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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
6 de Novembro de 2019
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5003382-27.2016.4.04.7106/RS

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

APELANTE: JORGE SARTOR (RÉU)

ADVOGADO: RENATO UCHA MOREIRA (OAB RS043889)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Denúncia. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de JORGE SARTOR, nascido em 19/11/1964, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos arts. 334-A e 184, § 2º, ambos do Código Penal e art. 18 da Lei 10.826/2003, pelos seguintes fatos (evento 1):

"No dia 30 de agosto de 2014, o denunciado importou e, após transportou em território nacional, diversas mercadorias e medicamentos de origem e procedência estrangeira, desacompanhados de prova de sua regular importação.

Na data acima indicada, por volta da 22 h e 30 min, no Km 560 da BR-158, policiais rodoviários federais abordaram e vistoriaram o caminhão Trator Scania 1124, placas JJB3765, e o reboque CAR/S, placas MLA0596, conduzido pelo denunciado Jorge Sartor, onde encontraram grande quantidade de mercadorias de origem estrangeira, algumas de importação proibida e/ou controlada, tais como suplementos alimentares e emagrecedores de uso controlado e lunetas ópticas, bem como produtos eletroeletrônicos, materiais de uso médico, cosméticos, pneus, brinquedos, roupas de vestuário, e outros, todos sem qualquer documento fiscal.

A autoria e materialidade delitiva restou fartamente comprovada nos autos, especialmente pelo: (a) Auto de Apresentação e Apreensão nº 73/2014; (b) Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 1015600/Safia 000785/2014, que atesta a procedência estrangeira dos produtos apreendidos (evento 83, AUTO2); (c) pela Relação de Mercadorias (evento 43,OUT1, págs. 3/78), que informou o valor total das mercadorias, atingindo o montante de R$ 3.810.760,88 (três milhões, oitocentos e dez mil e setecentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos); (d) pelo Laudo Pericial nº 114/2016, referente ao item 306, CD/DVD gravados (evento62,LAUDO3, págs. 1/4); (e) Laudo Pericial Criminal Federal nº1166/2016, referente ao material descrito nos itens 36,37,38,39,602,605,810,811,812 e 817 “lunetas ópticas” do AITAGF nº 1015600/Safia000785/2014, no qual foi caracterizado pela perícia técnica, como acessórios de armas de fogo, conforme estabelecido no art.º, incisos I e II do Decreto nº3.6655/2000 (R-,05), (evento 62,LAUDO4, págs. 1/3); (f) pelos depoimentos prestados em sede policial dos policiais rodoviários federais, que indagaram o motorista Jorge Sartor, se ele possuía documentação fiscal da carga, o qual respondeu que não, e ainda falou que sabia que estava levando produtos contrabandeados, afirmando que estava recebendo R$ 7.000,00(sete mil reais) pelo trabalho (evento1,P_FLAGRANTE1 e 2).

A denúncia foi recebida em 19/10/2016 (evento 3).

2. Sentença. Regularmente instruído o feito sobreveio sentença (evento 55), publicada eletronicamente em 09/10/2017, com o seguinte dispositivo:

Ante o exposto,

- declaro a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do acusado JORGE SARTOR comoincurso no delito constante no artigo 184, § 2.º, do Código Penal, determinando a cisão da ação penal e a sua remessa à Justiça Estadual da Comarca de Santana do Livramento e

- no mérito, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para:

- condenar o réu JORGE SARTOR, à pena de 04 (quatro) anos e 08 meses de reclusão e 10 dias-multa, no valor de 01 (um) salário-mínimo cada um, vigente ao tempo do fato (agosto de 2014), atualizado desde então pelo IPCA-E, até a data do efetivo pagamento, pelos delitos dos artigos 334-A e 334, ambos do Código Penal, e artigo 18 da Lei nº 10.826/03.

Condeno o réu, também, no pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.

Posteriormente, houve recurso em sentido estrito interposto pelo MPF que foi provido para reconhecer a competência da Justiça Federal em relação ao julgamento do delito de violação de direito autoral (evento 10 do RSE nº 50036617620174047106). Assim, cindiu-se a ação penal quanto ao crime previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal, gerando o processo nº 50016183520184047106.

