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15 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA TR : MS 5057644-37.2019.4.04.7100 RS 5057644-37.2019.4.04.7100

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Processo
MS 5057644-37.2019.4.04.7100 RS 5057644-37.2019.4.04.7100
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
6 de Novembro de 2019
Relator
CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

Acórdão

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, CONCEDER parcialmente a segurança, nos termos do voto do (a) Relator (a).