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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50018063920154047201 SC 5001806-39.2015.4.04.7201 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5001806-39.2015.4.04.7201/SC

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: LAELIO MAIA DE ARAUJO (ACUSADO)

ADVOGADO: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de LAELIO MAIA DE ARAÚJO (nascido em 04-05-1959), imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98.

Os fatos foram assim narrados na exordial (evento 1 do processo originário):

No dia 27 de novembro de 2014, por volta das 12h20min, no interior da Baía da Babitonga, coordenadas geográficas 26º 12'55”S 48º 39'16”W, no Município de São Francisco do Sul/SC, LAELIO MAIA DE ARAÚJO foi flagrado por agentes do IBAMA praticando pesca de camarão branco (litopenaeus schimitti), em período de defeso e mediante a utilização de gerival, petrecho não permitido. Embora não tenha havido a apreensão de pescado, a intenção de pesca restou comprovada pelo material apreendido.

A materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas de acordo com o Auto de Infração/IBAMA n.º 9045130-E, Termos de Apreensão/IBAMA n.º 677863-E e n.º 677864-E, Termo de Depósito/IBAMA n.º 677865-E e Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental elaborado pelo IBAMA.

Assim agindo, LAELIO MAIA DE ARAÚJO, de forma livre, consciente e sabedor do atuar ilícito, praticou a pesca em período proibido e mediante a utilização de petrecho não permitido na Baía da Babitonga, conduta que se subsome no tipo penal previsto no caput e no parágrafo único, inciso II, do art. 34, da Lei n.º 9.605/98.

Dessa forma, em sendo objetiva e subjetivamente típica a reprovável conduta de LAELIO MAIA DE ARAÚJO, não havendo qualquer discriminante a justificá-la, está ele incurso na pena prevista no art. 34, caput e parágrafo único, inc. II, da Lei n.º 9.605/98, razão pela qual requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL seja recebida a presente denúncia, com a citação do acusado para apresentar defesa preliminar por escrito e demais termos do processo, observado o disposto no artigo 366 do CPP, pugnando-se, ao final, pela procedência da pretensão punitiva, com a consequente condenação do acusado nas penas do dispositivo legal acima indicado."

A denúncia foi recebida em 24/02/2015 (evento 3, idem).

Em audiência realizada no dia 25 de agosto de 2015, foi concedido ao acusado o benefício da suspensão condicional do processo (evento nº 32 da ação penal). No entanto, em decisão datada de 20 de agosto de 2018, houve a revogação da benesse, visto que, durante o período de prova que havia sido prorrogado por mais um ano em 16 de novembro de 2016 (evento nº 73 da ação penal) –, o acusado veio a ser processado por outro crime, sendo determinado o prosseguimento do feito, com a realização de audiência de instrução e julgamento (evento nº 107 da ação penal).

Instruído regularmente o feito, sobreveio sentença (evento151, idem), publicada na plataforma eletrônica em 11-12-2018, julgando procedente a pretensão punitiva para condenar o réu pela prática do delito do artigo 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, a qual restou substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, do CP e art. , I, da Lei n. 9.605/98), na forma do art. 46 e parágrafos do CP e do art. da Lei 9.605/98)

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação. Em seu recurso, aduziu, em síntese: a) a adequação social da conduta e a subsidiariedade do direito penal; b) a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático: necessidade de redimensionar o Direito Penal à Luz da Constituição de 1988; c) a atipicidade da conduta: princípio da insignificância (ação penal, evento nº 162)

Com as contrarrazões (evento 167, idem), ascenderam os autos a este Regional.

Em seu parecer, o órgão ministerial atuante nesta instância manifestou-se pelo desprovimento do recurso (evento 10).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001305464v8 e do código CRC c4eb5a02.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 6/11/2019, às 15:54:3

5001806-39.2015.4.04.7201
40001305464 .V8

Conferência de autenticidade emitida em 07/11/2019 21:26:33.

Documento:40001305465
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5001806-39.2015.4.04.7201/SC

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: LAELIO MAIA DE ARAUJO (ACUSADO)

ADVOGADO: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

A controvérsia trazida a este Colégio cinge-se à condenação do réu pela prática do delito previsto no artigo 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98.

1. Contextualização dos fatos

De acordo com a tese acusatória, no dia 27 de novembro de 2014, por volta das 12h20min, no interior da Baía da Babitonga, coordenadas geográficas 26º 12'55”S 48º 39'16”W, no Município de São Francisco do Sul/SC, LAELIO MAIA DE ARAÚJO foi flagrado por agentes do IBAMA praticando pesca de camarão branco (litopenaeus schimitti), em período de defeso e mediante a utilização de gerival, petrecho não permitido. Embora não tenha havido a apreensão de pescado, a intenção de pesca restou comprovada pelo material apreendido.

2. Tipicidade

Ao réu foi imputada a prática da conduta descrita no artigo 34, parágrafo único, II, da Lei dos Crimes Ambientais, que assim dispõe:

"Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I - Omissis.

II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; (...)"

A prática ora em análise configura crime formal, de mera conduta, prescindindo-se, para a sua consumação, de qualquer resultado naturalístico.

Nesse sentido, conforme já decidiu este Regional, "o delito de pesca em local vedado ou com petrechos proibidos perfectibiliza-se com qualquer ato tendente à captura de espécimes ictiológicos (Lei n.º 9.605/98, art. 34), ou seja, com a simples conduta capaz de produzir materialmente o prejuízo. Eventual obtenção do resultado material consiste em mero exaurimento do tipo" (ACR 0002480-18.2009.404.7200, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, DE 14-4-2011).