Remanesce nos presentes autos a discussão quanto aos crimes previstos nos artigos 334-A e 334, ambos do Código Penal, e artigo 18 da Lei nº 10.826/03.

3. Apelação (evento 61). A defesa sustenta: a) nulidade da sentença em razão de não fixação do regime inicial de cumprimento da pena; b) impossibilidade da incidência da emendatio libelli; c) afastamento da responsabilidade criminal do réu por ser mero motorista; d) ausência de provas da autoria e do dolo; e) aplicação do princípio da insignificância no crime de tráfico internacional de arma de fogo; f) fixação da pena no mínimo legal.

4. Parecer da PRR. Nesta instância a Procuradoria Regional da República ofereceu parecer pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

À revisão.

VOTO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Preliminares.

1.1. Nulidade em razão da ausência de regime inicial na sentença. A declaração de nulidade de ato processual não pode prescindir da demonstração do prejuízo, em face do princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal.

A ausência de fixação de regime inicial de cumprimento de pena não é hábil a gerar nulidade da sentença, uma vez que a omissão pode ser suprida na instância superior, sem que haja qualquer prejuízo ao réu. O regime inicial será fixado em conformidade aos parâmetros legais.

Assim, rejeito a preliminar.

1.2. Emendatio libelli. O julgador ad quem não está restrito à classificação típica da sentença, podendo proceder à emendatio libelli, na forma do artigo 383 do Código de Processo Penal, desde que observados os limites da descrição fática contemplada pela denúncia, o conjunto probatório e, em se tratando de recurso exclusivo da defesa, o limite quantitativo da pena fixada em primeiro grau.

Nesse sentido:

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO A IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR AFASTADA. CRIME DO ARTIGO 29 § 1º, III, E § 4º, I, DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. USO DE ANILHAS INAUTÊNTICAS. EMENDATIO LIBELLI. DELITO DO ARTIGO 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO IMEDIATA. PARCIAL PROVIMENTO. 3. O julgador ad quem não está restrito à classificação típica da sentença, podendo proceder à emendatio libelli, na forma do artigo 383 do Código de Processo Penal, desde que observados os limites da descrição fática contemplada pela denúncia, o conjunto probatório e, em se tratando de recurso exclusivo da defesa, o limite quantitativo da pena fixada em primeiro grau. (...) (TRF4, ACR 5002988-35.2012.4.04.7114, OITAVA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 16/04/2019)

Se a emendatio libelli pode ser realizada inclusive em grau recursal, com muito mais razão pode ser aplicada em sentença de 1º grau.

Rejeito a preliminar.

2. Contexto fático. Narra a denúncia que no dia 30 de agosto de 2014, por volta das 22h30min, no Km 560 da BR-158, policiais rodoviários federais abordaram e vistoriaram o caminhão Trator Scania 1124, placas JJB3765, e o reboque CAR/S, placas MLA0596, conduzido pelo denunciado JORGE SARTOR, onde encontraram grande quantidade de mercadorias de origem estrangeira, algumas de importação proibida e/ou controlada, tais como suplementos alimentares e emagrecedores de uso controlado e lunetas ópticas, bem como produtos eletroeletrônicos, materiais de uso médico, cosméticos, pneus, brinquedos, roupas de vestuário, e outros, todos sem qualquer documento fiscal.

3. Materialidade e autoria. A materialidade está consubstanciada nos documentos que instruem o inquérito policial, notadamente o Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal.

A autoria resta igualmente evidenciada. A testemunha ANDRÉ DE MORAES SILVEIRA, policial rodoviário federal participante da abordagem, confirmou as informações constantes no auto de prisão em flagrante. A testemunha descreveu, com detalhes, a abordagem do veículo e apreensão dos produtos ilícitos. O próprio acusado informou em seu interrogatório judicial que aceitou transportar a carga pelo pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem se interessar pelo conteúdo das caixas, satisfazendo-se com demonstração documental da carga e o seu pouco peso.

Estando na condição de transportador das mercadorias internalizadas irregularmente em território nacional, o acusado deve ser responsabilizado criminalmente por sua conduta, sendo irrelevante para a configuração do delito de contrabando ou descaminho o fato de ser ou não o real" proprietário "das mercadorias.

