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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50005436420184047201 SC 5000543-64.2018.4.04.7201 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000543-64.2018.4.04.7201/SC

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

APELANTE: EMEC ENGENHARIA METROPOLITANA DE CONSTRUCOES LTDA - ME (RÉU)

ADVOGADO: LUIS HENRIQUE PINTO LOPES (OAB SC020901)

APELANTE: HUGO LEONARDO LEDOUX DA SILVA (RÉU)

ADVOGADO: LUIS HENRIQUE PINTO LOPES (OAB SC020901)

APELANTE: PAVIMEC LOCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (RÉU)

ADVOGADO: LUIS HENRIQUE PINTO LOPES (OAB SC020901)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de ROSALVO DA SILVA, dando-o como incurso na sanções do artigo 2º da Lei n.º 8.176/91, art. 55 da Lei nº 9.605/98, e art. 330 do Código Penal, todos na forma do art. 69 do Código Penal; HUGO LEONARDO LEDOUX DA SILVA, pela prática dos delitos previstos no art. 2º da Lei n. 8.176/91 e art. 55 da Lei n. 9.605/98, na forma do art. 69 do Código Penal e EMEC ENGENHARIA METROPOLITANA LTDA e PAVIMEC LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME, pela prática do delito previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/98 na forma do art. 69 do Código Penal.

A peça acusatória descreveu os fatos com os seguintes contornos (evento 1 da ação penal):

Consta do inquérito policial em epígrafe que, nos dias 12/03/2015, 28/03/2016 e 19/09/2016, foram realizadas vistorias de campo na área do processo DNPM 815.874/2012 (ou 815.760/2014) 1 no Município de Joinville/SC, conforme Nota Técnica n.º 009/2015/DNPM/SC/ASIV e Laudo nº 1136/2016-INC/DITEC/PF (evento nº 09-OUT01), Informação Técnica nº 108/2016/CRN da FATMA (evento nº 13-DESP1) acarretando o Auto de Infração Ambiental nº 5907-D e Termo de Embargo nº 1691-D, ambos pela FATMA (evento nº 13-DESP1), nos quais foram constatadas que as pessoas jurídicas EMEC ENGENHARIA METROPOLITANA LTDA, representada por seu sócio ROSALVO DA SILVA, e PAVIMEC LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME, representada por HUGO LEONARDO LEDOUX DA SILVA, promoveram lavra de minério de argila, gnaisse e saibro sem a competente autorização legal do DNPM, bem como sem as licenças ambientais competentes para atividade mineradora.

Consoante a Nota Técnica nº 009/2015/DNPM/SC/ASIV, do antigo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM2, na época em que foi realizada a primeira vistoria, em 12/03/2015, somente a empresa Locação de Equipamentos Mourão Ltda.3 detinha título autorizativo para pesquisa mineral na antedita área do DNPM. Posteriormente, tal autorização de pesquisa foi convertida em autorização para lavra, em 29/04/2015, com validade até 25/11/2017.

Registra-se, por oportuno, que, em que pese no curso do apuratório policial ter vindo aos autos o “Contrato de Cessão de Uso e Exploração de Bem Imóvel”5, em que a empresa Locação de Equipamentos Mourão cedeu seus direitos minerários autorizados pelo DNPM à empresa EMEC ENGENHARIA METROPOLITANA DE CONSTRUÇÃO LTDA, pelo período de 01/03/2013 a 28/02/2023, tal contrato não foi averbado perante a autoridade competente, à época o DNPM, conforme exigência prevista no art. 22, inciso I, do Código de Mineracao (Decreto-Lei nº 227/67), o que impossibilita, portanto, qualquer atividade de lavra mineral6 por qualquer pessoa jurídica durante o período da autorização7 da pesquisa mineral, ou, após concessão de lavra, por outras empresas não autorizadas pelo DNPM.

Realizados estes breves esclarecimentos inciais, passa-se à descrição dos fatos:

FATO 01

Conforme se extrai da Nota Técnica 009/2015/DNPM/SC/ASIV, no dia 12 de março de 2015, ao se dirigir à área do processo DNPM 815.874/2012 (815.760/2014) 9, foi constatada, por fiscal do DNPM, a usurpação de matéria-prima pertencente à União, minérios de argila e saibro, exploração mediante lavra, sem a autorização de lavra do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e sem as licenças ambientais competentes, pela pessoa jurídica EMEC ENGENHARIA METROPOLITANA DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME (CNPJ 79.014.619/0001-05), representada por seu sócio administrador ROSALVO DA SILVA.

Ouvido em sede policial, embora tenha negado a realização de atividade mineradora no local, ROSALVO DA SILVA declarou ser administrador da empresa EMEC ENGENHARIA METROPOLITANA DE CONSTRUÇÃO LTDA, bem como o fato de ter firmado contrato para exploração e extração de argila na área investigada (termo de declarações, Evento nº 07 DESP1, fl.3).

Assim agindo, de forma livre e consciente da ilicitude de sua conduta, ROSALVO DA SILVA, representante legal da empresa EMEC ENGENHARIA METROPOLITANA DE CONSTRUÇÃO LTDA, praticou fatos que configuram o crime previsto no art. 2º da Lei n.º 8.176/91 e no art. 55 da Lei nº 9.605/98.

Por seu turno, a pessoa jurídica, EMEC ENGENHARIA METROPOLITANA DE CONSTRUÇÃO LTDA, representada pelo seu sócio ROSALVO DA SILVA, praticou fatos que configuram o crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, todos sem a presença de alguma justificante do art. 23 do Código Penal e sendo penalmente imputável, do qual era exigível, na situação concreta, comportamento diverso, é dizer, segundo os ditames legais, realizando a exploração de matéria-prima pertencente à União, no caso, minério de gnaisse, argila e saibro, somente depois da obtenção das respectivas licenças ambientais.

FATO 02

É do apuratório policial que, no dia 28/03/2016, em cumprimento de diligências solicitadas no curso da investigação, Peritos Criminais da Polícia Federal, se dirigiram ao local dos fatos10 e constataram, no momento do exame pericial, nova usurpação de matéria-prima pertencente à União, minérios de argila, gnaisse e saibro, exploração mediante lavra, sem a autorização de lavra do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e sem as licenças ambientais competentes, pelas empresas EMEC ENGENHARIA METROPOLITANA DE CONSTRUÇÕES, cujo responsável legal, presente no local dos fatos, era ROSALVO DA SILVA, e pela pessoa jurídica PAVIMEC LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME, cujo responsável legal, igualmente identificado no local dos fatos, era HUGO LEONARDO LEDOUX DA SILVA.

Durante o aludido exame pericial, foi observado que parte da área da lavra encontrava-se fora da área indicada no Processo DNPM 815.760/2014, cerca de 8.300 m2.

Destaca-se, por oportuno, que nenhuma das pessoas jurídicas presentes no momento da vistoria possuíam licenças ambientais para extração mineral, e tal extração ocorreu sem a anuência11 do órgão ambiental estadual (FATMA), visto que somente a pessoa jurídica Locação de Equipamentos Mourão Ltda. era titular da Licença de Operação de nº 241/GELUR/2009.

Assim agindo, de forma livre e consciente da ilicitude de suas condutas, ROSALVO DA SILVA, representante legal da empresa EMEC ENGENHARIA METROPOLITANA DE CONSTRUÇÃO LTDA e HUGO LEONARDO LEDOUX DA SILVA, representante legal da empresa PAVIMEC LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME, em coautoria, com unidade de desígnios, praticaram fatos que configuram o crime previsto no art. 2º da Lei n.º 8.176/91 e no art. 55 da Lei nº 9.605/98, ROSALVO DA SILVA praticou o crime previsto no art. 330 do Código Penal e as pessoas jurídicas EMEC ENGENHARIA METROPOLITANA DE CONSTRUÇÃO LTDA, representada pelo seu sócio ROSALVO DA SILVA, PAVIMEC LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME, representada por seus sócios HUGO LEONARDO LEDOUX DA SILVA, CARLOS EDUARDO LEDOUX DA SILVA, praticaram fatos que configuram o crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, todos sem a presença de alguma justificante do art. 23 do Código Penal e sendo penalmente imputável, do qual era exigível, na situação concreta, comportamento diverso, é dizer, segundo os ditames legais, realizando a exploração de matéria-prima pertencente à União, no caso, minério de argila, gnaisse e saibro, somente depois da obtenção de autorização do DNPM para a lavra na referida área, assim como após obtenção das respectivas licenças ambientais.