Assim, tenho que os fatos descritos na peça incoativa amoldam-se perfeitamente ao tipo colacionado.

2.1. Insignificância penal

Em relação à aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais, devo referir que, em regra, as reprimendas de natureza penal só se justificam até onde se façam necessárias para a proteção do bem jurídico tutelado, não devendo o direito penal ocupar-se de infrações consideradas 'de bagatela'. Por isso, para caracterizar o crime, não basta que a ação se ajuste formalmente ao tipo, devendo, ainda, causar lesão significativa ao bem jurídico tutelado, ofendendo a tipicidade material. Não obstante, tenho que o princípio da insignificância não se aplica ao caso, porque absolutamente excepcional, e pontual, sua incidência à seara ambiental.

Nesse passo, esta Corte tem decidido que, em princípio, as infrações penais ambientais não admitem a aplicação de tal teoria destipificante, pois o bem jurídico agredido é o ecossistema, constitucionalmente tutelado pelo artigo 225 da CF/88, cuja relevância não pode ser mensurada. Assim, são muitas as razões apontadas pelos especialistas e pela doutrina a não permitirem a aplicação da bagatela jurídica, seja porque o meio ambiente é bem jurídico de titularidade difusa, seja porque as condutas que revelam referidos crimes assumem uma potencialidade lesiva que se protrai no tempo e pode afetar as gerações futuras. Não se olvide também que as violações ao meio ambiente, por menores que sejam, revelam-se demais preocupantes, à medida que o aumento da destruição é proporcionalmente maior de acordo com o crescimento da população, tornando-se cada vez mais difícil de controlar, motivo pelo qual não se pode mais admitir transigência e deve-se cobrar de todos a máxima preservação.

A conduta delituosa de pescar em período de defeso ou em local interditado por órgão competente, como uma intervenção humana indevida e inapropriada, caracteriza pesca predatória, acarretando sérios danos aos ciclos de reprodução da espécie e culminando por lesionar, em cadeia, todo o ecossistema. Se há regras emitidas proibindo a pesca em determinado período e local, ou mediante a utilização de petrechos específicos, ou em determinado número, é porque tais condutas são capazes de gerar sérios danos à fauna e flora aquáticas.

A jurisprudência de ambas as Turmas Criminais desta Corte tem se revelado contrária à aplicação do princípio da insignificância:

"PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RISCO REAL AO BEM JURÍDICO MEIO AMBIENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. O crime do art. 34 da Lei 9.605/98 é formal, não exigindo resultado material para sua consumação, e só atrai a aplicação do princípio da insignificância quando a conduta não for apta a lesar efetivamente o bem jurídico. Precedentes. 2. A decisão do segundo grau que dá provimento ao recurso interposto contra decisão de primeiro grau que rejeita a denúncia, vale pelo seu recebimento. Súmula 709 do STF. 3. Recurso criminal em sentido estrito provido para receber a denúncia, e determinar o retorno dos autos à Origem, para regular processamento." (TRF4 5010890-96.2017.4.04.7200, 8ª Turma, Relator Des. Federal João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 11-9-2017)

"PENAL. AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. RESERVA BIOLÓGICA MARINHA DO ARVOREDO. ERRO DE PROIBIÇÃO. EQUÍVOCO FACILMENTE SUPERÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENALIDADE APLICÁVEL. CRITÉRIOS. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. 1. A pesca irregular, praticada em local proibido, configura o crime previsto no artigo 34, caput, da Lei n.º 9.605/98. 2. Tratando-se de equívoco facilmente superável, não há como vingar a tese de que o imputado agiu amparado em erro de proibição. 3. O princípio da insignificância não encontra seara fértil em matéria ambiental, porquanto o bem jurídico ostenta titularidade difusa e o dano, cuja relevância não pode ser mensurada, lesiona o ecossistema, pertencente à coletividade. 4. A penalidade aplicável ao crime de pesca, sendo alternativa, deve ser infligida segundo critérios circunstanciais, levando em conta a gravidade do fato, os motivos e as consequências da infração, assim como os antecedentes do agente quanto ao cumprimento da legislação ambiental e sua situação econômica. Inteligência do artigo 6º da Lei n.º 9.605/98. 5. Não configurada a reincidência específica e preenchidos os demais requisitos previstos no art. 44 do Código penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos." (ACR 2001.72.00.004047-1, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, D.E 19-3-2010 - destaquei)

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO E PREDATÓRIA. ART. 34, II, DA LEI N.º 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A pesca em período proibido e predatória descrita na segunda parte do inciso II do art. 34 da Lei n.º 9.605/98, independe da quantidade de espécies aquáticas apreendidas, sendo inaplicável o princípio da insignificância, tendo em vista que o dano ambiental não pode ser quantificado, considerando, tão-somente, o número de espécimes da fauna ictiológica efetivamente apreendidos. O dano decorre da pesca realizada como uma intervenção humana indevida e inapropriada, em período de migração para fins de reprodução de espécies aquáticas e realizada com rede muito fina, o que caracteriza pesca predatória. 2. Materialidade e indícios suficientes de autoria configurados nos autos. 3. Recurso em sentido estrito provido, para o fim de receber a denúncia" (RCCR 2000.71.05.001600-7, 7ª Turma, Rel. Des. Federal José Luiz Borges Germano da Silva, DJU de 25-9-2002)