Nesse sentido:

EMENTA: PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, § 1º, D, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO PELO STJ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MOTORISTA. PROVAS. ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. (...) 2. Estando na condição de transportador das mercadorias internalizadas irregularmente em território nacional, o acusado deve ser responsabilizado criminalmente por sua conduta, sendo irrelevante para a configuração do delito de descaminho o fato de ser ou não o real" proprietário "das mercadorias. (...) (TRF4, ACR 5008338-69.2014.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 19/07/2018)

Dessa forma, a condenação não se baseia somente no depoimento do policial rodoviário federal ou nos elementos coletados na fase inquisitorial. As provas angariadas na situação de flagrância, não justificada pelo réu, evidenciam, além de dúvida razoável, a conduta delituosa dolosa do réu.

4. Princípio da insignificância. Crime de tráfico internacional de arma de fogo. O tráfico internacional de munição ou acessório implica perigo de dano aos bens juridicamente tutelados (incolumidade pública e segurança social), uma vez que, em se tratando de crime de perigo abstrato, a lesão é presumida. Assim, inaplicável o princípio da insignificância ao caso em tela.

5. Erro de tipo. Crime de tráfico internacional de arma de fogo. O réu transportou em seu caminhão diversos produtos, incluindo eletroeletrônicos, materiais de uso médico, cosméticos, pneus, brinquedos, roupas de vestuário, suplementos alimentares e lunetas ópticas. No rol de mercadorias, são identificadas entre as mercadorias apreendidas duas lunetas e dois suportes para luneta.

Pelas circunstâncias do caso concreto, é plausível reconhecer que o réu não sabia que tais lunetas constituíam acessório de arma de fogo de uso restrito, acreditando que fosse um produto comum, semelhante às centenas de outros produtos que estava transportando no caminhão e no reboque.

Assim, a situação concreta se coaduna com o previsto no art. 20, caput, do CP, que descreve o erro de tipo essencial, cuja configuração exclui o dolo, incidente quando o agente se equivoca sobre os elementos constitutivos do tipo penal, isto é, tem uma falsa percepção da realidade.

Determina o Decreto 3.665 (Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105):

Art. 16. São de uso restrito:

(...)

XVII - dispositivos ópticos de pontaria com aumento igual ou maior que seis vezes ou diâmetro da objetiva igual ou maior que trinta e seis milímetros;

XVIII - dispositivos de pontaria que empregam luz ou outro meio de marcar o alvo;

Para o cidadão comum, leigo no trato de material belicoso, reconhecer as características específicas das miras telescópicas e saber qual tipo é de uso permitido e quais são consideradas como acessório de arma de fogo de uso restrito, é tarefa difícil.

Somente alguém com conhecimento específico e minucioso acerca de armamento e acessórios saberia que a conduta praticada pelo acusado era criminosa.

O mesmo não se pode dizer de armas ou munições, propriamente ditas, cuja internação é sabidamente ilícita para qualquer pessoa, independentemente do seu nível de instrução.

Assim, está plenamente configurado o erro de tipo, que exclui o dolo do agente em relação ao delito do artigo 18 da Lei nº 10.826/03, razão pela qual a absolvição, com supedâneo no art. 386, VI, do CPP, é medida que se impõe.

Reformo a sentença para absolver o réu JORGE SARTOR em relação ao crime do artigo 18 da Lei nº 10.826/03, com fundamento no artigo 20 do CP, fulcro no artigo 386, VI, do CPP.

6. Dosimetria da pena. A dosimetria não está sujeita a critérios absolutamente objetivos ou a esquemas matemáticos, sendo larga a esfera de discricionariedade do magistrado sentenciante. Cabe à Corte de Apelação corrigir ilegalidades ou manifesta insuficiência ou excesso na dosimetria da sanção, não devendo imiscuir-se nos critérios quantitativos e qualitativos da sentença, salvo, se evidentemente houver alguma violação à legislação.

O magistrado assim fixou as reprimendas:

Do crime de contrabando

A sanção prevista para o crime expresso no artigo 334-A do Código Penal é de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos.