FATO 03

Ao ser flagrado realizando a lavra na localidade apontada no FATO 02 pelos peritos criminais, no dia 28/03/2016, ROSALVO DA SILVA, por intermédio da pessoa jurídica EMEC ENGENHARIA METROPOLITANA DE CONSTRUÇÃO LTDA, desobedeceu ordem legal emanada por funcionário público, notadamente ao não cumprir a ordem de paralisação das atividades de lavra, infringindo o Auto de Paralisação nº 01/2015/DNPM/SC/ASIV confeccionado pelo fiscal do antigo DNPM em 22/03/2015.

Assim agindo, de forma livre e consciente da ilicitude de sua conduta, ROSALVO DA SILVA, representante legal da empresa EMEC ENGENHARIA METROPOLITANA DE CONSTRUÇÃO LTDA praticou fato que configura o crime previsto no art. 330 do Código Penal, sem a presença de alguma justificante do art. 23 do Código Penal e sendo penalmente imputável, do qual era exigível, na situação concreta, comportamento diverso, é dizer, segundo os ditames legais.

FATO 04

No dia 19/09/2016, durante a vistoria de campo realizada por fiscal da Fundação do Meio Ambiente – FATMA na mesma localidade13, a empresa EMEC ENGENHARIA METROPOLITANA DE CONSTRUÇÕES LTDA-ME, representada por seu sócio ROSALVO da SILVA, foi, novamente, flagrada realizando lavra de minério, sem autorização do DNPM e sem as licenças ambientais competentes, fatos estes que ocasionaram a lavratura do Auto de Infração Ambiental nº 5907-D, Termo de Embargo nº 1691-D e Parecer Técnico nº 9316/2016, todos emitidos em desfavor de EMEC Engenharia Metropolitana de Construções Ltda-Me.

Assim, como já mencionado no item anterior, a pessoa jurídica EMEC ENGENHARIA METROPOLITANA DE CONSTRUÇÕES LTDA-ME não possuía licenças ambientais para extração mineral, sendo que tal extração ocorreu sem a anuência do órgão ambiental estadual (FATMA), pois somente a pessoa jurídica Locação de Equipamentos Mourão Ltda. era titular da Licença de Operação de nº
241/GELUR/2009.

Assim agindo, de forma livre e consciente da ilicitude de sua conduta, ROSALVO DA SILVA, representante legal da empresa EMEC ENGENHARIA METROPOLITANA DE CONSTRUÇÃO LTDA praticou fatos que configuram o crime previsto no art. 2º da Lei n.º 8.176/91, art. 330 do Código Penal e no art. 55 da Lei nº 9.605/98 e a pessoa jurídica EMEC ENGENHARIA METROPOLITANA DE CONSTRUÇÃO LTDA, representada pelo seu sócio ROSALVO DA SILVA, praticou fatos que configuram o crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, todos sem a presença de alguma justificante do art. 23 do Código Penal e sendo penalmente imputável, do qual era exigível, na situação concreta, comportamento diverso, é dizer, segundo os ditames legais, realizando a exploração de matéria-prima pertencente à União, no caso, o recurso mineral areia, somente depois da obtenção de autorização do DNPM para a lavra na referida área, assim como após obtenção das respectivas licenças ambientais.

FATO 05

Igualmente, ao ser flagrado realizando a lavra na aludida localidade pelo fiscal da FATMA, no dia 19/09/2016, ROSALVO DA SILVA, por intermédio da pessoa jurídica EMEC ENGENHARIA METROPOLITANA DE CONSTRUÇÃO LTDA, desobedeceu ordem legal emanada por funcionário público, notadamente ao não cumprir, novamente, a ordem de paralisação das atividades de lavra, infringindo o Auto de Paralisação nº 01/2015/DNPM/SC/ASIV confeccionado pelo fiscal do antigo DNPM em 22/03/2015.

Assim agindo, de forma livre e consciente da ilicitude de sua conduta, ROSALVO DA SILVA, representante legal da empresa EMEC ENGENHARIA METROPOLITANA DE CONSTRUÇÃO LTDA praticou fato que configura o crime previsto no art. 330 do Código Penal, sem a presença de alguma justificante do art. 23 do Código Penal e sendo penalmente imputável, do qual era exigível, na situação concreta, comportamento diverso, é dizer, segundo os ditames legais.

A denúncia foi recebida no dia 04/07/2018 (evento 9 da ação penal).

Regularmente instruído o processo, sobreveio a sentença (evento 218 da ação penal), publicada em 21/02/2019, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia para condenar ROSALVO DA SILVA pela prática dos delitos previstos no art. 2º da Lei n. 8.176/91, no art. 55 da Lei n. 9.605/98, e no art. 330 do Código Penal, todos na forma do art. 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade total de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, e à pena de multa de 30 (trinta) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do delito. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritiva de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de três salários mínimos; condenar HUGO LEONARDO LEDOUX DA SILVA pela prática dos delitos previstos no art. 2º da Lei n. 8.176/91 e no art. 55 da Lei n. 9.605/98, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade total de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, e a pena de multa de 20 (vinte) dias-multa à razão de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo nacional vigente ao tempo do último fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritiva de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de dois salários mínimos; condenar EMEC ENGENHARIA METROPOLITANA DE CONSTRUÇÕES LTDA. - ME e PAVIMEC LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - ME pela prática do delito previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/98, à pena de 6 (seis) meses de detenção, substituída por contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo nacional vigente ao tempo do último fato para a EMEC e à razão de 1/20 para a PAVIMEC.

A defesa interpôs recurso de apelação e, em suas razões (evento 229 da apelação criminal), sustenta a falta de provas da autoria delitiva, na medida em que a ausência de averbação do contrato particular de cessão dos direitos de extração mineral ocorreu por culpa exclusiva da empresa EQUIPAMENTOS MOURÃO LTDA; a ausência de dolo na exploração da fração que ainda não havia sido licenciada, porquanto os sócios da empresa EQUIPAMENTOS MOURÃO LTDA anunciaram que aquele local já estava incluído na licença ambiental de exploração e a isenção ou redução das prestações pecuniárias.

Com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, foi reconhecida a extinção da punibilidade de ROSALVO DA SILVA, em razão de seu falecimento (evento 252 da ação penal).

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (evento 263 da ação penal), com o que o processo foi remetido para o Tribunal Regional Federal para julgamento.

O parecer do Ministério Público Federal nesta Corte foi pelo desprovimento do recurso (evento 4 da apelação criminal).

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

VOTO

Trata-se de apelação interposta pela defesa dos réus EMEC ENGENHARIA METROPOLITANA LTDA, PAVIMEC LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME, e HUGO LEONARDO LEDOUX DA SILVA contra sentença que os condenou por infração ao artigo 55 da Lei nº 9.605/98 e este último acusado também, na forma do artigo 69 do CP, nas sanções do artigo da Lei nº 8.176/91, respectivamente às penas privativas de liberdade de 6 (seis) meses de detenção e 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, todos em regime inicial aberto e às penas de multa de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do delito, de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente à época do delito e de 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo nacional vigente ao tempo do último fato. As penas privativas de liberdade das rés EMEC e PAVIMEC foram substituídas por contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Já a do réu HUGO, foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos.

1. Contextualização dos fatos

Conforme descreve a denúncia, os acusados, nos dias 12/03/2015, 28/03/2016 e 19/09/2016, em área localizada no Município de Joinville/SC, executaram a extração e a exploração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão ou licença ambiental para realizarem tais atividades (argila, gnaisse e saibro).

2. Tipicidade

A conduta dos réus amolda-se ao seguinte tipo penal:

Art. 55 da Lei nº 9.605/98:

Art. 55 Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

A conduta do réu HUGO amolda-se igualmente ao seguinte tipo penal:

Art. 2º da Lei nº 8.176/91:

Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.

Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.

Os crimes previstos no art. 55 da Lei nº 9.605/98 e no art. da Lei nº 8.176/91, na modalidade em que praticados neste caso, configuram-se no momento em que se constata a extração mineral sem a devida autorização dos órgãos competentes, in casu, a FATMA (ou outro órgão ambiental responsável) e o DNPM, respectivamente.

Salienta-se que tais delitos também se configuram quando, existente uma licença expedida pelo órgão competente, a extração mineral ocorre em desacordo com os seus termos, para além dos limites nela estipulados, ou depois de expirado o seu prazo de validade.

