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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50467039620174047100 RS 5046703-96.2017.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5046703-96.2017.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: ABDO & DINIZ CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME (EMBARGANTE)

ADVOGADO: GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (EMBARGADO)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos à execução de dívida ativa ajuizados por Abdo & Diniz Consultoria e Assessoria LTDA - ME visando à desconstituição das CDAs exequendas, decorrentes da taxa anual por hectare - TAH e da aplicação de multa por inadimplemento, nos termos do art. 20, II e § 3º, do Código de Minas (Decreto-lei nº 227, de 1967).

Na inicial, a embargante sustentou que é inexigível a TAH, uma vez que, embora tenham sido deferidos seus quatro pedidos de autorização para pesquisa mineral em 12-09-2011, não executou nenhum trabalho de campo. Subsidiariamente, que por ter renunciado às autorizações quatro meses depois, em 27-01-2012, deve ser cobrado o valor proporcional ao período de duração dos alvarás. Em relação à multa, sustentou que deve ser substituída pela penalidade de advertência; que o seu valor é abusivo e ilegal, devendo ser reduzido. Pediu a extinção da execução (evento 01).

Processado o feito, foi proferida sentença que julgou improcedentes os embargos (evento 10).

Em apelação, a embargante sustenta que a sentença é nula, pois houve cerceamento de defesa. No mérito, reitera as razões e pedidos expostos na inicial, requerendo o provimento do recurso e a extinção da execução (evento 15).

Com contrarrazões (evento 19), subiram os autos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Cerceamento de defesa

Ao contrário do que sustenta a apelante, não verifico a ocorrência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando, como aqui ocorreu, o conjunto probatório dos autos é suficiente à valoração e à formação da convicção do magistrado, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil.

No mais, não ficou demonstrado pela embargante de que forma o imediato encaminhamento do feito para julgamento lhe causou prejuízo. Não é caso, portanto, de declarar-se a nulidade aventada.

Mérito

De acordo com o art. 20, caput e II, do Código de Minas, o fator determinante ao pagamento da taxa anual por hectare é a autorização, e não a efetiva realização posterior de atividades relacionadas à pesquisa mineral. Assim, é devida a TAH simplesmente a partir da autorização da pesquisa pelo órgão competente, não estando sua exigibilidade condicionada à efetiva execução dos trabalhos de campo.

De outro lado, descabe falar em pagamento proporcional à vigência da autorização, no caso, quatro meses, porque, nos termos do art. 20, do Código de Minas, o marco temporal de cobrança da TAH é anual. Nesse sentido, tendo sido a embargante autorizada a executar os trabalhos de pesquisa mineral por um ano, é devido o preço público em sua integralidade, pouco importando que ela não tenha, posteriormente, realizado essas atividades durante todo o período, seja por renúncia, seja pela conclusão antecipada dos trabalhos.

Ademais, acrescenta-se que o art. 22, III, do Código de Minas, dispõe que a autorização não pode ter prazo de validade inferior a um ano.

Por fim, não paga a taxa, consoante o art. 20, § 3º, II, a, do Código de Minas, fica o titular da autorização sujeito ao pagamento de multa no valor de 100 a 1.000 UFIRs (art. 64). Como se vê, trata-se de ato vinculado ao qual fica adstrita a administração, não existindo a possibilidade de aplicação da sanção de advertência.

Ao depois, salienta-se que, por se tratar de preço público, a TAH e as multas previstas no Código de Minas não estão sujeitas às disposições do Código Tributário Nacional, pelo que não há falar em limitação do poder de tributar e em caráter confiscatório. Desconsidero, igualmente, as ponderações feitas sobre taxa e poder de polícia, porquanto concebem a taxa anual por hectare como sendo um tributo quando não o é (ADI 2586, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/05/2002, DJ 01-08-2003 PP-00107 EMENT VOL-02117-34 PP-07326).

De resto, as demais alegações da executada sobre a questão foram resolvidas de maneira percuciente pela sentença, razão pela qual transcrevo o seguinte excerto, que adoto como complementação à fundamentação deste voto:

"admitir a diminuição do montante da multa acabaria por esvaziar a finalidade coercitiva do pagamento do preço público - que é obrigação assumida voluntariamente pelo executado em decorrência da autorização para pesquisa mineral, entendida como o que consta no art. 14 do Código de Mineracao:"a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico"(artigo 14 do Código de Mineração)."

Impõe-se, assim, julgar improcedentes os embargos, devendo prosseguir a execução de dívida ativa nos termos em que proposta.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001188271v22 e do código CRC 4ededfdb.