Pena-base

Analiso, inicialmente, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal:

O grau de reprovabilidade da conduta não destoa da generalidade de casos análogos. O réu não apresenta antecedentes. Autos sem elementos para aferir a personalidade e conduta social do agente, tidas, portanto, como neutras. Os motivos e as circunstâncias são próprios da espécie; as consequências não foram maiores, haja vista a pronta intervenção da autoridade policial. Comportamento da vítima que não pode ser considerado.

Frente a esses pressupostos, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão para o delito previsto no artigo 334-A do Código Penal.

Pena-provisória

Ausentes agravantes e atenuantes, fica mantida a pena no patamar inicial.

Pena-definitiva

À míngua de outras causas de aumento ou diminuição da pena, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão para o delito previsto no artigo 334-A do Código Penal.

Do crime de descaminho

A sanção prevista para o crime expresso no artigo 334 do Código Penal é de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos.

Pena-base

Analiso, inicialmente, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal:

O grau de reprovabilidade da conduta não destoa da generalidade de casos análogos. O réu não apresenta antecedentes. Autos sem elementos para aferir a personalidade e conduta social do agente, tidas, portanto, como neutras. Os motivos e as circunstâncias são próprios da espécie; as consequências não foram maiores, haja vista a pronta intervenção da autoridade policial. Comportamento da vítima que não pode ser considerado.

Frente a esses pressupostos, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão para o delito previsto no artigo 334 do Código Penal.

Pena-provisória

Ausentes agravantes e atenuantes, fica mantida a pena no patamar inicial.

Pena-definitiva

À míngua de outras causas de aumento ou diminuição da pena, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão para o delito previsto no artigo 334 do Código Penal.

Do crime de trafico internacional de arma de fogo

A sanção prevista para o crime expresso no artigo 18 da Lei nº 10.826/2003 é de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Pena-base

Analiso, inicialmente, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal:

O grau de reprovabilidade da conduta não destoa da generalidade de casos análogos. O réu não apresenta antecedentes. Autos sem elementos para aferir a personalidade e a conduta social do agente. Os motivos são próprios da espécie. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências não foram maiores, haja vista a pronta intervenção da autoridade fiscal. Comportamento da vítima que não pode ser considerado.

Frente a esses pressupostos, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão.

Pena-provisória

Ausentes agravantes e atenuantes, fica mantida a pena no patamar inicial.

Pena-definitiva

À míngua de outras causas de aumento ou diminuição da pena, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão.

Concurso formal

No presente caso, os delitos previstos foram praticados em concurso formal, na forma capitulada no artigo 70 do Código Penal, devendo incidir aplicação da pena mais grave, aumentada de um sexto.

Dessa forma, fica a reprimenda fixada em definitivo no total de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

Substituição da pena

Na situação concreta, face ao quantum da pena privativa de liberdade aplicado ao réu, incabível a substituição da pena, a teor do contido no mencionado artigo 44, inciso I, do Código Penal.

Da pena de multa

A fixação do quantum dos dias-multa deve guardar a efetiva proporcionalidade com a pena fixada.

Portanto, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa.

De outro lado, no arbitramento do valor de cada dia, deve ser considerada a condição econômica da parte ré, nos termos do artigo 49 do Código Penal, o qual, no caso em apreço, conforme declarado em audiência, percebe entre R$ 10.000,00/15.000,00 mensais.

Assim sendo, no caso dos autos, fixo a pena de multa à razão unitária de 01 (um) salário mínimo vigente à data do fato, valor devidamente corrigido desde esta data.

Ante o exposto, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa fixando o valor do dia-multa em 01 (um) salário mínimo vigente em 30/08/2014 (data dos fatos), nos termos do artigo 49 do Código Penal, valor a ser corrigido monetariamente desde 30/08/2014 até o efetivo pagamento.

Em relação à dosimetria, o réu requer, de forma genérica, a fixação da pena no mínimo legal. Passo à análise da dosimetria, salientando a absolvição do réu quanto ao crime de tráfico de acessório de arma de fogo.