3. Mérito

3.1 Responsabilidade criminal

Verifico que a autoria e a materialidade restaram devidamente comprovadas e adequadamente analisadas na sentença, cujo trecho adoto como razões de decidir (evento 218 da ação penal):

2.1. FATO 01 (OCORRIDO EM 12/03/2015) - ART. 2º DA LEI N. 8.176/91 E ART. 55 DA LEI N. 9.605/98

A materialidade e a autoria dos delitos estão devidamente comprovadas pelos elementos que formam o Inquérito Policial n. 5007140-54.2015.4.04.7201, especialmente pela Nota Técnica 009/2015/DNPM/SC/ASIV, na qual consta que, no dia 12/03/2015, fiscal do ANM (antigo DNPM), ao se dirigir à área do processo DNPM 815.874/2012 (815.760/2014), constatou a usurpação de matéria-prima pertencente à União, minérios de argila e saibro, e exploração mediante lavra, sem a autorização de lavra do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e sem as licenças ambientais competentes, pela pessoa jurídica EMEC Engenharia Metropolitana de Construções Ltda. ME, representada por seu sócio administrador, o réu Rosalvo da Silva (5:1, p. 10-14).

Consta da referida Nota Técnica que "A atividade de lavra não estava autorizada para qualquer pessoa física ou jurídica no dia da vistoria, somente para pesquisa e no nome da empresa Locação de Equipamentos Mourão Ltda. ME.". Em decorrência, foi lavrado o Auto de Paralisação n.º 01/2015/DNPM/SC/ASIV em face da empresa EMEC (5:1, p. 15, do inquérito policial relacionado).

Neste ponto, cabe destacar que as provas produzidas antes da fase judicial são válidas e isentas de qualquer nulidade, podendo ser plenamente utilizadas, em comunhão com as provas produzidas judicialmente, para formação do convencimento deste Juízo. Os procedimentos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, próprios dos atos administrativos, nos quais, não obstante a independências das esferas, é inquestionável a oportunidade de ampla defesa e o exercício do contraditório quanto ao fatos neles apurados, situação diversa das hipóteses em que a apuração se dá unicamente a partir do inquérito policial, este, sim, de natureza preponderantemente inquisitorial.

Destarte, as provas utilizadas para a formação da convicção deste juízo, constantes nos procedimentos realizados antes da fase judicial, são provas documentais, as quais foram postas ao crivo do contraditório em Juízo e podem ser revistas a qualquer tempo, estando sempre sob a apreciação dos acusados. Quanto à questão, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está bem sedimentada no sentido de que “A regra de que a condenação exclusivamente fundada nas provas do inquérito (policial ou administrativo) ofende o princípio do contraditório aplica-se apenas às de natureza testemunhal, uma vez que com relação às provas documentais e periciais, por serem irrepetíveis, vigora o chamado contraditório diferido ou postergado, a ser exercido na fase judicial, conforme o artigo 155 do Código de Processo Penal” (TRF4, ACR 0029466-86.2007.404.7100, Oitava Turma, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 21/03/2013 e TRF4, ACR 5008486-45.2012.404.7201, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 10/07/2015). Em arremate, resta afirmar que o processo criminal não serve para o exame de eventual inobservância ao devido processo legal ocorrida em procedimento administrativo, cabendo à parte interessada buscar o reconhecimento da nulidade na esfera cível competente.

De qualquer forma, ouvida em juízo, a testemunha de acusação André Salles Issa Vilaça, agente do DNPM responsável pela vistoria na área em questão e pela lavratura da Nota Técnica nº 009/2015-DNPM/SC/MM, confirmou as informações apresentadas na referida Nota, tendo afirmado que, após denúncia de lavra irregular, foi realizada vistoria na área e, chegando no local, foi flagrada a empresa EMEC lavrando em área para qual não detinha título autorizativo. Em consequência, foi lavrado Auto de Paralisação (100:1).

No mesmo passo, o próprio réu Rosalvo da Silva, em seu depoimento judicial, reconheceu que promovia a exploração dos minérios na referida área, embora tenha sustentado que o fazia porque havia firmado contrato de cessão com a empresa Locação de Equipamentos Mourão Ltda., a qual era a detentora dos direitos minerários sobre a área e realizava a exploração em conjunto com a empresa EMEC. Sustentou que, conforme pactuado, caberia à empresa Mourão fazer o registro do contrato perante o órgão regulador (181:2).

De fato, consta da referida Nota Técnica que, na ocasião da vistoria, somente a empresa Locação de Equipamentos Mourão Ltda. detinha título autorizativo para pesquisa mineral na área em questão, a qual, posteriormente, em 29/04/2015, foi convertida em autorização para lavra, com validade até 25/11/2017. Vê-se, ainda, que as empresas Locação de Equipamentos Mourão Ltda. e EMEC Engenharia Metropolitana de Construções Ltda. efetivamente firmaram contrato de cessão de direitos de exploração sobre a área e que cabia à empresa Mourão Ltda. promover o registro do contrato e regularização da exploração junto ao DNPM.

Todavia, tais circunstâncias não são suficientes para afastar a autoria e, sobretudo, o elemento subjetivo da conduta criminosa ora analisada. Isso porque não resta infirmado o fato de que os réus, de forma consciente e voluntária, promoveram a lavra e exploração de matéria-prima da União desprovidos de autorização dos órgãos competentes e sabedores desta condição. Não lhes socorrem as justificativas apresentadas no interrogatório judicial e nas alegações finais, na medida em que cabia aos denunciados se absterem de praticar a conduta delitiva diante da inércia da empresa Locação de Equipamentos Mourão Ltda. em registrar junto ao DNPM o contrato de cessão firmado e regularizar a atividade mineradora. É cediço que compromissos privados ajustados entre particulares, ainda que por meio de contrato, não isentam a responsabilidade criminal. Não obstante, optaram por prosseguir na lavra e exploração de matéria-prima da União de forma irregular e conscientes desta condição. O fato de que os réus, naquela ocasião, contavam com a assessoria de empresa especializada (empresa de consultoria Extrativa Ltda., conforme depoimento da testemunha Daniel Bachmann - evento 181:1) e realizavam o pagamento dos honorários para a emissão das licenças necessárias agrava a situação e torna indubitável que eles, cientes da ausência de título de autorizativo para desenvolver a atividade de mineração na área, promoveram a lavra e exploração de matéria-prima da União de forma ilegal.

Assim, provadas a usurpação de matéria-prima pertencente à União mediante a exploração sem autorização legal, conduta que se subsome ao art. 2º da Lei n. 8.176/91, e a extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, conduta que se subsome ao art. 55 da Lei n. 9.605/98, é de rigor a condenação, devendo o réu Rosalvo da Silva ser condenado na forma do art. 69 do Código Penal.

2.2. FATOS 02 E 03 (OCORRIDOS EM 28/03/2016) - ART. 2º DA LEI N. 8.176/91, ART. 55 DA LEI 9.605/98 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL

A materialidade e a autoria dos delitos estão devidamente comprovadas pelos elementos que formam o Inquérito Policial n. 5007140-54.2015.4.04.7201, especialmente pelo Laudo Pericial n.º 1136/2016-INC/DITEC/PF10 (9:1, p. 24-38), o qual dá conta de que no dia 28/03/2016, ao se dirigir ao local dos fatos em decorrência de diligências solicitadas pela autoridade policial, os peritos criminais federais constataram que as pessoas jurídicas EMEC Engenharia Metropolitana de Construções Ltda.- ME, representada pelo réu Rosalvo da Silva, e PAVIMEC Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda.- ME, representada pelo seu sócio administrador Hugo Leonardo Ledoux da Silva, usurpavam e exploravam mediante lavra matéria-prima pertencente à União sem a autorização de lavra do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e sem as licenças ambientais competentes.

Conforme já visto no tópico anterior, as provas produzidas antes da fase judicial são válidas e isentas de qualquer nulidade, podendo ser plenamente utilizadas, em comunhão com as provas produzidas judicialmente, para formação do convencimento deste Juízo.

De qualquer maneira, as testemunhas Marcelo de Lawrence Bassay Blum e Luciano Laybauer, peritos criminais federais da Polícia Federal responsáveis pela confecção do citado laudo, confirmaram as informações nele constante, tendo afirmado que foi constatada, durante a fiscalização promovida, que a lavra estava em curso e que esta era desenvolvida pelas empresas EMEC e PAVIMEC. Foi verificado, ainda, a existência de processos erosivos nas vias de acesso e nos barrancos existentes na área.