De igual sorte, o Superior Tribunal de Justiça, especificamente acerca do delito previsto no artigo 34 da Lei 9.605/98, assim já decidiu:

"HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA NO CASO CONCRETO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, reconhecendo-se a atipicidade material do fato, é restrita aos casos onde e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. Afinal, o bem jurídico tutelado é a proteção ao meio ambiente, direito de natureza difusa assegurado pela Constituição Federal, que conferiu especial relevo à questão ambiental. 2. Não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela a conduta do Paciente, pescador profissional, que foi surpreendido pescando com petrecho proibido em época onde a atividade é terminantemente vedada. Há de se concluir, como decidiram as instâncias ordinárias, pela ofensividade da conduta do réu, a quem se impõe maior respeito à legislação ambiental, voltada para preservação da matéria prima de seu ofício. 3. E, apesar de terem sido apreendidos apenas 05 kg (cinco quilos) de peixe, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior: 'A quantidade de pescado apreendido não desnatura o delito descrito no art. 34 da Lei 9.605/98, que pune a atividade durante o período em que a pesca seja proibida, exatamente a hipótese dos autos, isto é, em época de reprodução da espécie, e com utilização de petrechos não permitidos.' (HC 192696/SC, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 04/04/2011.) 4. Ordem de habeas corpus denegada." (HC 192486, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 26-9-2012 - destaquei)

"PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA PREDATÓRIA. PEQUENA QUANTIDADE DE PESCADO DEVOLVIDO AO HABITAT NATURAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ESPECIAL RELEVO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98, porque teria sido flagrado pela Polícia Militar de Proteção Ambiental, praticando pesca predatória de camarão, com a utilização de petrechos proibidos em período defeso para a fauna aquática e sem autorização dos órgãos competentes. II. A quantidade de pescado apreendido não desnatura o delito descrito no art. 34 da Lei 9.605/98, que pune a atividade durante o período em que a pesca seja proibida, exatamente a hipótese dos autos, isto é, em época de reprodução da espécie, e com utilização de petrechos não permitidos. III. Paciente que, embora não possua carteira profissional de pescador, faz da pesca a sua única fonte de renda. IV. Para a incidência do princípio da insignificância devem ser considerados aspectos objetivos referentes à infração praticada, assim a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, bem como a inexpressividade da lesão jurídica causada (HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 19/11/2004), que não restou demonstrado in casu. V. A Constituição Federal de 1988, consolidando uma tendência mundial de atribuir maior atenção aos interesses difusos, conferiu especial relevo à questão ambiental, ao elevar o meio-ambiente à categoria de bem jurídico tutelado autonomamente, destinando um capítulo inteiro à sua proteção. VI. Interesse estatal na repreensão da conduta, em se tratando de delito contra o meio-ambiente, dada a sua relevância penal. VII. Ordem denegada." (HC 192696, 5ª Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJe 4-4-2011 - destaquei)

Salienta-se que não desconheço recente precedente do Supremo Tribunal Federal, no qual a 2ª Turma, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para absolver o paciente, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. No referido julgado, os Ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes entenderam pela aplicabilidade da tese da bagatela a paciente que teria sido flagrado com 12 (doze) camarões, pescados em período de defeso e com utilização de rede de pesca fora das especificações do IBAMA (HC 112563, 2ª Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão: Ministro Cezar Peluso, disponível em 07-12-2012). Tenho conhecimento, também, de aresto da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no qual se adotou a tese da bagatela em feito em que se analisou a conduta de agente que teria sido flagrado com seis peixes pescados no período de defeso e que foram devolvidos ao rio (AgRg no REsp 1320020, Rel. p/ Acórdão Ministro Jorge Mussi, DJe 23-5-2013).

Todavia, repisa-se que, conforme supracitado, há outros julgados do Superior Tribunal de Justiça afastando o princípio da insignificância tanto da 5ª Turma (HC 192.486, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 26-9-2012), quanto da 6ª Turma (HC 192.696/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJe 04-4-2011), os quais consignam que a quantidade de pescado apreendido não é capaz de, por si só, desnaturar o delito em tela, devendo ser analisadas as demais circunstâncias fáticas. Assim, não havendo, por enquanto, pronunciamento do Plenário das Cortes Superiores acerca do tema, mantenho, por ora, o posicionamento no sentido de que a aplicação do princípio da insignificância em matéria ambiental cabe apenas em casos excepcionalíssimos, nos quais a conduta mostra-se despida de interesse econômico e a potencialidade lesiva, em virtude dos equipamentos de pesca utilizados, apresenta-se ínfima.

Na hipótese vertente, entretanto, a conduta descrita na denúncia não se amolda à exceção ressalvada, uma vez que o réu foi flagrado efetuando a pesca de camarão em período de defeso e com o uso de petrecho não permitido. No caso, quanto ao período de defeso, a Portaria n. 70 do IBAMA, de 30/10/2003, assim dispõe: "Art. 1º. Proibir, anualmente, no período de 1º de novembro a 31 de janeiro, a pesca de camarão branco (Litopenaeus schimitti) e camarão rosa (Farfantepenaeus paulensis) no interior da Baía da Babitonga, no Estado de Santa Catarina."

