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15 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50309144620194040000 5030914-46.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5030914-46.2019.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: MARIA ALICE DA SILVA SALDANHA GOMES

ADVOGADO: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de execução individual da sentença condenatória proferida na ação civil pública nº 2003.70.00.070714-7, rejeitou a impugnação do INSS e determinou que o cálculo seja atualizado com incidência do INPC (evento 21 dos autos originários).

A parte agravante alega excesso de execução, porque com a legislação federal em vigor, notadamente a lei 11.960/2009, o índice a ser aplicado na correção de atrasados é a TR. Argumenta que como o Acórdão das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF ainda não foi publicado, há que se reconhecer a plena aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até que o STF defina a modulação dos efeitos do julgamentos das referidas ADIs.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido em parte.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Peço dia.

VOTO

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

(...)

1. Trata-se de execução individual da sentença condenatória proferida na ação civil pública 2003.70.00.070714-7, que determinou ao INSS a revisão das RMI dos benefícios previdenciários a partir da variação do IRSM de 02/94 em 39,67%.

No que interessa para o deslinde do processo nesta fase atual de cumprimento, registro que a sentença de primeiro grau, proferida em 2005, determinou que sobre a dívida incidissem juros à taxa de 1% e atualização monetária pelos critérios legais até ali vigentes.

Em grau de recurso, a condenação foi integralmente mantida quanto ao mérito e quanto aos consectários, assim transitando em julgado.

...

2. Muito embora a sentença proferida em 25/05/2005 na ação civil pública 2003.70.00.070714-7 tenha fixado juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices da URV/IPC-r/INPC/IGP-DI, é preciso entender que eram estes os critérios legais vigentes na época em que o processo foi julgado. Naquele momento, por óbvio, não podia ser antevista a edição da Lei 11.960/2009, a qual passaria a regular de forma diferente os juros e a atualização dos débitos judiciais.

Assim, e considerando ainda que o débito judicial aqui discutido é composto de parcelas que se sucedem no tempo, em tese é correta a incidência, sobre ele, do superveniente critério de correção monetária trazido pela Lei 11.960/2009.

Como é de conhecimento geral, a partir de julho de 2009, o indexador monetário aplicável aos débitos judiciais de natureza previdenciária passou a ser o mesmo das cadernetas de poupança, cf. artigo 1º-F da Lei 9.494/97 c/c Lei 11.960/2009, quer seja, a TR.

Todavia, muito embora a Lei 11.960/2009 tenha realmente previsto a TR, este índice foi rejeitado pelo STF no julgamento em sede de repercussão geral do Tema 810 - RE 870.947.

O referido precedente ainda não foi concluído, estando pendente a análise de embargos de declaração, com abertura de vistas ao Ministro Gilmar Mendes em 20/03/2019. Não obstante, a Corte Suprema assim decidiu na data de 20/09/2017, acerca do Tema 810, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009:

...

O STF não incluiu na repercussão geral o índice de correção monetária a ser utilizado em substituição à TR, aplicando àquele caso em concreto (crédito de natureza administrativa) o IPCA-E.

Também se debruçando sobre o tema, o STJ aprovou o Tema Repetitivo 905, que afasta a aplicação da TR e determina, para os créditos de natureza previdenciária, a incidência do INPC:

...

Note-se que a tese aprovada pelo STJ afasta a modulação de efeitos para precatórios expedidos ou pagos após 25/03/2015, determinando a substituição da TR pelo índice anteriormente em vigor (INPC).

O STJ rejeitou embargos de declaração em 13/06/2018, encerrando os recursos possíveis naquela instância e tornando a decisão estável.

Desse modo, nas competências posteriores a 02/2004, aplica-se exclusivamente o INPC aos débitos previdenciários, sendo esta a hipótese dos presentes autos. No mesmo sentido vem decidindo o TRF da 4ª Região (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, AC 5092519-09.2014.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA).

Portanto, são os cálculos da contadoria judicial, no montante de R$ 25.705,57, atualizados pelo INPC, que devem amparar a liquidação do julgado.

Logo, não pode ser acolhida a pretensão do INSS pela incidência da TR, a partir de 07/2009.