Os próprios réus Rosalvo da Silva e Hugo Leonardo Ledoux da Silva, em seus depoimentos judiciais, reconheceram que promoviam a exploração mineral na referida área, embora tenham sustentado que o faziam porque foi firmado contrato de cessão com a empresa Locação de Equipamentos Mourão Ltda., a qual era a detentora dos direitos minerários sobre a área e realizava a exploração em conjunto com a empresa EMEC. Sustentaram que cabia à empresa Mourão fazer o registro do contrato perante o órgão regulador (181:2). O réu Hugo afirmou, ainda, que a área em que atuavam já havia sido explorada pelas empresas Mourão e Rudnick, em virtude do que acreditavam que a exploração da área estava sendo realizada de forma regular.

Entretanto, como já visto, tais circunstâncias não são suficientes para afastar a autoria e, sobretudo, o elemento subjetivo da conduta criminosa ora analisada. Isso porque não resta infirmado o fato de que os réus, de forma consciente e voluntária, promoveram a lavra e exploração de matéria-prima da União desprovidos de autorização dos órgãos competentes e sabedores desta condição.

Não lhes socorrem as justificativas apresentadas em seus interrogatórios judiciais e nas alegações finais, na medida em que cabia aos denunciados se absterem de praticar a conduta delitiva diante da inércia da empresa Locação de Equipamentos Mourão Ltda. em registrar o contrato de cessão firmado junto ao DNPM e regularizar a atividade mineradora. É cediço que compromissos privados ajustados entre particulares, ainda que por meio de contrato, não isentam a responsabilidade criminal. Tampouco poderiam presumir que lhes seria permitido realizar a exploração da área porque esta já havia sido explorada pelas empresas Mourão e Rudnick. Cabia aos réus, antes de praticar qualquer atividade extrativista, certificarem-se de que possuíam todas as autorizações necessárias para tanto. Não obstante, optaram por desenvolver a lavra e exploração de matéria-prima da União de forma irregular.

Como visto, o fato de que os réus, naquela ocasião, contavam com a assessoria de empresa especializada agrava a situação e torna indubitável que eles, cientes da ausência de título de autorizativo para desenvolver a atividade de mineração na área, promoveram a lavra e exploração de matéria-prima da União de forma ilegal.

Logo, inquestionável que os réus Rosalvo da Silva e Hugo Leonardo Ledoux da Silva praticaram os delitos previstos no art. 2º da Lei n. 8.176/91 e no art. 55 da Lei n. 9.605/98, na forma do art. 69 do Código Penal, e as rés EMEC Engenharia Metropolitana de Construção Ltda. e PAVIMEC Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda. ME o delito previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/98.

No entanto, não há como considerar a prática de novos crimes em relação aos réus Rosalvo da Silva e EMEC Engenharia Metropolitana de Construção Ltda., considerando que esta segunda infração é resultado da conduta anterior, identificada em 12/03/2015, por se tratar de infração permanente. Com efeito, tem-se idêntica atividade no mesmo local, indicando que os delitos iniciaram-se em março e se protraíram até a segunda diligência, não havendo se falar em concurso material entre os delitos ou mesmo crime continuado. Neste sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. CRIME PERMANENTE. CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Comete crime de usurpação o agente que, de forma livre e consciente, explora matéria-prima pertencente à União sem autorização do órgão competente. 2. O crime tipificado no artigo 2º da Lei 8.176/91 é de natureza permanente, de modo que, embora a conduta delitiva de extração tenha sido constatada em duas ocasiões distintas, trata-se de um crime único, devendo ser afastada a regra da continuidade delitiva. 3. Inaplicável o princípio da insignificância ao delito de usurpação de bem da União, mesmo ausente prova pericial que quantifique de modo exato o minério extraído, uma vez que se trata de bem jurídico cuja relevância não pode ser mensurada e está intimamente relacionado com a defesa do meio ambiente. 4. A produção de prova pericial não se mostra imprescindível quando a materialidade e a autoria delitivas podem ser demonstradas por outros meios de prova. 5. Comprovados a autoria, a materialidade e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, considerando a inexistência de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, resta evidenciada a prática do delito do artigo 2º da Lei nº 8.176/91. 6. Reconhecida a ocorrência de crime único e afastado o aumento de pena da continuidade delitiva, resultando na imposição de pena igual a 1 ano, impõe-se sua substituição por apenas uma pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal. 7. Apelação criminal desprovida. Concedida ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer a ocorrência de crime único, com a readequação da pena imposta. (TRF4, ACR 5002230-35.2016.4.04.7108, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 04/05/2018) - destaquei

PENAL E PROCESSO PENAL. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. ARTIGO 2º DA LEI 8.176/91. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CRIME ÚNICO. REGRA DO CONCURSO MATERIAL AFASTADA. [...] 2. O crime tipificado no artigo 2º da Lei 8.176/91 é de natureza permanente, e que, portanto, configura-se enquanto realizada a atividade extrativista, tendo como termo final, a cessação da mesma. Assim, embora a conduta delitiva tenha sido constatada em duas ocasiões distintas, trata-se de um crime único, devendo ser afastada a regra do concurso material (artigo 69 do Código Penal). [...] (TRF4, ACR 5000478-16.2011.4.04.7201, OITAVA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 21/09/2015)

Infere-se, por outro lado, que, assim agindo, o réu Rosalvo da Silva praticou o delito previsto no art. 330 do Código Penal, haja vista que desobedeceu ordem legal de funcionário público, consistente no Auto de Paralisação n.º 01/2015/DNPM/SC/ASIV, lavrado em 12/03/2015. De fato, a conduta de reiterar a execução do crime permanente após a cientificação de um Auto de Paralisação configura o crime de autônomo de desobediência. De rigor, portanto, a condenação do réu Rosalvo da Silva pela prática deste delito.

2.3. FATOS 04 E 05 (OCORRIDOS EM 17/09/2016) - ART. 2º DA LEI N. 8.176/91, ART. 55 DA LEI 9.605/98 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL

A materialidade e a autoria dos delitos estão devidamente comprovadas pelos elementos que formam o Inquérito Policial n. 5007140-54.2015.4.04.7201, especialmente pelo Relatório de Fiscalização n.º 108/2016/CRN (13:1, p. 6-11), pelo Auto de Infração Ambiental n.º 5907-D e pelo Termo de Embargo n.º 1691-D (13:1, p. 13) e pelo Parecer Técnico n.º 9316/201616 (13:1, p. 15, 13:2, p. 1-2), os quais dão conta que no dia 17 de setembro de 2016, ao se dirigir ao local dos fatos em decorrência de vistoria de campo realizada para o fim de analisar o pedido de renovação da licença ambiental de operação (LAO n.º 241/GELUR/2009), foi constatada, por fiscal da então Fundação do Meio Ambienta – FATMA, nova usurpação de matéria-prima pertencente à União e exploração mediante lavra, sem a autorização de lavra do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e sem as licenças ambientais competentes, pela pessoa jurídica EMEC ENGENHARIA METROPOLITANA DE CONSTRUÇÕES LTDA. - ME, representada por seu sócio administrador Rosalvo da Silva.

Consta do referido Relatório de Fiscalização que "em vistoria realizada no processo de renovação da referida licença, constatou-se, além da operação não autorizada por parte da empresa EMEC, falha na operação dos controles ambientais do empreendimento, com ineficácia e falta de manutenção do sistema de drenagem, ocasionando erosão superficial e colapso de taludes. Para finalizar, constatou-se a instalação sem o devido licenciamento ambiental de uma unidade de beneficiamento de rochas na área da mina.".

Conforme já visto, as provas produzidas antes da fase judicial são válidas e isentas de qualquer nulidade, podendo ser plenamente utilizadas, em comunhão com as provas produzidas judicialmente, para formação do convencimento deste Juízo.

Não obstante, a testemunha Giuliano Galileu Andretta, geólogo da FATMA e responsável pela confecção do referido Relatório, em depoimento prestado em juízo (170:1), confirmou as informações apresentadas, tendo afirmado que a vistoria realizada em 17 de setembro de 2016 decorreu de recebimento, pela FATMA, de processo administrativo encaminhado pelo DNPM e que, na ocasião, foram constatadas irregularidades inerentes à atividade de mineração, em razão do que elaborou o relatório de fiscalização e lavrou auto de paralisação. Destacou que, no local, havia indícios de atividade recente, existindo maquinário no local, e que não existia licenciamento em nome da empresa EMEC, apenas para a empresa Mourão.

