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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001347-69.2018.4.04.7124 RS 5001347-69.2018.4.04.7124

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
6 de Novembro de 2019
Relator
MARINA VASQUES DUARTE
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. SOMA DE SALÁRIOS-DE CONTRIBUIÇÃO. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA E FACULTATIVA. RPPS. ATIVIDADE CONCOMITANTE. CONTAGEM RECÍPROCA. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.

1. Desde a publicação da LOPS/60 até a Lei nº 9.506/97 que modificou a Lei 8.213/91, o exercente de mandato eletivo nunca foi considerado segurado obrigatório do Regime de Previdência Urbana ou do Regime Geral da Previdência Social.
2. Somente em 30 de outubro de 1997, a Lei nº 9.506 acrescentou a alínea h ao inciso I dos artigos 12 e 11 das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, respectivamente, e classificou o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. Esta alínea passou a ser aplicada a partir de 1º de fevereiro de 1998, em virtude do prazo nonagesimal.
3. No Recurso Extraordinário nº 351.717-1, o Pleno do STF decidiu em 08 de outubro de 2003 pela inconstitucionalidade da Lei nº 9.506/97 na parte que acrescentou a alínea h ao inc. I do artigo 12 da Lei 8.212/91, tornando segurado obrigatório do RGPS o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
4. A partir da EC 20/98, que alterou a alínea a do inciso I e o inciso II, ambos do artigo 195, passou a ser possível a inclusão como segurado obrigatório do RGPS do exercente de mandato eletivo por meio de lei ordinária, o que ocorreu com a publicação da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004. Respeitado o prazo nonagesimal previsto no artigo 195, § 6º, da CF/88, tal contribuição apenas pode ser cobrada a partir de 18 de setembro de 2004.
5. A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes (art. 55, § 2º, da Lei 8213/91).
6. No período que intermediou a publicação da Lei 9.506/97 e a sua suspensão pelo Senado Federal, o exercente de mandato eletivo pode aproveitar suas contribuiçõs para o RGPS como segurado facultativo.
7. Tendo vertido já contribuições para o RGPS como segurado empregado da CORSAN e estando o Vereador vinculado a Regime Próprio de Previdência no período anterior à Lei 9.506/97, não é possível computar a remuneração auferida junto à Prefeitura, sem contribuição, para aposentadoria no RGPS. Hipótese em que o artigo 32da Lei 8213/91 somente se aplica para atividade concomitante dentro do RGPS, vedada a contagem recíproca. Precedentes da TRU4 e da TNU.
8. Possibilidade de computar reciprocamente, nos termos do artigo 94, da Lei 8213/91, o tempo de contribuição e respectivos salários-de-contribuição da atividade de Prefeito, anterior à Lei 9.506/97, quando presente contribuição para o respectivo RPPS.
9. A partir de 01/02/1998, demonstrando o Prefeito que as contribuições foram devidamente recolhidas pelo ente Municipal e repassadas ao INSS, inexistindo qualquer indício de que tenha sido objeto de repetição de indébito, os respectivos salários-de-contribuição podem ser aproveitados como segurado facultativo no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria.
10. Hipótese em que, considerados os valores já recolhidos, é possível considerar o teto contributivo em cada competência.
11. Recurso inominado da parte autora parcialmente provido, para que sejam incluídos os salários-de-contribuição de 02/1997 a 12/1998 no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, limitados em cada competência ao limite máximo do salário-de-contribuição do RGPS fixado com base no artigo 28, § 5º, da Lei 8212/91.

Acórdão

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778877105/recurso-civel-50013476920184047124-rs-5001347-6920184047124