A propósito do tema, oportunas as considerações tecidas no Relatório de Fiscalização nº 01.02.277/2016 constante dos autos (evento 1, PROCADM3, fls. 06, da ação penal originária):

"Aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2014 a equipe de fiscalização do IBAMA composta pelos servidores José Lázaro Pinheiro da Silva, Rogério Melo e Vitor Marins Neto em missão de fiscalização devidamente credenciados pela Ordem de Fiscalização SC 390 com objetivo de coibir a pesca de espécies protegidas pelo período de defeso no estado de Santa Catarina, principalmente o camarão branco (Litopenaeus Schimitti) e o camarão rosa (Farfantepenaeus paulensis) iniciaram incursão no interior da Baia da Babitonga no município de São Francisco do Sul embarcados em um bote de alumínio equipado com um motor de popa 25 HP.

O camarão branco (Litopenaeus Schimitti) está protegido pela PORTARIA IBAMA N.º 70, de 30 de outubro de 2003 que proíbe a pesca anualmente no período de 1º de novembro a 31 de janeiro.

Por volta das 11:00 horas foi abordada uma pequena embarcação tipo "bateria" pilotada pelo senhor LAELIO MAIA DE ARAUJO (CPF 434.611.409-10) nas proximidades da ilha Alvarenga (Coordenadas geográficas de referência: 26º 12'55'S/48º 39''16"W) município de São Francisco do Sul/SC.

No momento da abordagem, o mesmo foi flagrado efetuando a pesca de camarão branco com uma rede de arrasto tipo gerival própria para a pesca do camarão (fotos anexas).

Não foi encontrado camarão na embarcação, explicado pelo fato que o mesmo havia iniciado a pesca momentos antes da abordagem da fiscalização.

O gerival é um aparelho de pesca empregado, por pescadores artesanais, em águas estuarinas onde há forte correnteza de marés. Basicamente esse aparelho é uma adaptação de uma tarrafa para camarão que opera como rede de arrasto pela impulsão da força da maré. A rede trabalha na posição vertical com parte da tralha do chumbo elevada por uma trave (barra de PVC ou bambu). Com 3 metros de comprimento a uma altura de 30 a 40 cm do fundo, assemelhando-se à boca de um" beam-trawl ", a qual proporciona uma abertura para a entrada dos camarões.

No momento da abordagem, o autuado apresentou o CERTIFICADO DE REGISTRO E AUTORIZAÇÃO DE EMBARCAÇÃO PESQUEIRA expedido pela Secretaria de Monitoramento e Controle da pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura com validade até 28/02/2015 (n.º do processo 00373.000643/2007-08).

Assim foi lavrado o auto de infração n.º 9045130-E, no valor de R$ 700,00 ) setecentos reais), na qual foi levado em consideração o anexo I da Instrução Normativa IBAMA n.º 10, de 07 de setembro de 2012 para a aplicação da multa aberta, onde aplicou-se o valor mínimo (R$ 700,00).

O enquadramento deu-se nos artigos 70, 1º combinado com artigo 72, itens II e IV (multa simples e apreensão dos bens utilizados na infração) da Lei Federal n.º 9605/1998; artigo 35 Caput do Decreto Federal n.º 6.514/2008 e artigo da Instrução Normativa IBAMA n.º 70/2003, de 30 de outubro de 2003."

Conforme se observa, in casu, a atividade de pesca com petrechos proibidos, por si só, já causa efeitos danosos ao meio ambiente, acarretando no desequilíbrio dos ciclos de reprodução, independentemente da captura ou não de espécimes. Portanto, ainda que de forma reversível e a curto prazo, não há como ignorar a potencialidade lesiva da atividade predatória, porquanto atinge diretamente o bem jurídico tutelado.

Nesses termos, não se mostrando insignificante a conduta denunciada, nego provimento ao apelo defensivo nesse ponto.

3. Materialidade, autoria e dolo

Acerca dos temas, insta observar os fundamentos utilizados pelo juízo singular na sentença (evento 151 do processo originário):

"A materialidade dos fatos narrados na denúncia ficou parcialmente demonstradas pelo Auto de Infração n. 9045130 E, que inaugurou o processo administrativo de fiscalização ambiental n. 02609.000023/2014-12, Termo de Apreensão e Depósito n. 677863 E, Termos de Depósito n. 677864 E e 677865 E, e Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental, lavrados pelos Agentes Ambientais Federais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, segundo os quais se verifica ter o réu Laelio Maia de Araújo sido flagrado em 27/11/2014, por volta das 11h00min, por uma equipe de Agentes Ambientais Federais do IBAMA, credenciados pela Ordem de Fiscalização SC 390, na Baía da Babitonga, nas proximidades da Ilha Alvarenga, município de São Francisco do Sul/SC, pescando em sua embarcação com uma rede de arrasto, tipo gerival própria para a pesca do camarão, em período de defeso, em desacordo com a Portaria n. 70 do IBAMA, de 30/10/2003 (evento 1:3).

Desse modo, no confronto da prova produzida, não obstante não ter sido verificado o produto da pesca, tenho que a materialidade do fato ficou devidamente demonstrada nos autos, por todas as circunstâncias que envolveram a abordagem à embarcação utilizada pelo réu, detalhadamente descrita no Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental n. 9045130 E e confirmada em Juízo, destacando que a abordagem se deu logo no início da atividade pesqueira.

Assim, a falta da apreensão de camarões pescados não impede o reconhecimento do delito, pois, como prevê o Código de Processo Penal:

“Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.”

