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15 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5046752-29.2019.4.04.0000 5046752-29.2019.4.04.0000

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Processo
HC 5046752-29.2019.4.04.0000 5046752-29.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
6 de Novembro de 2019
Relator
CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Decisão

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por José Roberto Figueiredo Santoro e outros em favor de CARLOS ALBERTO RICHA, contra decisão do Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR, que não reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal. Em síntese, os impetrantes relatam que, em 23/06/2009, foi oferecida denúncia atribuindo suposto crime, praticado entre 06/12/2006 e 31/12/2008 (emprego irregular de verbas públicas), cuja pena máxima cominada é 03 (três) anos de reclusão. Referem que, quando o paciente foi eleito Governador, os autos da ação penal foram remetidos ao STJ, que determinou a suspensão da prescrição da pretensão punitiva, a partir de 30/11/2011, em razão da inexistência de autorização da Assembleia Legislativa para seu processamento. Indicam que, em 2017, o STF, ao modificar sua jurisprudência, entendeu desnecessária a autorização das Assembleias Legislativas para processar criminalmente governadores dos Estados. Destacam que não houve modulação dos efeitos relativamente à suspensão do prazo prescricional e o sobrestamento da ação penal. Mencionam que, em 16/04/2018, o Ministro Relator do STJ declinou da competência para o Juízo de primeira instância. Alegam que não há previsão legal determinando a suspensão da prescrição e que o reconhecimento da inconstitucionalidade da regra que determinava prévia autorização da Assembleia Legislativa para processar o governador por crime comum perante o STJ impõe a desconsideração do prazo em que o feito permaneceu suspenso. Concluem que a prescrição em abstrato ocorreu em 06/12/2014 ou em 31/12/2016. Assim, requer liminarmente a suspensão da ação penal e, ao final a concessão da ordem para que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. É o relatório. Decido. Numa análise perfunctória, entendo que não restou caracterizada a prescrição em abstrato alegada pelos impetrantes, conforme bem fundamentou o Juiz Federal Nivaldo Brunoni na decisão ora impetrada (evento 69 da ação penal nº 5023937-24.2018.4.04.7000): 1.1. CONTEXTUALIZAÇÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (evento 1, PROJUDIC2, fl. 55/61) em face de CARLOS ALBERTO RICHA imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo , IV, do Decreto-Lei nº 201/67. De acordo com a denúncia, no período de 14/11/2006 a 31/12/2008, no exercício do cargo de Prefeito do Município de Curitiba/PR (mandato de 01/01/2005 a 31/12/2008), o denunciado teria empregado recursos públicos recebidos do Fundo Nacional de Saúde, mediante convênio, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em desacordo com os planos a que se destinavam, sem aplicá-los em investimentos e tampouco na construção das unidades de Saúde, objetos do plano de trabalho. Consta dos autos que as verbas federais foram repassadas pelo órgão Convenente ao Município de Curitiba em 14/11/2006 e, na sequência, em 06/12/2006 (extrato do evento 1, fls. 34/37, PROCJUDIC6), o valor depositado teria sido resgatado e os saldos da conta corrente e investimentos zerados. Diante da insuficiência da prestação de contas ao Convênio, o Ministério da Saúde determinou a realização de verificação in loco da execução das obras, realizada em 15/03/2007, que concluíu pela irregularidade da aplicação dos valores e determinou a intimação do Gestor (Prefeito Carlos Alberto Richa) para prestar esclarecimentos e providenciar a devolução das verbas recebidas (evento 1, INIC1, fls. 203/210). Após sucessivas intimações, determinou-se a devolução dos valores à União, realizada com verbas da Prefeitura de Curitiba, ocorreu em duas parcelas: R$ 75. 