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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004477-03.2018.4.04.7113 RS 5004477-03.2018.4.04.7113

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
13 de Novembro de 2019
Relator
ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. RGPS E RPPS. SOMA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DO RGPS PARA UTILIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DO RPPS NO PERÍODO CONCOMITANTE INTEGRANTE DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A soma dos salários-de-contribuição de atividades concomitantes para cálculo do salário-de-benefício apenas é autorizada em relação a atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social. Precedentes da TNU e da TRU4.
2. Hipótese em que durante os períodos em que desempenhou atividades concomitantes a parte autora esteve vinculada ao RGPS e a RPPS, sendo indevida a soma dos salários-de-contribuição para efeito de revisão da RMI do benefício que titulariza junto ao RGPS.
3. Impossibilidade de exclusão das contribuições previdenciárias vertidas para o RGPS, integrantes do período básico de cálculo do benefício revisando, para inclusão de contribuições previdenciárias vertidas para RPPS durante o período concomitante.
4. Nos termos do art. 171 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015, se o período em que o segurado exerceu atividade para o RGPS for concomitante com o tempo de serviço prestado à Administração Pública, não serão consideradas no PBC as contribuições vertidas no período para o outro regime de previdência, conforme as disposições estabelecidas no art. 96da Lei n. 8.213/1991.
5. Uma vez vedada a contagem do tempo de contribuição de atividade concomitante vinculandas a regimes previdenciários diversos, conforme artigo 96, II, da Lei n. 8213/91, também é vedada a utilização dos respectivos salários-de-contribuição do RPPS.
6. Embargos de declaração providos.

Acórdão

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).
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