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15 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003675-43.2015.4.04.7102 RS 5003675-43.2015.4.04.7102

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Processo
AC 5003675-43.2015.4.04.7102 RS 5003675-43.2015.4.04.7102
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
6 de Novembro de 2019
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

Decisão

De pronto, é de bom alvitre registrar que no presente feito não há a subsunção ao Tema 6/STF, uma vez que a questão jurídica não foi tratada no acórdão hostilizado (Súmula 282 do STF). Nesse sentido: Trata-se de agravo contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: "MEDICAMENTO. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTIGOS 196 E 198 DA CRFB/88. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL, ESTADO E MUNICIPIO. ENUNCIADO 43 TRRJ. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7.º, XIII, DA LEI N.º 8080/90 E AOS ARTS. 196 E 198 DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HÁ OUTRO FÁRMACO PADRONIZADO APTO A ATENDER O TRATAMENTO REALIZADO NA PARTE AUTORA. MEDICAMENTO AFLIBERCEPTE 40 MG/ML (TRÊS INFUSÕES/INJEÇÕES INTRAVITREAS- 2MG/0,05ML - EM CADA OLHO) É O MELHOR INDICADO PARA TRATAR A DOENÇA DE EDEMA MACULAR DIABÉTICO E RETINOPATIA EM AMBOS OS OLHOS QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. PARECER TÉCNICO (FLS. 96 E SEGUINTES) INFORMANDO QUE O MEDICAMENTO É INDICADO PARA A PATOLOGIA DA PARTE AUTORA E SE MOSTROU MAIS EFETIVO NA MELHORA DA VISÃO (FL. 99). UNIÃO TEM O DEVER DE PRESTAR DIRETAMENTO O MEDICAMENTO CASO COMPROVADO QUE O ESTADO/MUNICÍPIO NÃO ESTEJA FORNECENDO DE FORMA ADEQUADA, DIANTE DO SEU CARÁTER DE GESTORA DO SUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (pág. 61 do documento eletrônico 2). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustenta-se, em suma, violação dos arts. , 30, VII, 37, 196, 198, I, e 200 da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. Desse modo, a regra contida no art. 196 da Constituição, a despeito de seu caráter programático, não exime o Estado do dever de assegurar aos cidadãos os meios necessários ao gozo do direito à saúde. Nesse passo, assentou-se nesta Corte o entendimento de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, o fornecimento de medicamento à paciente destituída de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Essa jurisprudência foi reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG/SE (Tema 793), da relatoria do Ministro Luiz Fux, em que este Tribunal reconheceu a repercussão geral do tema em acórdão assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (grifei). Por oportuno, destaca-se do referido julgamento o seguinte trecho da manifestação do relator, Ministro Luiz Fux: "A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles. As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, integrantes de uma rede regionalizada e hierarquizada, segundo o critério da subsidiariedade, e constituem um sistema único. Foram estabelecidas quatro diretrizes básicas para as ações de saúde: direção administrativa única em cada nível de governo; descentralização político-administrativa; atendimento integral, com preferência para as atividades preventivas; e participação da comunidade. O Sistema Único de Saúde está baseado no financiamento público e na cobertura universal das ações de saúde. Dessa forma, para que o Estado possa garantir a manutenção do sistema, é necessário que se atente para a estabilidade dos gastos com a saúde e, consequentemente, para a captação de recursos. O financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 195, opera-se com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. A Emenda Constitucional n.º 29/2000, com vistas a dar maior estabilidade para os recursos de saúde, consolidou um mecanismo de cofinanciamento das políticas de saúde pelos entes da federação. A Emenda acrescentou dois novos parágrafos ao artigo 198 da Constituição, assegurando percentuais mínimos a serem destinados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a saúde, visando a um aumento e a uma maior estabilidade dos recursos. No entanto, o § 3º do art. 198 dispõe que caberá à Lei Complementar estabelecer: os percentuais mínimos de que trata o § 2º do referido artigo; os critérios de rateio entre os entes; as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde; as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União; além, é claro, de especificar as ações e os serviços públicos de saúde. O art. 200 da Constituição, que estabeleceu as competências do Sistema Único de Saúde (SUS), é regulamentado pelas Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90. O SUS consiste no conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos e medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde". Ademais, a Turma Recursal, ao reconhecer a imprescindibilidade e eficácia do medicamento, bem como a condição de hipossuficiência da paciente, decidiu a causa com base nos fatos e provas constante dos autos. Por conseguinte, dissentir dos fundamentos adotados pelo acórdão impugnado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF. Nesse sentido: "Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Violação ao princípio da separação de poderes. Decisão do Poder Judiciário que determina a adoção de medidas de efetivação de direitos constitucionalmente protegidos. Inocorrência. Precedentes. 3. Entendimento das instâncias ordinárias pelo fornecimento de medicamentos. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 4. Direito à saúde. Solidariedade entre os entes da federação. Tema 793 da sistemática da repercussão geral (RE-RG 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015). 5. Eficácia erga omnes da decisão proferida em ação civil pública. Matéria infraconstitucional. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento"(RE 1.047.362-AgR/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma)."Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (RE 884.516-AgR/AL, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). Por fim, não se aplica ao caso o decidido no RE 566.471-RG/RN (Tema 6 da Repercussão Geral), uma vez que não foi analisado o custo do medicamento pelo Tribunal a quo. Nesse sentido, cito o ARE 977.190-AgR/MG, de minha relatoria, cuja ementa segue transcrita: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE MEDICAMENTOS NA LISTA DO SUS. DESCONSIDERAÇÃO ANTE A AVALIAÇÃO MÉDICA. SÚMULA 279/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O custo dos medicamentos não foi objeto de discussão do acórdão recorrido, o que desautoriza a aplicação do Tema 6 da repercussão geral - RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, ante a ausência de identidade das premissas fáticas. II - O acórdão recorrido está em consonância com o que foi decidido no Tema 793 da repercussão geral, RE 855.178-RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, decisão de mérito, no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. III - A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. IV - A lista do SUS não é o parâmetro único a ser considerado na avaliação da necessidade do fornecimento de um medicamento de um caso concreto, que depende da avaliação médica. No ponto, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo Juízo de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o extraordinário. Súmula 279. Precedente. V - Verba honorária mantida ante o atingimento do limite legal do art. 85, § 11º combinado com o § 2º e o § 3º, do mesmo artigo do CPC. VI - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa art. 1.021, § 4º, do CPC" (grifei). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 21 de março de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator (ARE 1192922, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 21/03/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25/03/2019 PUBLIC 26/03/2019) Destarte, impõe-se o juízo prelibatório. Decido. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida em recurso (s) extraordinário (s) afetado (s) à sistemática dos recursos repetitivos e/ou da repercussão geral, estando a controvérsia consolidada no (s) seguinte (s) Tema (s): Tema STF 1002 - Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, III, e 1.040 do CPC/2015 e 176 do Regimento Interno deste Tribunal, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até a publicação do (s) acórdão (s) paradigma (s). Intimem-se.