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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5046664-88.2019.4.04.0000 5046664-88.2019.4.04.0000

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Processo
HC 5046664-88.2019.4.04.0000 5046664-88.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
7 de Novembro de 2019
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado em favor de JULIANA HESS em face da sua prisão preventiva. O impetrante, em síntese, alega que a paciente possui dois filhos menores impúberes. Sustenta, ainda, que o sistema prisional catarinense não dispoõe de Sala de Estado-Maior, razão pela qual se imporia a prisão domiciliar, por se tratar de advogada. Apresentadas as informações - evento 12. Decido. O presente writ visa combater a decisão proferida no evento 84 do Pedido de Prisão Preventiva 50195440420194047200, in verbis: A investigada está presa, com fundamento na decisão do evento 32, desde a deflagração da fase ostensiva da Operação SALDO NEGATIVO, em 05.11.2019. A investigada teve sua prisão decretada na decisão do evento 32, sendo que os fundamentos fáticos mais diretamente relacionados a ela constam do item 4.2.13.3. daquela decisão, os quais reproduzo a seguir: (...) 4.2.13.3. Investigada JULIANA HESS. Passo a analisar os principais documentos apresentados ao Juízo. Pela Informação de Polícia Judiciária nº 350/2018, JULIANA HESS, CPF nº 042.859.699-12, ocupa o cargo de advogada no staff da Empresa PLATINUM. Todos os assuntos relacionados com a PLATINUM passam por sua gestão de decisão, respaldada pela ciência do investigado FAGNER DOS SANTOS ARAÚJO. Segundo a Autoridade Policial, JULIANA é o braço direito de FAGNER na cúpula da ORCRIM, e seu pai JULIO é parte integrante do núcleo central do grupo criminoso. Como já demonstrado no começo da investigação (Informação 136/2018), ambos são sócios da empresa HESS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, e possuem contas de correio eletrônico na PLATINUM, recebendo e respondendo e-mails. JULIANA HESS apresenta condição de liderança, logo abaixo de FAGNER, na organização criminosa, e compõe, junto com o JÚLIO CÉSAR HESS o núcleo duro da organização criminosa, capitaneada por FAGNER e a empresa PLATINUM (Informação 136/2018 e Informação nº 15/2018) (Evento 3, DESP1, Página 7 e Evento 6 dos autos do processo 5023749-47.2017.4.04.7200/SC,). Evento 3: j. Os resultados obtidos por meio dos trabalhos investigativos retrataram o relacionamento profissional envolvendo investigado FAGNER DOS SANTOS ARAUJO com pessoa JULIANE HESS, encarregada da contratação dos serviços de INTERNET para empresa PLATINUM. As entrevistas de caráter velado realizadas mediante utilização de estórias de cobertura retrataram que um masculino identificado pelo nome de JÚLIO CÉSAR trabalha no mesmo endereço comercial com investigado FAGNER DOS SANTOS ARAÚJO. qualificação pessoal de JULIANE HESS informa que seu genitor possui nome JÚLIO CÉSAR HESS CPF nº 295.075.539-91. k. Segundo pesquisas realizadas, ambos genitor filha constituem o quadro societário da Empresa HESS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME CNPJ nº 24.512.826/ 0001-06. 1. Em razão das informações apresentadas nos parágrafos anteriores, pode-se inferir que JÚLIO CÉSAR HESS JULIANA HESS exercem atividade comercial no mesmo endereço físico que Empresa PLATINUM Consultoria Empresarial. Tal consideração fica mais evidente pelo fato do endereço de registro da Empresa HESS Assessoria Empresarial ser mesmo endereço residencial de JULIANA HESS seu cônjuge ALEKÇANDRO SILVA- CPF nº 910.739.109-97. m. Os trabalhos de pesquisa verificação dos endereços relacionados aos sócios investigados da Empresa PLATINUM demonstraram confirmação do endereço da Empresa Platinum. Em referência aos endereços residenciais dos investigados FAGNER DOS SANTOS ARAÚJO sua ex-sócia EDIANE HERCULANO JOÃO, as atividades de obtenção de endereços reconhecimento dos respectivos locais mantém-se ainda em fase de execução em razão dos endereços de registro de ambos os investigados estarem situados nos municípios de Criciúma Laguna, respectivamente. Os endereços registrados nesta cidade que fazem referência ao investigado FAGNER DOS SANTOS ARAÚJO foram checados chegou-se à/ conclusão que este não reside mais há certo tempo. Por motivo dos fatos acima citados, confirmação dos endereços residenciais será relatada em informação específica sobre /os resultados obtidos com os levantamentos confirmação dos endereços residenciais. Evento 6 (DESP3, fls. 9-15): 2. Empresa HESS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME CNPJ nº 24.512.826/ 0001-06 seu quadro societário constituído pelos investigados JÚLIO CÉSAR HESS CPF nº 295.075.539-91 JULIANA HESS CPF nº 042.859.699-12. 