O réu Rosalvo da Silva, mais uma vez, reconheceu que promovia a extração de matéria-prima pertencente à União e explorava a área mediante lavra sem estar munido das autorizações dos órgãos competentes. Nota-se que o Auto de Infração nº 5907D e o Termo de Embargo, Interdição ou Suspensão nº 1691D foram emitidos em face da empresa EMEC Engenharia Metropolitana de Construção Ltda.

Aqui, como já visto, mais uma vez não prevalecem as alegações da defesa no sentido de que firmaram contrato de cessão com a empresa Locação de Equipamentos Mourão Ltda., a qual era a detentora dos direitos minerários sobre a área e realizava a exploração em conjunto com a empresa EMEC, e que, assim, acreditavam explorar a área de forma regular.

Já exposto que tais circunstâncias não são suficientes para afastar a autoria e, sobretudo, o elemento subjetivo da conduta dos réus Rosalvo da Silva e EMEC Engenharia Metropolitana de Contruções Ltda. em relação à conduta criminosa ora analisada. Isso porque não resta infirmado o fato de que os réus, de forma consciente e voluntária, promoveram a lavra e exploração de matéria-prima da União desprovidos de autorização dos órgãos competentes e sabedores desta condição. Cabia aos denunciados se absterem de praticar a conduta delitiva diante da inércia da empresa Locação de Equipamentos Mourão Ltda. em registrar o contrato de cessão firmado junto ao DNPM e regularizar a atividade mineradora. É cediço que compromissos privados ajustados entre particulares, ainda que por meio de contrato, não isentam a responsabilidade criminal. Cabia aos réus, antes de praticar qualquer atividade extrativista, certificarem-se de que possuíam todas as autorizações necessárias para tanto. Não obstante, optaram por prosseguir na lavra e exploração de matéria-prima da União de forma irregular.

Como visto, o fato de que os réus, naquela ocasião, contavam com a assessoria de empresa especializada (empresa de consultoria Extrativa) agrava a situação dos denunciados e torna indubitável que eles, cientes da ausência de título de autorizativo para desenvolver a atividade de mineração na área, promoveram a lavra e exploração de matéria-prima da União de forma ilegal.

Inquestionável a prática, pelo réu Rosalvo da Silva, dos delitos previstos no art. 2º da Lei n. 8.176/91 e no art. 55 da Lei n. 9.605/98, e pela ré EMEC Engenharia Metropolitana de Construção Ltda. do delito previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/98.

Como já exposto no item acima, igualmente nesta terceira diligência se tem a continuação da prática de um crime permanente cujo início ocorreu em março de 2015 e o termo final se verificaria apenas com a cessação da prática delitiva. Logo, tratando-se, mais uma vez, de idêntica atividade no mesmo local, não há se falar em concurso material entre os delitos ou mesmo crime continuado, nos termos dos precedentes citados.

O raciocínio se aplica, desta vez, também à imputação de nova prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal. Dado que a desobediência se refere ao mesmo Auto de Paralisação narrado no terceiro fato delituoso. A reiteração da desobediência identificada na terceira diligência se resolve na permanência do crime de desobediência já denunciado. Diferente seria, por exemplo, se na segunda diligência fosse lavrado um novo Auto de Paralisação, este sim, que teria sido desobedecido na diligência levada a efeito pela FATMA. No entanto, como se trata de desobediência ao Auto de Paralisação do DNPM lavrado em 12/03/2015, conforme a denúncia, não há falar em novo crime, e sim a continuação de um crime permanente cujo termo final ocorre com a cessação da prática delitiva. Uma nova apuração que constatasse a desobediência ao Termo de Suspensão lavrado pela FATMA na terceira diligência ensejaria, na esteira do entendimento alcançado, um novo crime de desobediência.

Pois bem.

Recorre a defesa, sustentando que os únicos responsáveis pelos fatos ocorridos são os sócios da Empresa Equipamentos Mourão LTDA, na medida em que estes estariam obrigados a averbar o contrato de cessão de uso e exploração da área junto DNPM e não o fizeram.

Sem razão, no entanto.

Com efeito, extrai-se da Nota Técnica nº 009/2015/DNPM/SC/ASIV, do antigo DNPM, que, à época em que foi realizada a primeira vistoria, em 12/03/2015, somente a empresa Locação de Equipamentos Mourão Ltda. detinha título autorizativo para pesquisa mineral na localidade. Posteriormente, em 29/04/2015, tal autorização de pesquisa foi convertida em autorização para lavra, com validade até 25/11/2017 (evento 1 do IPL). .

Ressalto que no dia da vistoria, em 12/03/2015, quando um fiscal do DNPM constatou a usurpação de matéria-prima pertencente à União, a atividade de lavra não estava autorizada para qualquer pessoa física ou jurídica, apenas a empresa Locação de Equipamentos Mourão Ltda. possuía autorização para pesquisa mineral no local.

Ou seja, independentemente de quem fosse a responsabilidade de averbação do contrato de cessão de direitos de exploração sobre a área, resta claro que em 12/03/2015 a empresa EMEC ENGENHARIA METROPOLITANA DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME, usurpou minérios de argila e saibro, mediante lavra, sem a devida autorização do DNPM.

Sobre o mencionado “Contrato de Cessão de Uso e Exploração de Bem Imóvel”, no qual a empresa Locação de Equipamentos Mourão LTDA cedeu seus direitos minerários autorizados pelo DNPM à empresa EMEC ENGENHARIA METROPOLITANA DE CONSTRUÇÃO LTDA, pelo período de 01/03/2013 a 28/02/2023, tal contrato não foi averbado perante a autoridade competente, o que impossibilita, portanto, qualquer atividade de lavra mineral por pessoa física ou jurídica durante o período da autorização da pesquisa mineral, ou, após a concessão de lavra, por outras pessoas não autorizadas pelo DNPM.

Aliás, cumpre registrar que inexiste qualquer registro no DNPM de autorização, concessão, permissão ou licença para a extração de qualquer substância em nome da empresa EMEC ENGENHARIA METROPOLITANA DE CONSTRUÇÃO LTDA naquela localidade.

Desse modo, mostra-se irrelevante a alegação dos apelantes de que a empresa EMEC ENGENHARIA METROPOLITANA DE CONSTRUÇÃO LTDA. possuía um contrato de cessão de direitos de exploração sobre a área objeto da presente ação penal, na medida em que o órgão responsável não foi sequer comunicado, muito menos autorizou qualquer cessão de direitos, razão pela qual afasto a tese defensiva.

A defesa sustenta ainda a ausência de dolo nas condutas dos réus, afirmando que os sócios da empresa Locação de Equipamentos Mourão Ltda. deveriam ter averbado o contrato de cessão de direitos de exploração sobre a área, bem como informado que havia uma fração do imóvel que não estava incluída na autorização expedida pelo DNPM.

Sem razão, no entanto.

Diante da alegada inércia da empresa Locação de Equipamentos Mourão LTDA em registrar, junto ao DNPM, o contrato de cessão de direitos firmado, a fim de regularizar a atividade mineradora, resta claro que cabia aos réus interromperem a prática da exploração de matéria-prima pertencente à União. Contudo, os acusados optaram em prosseguir na lavra de forma irregular e conscientes desta condição.

Desse modo, percebe-se que incumbia aos réus, antes de praticarem qualquer atividade extrativista, certificarem-se de que possuíam todas as autorizações necessárias para tanto. Entretanto, decidiram extrair e explorar matéria-prima pertencente à União de forma irregular, assumindo os risco de estarem praticando uma infração penal, como de fato ocorreu.

Ressalto ainda que não merece prosperar a alegação de que, em razão de a área já ter sido explorada por outras empresas (Mourão e Rudnick), os réus não tinham como presumir que a exploração de minérios naquela localidade era proibida, sobretudo pelo fato de que a autorização emitida pelo DNPM é de natureza personalíssima.

Aliás, os réus contavam com assessoria de empresa especializada, o que agrava a situação, indicando que eles, cientes da ausência de título autorizativo para realizar a atividade extratora, promoveram a lavra e a exploração de matéria-prima da União de forma ilegal e dolosa.

