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15 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5022917-85.2019.4.04.9999 5022917-85.2019.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. PROVA.

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Processo
AC 5022917-85.2019.4.04.9999 5022917-85.2019.4.04.9999
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. PROVA.
1. Comprovados a maternidade, a qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência, quando exigível, é devido o benefício de salário-maternidade à autora.
2. Nas causas em que o valor é diminuto, exige-se ponderação no momento da fixação dos honorários, de modo a evitar o aviltamento do trabalho técnico do advogado.
3. Fixação do índice de correção monetária diferida para a fase de cumprimento de sentença em atenção ao efeito suspensivo concedido pelo Supremo Tribunal Federal aos embargos de declaração no RE 870.947.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.