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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-54.2018.4.04.9999 XXXXX-54.2018.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR

Julgamento

Relator

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1. A coisa julgada material pressupõe a existência de decisão expressa acerca do pedido da parte. Tendo transitado em julgado, referida sentença tornou-se imutável e indiscutível, o que afasta a possibilidade de outro juiz decidir novamente sobre as mesmas questões, a teor do art. 505 do CPC/2015.
2. Repetida a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, forçoso o reconhecimento da ocorrência da coisa julgada, devendo o processo ser extinto sem julgamento de mérito, a teor do art. art. 485, V do CPC.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782242046/apelacao-civel-ac-50195915420184049999-5019591-5420184049999