipótese, enquanto não quitado o contrato, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva relacionada ao cumprimento de todas as previsões contratuais. Segundo estabelece o artigo 22 da Lei nº 9.514/97, 'a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Com a constituição da propriedade fiduciária, mediante o registro do contrato no registro de imóveis, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel'. Assim, nos termos do art. 25 da Lei 9.514/97, 'Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel'. Em contrapartida, em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário, consoante previsão expressa do artigo 26 da Lei supracitada: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)§ 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. No caso dos autos, não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 27, parágrafo 5º, da Lei nº 9.514/97. A partir de então, considerando que o imóvel passou a integrar o patrimônio da instituição financeira, ela poderá promover leilão para a alienação do imóvel, nos termos da lei. Nada obstante, a jurisprudência deste TRF da 4ª Região vem reconhecendo possibilidade de purga da mora mesmo após a consolidação da propriedade em favor da fiduciária: CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/1997. APLICAÇÃO DO CDC. INCISO IV, ARTIGO 51. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA. CONSIGNAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. 1. O CDC, aplicável ao contrato, no inciso IV do artigo 51, dispõe que são nulas as cláusulas contratuais que 'estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade'. 2. A agressividade com que a Lei 9.514/1997 permite ao credor, no caso de inadimplência, a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome deve ser vista com temperamento pelo Judiciário, tendo em vista a garantia constitucional à moradia da população. 3. A realização do depósito da dívida do contrato demonstra a intenção do mutuário em afastar a inadimplência, que pode ser feita mesmo após a consolidação da propriedade no registro de imóveis e pode o mutuário purgar a mora, eis que não houve a transferência da propriedade a terceiros de boa-fé.(TRF4. Apelação cível nº 2007.71.08.008964-0/RS. Relator: Des. Federal Marga Inge Barth Tessler. J. em 01.12.2010) (grifos nosso e do original). Nessa mesma direção, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RESP 201401495110, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:25/11/2014; RESP 201303992632, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:18/06/2014). Portanto, se assim entender, pode o mutuário purgar a mora anteriormente à arrematação do imóvel. Do exposto, defiro em parte o pedido de antecipação da tutela recursal para fins de reconhecer que pode o mutuário purgar a mora anteriormente à arrematação do imóvel, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.