3. verificação da correspondência eletrônica da Empresa PLATINUM, descortinou os seguintes fatos encontrados entre os sócios da Empresa HESS Assessoria Empresarial LTDA Empresa PLATINUM: a. investigada JULIANA HESS pertence ao STAFF (Quadro de profissionais) da Empresa Platinum Consultoria Empresarial EIRELI CNPJ nº 21.320.716/ 0001-46. b. investigado JÚLIO CÉSAR HESS também pertence ao STAFF (Quadro de profissionais) da Empresa Platinum Consultoria Empresarial EIRELI CNPJ nº 21.320.716/ 0001-46. Em que pese não ter sido encontrado assinatura de e-mail relacionado com Empresa PLATINUM, os e-mails constantes na folha nº 01, 02, 03 04 do ANEXO nº 01 retratam investigado JÚLIO CÉSAR HESS identificado como usuário da conta de e-mail "[email protected] Verifica-se no cabeçalho no texto do e-mail da folha nº 03 do anexo nº 01, identificação simultânea dos investigados JULIANA HESS JÚLIO CÉSAR HESS. Na folha nº 04 do anexo nº 01, verifica-se identificação de conta de e-mail pertencente ao investigado JÚLIO CÉSAR HESS, conforme pode ser verificado no cabeçalho do presente documento, além da identificação completa do nome do investigado em questão. c. Imagem do extrato bancário da conta corrente nº 188301-1 pertencente ao investigado FAGNER DOS SANTOS ARAÚJO. imagem abaixo confirma registro de 15 (quinze) operações bancárias (transferência bancária) no valor de R$ 101.526,30 para Empresa HESS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME. 4. verificação das transações bancárias da Empresa PLATINUM, na qual autorizado afastamento do sigilo bancário, conforme decisão relatada PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Nº 5023868-08.2017.4.04.7200/SC, expedido pela Ia Vara Federal de Florianópolis em 12/12/2017, demonstra efetiva transferência de recursos financeiros da conta bancária nº 120.693 do Banco COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO URBANO CECRED, conta bancária cujo titular Empresa PLATINUM Consultoria Empresarial EIRELI para conta bancária de mesma identificação numérica porém, destinada para Empresa HESS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME, como também para conta bancária nº 114.251 pertencente ao Banco Bradesco cujo titular da conta também pertence empresa em tela. extrato constante no anexo nº 02 demonstra quantidade de 53 (cinqüenta três) operações bancárias do tipo" transferência entre contas "" Transferência interbancária "totalizando montante monetário no valor de R$ 1.908.552.12 (Um milhão, novecentos oito mil, quinhentos cinqüenta dois reais doze centavos). 6. Pode-se concluir que este endereço se caracteriza apenas como declaratório para empresa HESS Assessoria Empresarial que seu" verdadeiro endereço "se situa no mesmo local que Empresa PLATINUM Empresarial. 7. Segundo pesquisas realizadas nos bancos de dados disponíveis, empresa HESS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME figura como sócia da Empresa LMD INSTALAÇÕES CONSTRUÇÕOES LTDA CNPJ nº 07.198.361/0001-33 que atua no ramo de construção civil. 8. Os resultados apresentados demonstram que os investigados que constituem quadro societário da Empresa HESS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME possui associação com Empresa PLATINUM CONSULTORIA seu sócio individual FAGNER DOS SANTOS ARAÚJO. Tal fato está comprovado através das operações bancárias da verificação da correspondência eletrônica da Empresa PLATINUM, além dos documentos informações pesquisadas em outras fontes de consulta. Ficou demonstrado que a investigada JULIANA HESS subscreveu, no exercício da advocacia, contratos sociais para constituição de empresas fictícias para geração de novos certificados digitais e permitir o intento da organização de dividir as operações entre vários certificados com o provável escopo de disfarçar a enorme quantidade de operações fraudulentas e vultosos valores envolvidos (Processo 5023749-47.2017.4.04.7200/SC, Evento 6, OUT4, Página 15).6 Além disso, demonstrou posição de destaque na organização, na medida em que, em conjunto com FAGNER, recebeu e-mail com cópia do certificado digital da empresa RML, de DAVID PIRES DE OLIVEIRA (Processo 5023749- 47.2017.4.04.7200/SC, Evento 6, OUT5, Página 1), demonstrando que tinha ciência do funcionamento da organização criminosa e das atividades de execução diária da fraude tributária. 