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5046703-96.2017.4.04.7100
40001188271 .V22

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Documento:40001356271
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Apelação Cível Nº 5046703-96.2017.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: ABDO & DINIZ CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME (EMBARGANTE)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (EMBARGADO)

VOTO DIVERGENTE

Como já colocado pelo Relator, apesar do nomen juris, a "taxa anual por hectare" tem natureza de preço público, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.586/DF, na medida em que se está diante de exploração, pelo particular, de um bem da União (artigos 20, IX, e 175 e §§, da CF/88).

No caso, segundo a sentença, o alvará de pesquisa foi outorgado com data de publicação no DOU em 12-09-2011, tendo sido protocolada a renúncia em 27-01-2012, ou seja, pouco mais de 4 meses após a concessão.

A respeito do assunto, dispõe a Lei nº 9.314/98:

Art. 20. A autorização de pesquisa importa nos seguintes pagamentos:

I - pelo interessado, quando do requerimento de autorização de pesquisa, de emolumentos em quantia equivalente a duzentas e setenta vezes a expressão monetária UFIR, instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;

II - pelo titular de autorização de pesquisa, até a entrega do relatório final dos trabalhos ao DNPM, de taxa anual, por hectare, admitida a fixação em valores progressivos em função da substância mineral objetivada, extensão e localização da área e de outras condições, respeitado o valor máximo de duas vezes a expressão monetária UFIR, instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

§ 1º. O Ministro de Estado de Minas e Energia, relativamente à taxa de que trata o inciso II do caput deste artigo, estabelecerá, mediante portaria, os valores, os prazos de recolhimento e demais critérios e condições de pagamento.

§ 2º. Os emolumentos e a taxa referidos, respectivamente, nos incisos I e II do caput deste artigo, serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A. e destinados ao DNPM, nos termos do inciso III do caput do art. 5º da Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994.

§ 3º. O não pagamento dos emolumentos e da taxa de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput deste artigo, ensejará, nas condições que vierem a ser estabelecidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, a aplicação das seguintes sanções:

I - tratando-se de emolumentos, indeferimento de plano e conseqüente arquivamento do requerimento de autorização de pesquisa;

II - tratando-se de taxa:

a) multa, no valor máximo previsto no art. 64;

b) nulidade ex officio do alvará de autorização de pesquisa, após imposição de multa.

Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste Código:

I - o título poderá ser objeto de cessão ou transferência, desde que o cessionário satisfaça os requisitos legais exigidos. Os atos de cessão e transferência só terão validade depois de devidamente averbados no DNPM;

II - é admitida a renúncia à autorização, sem prejuízo do cumprimento, pelo titular, das obrigações decorrentes deste Código, observado o disposto no inciso V deste artigo, parte final, tornando-se operante o efeito da extinção do título autorizativo na data da protocolização do instrumento de renúncia, com a desoneração da área, na forma do art. 26 deste Código;

III - o prazo de validade da autorização não será inferior a um ano, nem superior a três anos, a critério do DNPM, consideradas as características especiais da situação da área e da pesquisa mineral objetivada, admitida a sua prorrogação, sob as seguintes condições:

a) a prorrogação poderá ser concedida, tendo por base a avaliação do desenvolvimento dos trabalhos, conforme critérios estabelecidos em portaria do Diretor-Geral do DNPM;

b) a prorrogação deverá ser requerida até sessenta dias antes de expirar-se o prazo da autorização vigente, devendo o competente requerimento ser instruído com um relatório dos trabalhos efetuados e justificativa do prosseguimento da pesquisa;

c) a prorrogação independe da expedição de novo alvará, contando-se o respectivo prazo a partir da data da publicação, no Diário Oficial da União, do despacho que a deferir;

[...]

Da leitura dos dispositivos em apreço, entendo possível uma interpretação que permita o acolhimento da pretensão do recorrente.

Com efeito, a fixação de uma taxa "anual" corresponde ao período mínimo estabelecido para a concessão da autorização, o que não leva, necessariamente, à conclusão de que seu valor não seja passível de redução. Afinal, se a lei permite a renúncia à concessão, é porque o prazo mínimo é dirigido particularmente à Administração, de modo que o pagamento da taxa pode ser proporcional ao tempo da efetiva duração da autorização.

Não bastasse isso, noto que o efeito da extinção do título autorizativo opera efeitos na data do protocolo do instrumento de renúncia, podendo a exploração mineral ser oferecida a terceiro, de imediato, que, por sua vez, passará a pagar a mesma taxa assim que houver publicação no DOU. Fácil deduzir a chance de enriquecimento sem justa causa por parte do ente público em circunstâncias como esta, dada a superposição de valores em relação a um mesmo período.