414,71 em 03/03/2008 e R$ 53.226,88 em 29/12/2008 (evento 1, INIC1, fls. 196/198 e fls. 233/235). Notificado nos termos o art. , I, do Decreto-Lei 201/67, o denunciado apresentou resposta nas fls. 120/127 (evento 1, PROCJUDIC2), alegando, em breve síntese: a) a competência da justiça estadual para processo e julgamento do feito; b) a ausência de prejuízo ao erário, diante da devolução integral dos valores; c) a ilegitimidade passiva, tendo em conta que o denunciado não tinha ciência da movimentação indevida em tais contas, bem como nunca fora o ordenador das despesas realizadas ou o gestor do Fundo Municipal de Saúde. Ocorre que, durante o processamento da ação penal, antes do recebimento da denúncia, sobreveio notícia da renúncia do denunciado ao cargo de Prefeito, para fins de desincompatibilização, com o objetivo de candidatar-se ao cargo de Governador, fato que ensejou a remessa dos autos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região à Justiça Federal de primeira instância (evento 1, PROCJUDIC3, fl. 26). Com a eleição do denunciado ao cargo de Governador do Estado do Paraná, que ocorreu antes mesmo da retomada da marcha processual pelo Juízo singular, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça (evento 1, PROCJUDIC3, fl. 40). Foi então solicitada licença à Assembléia Legislativa para o processamento da ação penal (aviso de recebimento no evento 1, PROCJUDIC3, fl. 66), não sendo concedida. Por esta razão, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão (fls. 79/81, evento 1, PROCJUDIC3) determinando a suspensão da prescrição desde 30/11/2011, data do recebimento da solicitação pela Assembléia Legislativa, até a retomada da marcha processual. Com a decisão proferida pelo STF na ADI 5540, restou afastada a exigência de autorização das Assembléias Legislativas para processo e julgamento dos Governadores de Estado por crimes comuns, e o processo retomou seu trâmite. O Ministério Público Federal ratificou a denúncia e requereu nova intimação da defesa, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90 (fls. 207/208, evento 1, PROCJUDIC5). Determinou-se a intimação do denunciado para a apresentação de nova resposta à acusação, apresentada nas fls. 288/292 do evento 1, PROCJUDIC5, em que a defesa requereu o reconhecimento da prescrição. Considerando a renúncia do denunciado ao cargo de Governador, o Ministro-Relator do STJ declinou da competência à Justiça Federal em Curitiba (fls. 283/284, evento 1, PROCJUDIC5). Assim, os autos foram baixados ao Juízo singular que, na data de 26/06/2018, recebeu a denúncia (ev. 07). Após a análise da defesa preliminar e afastadas as hipóteses de absolvição sumária (ev 24), prosseguiu-se na instrução do feito. Quanto ao cabimento da suspensão condicional do processo ao caso, o Ministério Público informou que o denunciado não preenche os requisitos previstos no artigo 89, caput, da Lei nº 9.099/95, tendo em conta estar sendo processado por outro crime na Ação Penal nº 0024228-52.2018.8.16.0013, em trâmite na 13ª Vara Criminal de Curitiba, com denúncia recebida em 30/10/2018 (ev. 44). Em face do presente quadro, determinou-se o prosseguimento da instrução penal, com a intimação das partes para especificar provas (ev. 47), ocasião em que a defesa requereu o reconhecimento da prescrição, com base nos efeitos da decisão proferida pelo Plenário do STF na ADI 5540 (ev. 56). O Ministério Público Federal manifestou-se contrariamente ao acolhimento da pretensão (ev. 65). É o relato do necessário. Decido. 2. Da prescrição da pretensão punitiva A defesa de CARLOS ALBERTO RICHA alega que com a decisão proferida pelo Plenário do STF na ADI 5540, julgada em 03/05/2017, ficariam afastados os efeitos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, suspendendo-se o prazo prescricional desde a data do recebimento do primeiro ofício pela Assembléia Legislativa do Paraná, por meio do qual se solicitou autorização para processar o Governador do Estado. Acolhido este entendimento, a pretensão punitiva estatal teria sido fulminada em 06/12/2014. Requer a absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 397, IV, do Código de Processo Penal. 