4. verificação da correspondência eletrônica, relacionada com empresa objeto de investigação, descortinou os seguintes fatos encontrados entre Empresa RML Empresa PLATINUM: a. Correspondência eletrônica datada de 16 de agosto de 2017, intitulada"Certificado RML". Neste e-mail, endereço eletrônico" [email protected] "remete em anexo certificado digital da Empresa RML (RML-Senha_rml2017.pfx'") para os seguintes destinatários: DANIEL WIKANSKI, FAGNER ALVES DE ARAÚJO, JULIANA HESS NELSON ANTÔNIO DOS SANTOS GRACIA. citada correspondência pode ser verificada no anexo nº 02 folha nº 01. b. Correspondência eletrônica datada de 03 de outubro de 2017, intitulada "PROCURAÇÃO IBERO FONTAINE PARA RML CONSULTORIA EMPRESARIAL". Neste e-mail, endereço eletrônico "[email protected]" encaminha e-mail informando remessa das procurações emitidas pelas Empresas IBERO FONTAINE. email também cita liberação de acesso para empresa RML. Este e-mail foi remetido para os seguintes destinatários: DANIEL WIKANSKI, FAGNER ALVES DE ARAÚJO, JULIANA HESS NELSON ANTÔNIO DOS SANTOS GRACIA. Pelo RAPJ 001/2018, consta que em consulta ao processo de registro da empresa RML CONSULTORIA na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob o nº 2.244.478/16-6, anexo DOC 07 - Cópia registro RML JUCESP, tem-se que a assinatura de ROBSON MARTIN LEITÃO diverge de sua assinatura da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Todo o procedimento foi avalizado pela advogada JULIANA HESS, OAB-SC 39536. Há indícios robustos de que a empresa RML CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ 26.682.769/0001-20, tenha sido criada pela ORCRIM com o propósito exclusivo de habilitação de um Certificado Digital, de modo a transmitir ao fisco as declarações fiscais inidôneas confeccionadas por DAVID PIRES Consta da investigação que FAGNER, assim como JULIANA HESS é copiada na maior parte das mensagens eletrônicas. Como demonstrado acima, a empresa HESS LTDA dá suporte para a PLATINUM. Segundo a investigação um fato chamou atenção: correio eletrônico constante da Figura 02 (REL_MISSÃO, fls.03-04, Anexo Eletrônico 31) entre JULIANA e FAGNER no qual ela propõe a criação de uma planilha para controlar os "parceiros" da suposta organização criminosa: Bom dia! Fiz uma planilha que pensei para acompanhar as empresas dos parceiros. Você pode dar uma olhada? Seria para começar a monitorar todos os dias as emrpesas e já muda o domicílio tributário. Em um segundo passo, o contador contratado iniciaria uma busca nessas empresas para ver o trabalho realizado e fazer as possíveis alterações. Pensei em pedir para eles preencherem. Tem mais alguém? Pela movimentação bancária vemos bem essa ligação. Na figura 65 do RAPJ nº 012 vemos que PLATINUM de FAGNER, entre os anos de 2016 e 2018, efetuou pagamentos à HESS LTDA da ordem de mais de três milhões e meio de reais. Também vemos na figura 66 que clientes do esquema criminoso depositaram diretamente nas contas da HESS/JULIANA/JULIO. Pelo documento denominado PER/DCOMP 6.8 (Apenso Eletrônico 12, documento 13), a empresa HESS enviou em 14/03/2018, DCOMP fraudulenta da própria empresa no valor de R$ 224.365,80 para evitar pagar imposto ou seja, segundo as investigações, se utilizaram do próprio esquema criminoso. Pois bem. Pelos fatos acima relatados, considero que as ações interventivas realizadas pelos policiais, embora pontuais, foram eficazes no sentido de coletar provas da materialidade e autoria dos crime por JULIANA HESS, CPF nº 042.859.699-12. A gravidade concreta dos fatos delitivos - jamais abstrata - pode ser invocada como fundamento para a decretação da prisão preventiva da investigada JULIANA HESS, nos seguintes termos: a) Garantia da ordem pública: A ordem pública se encontra sob risco concreto tendo em vista a atualização da conduta, pois a prova é de que JULIANA HES apresenta condição de liderança, logo abaixo de FAGNER, na