Cumpre esclarecer, contudo, que não foi demonstrado nos autos que o réu também fazia uso de petrecho proibido como refere a denúncia.

De fato, nos termos do Auto de Infração n. 9045130E, o réu foi autuado somente pela pesca em período de defeso, infração prevista no art. 1º da Portaria n. 70 do IBAMA, de 30/10/2003. O art. 35, do Decreto n. 6.514, de 22/07/2008, também relacionado naquele Auto de Infração, igulmente trata apenas de pesca em período ou local referido.

No Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental, por sua vez, é referido o uso de gerival pelo réu no momento da abordagem, mas há apenas a descrição do petrecho utilizado pelo réu, sem menção de que ele estava em desacordo com as medidas previstas na Portaria n. 84 do IBAMA, de 15/07/2002 ou outra norma do órgão ambiental, mesmo porque não consta do processo administrativo que os agentes ambientais tenham feito alguma medição ou exame do gerival.

O Agente Ambiental Federal Rogério Melo também relatou que a operação de fiscalização foi desencadeada pela Superintendência do IBAMA em Santa Catarina, justamente marcada para o mês de novembro, quando iniciava o período de defeso do camarão na Baia da Babitonga, em razão das notícias de que havia pessoas pescando em descordo com a competente portaria.

Além disso, nenhuma prova quanto à irregularidade do petrecho utilizado pelo réu foi produzida na instrução, limitada à confirmação da ciência potencial do réu quanto de defeso na região.

Embora seja certo que o reconhecimento da ausência de prova quanto ao uso de petrecho proibido em nada beneficie o réu na quantidade da pena a ser fixada, tendo em vista que o crime do art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.605/98 é de ação múltipla, não ensejando concurso de crimes no caso de prática de mais de uma conduta nele descrita, tendo em vista que o réu se defende dos fatos e não da capitulação legal a eles atribuída, necessário se faz a distinção das condutas pelas quais o réu foi denunciado e pela qual poderá ser, ao final, efetivamente condenado.

No que diz respeito à autoria, o réu foi o autor da pesca em período de defeso no interior da Baía da Babitonga, flagrado pelos Policiais Militares no dia 27/11/2014.

Os Agentes Ambientais Federais envolvidos diretamente na ocorrência confirmaram em juízo o contexto narrado no Auto de Infração n. 9045130 E e no Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental.

Como referido no relatório, Laelio Maia de Araújo não compareceu na audiência de instrução e julgamento, prejudicando seu interrogatório.

Quanto ao crime de pesca em período de defeso, portanto, comprovadas, assim, a materialidade e a autoria.

No que toca à tese defensiva elaborada pela Defensoria Pública da União, cumpre apontar que a tipicidade formal de uma conduta humana, para fins penais, é a sua conformidade com os elementos integrantes de um tipo penal descritos em uma norma penal incriminadora. Contudo, a tipicidade não se exaure em seu aspecto formal, de mera subsunção justapositiva da conduta da vida real à descrição típica da norma penal incriminadora.

A tipicidade tem também um aspecto material (tipicidade material) consubstanciado na relevância da lesão decorrente da conduta ao bem jurídico protegido pela norma penal (lesividade a bem jurídico penalmente tutelado) e no transbordamento dessa conduta ao âmbito da normalidade social (inadequação social da conduta).

Esses dois elementos da tipicidade material, e que definem o seu conteúdo, têm por fundamento o caráter fragmentário e subsidiário do Direito Penal, sendo, ao mesmo tempo, sua consequência, na medida em que a norma penal incriminadora, em função da gravidade das sanções dela decorrentes, deve ter sua atuação restrita às condutas socialmente mais danosas e merecedoras, por conseguinte, da aplicação de sanções jurídicas de maior gravidade.

A seleção propriamente dita das condutas humanas que, em abstrato, merecem a atuação do Direito Penal é, por óbvio, em face do princípio da legalidade penal estrita, da competência do Poder Legislativo Federal.

Ao Poder Judiciário, entretanto, no momento da aplicação concreta das normas penais incriminadoras, cabe o cotejo da conduta humana objeto de persecução criminal com o resultado lesivo dela oriundo ao bem jurídico tutelado pela norma penal em questão (lesividade a bem jurídico penalmente tutelado) e com os paradigmas de conduta socialmente aceitos (inadequação social da conduta) para fins de aferição da tipicidade material da primeira.

No caso, a situação se amolda perfeitamente à norma penal incriminadora, não apenas no tocante à correspondência formal com o tipo de injusto, mas por consubstanciar verdadeira ofensa ao bem jurídico tutelado.

A fiscalização da Polícia Militar Ambiental flagrou o réu praticando a pesca de camarão branco (Litopenaeus schmitti), em período de defeso, contrariando, assim, o artigo 1º da Portaria n. 70 do IBAMA, de 30/10/2003. Note-se que tal norma foi editada com o objetivo de proteger a reprodução da espécie, justamente em razão do desequilíbrio que a pesca pode causar à fauna ictiológica que circula pelo local.