2.1. ADI 5540 O partido Democratas (DEM) ajuizou, em 06/06/2016, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5540), com pedido de liminar, para conferir ao artigo 92 da Constituição do Estado de Minas Gerais interpretação conforme à Constituição Federal, no sentido da desnecessidade de autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia de crime comum contra Governador pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e seu consequente afastamento. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que não é necessária a licença prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para o recebimento da denúncia ou queixa-crime e a instauração de ação penal contra o Governador do Estado pelo Superior Tribunal de Justiça por crime comum. A ação foi julgada parcialmente procedente para dar ao artigo 92, § 1º, inciso I, da Constituição mineira, interpretação conforme à Constituição Federal, no sentido da desnecessidade de tal autorização. Com esse julgamento o STF alterou a jurisprudência até então existente e deu início aos debates para a edição de uma súmula vinculante, com o objetivo de pacificar a matéria. Ao final do julgamento foi fixada a seguinte tese: "Não há necessidade de prévia autorização da Assembléia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa-crime e instauração de ação penal contra o governador de estado, por crime comum, cabendo ao STJ, no ato de recebimento da denúncia ou no curso do processo, dispor fundamentadamente sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo". Especificamente quanto ao tema da prescrição, consignou o Ministro Edson Fachin, Relator da ADI: "À luz da conformação constitucional do devido processo legal (art. , XXXV, LIV, LXXVIII, CRFB) bem se percebe, quando cotejada conjuntamente com a igualdade (art. , caput, CRFB) e, especialmente, com o princípio republicano (art. , CRFB) nos moldes delineados neste voto, que a solução que tem sido adotada por esta Corte, qual seja, de não fluir a prescrição criminal enquanto não houver a autorização assemblear para o processamento da ação penal (a qual, recorde-se, deita raízes no início da década de 1990, notadamente na Queixa-Crime 427, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 12.08.1992, no RE 153968, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 10.12.1993 e no RE 159230, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence), nada obstante, mostra-se absolutamente insuficiente. Frise-se: insuficiente, não obstante seja a única solução viável diante da compreensão até hoje prevalecente sobre a higidez constitucional da autorização assemblear para processamento de Governador de Estado por crime comum perante o STJ. É preciso, portanto, superar os precedentes desta Corte na dimensão de uma redenção republicana, vale dizer, cumprindo a promessa republicana estampada no Art. 1º, caput, CRFB) diante dos reiterados e vergonhosos casos de negligência deliberada pelas Assembleias Legislativas estaduais, que têm sistematicamente se negado a deferir o processamento dos Governadores de Estado. Conclui-se, assim, pela exigência de interpretação conforme à Constituição do art. 92, § 1º, I, da Constituição do Estado de Minas Gerais para que fique assentada a desnecessidade de autorização da Assembleia Legislativa para o processamento e julgamento do Governador por crime comum pelo STJ." (grifei) Do excerto mencionado, verifica-se que houve uma mutação constitucional. Há três situações que legitimam a mutação constitucional e a superação de jurisprudência consolidada: a) mudança na percepção do direito; b) modificações na realidade fática; e c) consequência prática negativa de determinada linha de entendimento. Para o STF, as três hipóteses estão presentes no caso concreto. O posicionamento anterior do STF tinha como válida a norma prevista em Constituição estadual que exigia autorização prévia da Assembleia Legislativa. Nesse sentido: STF. Plenário. ADI 4791/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 12/2/2015. Diante do que o Min. Edson Fachin chamou de reiterados e vergonhosos casos de negligência deliberada pelas assembleias legislativas estaduais, houve uma evolução do entendimento, passando a considerar a suspensão da prescrição insuficiente. A orientação anterior, que privilegiava a autonomia dos Estados-membros