jusbrasil.com.br
15 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030914-46.2019.4.04.0000 5030914-46.2019.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DIFERIMENTO. TEMA 810 STF/RE 870.947. JULGAMENTO CONCLUÍDO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AG 5030914-46.2019.4.04.0000 5030914-46.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DIFERIMENTO. TEMA 810 STF/RE 870.947. JULGAMENTO CONCLUÍDO.
1. Hipótese em que os consectários legais da condenação foram fixados em título constituído em momento anterior à edição da Lei nº 11.960/2009, não se configurando violação à coisa julgada a utilização dos critérios de juros e atualização monetária estabelecidos na referida legislação para a apuração das parcelas devidas a partir da sua vigência.
2. A correção monetária deve incidir a contar do vencimento de cada prestação, sendo calculada pelo INPC a partir de 4/2006 (Lei 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei 8.213/91), conforme decisão do STF no RE 870.947 (Tema 810) e do STJ no REsp 1.492.221/PR (Tema 905).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.