Ademais, a defesa não produziu prova em contrário, que fosse capaz de demonstrar que os réus, de fato, não estavam ciente acerca da ausência de título autorizativo para desenvolver a atividade de mineração na área descrita pela denúncia.

Dessa forma, mostra-se incontroverso que os recorrentes promoveram a lavra e exploração de matéria-prima da União de forma ilegal, de modo que deve ser mantida a condenação do réu Hugo Leonardo Ledoux da Silva pela prática dos delitos previstos no art. 2º da Lei n. 8.176/91 e no art. 55 da Lei n. 9.605/98, na forma do art. 69 do Código Penal, e das rés EMEC Engenharia Metropolitana de Construção Ltda. e PAVIMEC Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda. ME pela prática do delito previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/98.

Passo à análise da dosimetria

4. Dosimetria

4.1. HUGO LEONARDO LEDOUX DA SILVA

- Art. 2º da Lei 8.176/91

A sentença estabeleceu a pena para o delito previsto no art. da Lei nº 8.176/1991 em relação ao réu, da seguinte forma (evento 218 da ação penal):

A sanção prevista para o tipo penal do art. 2º da Lei 8.176/91 em questão é de detenção de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa.

Pena-base: a culpabilidade do réu foi normal à espécie; o réu não ostenta maus antecedentes; não há elementos nos autos para valorar a conduta social e a personalidade do agente; os motivos do crime são igualmente normais; e as circunstâncias do crime também não merecem ser valoradas negativamente; quanto às consequências do crime, também as tenho como normais; a vítima não favoreceu o crime. Nessa ordem de ideias, fixo a PENA-BASE em 1 (um) ano de detenção.

Pena provisória: na segunda etapa, não há a incidência de circunstâncias agravantes. Não há a incidência de circunstâncias atenuantes. Mesmo que se considere a verbalização do réu, inefetivo o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inc. III, d, do Código Penal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, fixo a PENA PROVISÓRIA em 1 (um) ano de detenção.

Pena definitiva: na terceira etapa da individualização, verifico que inexistem circunstâncias minorantes ou majorantes. Por conseguinte, fixo a PENA DEFINITIVA em 1 (um) ano e de detenção.

No que tange à dosimetria, mostra-se adequada a decisão do julgador de primeiro grau.

Ao crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/1991 aplicam-se as penas de 1 (um) a 5 (cinco) anos de detenção.

A pena foi fixada no mínimo legal, qual seja, de 1 (um) ano de detenção.

Assim, ausente recurso da acusação quanto ao ponto e não sendo possível qualquer modificação da pena imposta, mantém-se a pena privativa de liberdade conforme fixadas na sentença.

- Art. 55 da Lei nº 9.605/98

A sentença estabeleceu a pena para o delito previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 em relação ao réu, da seguinte forma (evento 218 da ação penal):

A sanção prevista para o tipo penal do art. 55 da Lei n. 9.605/98 é de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

Pena-base: a culpabilidade do réu foi normal à espécie; o réu não ostenta maus antecedentes; não há elementos nos autos para valorar a conduta social e a personalidade do agente; os motivos do crime são igualmente normais; e as circunstâncias do crime também não merecem ser valoradas negativamente; quanto às consequências do crime, também as tenho como normais; a vítima não favoreceu o crime. Nessa ordem de ideias, fixo a PENA-BASE em 6 (seis) meses de detenção.

Pena provisória: na segunda etapa, não há a incidência de circunstâncias agravantes. Não há a incidência de circunstâncias atenuantes. Mesmo que se considere a verbalização do réu, inefetivo o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inc. III, d, do Código Penal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, fixo a PENA PROVISÓRIA em 6 (seis) meses de detenção.

Pena definitiva: na terceira etapa da individualização, verifico que inexistem circunstâncias minorantes ou majorantes. Por conseguinte, fixo a PENA DEFINITIVA em 6 (seis) meses de detenção.

No que tange à dosimetria, mostra-se adequada a decisão do julgador de primeiro grau.

Ao crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 aplicam-se as penas de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção.

A pena foi fixada no mínimo legal, qual seja, de 6 (seis) meses de detenção.

Assim, ausente recurso da acusação quanto ao ponto e não sendo possível qualquer modificação da pena imposta, mantém-se a pena privativa de liberdade conforme fixadas na sentença.

4.1.2. Concurso Formal

Tenho que a sentença deve ser reformada de ofício no ponto.

As condutas de extrair e explorar matéria-prima pertencente à União, se concretizaram em um contexto fático único, razão pela qual deve ser aplicado o concurso formal próprio de crimes, conforme dispõe o art. 70 do Código Penal.

Desse modo, tendo em vista a ocorrência de concurso formal entre os delitos cujas penas foram individualizadas, procedo à majoração da maior pena in concreto, em 1/6, na forma do art. 70 do CP. Desta forma, a pena privativa de liberdade resta fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses.

4.1.3. Multa

A pena de multa, por sua vez, obedece ao disposto no art. 72 do CP, segundo o qual, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

Deve ser mantida a decisão do juízo a quo que fixou 10 dias-multa, à razão de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, para cada um dos delitos, tendo em vista a pena corporal aplicada e a capacidade econômica do réu. Ressalto que a pena de multa retou fixada no mínimo legal.

Logo, deve ser mantida a soma da pena em pecúnia, a qual resulta em 20 dias-multa, à razão unitária de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos.

4.1.4. Regime

O regime inicial de cumprimento será o aberto, em virtude da quantidade da pena imposta, inferior a 4 (quatro) anos, e por não haver reincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.

4.1.5. Substituição

O juízo de primeiro grau substituiu a pena privativa de liberdade, superior a 1 (um) ano, por duas penas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos.

Ausente recurso do Ministério Público Federal quanto ao ponto, mantenho sem maiores exames a possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos.

No que tange à escolha da espécie de penas restritivas de direitos efetuada pelo juízo, está de acordo com os parâmetros vigentes na jurisprudência, pois a prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas é considerada como a que melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente, nos moldes da Súmula nº 132, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo resposta criminal não invasiva do direito de liberdade e que exige maior implicação da pessoa do réu no seu cumprimento, impondo a efetiva execução de um trabalho socialmente útil. Já a prestação pecuniária, embora tenha caráter indenizatório prevalente, mantém o condenado socialmente inserido e é capaz de colaborar no restabelecimento do equilíbrio jurídico e social perturbado pela infração, uma vez que proporciona auxílio à comunidade quando da destinação dos valores pagos, os quais são preferencialmente destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora (artigo 2º da Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça).

4.2. EMEC ENGENHARIA METROPOLITANA DE CONSTRUÇÕES LTDA.

- Art. 55 da Lei nº 9.605/98

A sentença estabeleceu a pena para o delito previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 em relação ao réu, da seguinte forma (evento 218 da ação penal):

No que toca à ré pessoa jurídica, aplicarei a pena considerando as balizas previstas nos artigos , 21 e 55 da Lei nº. 9.605/98 e no art. 59 do CP. Assim, estabelecerei uma das penas previstas no citado artigo 21, e, acumuladamente, a multa, observando-se, quanto a esta, o disposto no artigo 18 da Lei nº. 9.605/98, que remete o aplicador à Parte Geral do Código Penal. Note-se que, diversamente de outros tipos penais previstos nesta lei, o preceito secundário do artigo 55 não prevê o disjuntivo "ou", mas o disjuntivo e, decorrendo daí a aplicação acumulada da pena, entre as espécies do artigo 21, e da multa, observada a Parte Geral do CP.

Pena-base: a empresa EMEC ENGENHARIA METROPOLITANA LTDA. é classificada como microempresa. Não há nos autos a dimensão exata do dano ambiental decorrente da conduta denunciada. O Relatório de Fiscalização nº 108/2016/CRN, da FATMA, considerou a empresa ré como MICRO INFRATOR, por se tratar de microempresa. Nota-se, também, que restou consignado no referido relatório que o dano ambiental causado é reversível em médio prazo, não trouxe efeitos para a saúde pública e pode ser classificado em nível de gravidade "Médio II". No mesmo sentido, consta do Laudo nº 1136/2016-INC/DITEC/PF a existência de danos ambientais típicos de atividade extrativa mineral mas cujo impacto é eminentemente local. Infere-se, então, que a infração não resultou em dano ambiental que extrapole a normalidade das circunstâncias e das consequências próprias do artigo 55 da Lei n. 9.605/98. A empresa ré não responde a outro processo penal e as demais circunstâncias judiciais são normais ao tipo penal. Fixo a PENA-BASE em 6 (seis) meses.

