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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000446-43.2018.4.04.7111 RS 5000446-43.2018.4.04.7111

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
ADRIANE BATTISTI
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE IMPLEMENTADAS AS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO.

A data do início do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição deve retroagir ao protocolo do primeiro requerimento administrativo, desde que, naquela data, já se houvesse implementadas as condições para sua concessão.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar o diferimento para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de atualização monetária aplicável, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778406080/apelacao-civel-ac-50004464320184047111-rs-5000446-4320184047111

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