e o princípio federativo, entrou em linha de tensão com o princípio republicano, que prevê a responsabilização política dos governantes. Verificou-se que, ao longo do tempo, as Assembleias Legislativas bloquearam a possibilidade de instauração de processos contra os Governadores. Assim, deixo de acolher o argumento da defesa. O voto do Ministro Relator, quando trata do tema, menciona a insuficiência da suspensão do prazo prescricional, deixando clara a intenção de endurecer a jurisprudência no sentido de não existir impedimento ao processo e julgamento dos Governadores de Estado, em posicionamento diametralmente oposto à tese da defesa. Ademais, não há paralelo exato entre o caso analisado pelo STF e a presente ação penal. Neste já havia processo instaurado e em curso, que foi suspenso a partir da eleição de CARLOS ALBERTO RICHA para o governo do Estado do Paraná; naqueles, foi solicitado o afastamento da condição de procedibilidade, a fim de que se pudesse instaurar processo futuro. Desse modo, essa questão específica não foi alcançada nem pelo julgamento nem pela tese firmada na ADI 5540. Em vista disso, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição com fundamento na decisão do STF prolatada na ADI 5540. 2.2. Das decisões proferidas pelo STJ na presente ação penal: A defesa sustenta que a questão da prescrição não teria sido decidida definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos, e que a decisão que determinou a baixa dos autos teria transferido ao Juízo singular a análise do pedido de reconhecimento da prescrição. Embora a questão dos efeitos da decisão na ADI 5540 já tenha sido afastada, a fim de evitar omissão, passo a analisar os marcos interruptivos e suspensivos da prescrição neste caso. Durante o processamento da ação penal na Justiça Estadual sobreveio a eleição do denunciado ao cargo de Governo do Estado do Paraná. Com a eleição, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça (evento 1, PROCJUDIC3, fl. 40). Em 30/11/2011 foi solicitada licença à Assembléia Legislativa para o processamento da ação penal (aviso de recebimento no evento 1, PROCJUDIC3, fl. 66). O pedido somente foi julgado - e não concedido - em 25/11/2014 (ev. 01, PROCJUDIC3, fls. 89/90). Sucede que, diante da inércia do Poder Legislativo Estadual, em 12/08/2013 o Egrégio Superior Tribunal de Justiça havia proferido decisão determinando a suspensão da prescrição desde a data do recebimento, pela Assembléia Legislativa do Paraná, do primeiro ofício solicitando autorização para processar o Governador do Estado, ou seja, desde 30/11/2011 (fls. 79/81, evento 1, PROCJUDIC3). Sobrevindo a decisão do STF na ADI 5540, foi retomada a marcha processual, ocasião em que a defesa do denunciado opôs, junto ao STJ, pedido de reconhecimento da prescrição. Ante a renúncia de CARLOS ALBERTO RICHA ao cargo de Governador do Estado do Paraná e a consequente perda do foro por prerrogativa de função, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência e determinou a baixa da ação penal à Justiça Federal no Paraná para distribuição a uma das Varas com competência criminal da Subseção Judiciária de Curitiba. Quanto à prescrição, consignou-se (ev. 01, PROCJUDIC5, fl. 283/284 e fls. 294/295): (...) Saliento, ademais, que em vista da ausência de decisão deste Relator que tenha determinado a retomada do curso do prazo prescricional, este permanece suspenso, nos moldes da decisão original, até que o Juízo de destino adote as providências necessárias à retomada da marcha processual Quanto aos termos iniciais e finais da contagem da prescrição, tem-se o seguinte quado: a) o fato imputado teria ocorrido em 06/12/2006, quando o valor do Convênio foi resgatado e os saldos da conta corrente e investimentos zerados (extrato do evento 1, fls. 34/37, PROCJUDIC6); b) a suspensão da prescrição ocorreu em 30/11/2011, conforme decisão do STJ. Assim, da data do fato até a suspensão havia fluído o prazo prescricional de 04 anos, 11 meses e 24 dias. O art. 109, IV, do Código Penal, determina que a prescrição se verifica em oito anos se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro, caso do delito previsto no