Pena provisória: na segunda etapa, não há a incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Fixo a PENA PROVISÓRIA em 6 (seis) meses.

Pena definitiva: na terceira etapa da individualização, verifico que inexistem circunstâncias minorantes ou majorantes. Fixo a PENA DEFINITIVA em 6 (seis) meses, que é o mínimo previsto no preceito secundário do tipo.

No que tange à dosimetria, mostra-se adequada a decisão do julgador de primeiro grau.

Ao crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 aplicam-se as penas de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção.

A pena foi fixada no mínimo legal, qual seja, de 6 (seis) meses de detenção.

Assim, ausente recurso da acusação quanto ao ponto e não sendo possível qualquer modificação da pena imposta, mantém-se a pena privativa de liberdade conforme fixadas na sentença.

4.2.1. Multa

Quanto à pena de multa, que também vem cominada no artigo 55 da Lei nº 9.605/98, mantenho conforme fixada em sentença, em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato delituoso. Ressalto que a pena de multa já foi fixada no mínimo legal, razão pela qual mostra-se inviável sua redução.

4.2.2. Substituição

No que tange às contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), imposta à pessoa jurídica EMEC ENGENHARIA METROPOLITANA LTDA. - ME, destaca-se que, em que pese a empresa se encontre com as atividades suspensas, é importante ressaltar que a área explorada possuía a dimensão total de 4,56ha e que a exploração por parte da ré iniciou, ao menos, em 18 de fevereiro de 2013, conforme contrato de cessão firmado com a empresa Locação de Equipamentos Mourão Ltda, de modo que se entende razoável o valor da contribuição, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

4.3. PAVIMEC LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME

- Art. 55 da Lei nº 9.605/98

A sentença estabeleceu a pena para o delito previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 em relação ao réu, da seguinte forma (evento 218 da ação penal):

Mais uma vez, aplicarei a pena à ré pessoa jurídica considerando as balizas previstas nos artigos , 21 e 55 da Lei nº. 9.605/98 e no art. 59 do CP. Assim, estabelecerei uma das penas previstas no citado artigo 21, e, acumuladamente, a multa, observando-se, quanto a esta, o disposto no artigo 18 da Lei nº. 9.605/98, que remete o aplicador à Parte Geral do Código Penal. Note-se que, diversamente de outros tipos penais previstos nesta lei, o preceito secundário do artigo 55 não prevê o disjuntivo "ou", mas o disjuntivo e, decorrendo daí a aplicação acumulada da pena, entre as espécies do artigo 21, e da multa, observada a Parte Geral do CP.

Pena-base: a empresa PAVIMEC Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda. - ME é classificada como microempresa. Não há nos autos a dimensão exata do dano ambiental decorrente da conduta denunciada. O Relatório de Fiscalização nº 108/2016/CRN, da FATMA, pode-se considerar a empresa ré como MICRO INFRATOR, por se tratar de microempresa. Nota-se, também, que restou consignado no referido relatório que o dano ambiental causado é reversível em médio prazo, não trouxe efeitos para a saúde pública e pode ser classificado em nível de gravidade "Médio II". No mesmo sentido, consta do Laudo nº 1136/2016-INC/DITEC/PF a existência de danos ambientais típicos de atividade extrativa mineral mas cujo impacto é eminentemente local. Infere-se, então, que a infração não resultou em dano ambiental que extrapole a normalidade das circunstâncias e das consequências próprias do artigo 55 da Lei n. 9.605/98. A empresa ré não responde a outro processo penal e as demais circunstâncias judiciais são normais ao tipo penal. Fixo a PENA-BASE em 6 (seis) meses.

Pena provisória: na segunda etapa, não há a incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Fixo a PENA PROVISÓRIA em 6 (seis) meses.

Pena definitiva: na terceira etapa da individualização, verifico que inexistem circunstâncias minorantes ou majorantes. Fixo a PENA DEFINITIVA em 6 (seis) meses, que é o mínimo previsto no preceito secundário do tipo.

No que tange à dosimetria, mostra-se adequada a decisão do julgador de primeiro grau.

Ao crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 aplicam-se as penas de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção.

A pena foi fixada no mínimo legal, qual seja, de 6 (seis) meses de detenção.

Assim, ausente recurso da acusação quanto ao ponto e não sendo possível qualquer modificação da pena imposta, mantém-se a pena privativa de liberdade conforme fixadas na sentença.

4.3.1. Multa

Quanto à pena de multa, que também vem cominada no artigo 55 da Lei nº 9.605/98, mantenho conforme fixada em sentença, em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato delituoso. Ressalto que a pena de multa já foi fixada no mínimo legal, razão pela qual mostra-se inviável sua redução.

4.3.2. Substituição

No que tange às contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), imposta à pessoa jurídica PAVIMEC LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - ME, destaca-se que a empresa está arrendada a terceiros no presente momento, o que rende aos representantes da pessoa jurídica cerca de R$ 5.000,00 a R$ 6.000,00 por mês, de acordo com a respectiva produção. Desse modo, considerando que a área explorada possuía a dimensão total de 4,56ha e que a exploração por parte da ré iniciou, ao menos, em 18 de fevereiro de 2013, conforme contrato de cessão firmado com a empresa Locação de Equipamentos Mourão Ltda, entende-se razoável o valor do custeio, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que equivale a apenas um mês de arrendamento, que se presume no mínimo duradouro.

5. Gratuidade da Justiça

A gratuidade da justiça passou a ser regulada pelo Código de Processo Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.105/2015, conforme os seus artigos 98 a 102.

A situação de insuficiência de recursos por parte dos réus não impede a condenação nas custas judiciais, que devem ser fixadas na sentença, em observância ao artigo 804 do Código de Processo Penal. Eventual exame a respeito deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira dos condenados e para apreciar se as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, de acordo com o artigo 98. § 3º, do Código de Processo Civil.

Nessa linha é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afirmando que também o acusado em gozo do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser condenado ao pagamento das custas, sendo sua eventual impossibilidade de pagamento examinada pelo juízo da execução.

Este entendimento também tem sido manifestado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na forma das ementas abaixo transcritas:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL.CONTRABANDO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 26 DA LEI 10.836/2003.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTANEA. SÚMULA 231 DO STJ.JUSTIÇA GRATUITA. 1. a 5. Omissis. 6. O pedido de assistência judiciária gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais,deve ser apreciado pelo Juízo da execução, a quem cabe fixar as condições e autorizar, inclusive, eventual parcelamento do valor devido, conforme lhe faculta a Lei nº 7.210, de 11/07/84, art. 66, V, a, c/c art. 169, § 1º. 7. Apelação criminal desprovida. (ACR 5016362-95.2014.404.7002, OITAVA TURMA, Relator Des.Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 13/05/2016)

PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA D, C/C§ 2º, DO CÓDIGO PENAL. MOTORISTA DE MICRO-ÔNIBUS DE TURISMO. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUIZ DA EXECUÇÃO. 1. e 2. Omissis. 3. Eventual exame acerca da miserabilidade para fins de isenção das custas processuais, bem como para concessão da assistência judiciária gratuita, deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado.(ACR 5015692-57.2014.404.7002, SÉTIMA TURMA, Relator Des.Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/04/2016)

Deve ser indeferido, por ora, o pedido de isenção do pagamento de custas processuais, o qual poderá ser novamente formulado pela defesa perante o juízo da execução penal.

6. Execução Provisória

Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126.292, firmou entendimento de que, concluído pelo segundo grau de jurisdição o julgamento dos recursos interpostos, com manutenção das condenações impostas em sentença e/ou mesmo impondo-se condenação, é cabível a imediata execução da pena, independentemente da eventual interposição ou mesmo da eventual admissibilidade de recursos especial ou extraordinário. Veja-se a ementa do julgado:

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. (STF, HC 126292, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016).

Percebe-se que o STF decidiu pela possibilidade de execução provisória da pena após o duplo grau de jurisdição, tendo por base a necessidade de combater a morosidade da justiça e a sensação de impunidade, bem como para responder aos anseios sociais.