organização criminosa, e compõe, junto com o JÚLIO CESAR HESS o núcleo duro da organização criminosa, capitaneada por FAGNER e a empresa PLATINUM. É sócia na empresa HESS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA que enviou valores ao servidor EGIDIO BONIN para legalizar as fraudes no sistema da RFB, de modo a aferição da atualidade do risco à ordem pública, como todos os vetores que compõem a necessidade de imposição da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. O que deve ser avaliado é se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração delituosa. A situação dos autos sinaliza que os atos atribuídos ao investigado teria ocorrido de modo não ocasional, por longo tempo, circunstâncias que sugerem o fundado receio de prolongamento da atividade tida como criminosa (TRF4, HC 5023637-76.209.4.04.0000/SC, j. em 25.06.19). Quanto a reiteração da conduta, observo que a investigada não desiste da prática do crime e certamente prosseguirá na atividade delituosa, tendo relevante participação nos fatos. JULIANA HESS está plenamente ciente de toda a atividade da suposta organização criminal, sob investigação, com poderes para atuar e acompanhar perante à RFB os processos tributários, a qual guiado pela certeza da impunidade, não encontra razões para frear a lucrativa prática delituosa. Tudo indica que se não for preso preventivamente, continuará a delinquir, porque aparentemente faz da atividade ilícita de natureza criminal seu principal ou mesmo único meio de vida. Como já referido, a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública visa, principalmente, fazer cessar a atividade criminosa. Trata-se de medida rigorosa que, embora excepcional, por vezes se mostra justificável e necessária. O devido processo legal, registre-se, não afasta o deferimento de medidas restritivas de direitos ou de liberdade, quando evidencia-se, portanto, a necessidade da segregação como forma de obstar as atividades do bando e assegurar a manutenção da ordem pública. A jurisprudência do TRF4 é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades, em especial em hipótese como a dos autos, em que o investigado atua na captação e intermediação de negócios. b) Garantia da ordem econômica: A garantia da ordem econômica, em apertada síntese, em razão de JULIANA HESS subscrever, no exercício da advocacia, contratos sociais para constituição de empresas fictícias para geração de novos certificados digitais e permitir o intento da organização de dividir as operações entre vários certificados com o provável escopo de disfarçar a enorme quantidade de operações fraudulentas e vultosos valores envolvidos - de gravidade e repercussão social inequívocas -, cujas circunstâncias, evidencia risco concreto de reiteração das práticas delitivas, pois demonstrada, à exaustão, a gravidade concreta dos delitos, praticados de forma organizada e sistemática, por meio de elaborado esquema criminoso que adotou o conceito de franquia e franqueado, envolvendo empresas privadas e agente público vinculado à RFB (Núcleo Bonin). A fraude perpetrada por JULIANA HESS gera prejuízo a ordem econômica - atinge empresas que atuam no mercado nacional colocando em risco o próprio desenvolvimento econômico e social do país, bem como atinge à União retirando dos cofres públicos tributos que são fonte de renda e distribuição social. c) Conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Em relação a conveniência da instrução criminal (seja na fase investigativa, seja na eventual instrução penal) ficou demonstrado que PLATINUM de FAGNER, entre os anos de 2016 e 2018, efetuou pagamentos à HESS LTDA da ordem de mais de R$3,5 milhões e os clientes do esquema criminoso depositaram diretamente nas contas da HESS/JULIANA, pela elaboração e transmissão de processos fraudulentos de compensação de créditos quase que integralmente via big data: captação, transmissão de dados, armazenamento de dados, transferência, valores etc. Há também riscos concretos à instrução em razão das continuas ações adotadas pelo grupo criminoso, no sentido de ocultar provas, simular operações junto à RFB, fraudar documentos públicos, interagir com possíveis testemunhas e com outros integrantes da suposta organização criminosa. Além disso, os investigados são detentores de poder econômico presentes em diversas unidades da