Nessas condições, não há como acolher a pretensão defensiva de reconhecer a atipicidade da conduta, seja mediante a aplicação dos princípios da intervenção mínima e da insignificância ou da proporcionalidade e da adequação social ou do redimensionamento do direito penal à luz da dignidade da pessoa humana, pois não há como ignorar que o bem jurídico tutelado ostenta titularidade difusa, já que o ecossistema pertence à coletividade (com relevância imensurável), e porque a conduta que revela o referido crime assume uma potencialidade lesiva que se protrai no tempo e pode afetar as gerações futuras, tanto quanto ao equilíbrio ambiental como econômico: não só o denunciado faz da pesca meio de vida e ao realizar a pesca em época de defeso vilipendia o futuro da pesca no local colocando em risco de extinção o espécime pescado.

Não bastasse isso, cumpre consignar que o crime de pesca tipificado no artigo 34 da Lei nº 9.605/98 é crime formal, sendo o perigo presumido. Por isso, não procede a alegação de que o pescado apreendido implicaria ínfima afetação ao bem jurídico tutelado (equilíbrio ecológico). Nesse sentido, a captura dos espécimes de camarão seria mero exaurimento da conduta, de modo que se mostra desnecessário investigar se houve efetiva produção de danos (TRF4, HC 5006118-64.2014.404.0000, Sétima Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 30/04/2014; e TRF4 5001224-13.2013.404.7200, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 03/05/2013).

Não se está a ignorar que há divergência na jurisprudência das nossas Cortes Superiores sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, notadamente ao de pesca. Todavia, como os precedentes até então lançados não têm caráter vinculativo, por não terem sido proferidos sob a natureza de repercussão geral, mantenho o entendimento perfilhado com o da nossa Colenda Corte Regional, no sentido da inaplicabilidade da insignificância ao crime de pesca, nos termos dos seguintes precedentes: HC n. 5012363-91.2014.404.0000, 8ª Turma, Desembargador Relator Leandro Paulsen, data de julgamento em 07 de julho de 2014; Apelação Criminal n. 0001569-68.2007.404.7008, 7ª Turma, Desembargador Relator Sebastião Ogê Muniz, data de julgamento em 10 de julho de 2014; HC n. 5012994-35.2014.404.0000, 7ª Turma, Juiz Relator José Paulo Baltazar Junior, data de julgamento em 26 de junho de 2014.

Diante desse contexto, vê-se que o réu Laelio Maia de Araújo praticou consciente e deliberadamente o crime de pesca de camarão no interior da Baia da Babotonga, em época de defeso incorrendo, em consequência, no crime previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.605/98."

Nada impede que o órgão revisor se convença das razões lançadas pela instância originária e as adote como fundamento de decidir, pois é livre o convencimento judicial. Desde que as transcreva em seu voto, estão declinados os motivos que conduziram o seu convencimento. Aliás, assim pode proceder com as razões de quaisquer dos sujeitos processuais (acusação, defesa, órgão julgador, órgão ministerial).

Como se vê, o conjunto probatório coligido nos autos demonstra, de forma inequívoca, que o réu perpetrou a conduta descrita na exordial, consistente na pesca com a utilização de petrechos proibidos, não merecendo amparo a irresignação defensiva.

Portanto, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo do agente, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, e inexistindo causas excludentes, mantém-se a condenação de LAELIO em razão da prática do crime do artigo 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98.

4. Dosimetria

O delito em comento prevê uma sanção de detenção variável entre 1 (um) e 3 (três) anos ou multa, ou, ainda, as referidas penas aplicadas cumulativamente.

O juízo de primeiro grau procedeu ao cálculo da reprimenda imposta ao denunciado da seguinte forma (evento 151 do processo originário):

"Passo à individualização da pena.

O réu não possui maus antecedentes. No que diz respeito à personalidade e conduta social, não há nada que lhe desfavoreça. Os motivos e as circunstâncias do crime são igualmente normais. Quanto às consequências do crime, também as tenho como normais. Não há se falar em comportamento da vítima.

A culpabilidade do réu, assim, enseja a incidência de um grau normal de reprovação social, de modo que fixo a PENA-BASE em 1 (um) ano de detenção.

Inicialmente, destaco que aplicarei a pena privativa de liberdade, e não a pena de multa, porque, caso contrário, com a sabida transformação legislativa da multa em débito de natureza penal, a reprovação penal para a conduta praticada pelo réu seria insuficiente e, assim, não cumpriria a finalidade de recuperação social do apenado.

Não existem circunstâncias agravantes nem atenuantes. Assim, a PENA PROVISÓRIA é mantida em 1 (um) ano de detenção.

Na terceira etapa da individualização, verifico que não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena. Fixo, assim, a PENA DEFINITIVA em 1 (um) ano de detenção.

O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, na conformidade do artigo 33, §§ 2º e 3º, do CP.

Não há tempo de prisão provisória a ser computado para fins de determinação de regime inicial (art. 387, § 2º, do CPP) porque não houve prisão em flagrante e o réu respondeu ao processo em liberdade.

No tocante à possibilidade de SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por penas restritivas de direitos, passo a tecer algumas considerações.

Na hipótese em tela, o réu preenche os pressupostos objetivos e subjetivos previstos para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 e incisos do CP e art. da Lei n. 9605/98) por multa ou por uma pena restritiva de direitos, porquanto a condenação não é superior a 1 (um) ano (art. 44, § 2º, do CP).

Excluo a possibilidade de aplicação da pena de multa à vista da presumida insuficiência econômica do réu.

Dessa forma, dentre as penas restritivas de direitos, opto pela prestação de serviço à comunidade (art. 43, IV, do CP e art. , I, da Lei n. 9605/98), na forma do art. 46 e parágrafos do CP e do art. da Lei n. 9605/98, por entender que é a mais adequada e socialmente recomendável ao caso concreto.