A possibilidade de pagamento da taxa anual por hectare, de forma proporcional ao período em que durar a autorização, também é admitida pela Corte Federal da 1ª Região, como se observa dos seguintes arestos (destaques meus):

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM). ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. RENÚNCIA À AUTORIZAÇÃO. TAXA ANUAL POR HECTARE. LEGALIDADE. NÃO PAGAMENTO. COBRANÇA DE MULTA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, PROVIDAS. 1. A taxa anual por hectare é cobrada do particular, titular de autorização de pesquisa pela exploração de um bem da União, sendo devido o seu pagamento proporcional ao período de duração da licença outorgada ao particular, no caso, no período de 02.04.2009 a 29.07.2009, data da renúncia do alvará pelo titular da autorização. 2. Apelação e remessa oficial, providas, para reformar a sentença e denegar a segurança. (AC nº 0007414-02.2010.4.01.3600, 6ª Turma, Rel. Des. Federal. Daniel Paes Ribeiro, Rel. Conv. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, e-DJF1 31-05-2019)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. OUTORGA DE ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. POSTERIOR RENÚNCIA À AUTORIZAÇÃO. TAXA ANUAL POR HECTARE. LEGALIDADE. NÃO PAGAMENTO. COBRANÇA DE MULTA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE CERTEZA DE CIÊNCIA DO INTERESSADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A taxa anual por hectare - TAH é cobrada do particular titular de autorização de pesquisa pela exploração de um bem da União (CF, arts. 20, inciso IX e 176 e art. 20, inciso II, da Lei 9.314/96). 2. É devido o pagamento da TAH proporcional ao período de duração da licença outorgada ao particular, no caso, no período correspondente a 16/2/2009 a 27/5/2009, data da renúncia do alvará pelo titular da autorização. 3. A questão atinente à responsabilidade pela concessão da autorização em área que, em princípio, se mostrou inviável para exploração, demanda dilação probatória que exorbita dos limites do rito célere do mandado de segurança. 4. A impetrante, contudo, não foi regularmente intimada da cobrança do débito, uma vez que não consta do Aviso de Recebimento - AR juntado aos autos, referente ao envio das notificações administrativas de cobrança, a assinatura do recebedor, além de que o número do processo administrativo lançado no AR não corresponde ao do objeto dos autos. 5. Além disso, a mera publicação da notificação no Diário Oficial não assegura a certeza da ciência do interessado, porque pressupõe, apenas, a ciência ficta. Aliás, a publicação oficial só deve ser utilizada em caso de intimação de interessado indeterminado, o que não é o caso dos autos (Lei 9.784/99, art. 26, §§ 3º e 4º e art. 28). Precedentes do Tribunal. 6. Apelação a que se dá parcial provimento, para reformar a sentença e conceder, em parte, a segurança pleiteada, apenas para reconhecer a nulidade das notificações de cobrança dos débitos. (AMS nº 0007314-47.2010.4.01.3600, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Néviton Guedes, e-DJF1 14-08-2015)

Com o pagamento proporcional da TAH, cabível a redução, na mesma proporção, da multa incidente.

Por derradeiro, altera-se a distribuição dos ônus da sucumbência, de modo que, dos honorários fixados (10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento), o equivalente a 2/3 (dois terços) será devido pelo apelante ao patrono do apelado, e o restante pelo apelado ao patrono do apelante.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento ao apelo a fim de reconhecer à apelante o direito ao pagamento proporcional da taxa anual por hectare e, na mesma proporção, da multa aplicada.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001356271v2 e do código CRC 7aa52c6e.

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5046703-96.2017.4.04.7100
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Documento:40001188272
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5046703-96.2017.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: ABDO & DINIZ CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME (EMBARGANTE)

ADVOGADO: GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (EMBARGADO)

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TAXA ANUAL POR HECTARE. FATOR DETERMINANTE. AUTORIZAÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PREVISÃO LEGAL. MULTA. ATO VINCULADO. ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório dos autos é suficiente à valoração e à formação da convicção do magistrado.

2. O fator determinante ao pagamento da taxa anual por hectare - TAH é a autorização de pesquisa mineral, e não a efetiva realização posterior das atividades autorizadas.

3. Inexiste previsão legal para o pagamento proporcional da TAH ao período inferior a um ano.

4. Tratando-se a multa por inadimplemento da TAH de ato vinculado à qual fica adstrito a administração, não existe a possibilidade de aplicação da sanção de advertência.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos em parte a Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE e o Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de novembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001188272v8 e do código CRC 51f61133.