federação. Não se olvide, inclusive, que podem evadir-se do país, já que foram identificadas várias ações para obstaculizar e impedir que atividade delitiva fosse descoberta. As circunstâncias concretas da prática do crime revelam risco de reiteração delitiva e a periculosidade do agente. Em relação à conduta da investigada JULIANA HESS, CPF nº 042.859.699-12, demonstram sua dimensão e o caráter serial dos crimes, aliada à duração da prática delitiva por anos e a sofisticação das condutas delitivas, é indicativo de atuação criminal profissional. No caso concreto, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva, ou seja, o fumus comissi delicti e o periculum in libertatis. Neste contexto, a decretação da prisão preventiva se impõe para assegurar que cesse a prática contínua e reiterada de delitos, que já perdura por bastante tempo, sob pena de ficar fragilizada a ordem pública, além de subsidiariamente facilitar a possibilidade de serem revertidos os efeitos deletérios ao erário público, neutralizando sua atuação nociva em relação a novos ilícitos. Portanto, para garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, deverá ser decretada a prisão preventiva da investigada JULIANA HESS (CPF nº 042.859.699-12). Por fim, não se vislumbra a possibilidade de imposição de qualquer outra medida cautelar, considerando o elevado grau de refinamento e sofisticação em sua conduta, de forma que se revelaria impossível conter a prática de crimes caso haja meio efetivo de contato externo, ainda que indiretamente mediante o uso de computador, celulares, telefones, ou por qualquer meio, ainda que por intermédio de terceiros, dada a ampla rede de associados para a prática de ilícitos que, como já referi, assumiu formato comercial de uma rede de franquia, onde a franqueadora é a empresa PLATINUM (Núcleo Platinum/Fagner) e dentre os franqueados está a empresa HESS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e o alvo JULIANA (Núcleo Platinum/Fagner). (...) No presente caso entendi desnecessária a abertura de vista ao Ministério Público Federal Público Federal uma vez que já consta da decisão que decretou a preventiva fundamentação específica sobre o entendimento deste juízo acerva da cela especial, bem como pelo fato de que quando da ciência da decisão em nada se opôs o Ministério público Federal. Ademais, o Patrono da ré teve acesso ao processo nº 5019544-04.2019.4.04.7200, após a baixo do sigilo 4 para o 1 (certidão do evento 66), onde consta expressamente no despacho evento 32, item 4.4 o requerimento formulado. Eis abaixo o item referente ao pedido: 4.4. Prisão de diplomados por qualquer das faculdades superiores e prisão em Sala do Estado Maior para os Advogados. Considerando a existência de alvos que foram identificados como Advogados, consigno desde logo que é perfeitamente possível a prisão de advogado, pendente o trânsito em julgado da sentença condenatória, em local diverso das dependências do comando das forças armadas ou auxiliares, nos termos abaixo descritos. Então vejamos: Dispõe o artigo 295 do Código de Processo Penal: Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: [...] VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República; Além, disso a Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prevê: Art. 7º São direitos do advogado: [...] V- não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar; A jurisprudência do Supremo Tribunal entende que é perfeitamente possível a prisão de advogado, pendente o trânsito em julgado da sentença condenatória, em local diverso das dependências do comando das forças armadas ou auxiliares, desde que apresentadas condições condignas para o encarcerado, sendo, portanto, legal o recolhimento em sala especial com condições adequadas. Neste sentido: RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PRISÃO DE ADVOGADO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM CONDIÇÕES CONDIGNAS. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.127/DF. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal evoluiu para entender possível a prisão de advogado, pendente o trânsito em julgado da sentença condenatória, em local diverso das dependências do comando das forças armadas ou auxiliares, desde que apresentadas condições condignas para o encarcerado. Precedentes. 