A partir deste entendimento, esta Corte Regional, por meio da 4ª Seção, nos embargos infringentes e de nulidade nº 5008572-31.2012.404.7002 estabeleceu as seguintes condições para início do cumprimento das sanções corporais e/ou das penas restritivas de direito, quais sejam:

a) quando se completar o julgamento da apelação criminal, que se dará após o julgamento dos eventuais embargos de declaração interpostos do acórdão que a tiver julgado;

b) quando transcorrer in albis o prazo para a interposição de embargos infringentes e de nulidade, no que tange à parcela do julgado que poderia dar ensejo à sua interposição e:

c) quando se completar o julgamento de embargos infringentes e de nulidade eventualmente interpostos, mas após julgamento dos eventuais embargos de declaração interpostos do acórdão que os tiver julgado.

Foi assentado, ainda, pelo Colegiado, que eventual interposição abusiva de embargos de declaração, uma vez reconhecida, não constituirá óbice ao imediato início da execução da pena, quando cabível.

Posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região editou a Súmula nº 122, com a seguinte redação:

Súmula 122

Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário.

Assim, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por meio da sua secretaria, encaminhará comunicado ao juízo de origem, dando-lhe ciência do preenchimento das condições necessárias ao início da execução da pena e remetendo as peças necessárias à formação ou à complementação do processo de execução penal.

Da mesma forma, ainda que haja recurso exclusivo da defesa e não haja pedido do Ministério Público para ser dado início da execução da pena, é certo que, esgotando-se a jurisdição ordinária com a formação ou a confirmação de um juízo condenatório em segundo grau inexiste óbice para o cumprimento das penas privativas ou alternativas.

E esta regra de cumprimento provisório da privativa de liberdade alcança também as condenações que impõem as penas alternativas (restritivas de direitos).

Aliás, quanto a este tema, a despeito do entendimento expendido pelo STJ no ERESP 1.619.087-SC, alinho-me à posição adotada no Supremo Tribunal Federal no sentido de ser possível o início da execução provisória das penas restritivas de direitos.

Esclareço que, embora o Tribunal Pleno não tenha se manifestado expressamente sobre o tema, no voto lançado pelo Ministro Edson Fachin no julgamento paradigma do Supremo Tribunal Federal, o HC 126.292, consta expressamente que o artigo 147 da Lei de 7.210/1984 não constitui óbice para a execução penal provisória. Transcrevo trecho do referido voto:

(...)

No plano infraconstitucional, as regras da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal, verbi gratia, os arts. 147 e 164) que porventura possam ser interpretadas como a exigir a derradeira manifestação dos Tribunais Superiores sobre a sentença penal condenatória para a execução penal iniciar-se, deixam de ser, a meu ver, argumento suficiente a impedir a execução penal depois de esgotadas as instâncias ordinárias, porque anteriores à Lei nº 8.038/90.

A opção legislativa de dar eficácia à sentença condenatória tão logo confirmada em segundo grau de jurisdição está consentânea com a razão constitucional da própria existência dos recursos às instâncias extraordinárias.

(...)

Outrossim, no HC 142.750/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal afirmou que a pena restritiva de direitos pode ser executada provisoriamente, com aplicação da tese do Tema 925 do STF:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE SELO DESTINADO AO CONTROLE TRIBUTÁRIO. ARTIGO 293, I, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A execução provisória da pena restritiva de direitos imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADC nºs 43 e 44, no HC nº 126.292/SP e no ARE nº 964.246, este com repercussão geral reconhecida - Tema nº 925. Precedentes: HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/11/2016, e ARE 737.305-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 142750 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 14-06-2017 PUBLIC 16-06-2017)

Aqui, peço vênia para transcrever, ainda, excertos do voto do HC 142.750/RJ (02-06-2017), de lavra do Ministro Luiz Fux:

(...) apesar da pena restritiva de direitos não ter como pressuposto a segregação do condenado em estabelecimento prisional, não se pode questionar sua natureza de sanção penal, mormente se considerada a possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade. Assim, não se visualiza qualquer razão para que se diferencie as duas modalidades de sanção no que condiz à possibilidade de execução provisória da pena.

Com efeito, saliento que o desenvolvimento da força normativa da Constituição, nesse aspecto, está em que a presunção de inocência, na qualidade de princípio e não de regra, é passível de ponderação com outros princípios e valores constitucionais de mesma densidade e cessa a partir do momento em que se comprova a culpabilidade do agente, máxime, em segundo grau de jurisdição, encerrando um julgamento impassível de ser modificado pelos Tribunais Superiores, acerca da matéria fático-probatória.

Nessa quadra, atendidas as condições estabelecidas nos embargos infringentes e de nulidade nº 5008572-31.2012.404.7002 (letras a a c acima), com o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, deve a Secretaria realizar a imediata comunicação ao Juízo de origem, para a formação do processo de execução provisória das penas impostas aos réus condenados.

7. Conclusão

Em suma, afastadas as teses arguidas, nego provimento à apelação da defesa e, de ofício, altero o concurso de crimes para o concurso formal, tendo em vista que as condutas de extrair e explorar matéria-prima pertencente à União, se concretizaram em um contexto fático único.

8. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da defesa, e, de ofício, alterar o concurso de crimes para o concurso formal, e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001390355v29 e do código CRC e6823355.

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Documento:40001390356
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000543-64.2018.4.04.7201/SC

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

APELANTE: EMEC ENGENHARIA METROPOLITANA DE CONSTRUCOES LTDA - ME (RÉU)

ADVOGADO: LUIS HENRIQUE PINTO LOPES (OAB SC020901)

APELANTE: HUGO LEONARDO LEDOUX DA SILVA (RÉU)

ADVOGADO: LUIS HENRIQUE PINTO LOPES (OAB SC020901)

APELANTE: PAVIMEC LOCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (RÉU)

ADVOGADO: LUIS HENRIQUE PINTO LOPES (OAB SC020901)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

PENAL. EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA. ARGILA E SAIBRO. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO FORMAL. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SÚMULA 122 TRF4. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM.

1. Os crimes previstos no caput do art. 55 da Lei n.º 9.605/98, e no art. da Lei n.º 8.176/91, configuram-se no momento em que se constata a extração mineral sem a devida autorização do órgão ambiental competente e do DNPM, respectivamente.

2. Comprovado que houve exploração de matéria-prima pertencente à União sem título autorizativo ou licença, impõe-se manter a condenação do réu Hugo Leonardo Ledoux da Silva pela prática dos delitos previstos no art. 2º da Lei n. 8.176/91 e no art. 55 da Lei n. 9.605/98 e das rés EMEC Engenharia Metropolitana de Construção Ltda. e PAVIMEC Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda. ME pela prática do delito previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/98.

3. As condutas de extrair e explorar matéria-prima pertencente à União, se concretizaram em um contexto fático único, razão pela qual deve ser aplicado o concurso formal próprio de crimes, conforme dispõe o art. 70 do Código Penal.

4. Observada a proporcionalidade em relação à pena corporal aplicada, bem como no que diz respeito à capacidade econômica do réu e ao parâmetro adotado pelo Tribunal, deve a pena de multa ser mantida conforme fixada em sentença.

5. A situação de insuficiência de recursos por parte do réu não impede a sua condenação nas custas judiciais e despesas processuais, que devem ser fixadas na sentença, em observância ao artigo 804 do Código de Processo Penal, cabendo ao juízo da execução penal a apreciação do pedido da gratuidade da justiça.

6. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF (HC 126.292). Súmula 122 TRF4.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da defesa, e, de ofício, alterar o concurso de crimes para o concurso formal, e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de novembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001390356v3 e do código CRC f6c71b88.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 05/11/2019

Apelação Criminal Nº 5000543-64.2018.4.04.7201/SC

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PROCURADOR (A): CARLA VERISSIMO DA FONSECA

APELANTE: EMEC ENGENHARIA METROPOLITANA DE CONSTRUCOES LTDA - ME (RÉU)

ADVOGADO: LUIS HENRIQUE PINTO LOPES (OAB SC020901)

APELANTE: HUGO LEONARDO LEDOUX DA SILVA (RÉU)

ADVOGADO: LUIS HENRIQUE PINTO LOPES (OAB SC020901)

APELANTE: PAVIMEC LOCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (RÉU)

ADVOGADO: LUIS HENRIQUE PINTO LOPES (OAB SC020901)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/11/2019, às 13:30, na sequência 35, disponibilizada no DE de 11/10/2019.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA, E, DE OFÍCIO, ALTERAR O CONCURSO DE CRIMES PARA O CONCURSO FORMAL, E DETERMINAR, QUANDO HOUVER O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA DESTA CORTE, A IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


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