O réu foi condenado às penas de 02 (dois) anos de reclusão pelo delito de contrabando e 01 (um) ano de reclusão pelo delito de descaminho. Ambas as penas foram fixadas no mínimo legal. Os crimes foram cometidos em concurso formal, de modo que aplico a mais grave das penas, acrescida de 1/6.

A pena corporal total do réu resulta em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Fixo o regime inicial aberto para cumprimento de pena.

Em face do quantum aplicado ser inferior a 04 (quatro) anos, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito.

Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, uma de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (artigos 43, IV, c/c art. 44, § 2º, ambos do Código Penal, com a redação dada pela Lei n.º 9.714/98), com a mesma duração da pena privativa de liberdade que ora se substitui (art. 55, CP), cujo local e tarefas haverão de ser minudenciados pelo Juízo das Execuções Criminais, e outra de prestação pecuniária, que ora fixo no valor de 10 (dez) salários-mínimos, vigentes à data do pagamento, com destino a entidades assistenciais, a serem definidas pelo Juízo da Execução. A pena de prestação pecuniária leva em conta a situação financeira do réu, bem como o impacto danoso de sua conduta.

Entendo que a pena de prestação de serviço à comunidade e de prestação pecuniária são as que melhor atendem à finalidade repressiva. A prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas demanda do condenado uma atuação em entidade que tem por fim o interesse público, refletindo diretamente na sua readaptação e reduzindo, ainda, a sensação coletiva de impunidade. Já a pena de prestação pecuniária, atende às finalidades de repressão e de prevenção, auxiliando na reparação do dano, já que consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social.

Fica o réu advertido de que a substituição ora concedida será convertida em privativa de liberdade em caso de descumprimento das restrições ora impostas, conforme determina o artigo 44, § 4º, do código Penal.

7. Execução provisória da pena. Esta Corte editou a Súmula nº 122:"Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário."

Portanto, determino seu cumprimento.

8. Conclusão. A apelação foi parcialmente provida para absolver o réu JORGE SARTOR do delito previsto no artigo 18 da Lei nº 10.826/03. Foi substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, de ofício.

Consequentemente, a pena do réu foi fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, substituída a pena por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários-mínimos.

Dispositivo.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e, de ofício, substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5003382-27.2016.4.04.7106/RS

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

APELANTE: JORGE SARTOR (RÉU)

ADVOGADO: RENATO UCHA MOREIRA (OAB RS043889)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

DIREITO PENAL. contrabando. art. 334-A do cp. descaminho. ART. 334 DO CP. tráfico internacional de acessório de arma de fogo. artigo 18 da lei nº 10.826/03. ausência de regime inicial. emendatio libelli. princípio da insignificância. erro de tipo.

1. Pratica o crime de contrabando aquele que internaliza mercadorias de importação proibida, na forma do artigo 334-A do Código Penal.

2. Comete o crime de descaminho aquele que introduz no mercado nacional mercadorias de origem estrangeira, ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional, com a ilusão dos tributos federais correspondentes.

3. A ausência de fixação de regime inicial de cumprimento de pena não é hábil a gerar nulidade da sentença, uma vez que a omissão pode ser suprida na instância superior, sem que haja qualquer prejuízo ao réu.

4. A emendatio libelli pode ser aplicada em sentença de 1º grau, inexistindo irregularidade.

5. O princípio da insignificância é inaplicável ao delito de tráfico internacional de armas de fogo, munições e acessórios.

6. Configurado o erro de tipo, pois, no contexto do crime em questão, é plausível que o réu não soubesse que duas lunetas eram acessórios de arma de fogo de uso restrito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e, de ofício, substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 06 de novembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001102657v6 e do código CRC ef2f3c7a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 06/11/2019

Apelação Criminal Nº 5003382-27.2016.4.04.7106/RS

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

REVISOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ

APELANTE: JORGE SARTOR (RÉU)

ADVOGADO: RENATO UCHA MOREIRA (OAB RS043889)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 06/11/2019, às 13:30, na sequência 64, disponibilizada no DE de 18/10/2019.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 08/11/2019 20:30:07.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778885450/apelacao-criminal-acr-50033822720164047106-rs-5003382-2720164047106/inteiro-teor-778885524