2. Como informado pelo Diretor Técnico II, o Centro de Ressocialização Feminino de São José dos Campos/SP dispõe de instalações condignas adequadas ao regime semiaberto da Reclamante, não se havendo cogitar de contrariedade às decisões proferidas no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127/DF e na Reclamação n. 11.016, de minha relatoria. 3. A reclamação não é o instrumento adequado para o exame aprofundado das condições da unidade prisional onde está a Reclamante. Precedentes. 4. Reclamação julgada improcedente.(Rcl 23567, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 07/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO RDJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) ADVOGADO - PRISÃO CAUTELAR - RECOLHIMENTO A "SALA DE ESTADO-MAIOR" ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ESTATUTO DA ADVOCACIA (ART. 7º, V) - AUSÊNCIA, NO LOCAL DO RECOLHIMENTO PRISIONAL, DE DEPENDÊNCIA QUE SE QUALIFIQUE COMO "SALA DE ESTADO-MAIOR" - HIPÓTESE EM QUE A EXISTÊNCIA DE VAGA ESPECIAL NA UNIDADE PENITENCIÁRIA, DESDE QUE PROVIDA DE "INSTALAÇÕES E COMODIDADES CONDIGNAS" E LOCALIZADA EM ÁREA SEPARADA DOS DEMAIS DETENTOS, ATENDE À EXIGÊNCIA DA LEI Nº 8.906/94 (ART. 7º, V, "in fine") - PRECEDENTES (PLENO E TURMAS) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Agravo regimental em reclamação. 2. Crime contra a liberdade sexual. 3. Sala de estado-maior. Reclamante advogado que pleiteia transferência para cela adequada e, na falta desta, a concessão de prisão domiciliar. 4. Violação ao entendimento firmado pelo STF na ADI n. 1.127. Inocorrência. Acusado detido em unidade penitenciária que atende aos atributos de instalações e comodidades condignas, nos termos dos precedentes desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(Rcl 16716 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 16-04-2015 PUBLIC 17-04-2015). Assim, desde já, entendo que presente a prerrogativa de cela especial e não necessariamente de sala de Estado Maior para os investigados/advogados. O direito à prisão especial pelos diplomados por qualquer das faculdades superiores da República (art. 295, VII, do CPP), não garante ao preso o direito a permanecer fora do ambiente penitenciário, mas sim em uma cela especial. Dito de outra forma, a prisão especial de que trata o Código assegura a custódia em cela distinta dos demais presos que não tenham formação em curso superior, podendo, inclusive, alojar mais de uma pessoa. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO ESPECIAL. ART. 295, VII, DO CPP. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA RECORRENTE EM CELA DISTINTA DAQUELAS DESTINADAS ÀS PRESAS COMUNS. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I - In casu, não há falar em constrangimento ilegal sofrido pela recorrente (portadora de curso superior de administração de empresas) diante da manutenção de sua custodiada em cela separada das "presas comuns", em espaço diferenciado, no qual há dispensa de tratamento privilegiado. II - É entendimento desta Quinta Turma: "A teor do art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 10.258/2001, a garantia reservada para aqueles que tem direito à prisão especial está adstrita ao recolhimento em local distinto da prisão comum ou, inexistindo estabelecimento específico, em cela distinta, garantida a salubridade do ambiente. Assim, não havendo vagas ou inexistindo na localidade unidades prisionais que se prestam exclusivamente para a guarda de presos especiais, a manutenção do acautelamento em acomodações que atendam esses requisitos cumpre as exigências legais, sendo descabido deferir a prisão domiciliar" (HC 231.768/SP, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 16/11/2012).Recurso ordinário desprovido.(RHC 56.805/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015). Assim sendo, no que diz respeito a possível inobservância do direito do custodiado a cela especial, desde de logo deve a Autoridade Policial adotar as providências necessárias, dentro das possibilidades físicas do estabelecimento prisional onde o investigado (advogado) estiver custodiado, ou providenciar sua remoção para outro local com mais condições de atender ao disposto no art. 295 e parágrafos do CPP. Aos mesmos fundamentos acima transcritos faço remissão, tomando-os por integrados nesta decisão, certo que em sede de cognição sumária - própria deste momento processual - as razões de impetração não logram demonstrar flagrante ilegalidade ou arbitrariedade na segregação cautelar do paciente. Destaque-se, nesse sentido, ser entendimento do Eg. STJ de que, inexistindo Sala de Estado Maior na localidade, a consequência não é o deferimento de prisão domiciliar, e sim a disponibilização de cela especial, conforme ocorreu no caso concreto. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PACIENTE ADVOGADO. DIREITO AO RECOLHIMENTO EM SALA DO ESTADO-MAIOR. PRISÃO PREVENTIVA EM CELA INDIVIDUAL, SEPARADA DE OUTROS PRESOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. , inciso V, da Lei n.8.906/1994, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar (Precedentes).2. A alteração havida no Código de Processo Penal pelas Leis n.10.258/2001 e 12.403/2011 (arts. 295 e 318), no tocante à prisão especial e à prisão domiciliar respectivamente, não alteram a prerrogativa de índole profissional, qualificável como direito público subjetivo do advogado regularmente inscrito na OAB, quanto à prisão provisória em Sala de Estado Maior.3. Nos termos da jurisprudência das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte "a ausência, simplesmente, de sala do Estado Maior não autoriza seja deferida prisão domiciliar ao paciente, advogado, preso preventivamente, dado que encontra-se segregado em cela separada do convívio prisional, em condições dignas de higiene e salubridade, inclusive com banheiro privativo" (HC n. 270.161/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 25/8/2014).4. Pelas informações prestadas, o recorrente está recolhido em sala com estrutura digna, compatível às apresentadas em salas de estado maior, conforme destacado pelo Tribunal revisor. Destarte, o local é adequado, sem registro de eventual inobservância das condições mínimas de salubridade e dignidade humanas, separado dos outros presos e sem o rigor e a insalubridade do cárcere comum, não havendo falar em constrangimento ilegal, porquanto não subsiste mais prisão em cela comum.5. Recurso de habeas corpus não provido.(RHC 114.153/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 02/09/2019) PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ADVOGADO. ART. , V, DA LEI N. 8.906/1994. LOCAL INCOMPATÍVEL COM SALA DE ESTADO MAIOR. EFEITOS INFRINGENTES.ACOLHIDO PARECER MINISTERIAL.1. É cediço nesta Casa e no Supremo Tribunal Federal que, na ausência de Sala de Estado Maior, é válida a prisão cautelar de advogado em dependência especial, com instalações e comodidades em condições adequadas de higiene e segurança. Logo, o fato de inexistir, por si só, Sala de Estado Maior para a segregação de advogado não torna a prisão ilegal, tampouco autoriza, automaticamente, a concessão da prisão domiciliar, sendo imprescindível a demonstração de que o local não possui instalações e comodidades condignas.2. Na hipótese, extrai-se do relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Carcerários da OAB/MG e das fotos nele contidas a precariedade das instalações e das acomodações existentes no Pavilhão H da Penitenciária Nelson Hungria, local onde está custodiado o paciente, de modo que se mostra de rigor a concessão excepcional da prisão domiciliar, tal como já deferido por esta Casa em casos análogos.3. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem "restou constatada a precariedade das instalações e das acomodações no Pavilhão H da Penitenciária Nelson Hungria, mesmo local onde está custodiado o embargante, razão pela qual não cumpre a mesma função da Sala de Estado-Maior a qual faz jus, na condição de advogado".4. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, no sentido do parecer ministerial para substituir a prisão preventiva por domiciliar.(EDcl no HC 465.427/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019) Quanto à alegação de que é responsável pelos filhos menores, são estranhas à decisão impugnada e não foram submetidas ou examinadas pelo juiz de primeiro grau, o que impede o direto exame nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Assim, a verossimilhança das razões de impetração não resta demonstrada neste momento processual, de modo que o indeferimento da liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requestada. Abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Intime-se.