3. Ante o exposto, REJEITO A INSURGÊNCIA DO INSS, e determino que a execução prossiga segundo as planilhas elaboradas pela Contadoria, no montante de montante de R$ 25.705,57, cf. planilhas do evento 13, CALC4, referente ao principal devido ao exequente.

(...)

Quanto aos consectários incidentes ao caso em tela, a execução está amparada em título judicial constituído nos autos na ação civil pública nº 2003.70.00.070714-7, cuja sentença proferida em 25/05/2005, confirmada nos julgamentos posteriores (apelação julgada em 29/07/2008), assim dispôs acerca da atualização das parcelas vencidas devidas pelo INSS (evento 1, doc. 7, pág. 26):

Como destacado pelo magistrado na origem, necessário lembrar que eram estes os critérios legais vigentes na época em que o processo foi julgado, antes da edição da Lei 11.960/2009, a qual passaria a regular de forma diferente os juros e a atualização dos débitos judiciais.

Considerando que novos critérios legais de atualização de débito foram instituídos após a prolação da decisão do Tribunal, correto o magistrado quando afirma que esses critérios devem ser aplicados, inclusive em relação a feitos julgados antes da sua edição, sem que isto represente afronta à coisa julgada, haja vista a nova sistemática legal que passou a viger desde então.

Nesse sentido, bem ponderou o Juiz:

Como é de conhecimento geral, a partir de julho de 2009, o indexador monetário aplicável aos débitos judiciais de natureza previdenciária passou a ser o mesmo das cadernetas de poupança, cf. artigo 1º-F da Lei 9.494/97 c/c Lei 11.960/2009, quer seja, a TR.

Todavia, muito embora a Lei 11.960/2009 tenha realmente previsto a TR, este índice foi rejeitado pelo STF no julgamento em sede de repercussão geral do Tema 810 - RE 870.947.

Entretanto, diante da decisão proferida pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, que havia concedido efeito suspensivo aos embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810), vinha se decidindo que enquanto pendente solução definitiva do STF sobre o tema, a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, o cumprimento do julgado deveria ser iniciado com a adoção desses critérios (correção monetária pela TR), inclusive para fins de expedição de requisição de pagamento do valor incontroverso, remetendo-se para momento posterior ao julgamento final do STF a decisão do juízo da execução sobre a existência de diferenças remanescentes, acaso definido critério diverso.

Ocorre que o Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 870.947 (Tema 810) em sessão de 03.10.2019 e, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida.

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4/2006 (Lei 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei 8.213/91), conforme decisão do STF no RE 870.947 (Tema 810), Pleno, Rel. Min. Luis Fux, DJE de 20.11.2017, item "2" (EDs rejeitados na íntegra sem modulação dos efeitos; julgamento concluído em 03.10.2019) e do STJ no REsp 1.492.221/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018 (Tema 905), item "3.2" da decisão e da tese firmada.

Frente ao atual contexto fático, não merece reforma a decisão agravada.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, consigno que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pela parte embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001402688v4 e do código CRC eeeac82d.

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Documento:40001402689
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5030914-46.2019.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: MARIA ALICE DA SILVA SALDANHA GOMES

ADVOGADO: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475)

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. cumprimento de sentença CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. inocorrência. diferimento. TEMA 810 STF/RE 870.947. JULGAMENTO CONCLUÍDO.

1. Hipótese em que os consectários legais da condenação foram fixados em título constituído em momento anterior à edição da Lei nº 11.960/2009, não se configurando violação à coisa julgada a utilização dos critérios de juros e atualização monetária estabelecidos na referida legislação para a apuração das parcelas devidas a partir da sua vigência.

2. A correção monetária deve incidir a contar do vencimento de cada prestação, sendo calculada pelo INPC a partir de 4/2006 (Lei 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei 8.213/91), conforme decisão do STF no RE 870.947 (Tema 810) e do STJ no REsp 1.492.221/PR (Tema 905).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 29 de outubro de 2019.


Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001402689v4 e do código CRC 5ccffd21.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 29/10/2019

Agravo de Instrumento Nº 5030914-46.2019.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: MARIA ALICE DA SILVA SALDANHA GOMES

ADVOGADO: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475)

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI


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