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5046703-96.2017.4.04.7100
40001188272 .V8

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 03/09/2019

Apelação Cível Nº 5046703-96.2017.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR (A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA

SUSTENTAÇÃO ORAL: DENNIS BEURMANN DA SILVA por ABDO & DINIZ CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME

APELANTE: ABDO & DINIZ CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME (EMBARGANTE)

ADVOGADO: GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (EMBARGADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/09/2019, na sequência 207, disponibilizada no DE de 20/08/2019.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NO QUE FOI ACCOMPANHADO PELO DES. FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, E DA DIVERGÊNCIA PARCIAL INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE POR DAR PARCIAL PROVIMENTO, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO EM CUMPRIMENTO AO ART. 942 DO CPC, PARA SESSÃO A SER DESIGNADA, COM O QUÓRUM LEGAL.

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 08/11/2019 20:26:44.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Extraordinária DE 07/11/2019

Apelação Cível Nº 5046703-96.2017.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR (A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH

SUSTENTAÇÃO ORAL: DENNIS BEURMANN DA SILVA por ABDO & DINIZ CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME

APELANTE: ABDO & DINIZ CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME (EMBARGANTE)

ADVOGADO: GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (EMBARGADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Extraordinária do dia 07/11/2019, às 14:11, na sequência 19, disponibilizada no DE de 22/10/2019.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A 2ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS EM PARTE A DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE E O DESEMBARGADOR FEDERAL ROGER RAUPP RIOS, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

IMPEDIDO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o (a) Relator (a) em 07/11/2019 15:23:54 - GAB. 12 (Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES) - Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES.

O e. STF, na ADI 2.586-4/DF, firmou o entendimento de que a taxa anual por hectare é preço público, devida pela concordância com a exploração de recursos naturais pelo particular, não tendo sido instituída em em decorrência do exercício do poder de polícia e tampouco da utilização de serviço público específico e divisível prestado ou posto à disposição pelo Estado.

Segundo o Decreto-Lei 227/67, entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico (art. 14). Uma das obrigações decorrentes da outorga da autorização de pesquisa é o pagamento pelo titular, até a entrega do relatório final dos trabalhos ao DNPM, de taxa anual, por hectare. A lei autoriza a fixação em valores progressivos, em função da substância mineral objetivada, extensão e localização da área e outras condições, dentro de certos limites (Art. 20, II), delegando ao Ministro de Estado de Minas e Energia a fixação dos valores, prazos de recolhimento e demais critérios e condições de pagamento (§ 1º) e fixando periodicidade não inferior a um ano, nem superior a três anos, a critério do DPNM (art. 22, III);A Lei, ainda, autoriza a renúncia à autorização, sem prejuízo do cumprimento, pelo titular, das obrigações decorrentes do Código (art. 22, II).

Dentro desse quadro normativo, com a devida licença do r. entendimento exposto na divergência, entendo não haver previsão legal para redução do valor da taxa anual por hectare por diminuição do tempo de pesquisa, pois a periodicidade mínima é de um ano, sendo devida pela autorização, ainda que a lei faculte a renúncia, pois o faz sem prejuízo das obrigações estabelecidas por ocasião do acordo da autorização. Não há incidência de normas sobre efetiva prestação de serviço público ou efetiva pesquisa, pois a taxa não está sujeita ao regime tributário.

Anoto que o art. 4º da Portaria nº 503/99 fixou o prazo para pagamento até o útimo dia útil do mês de janeiro para autorizações de pesquisa publicadas no Diário Oficial no período de julho a dezembro do ano anterior, razão pela qual a renúncia postulada antes da data fixada para o vencimento da obrigação não implica desoneração do pagamento da taxa.

No caso dos autos, conforme relatado na inicial, a parte autora o alvará foi obtido em 12/9/2011 e a renúncia ocorreu em 27/01/2012, sem qualquer pesquisa efetivamente iniciada, por não terem prosperado tratativas comerciais que vinham sendo realizadas.

Conforme aponta Bruno Feigelson, "...A citada taxa tem o condão de evitar especulações econômicas com os títulos minerários" (in Curso de Direito Minerário. Saraiva, 2018, p. 173). Com efeito, vigora o direito de prioridade ao interessado que obteve autorização de pesquisa (Lei 227/67, art. 11, a).

Por outro lado, não haverá enriquecimento ilícito decorrente da necessidade de desoneração da área para nova autorização de pesquisa a quem interessar, pois ela será concedida a outro particular, quiçá para outras pesquisas, com características diferentes da concedida anteriormente, sem mencionar que a autorização poderá abranger período diverso do anterior.


Conferência de autenticidade emitida em 08/11/2019 20:26:44.