A prestação de serviços à comunidade, a par de não segregar o indivíduo, o deixa em contato com a própria sociedade que foi lesada por seu ato criminoso e lhe dá a chance de repensar a sua conduta, exercendo atividade produtiva e gratuita em prol da coletividade. No dizer de José Laurindo de Souza, dita substituição da pena atua em diversas perspectivas sobre a ressocialização do apenado, pois passa ter caráter: reeducativo, retributivo e intimidativo" (in Sistema de aplicação de medidas socialmente úteis como substitutivo penal para infrações de menor potencial ofensivo. Revista Bonijuris, ano XX, n. 541, dezembro de 2008, p. VIII).

A jurisprudência do TRF4 acompanha este entendimento (ACR 2002.71.05.002384-7, Sétima Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 16/05/2007).

Entendo que as demais hipóteses de penas restritivas de direitos previstas no artigo 43 do Código Penal e no artigo da Lei n. 9605/98 não se aplicam ao caso concreto, haja vista que: a) a precária situação financeira do réu faz presumir a impropriedade de aplicação das penas relativas à prestação pecuniária e à perda de bens e valores, eis que poderia vir a prejudicar a sua própria subsistência e a de sua família a precária situação financeira do réu; b) o crime é desvinculado do exercício de direito limitável por lei, tornando-se insubsistente a aplicação da interdição temporária de direitos e c) a limitação de final de semana é mais gravosa e menos eficiente para a reprovação e prevenção do delito.

Portanto, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta, pela seguinte pena privativa de liberdade: no prazo de 1 (um) ano, o réu deverá prestar serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (artigos 43, IV, e 46 e parágrafos, ambos do CP) na forma do artigo 9º da Lei n. 9605/98, realizando tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação. A entidade filantrópica será especificada na execução penal, sem prejuízo à reparação do dano ambiental, estabelecida esta pelo órgão ambiental competente. O desatendimento da pena restritiva de direito determinará o restabelecimento da pena privativa de liberdade (artigo 44, parágrafo 4º, do CP).

Deixo de fixar o valor para reparação dos danos causados pela infração, ante a impossibilidade de aferição dos prejuízos causados ao meio ambiente com a prática do crime (art. 387, IV, CPP). Ademais, na esteira da súmula n. 131 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - para que o juiz possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, é necessário que a denúncia contenha pedido expresso nesse sentido ou que controvérsia dessa natureza tenha sido submetida ao contraditório da instrução criminal -, na denúncia, inexistiu pedido nesse sentido. "

Passo, pois, à análise da dosimetria da pena.

Na primeira etapa, restando neutras ou favoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em consonância com aquelas elencadas no artigo da Lei 9.605/98, permanece a pena-base no patamar mínimo cominado, qual seja, 1 (um) ano de detenção.

Na segunda etapa, diante da inexistência de circunstâncias agravantes e circunstâncias atenuantes, mantenho a pena provisória fixada em 1 (um) ano de detenção.

Na derradeira etapa, ausentes causas de aumento e de diminuição da sanção, torno-a definitiva em 1 (um) ano de detenção.

Mantenho o regime inicial de cumprimento aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal.

4.1. Substituição da pena privativa de liberdade

Prevê o artigo 6º da Lei 9.605/98, caso preenchidos os requisitos estabelecidos pelo referido preceito, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, que, segundo os artigos e 9º do citado diploma legal, consistem nas seguintes:

"Art. 8º As penas restritivas de direito são:

I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição temporária de direitos;

III - suspensão parcial ou total de atividades;

IV - prestação pecuniária;

V - recolhimento domiciliar.

Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível."(grifo nosso)

Acerca da pena restritiva de prestação de serviços à comunidade, esclarece-se:

"Essa é a pena restritiva de direitos de mais largo uso. Do ponto de vista pedagógico, revela-se a mais adequada. O que se espera é que o condenado tome conhecimento da importância da manutenção de um meio ambiente sadio, e que, após o cumprimento se torne um aliado, e não mais um infrator. Não há regra fixa para que a cominação seja adequada. Tudo dependerá das circunstâncias do lugar e da perspicácia do juiz e do agente do Ministério Público.

Exemplificando, o condenado poderá zelar pela praça do município, cuidando para que os freqüentadores respeitem as flores do local. Poderá, também, prestar serviços em parques, zoológicos, aquários e todas as outras unidades de conservação. Se não houver qualquer local disponível, nada impede que seja incumbido de zelar pela limpeza de um rio, lagoa ou mar. O que não pode é receber atribuições sem qualquer ligação com a preservação ambiental, porque daí o efeito da pena será nulo." (FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes contra a natureza - 9ª edição, rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012 - destaquei)

No ponto, cumpre salientar que a lei prevê a possibilidade, quando viável, de fixação de tarefa consistente em restauração do dano ambiental causado. Sobre o assunto, elucida NUCCI:

"31. Restauração do dano: outra invocação ao Código Penal é a possibilidade de fixar, como tarefa gratuita do condenado, a restauração (recuperação, buscando a volta do estado original) de coisa particular, pública ou tombada (esta última é colocada sob proteção estatal para a preservação do estado original) que tenha sido danificada, se possível (o sentenciado pode não ter habilidade suficiente para tanto). Não esclarece, expressamente, a lei se a coisa precisa sofrer o dano por parte do condenado encarregado de restaurá-la. Parece-nos que sim, afinal, foi incluída também a coisa particular. Não teria sentido atribuir a alguém o dever de consertar estrago causado por terceiro em objeto não pertencente ao Estado, nem de uso público. Caso essa seja a pena aplicada, hipótese plausível é a determinação para a restauração de uma área degradada. Ora, se a pena for de dois anos, por exemplo, é natural que, nesse período, torna-se impossível a recuperação completa da floresta. Outra solução não pode haver senão a seguinte: finda a pena, cumprida a contento até o ponto em que for possível, ao término dos dois anos, julga-se extinta a punibilidade do condenado. A partir daí, na área cível, espera-se haver ação própria, movida pelo Ministério Público, para obrigar à reparação total do dano" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Comentadas. Vol. 2. 8ª edição, rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2014 - destaquei).

Delineado esse cenário, mantenho a substituição da reprimenda corporal por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 43, IV, do Código Penal, em consonância com o artigo da Lei de Crimes Ambientais.

5. Prescrição

Considerando que a prescrição penal é instituto de natureza material, e que o presente feito diz respeito a fatos ocorridos em momento posterior ao advento da Lei 12.234, de 5-5-2010, aplicam-se, in casu, as alterações introduzidas pelo referido diploma legal no Código Penal.

Nesses termos, considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada em 1 (um) ano de detenção, verifica-se o patamar prescricional de 4 (quatro) anos, estabelecido pelo artigo 109, V, do Código Penal.

No tocante aos marcos interruptivos, tem-se que a peça acusatória foi recebida em 24/02/2015 e a sentença condenatória publicada em 11/12/2018, de modo que, considerando também a data do presente julgamento, verifica-se que em nenhum momento o lapso extintivo consumou-se, restando hígida a pretensão punitiva estatal.

6. Execução imediata

Aderindo à orientação do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292, Plenário, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17-5-2016), entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADC 43 e 44 (5-10-2016), bem como reafirmado em sede de repercussão geral (ARE 964246 RG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 25-11-2016), este Regional voltou a compreender que a execução imediata de uma decisão de segundo grau em matéria penal, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio da presunção de inocência (artigo , inciso LVII, da Constituição Federal).

Portanto, restando superada a tese adotada em precedente contrário daquele Excelso Pretório (HC 84.078), e revigorada a exegese compendiada na súmula 267, do Superior Tribunal de Justiça, esta Corte consolidou sua jurisprudência no enunciado 122:

" Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. "

Cabe pontuar, à guisa de explicitação, que havendo porção não unânime no acórdão, inexatidão material ou ponto que demande esclarecimento ou complementação, o prazo para apresentação dos recursos supramencionados estará interrompido, se forem oferecidos embargos infringentes e de nulidade, ou de declaração àquele julgado, e, o sendo, atendam os seus pressupostos de admissibilidade e/ou cabimento (STF, AI 583960 - AgR, 1ª Turma, relator Ministro Roberto Barroso, DJe 28-8-2015, e STJ, AgInt no REsp 1.424.222, 1ª Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 13-3-2018). Nesse caso, isto é, não sendo negado seguimento pelo Relator, a jurisdição de segundo grau estará encerrada tão logo sejam julgados (STJ, HC 430.198-SP, 5ª Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21-03-2018, e TRF4, EINUL 5008572-31-2012.4.04.7002, 4ª Seção, relator Desembargador Federal Sebastião Ogê Muniz, juntados em 10-04-2016).

Assim, uma vez (a) decorrido o prazo para interposição de Embargos Infringentes e de Nulidade ou para oposição de Embargos de Declaração ao acórdão, (b) apresentados tais recursos, (b.1) não forem admitidos pelo Relator ou (b.2) forem julgados, deve ser comunicado o juízo de origem para que dê cumprimento aos termos da decisão de segundo grau.

7. Conclusão

Afastada a tese defensiva referente à insignificância penal.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo do agente, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, e inexistindo causas excludentes, mantida a condenação do réu pela prática do crime do artigo 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98.

A pena privativa de liberdade restou preservada em 1 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal, restando substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.

Lapso prescricional não consumado.

Determinado que seja comunicado o juízo de origem para que dê cumprimento aos termos da decisão de segundo grau, uma vez implementadas as condições previstas neste julgamento.

8. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação criminal.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001305465v13 e do código CRC e312925b.

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Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 6/11/2019, às 15:54:3

5001806-39.2015.4.04.7201
40001305465 .V13

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Documento:40001305466
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5001806-39.2015.4.04.7201/SC

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: LAELIO MAIA DE ARAUJO (ACUSADO)

ADVOGADO: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

Penal. Pesca. Crimes contra o meio ambiente. Inadequação social da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Necessidade do resguardo penal do bem jurídico tutelado, tendo em vista seu caráter essencial, difuso e transgeracional, sob pena de caracterização de situação de proteção insuficiente.

Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 06 de novembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001305466v4 e do código CRC 860c6fe1.

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Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 6/11/2019, às 15:54:3

5001806-39.2015.4.04.7201
40001305466 .V4

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 06/11/2019

Apelação Criminal Nº 5001806-39.2015.4.04.7201/SC

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ

APELANTE: LAELIO MAIA DE ARAUJO (ACUSADO)

ADVOGADO: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 06/11/2019, às 13:30, na sequência 1, disponibilizada no DE de 18/10/2019.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 07/11/2019 21:26:33.