artigo , IV, do Decreto-Lei nº 201/67, imputado ao acusado, que prevê pena máxima de três anos de detenção. A distribuição do feito a este Juízo singular deu-se em 08/06/2018, e interrompeu-se com o recebimento da denúncia, em 26/06/2018 (art. 117, I, CP). Este juízo entende que ocorre a suspensão da prescrição no período em que vigorou o entendimento do STF pela necessidade de autorização legislativa para o prosseguimento do feito. Entendimento contrário chancelaria a condição de verdadeira imunidade de processo e julgamento dos governadores que respondem ações criminais naquele período. Assim, indefiro o pedido de reconhecimento do transcurso do prazo prescricional. Com efeito, não há como acolher, por ora, a pretensão dos impetrantes de desconsiderar os efeitos da decisão do Ministro que determinou a suspensão da prescrição, ante a ausência de autorização da Assembleia Legislativa para seu processamento, conforme era previsto, antes da mutação constitucional realizada pelo STF. A peça acusatória imputa ao paciente a prática do delito do art. , IV, do Decreto-Lei nº 201/67. No exercício do cargo de Prefeito do Município de Curitiba/PR (mandato de 01/01/2005 a 31/12/2008), o denunciado teria empregado recursos públicos recebidos do Fundo Nacional de Saúde mediante convênio, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em desacordo com os planos a que se destinavam, sem aplicá-los em investimentos e tampouco na construção das unidades de Saúde, objetos do plano de trabalho, no período de 14/11/2006 a 31/12/2008. A denúncia foi oferecida em 23/06/2009, perante esta Corte, uma vez que o paciente ocupava cargo de Prefeito. Antes mesmo da análise do recebimento da peça acusatória, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, em 07/02/2011, uma vez que foi empossado no cargo de Governador. O Ministro Relator do STJ solicitou licença à Assembléia Legislativa para o processamento da ação penal, a qual não foi atendida, motivo pelo qual determinou a suspensão da prescrição da pretensão punitiva estatal, desde 30/11/2011, data do recebimento da solicitação pela Assembléia Legislativa, até a retomada da marcha processual. Em 2017, ao efetuar mutação constitucional, o STF decidiu que não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o Governador do Estado seja processado por crime comum, quando do julgamento da ADI 5540. Diante disso, em 05/06/2017, o Ministro Relator do STJ determinou a retomada da marcha processual. Portanto, verifica-se que o lapso prescricional permaneceu suspenso de 30/11/2011 a 06/06/2017, quando o STJ estava impedido de exercer suas competências e funções, até que houvesse autorização prévia do Poder Legislativo estadual para o recebimento da denúncia e instauração da ação penal contra o paciente, então Governador de Estado. Embora não exista previsão legal para tal suspensão, a solução adotada objetivou evitar a impunidade e o tratamento privilegiado de gestores públicos, à luz da conformação constitucional do devido processo legal (art. , XXXV, LIV, LXXVIII, da CRFB), cotejada conjuntamente com o princípio da igualdade (art. , caput, da CRFB) e, especialmente, com o princípio republicano, que prevê responsabilização dos governantes (art. , da CRFB). Aliás, tais princípios fundamentam o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5540. Portanto, eventual adoção de entendimento contrário vai frontalmente de encontro ao entendimento firmado pela Corte Suprema e afronta diversos princípios constitucionais próprios do Estado democrático e republicano. Logo, num exame sumário, não antevejo motivos para afastar os efeitos da decisão que determinou a suspensão de prescrição no período de 30/11/2011 a 06/06/2017. Assim, computados os períodos entre a data do fato e o início da suspensão da prescrição, e entre a retomada do prazo e o recebimento da denúncia, em 26/06/2018, não restou ultrapassado o lapso prescricional em abstrato de 08 (oito) anos (art. 109, IV, do CP). Ante o exposto, indefiro a liminar. Dispensadas informações da autoridade impetrada tendo em conta que o feito tramita de forma eletrônica. Encaminhem-se os autos ao MPF para parecer. Intimem-se.