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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50022195020184047103 RS 5002219-50.2018.4.04.7103 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002219-50.2018.4.04.7103/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: DEMETRIO EGIDIO GUTIERREZ SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

RELATÓRIO

Demetrio Egidio Gutierrez Silva ajuizou ação de procedimento comum em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 684792-D, e, por consequência, a desconstituição da CDA nº 140705 e a extinção do executivo fiscal respectivo (nº 5001961-74.2017.4.04.7103). Subsidiariamente, requereu a redução do valor da multa ao mínimo estabelecido em lei.

Após regular tramitação, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, com dispositivo exarado nos seguintes termos:

III - DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o efeito de determinar a redução do valor da multa por infração ambiental, objeto do auto de infração nº 684792-D, devendo, em consequência, ser deduzido o percentual de 25% do total fixado pela autoridade administrativa àquele título, nos termos da fundamentação.

Em atenção à sucumbência recíproca, fixo a verba honorária nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do Código de Processo Civil, devendo o autor arcar com 25% daquele valor.

Como a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios (Súmula nº 421 do STJ). Aqui, cumpre observar que não se desconhece a decisão proferida pelo STF nos autos da Ação Rescisória nº 1937, que entendeu ser devida a condenação da União e suas autarquias ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União. Contudo, tratando-se de matéria infraconstitucional, tenho por acolher a posição do STJ, consolidada na Súmula nº 421, até porque o fato de a Defensoria Pública da União ter adquirido autonomia financeira e orçamentária não afasta a confusão entre autor e devedor, vez que se trata, efetivamente, da mesma pessoa jurídica.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 4ª Região, nos termos do 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Traslade-se cópia da presente para os autos da Execução Fiscal nº 5001961-74.2017.4.04.7103.

Intimem-se.

Irresignado, o autor apelou, alegando que: (1) embora a sentença recorrida tenha determinado a redução em 25% do valor da multa aplicada, a quantia resultante (R$ 67.500,00, desconsideradas atualizações) ainda é absolutamente desproporcional e impagável, possuindo caráter confiscatório; (2) os regulamentos infralegais utilizados pelo juízo a quo, em especial os da Instrução Normativa nº 10/2012 do IBAMA, não podem ser parâmetros absolutos e intangíveis para fixação da pena proporcional ao caso concreto; (3) primeiramente, fora autuado pela conduta capitulada no art. 35, §único, III, do Decreto nº 6.514/08, contudo, em um segundo momento, o IBAMA modificou o enquadramento legal do Auto de Infração nº 684792-D para o art. 24, caput, II e § 3º do mesmo decreto, por entender ser este "mais adequado", mantendo a multa de R$ 90.000,00, sendo evidente a discricionariedade da decisão administrativa em alterar a base legal sobre a infração, imotivadamente; (4) é indene de dúvidas que o enquadramento da conduta deve ser aquele constante do art. 35, §único, III, do Decreto nº 6.514/08; (5) a nulidade antes referida não está no reenquadramento da conduta em si, mas na forma como foi efetuado, porquanto não respeitou o disposto no arts. 99 e 121 do Decreto nº 6.514/98, já que não há parecer prévio da Procuradoria Geral Federal competente; (6) a aplicação de multa por agente da administração requer, quando da sua prática, a estrita observância dos parâmetros legais, os quais se incluem os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme art. , caput, da Lei nº 9.784/99; (7) devem ser observados os requisitos dispostos no art. da Lei nº 9.605/98 (gravidade dos fatos, motivos da infração, consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, antecedentes e situação econômica do infrator); (8) o IBAMA deixou de realizar a devida análise das circunstâncias do fato e das condições pessoais do autuado, sobretudo o grau de escolaridade (art. 21, I, da IN nº 10/2012 do IBAMA) e a situação econômica (art. , III, da Lei nº 9.605/98), aplicando a título de multa valor totalmente desproporcional quando comparado à gravidade do fato praticado; (9) acaso seja mantido o reenquadramento da conduta, é cabível a incidência do art. 24, § 9º, do Decreto nº 6.514/08 que prevê a aplicação de multa em patamar mínimo de R$ 500,00 quando, como no caso em apreço, “ocorrendo a contagem individual, a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator”; e (10) é imperiosa a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, a serem destinados a Fundo específico, nos termos do art. 4º, XXI, da Lei Complementar nº 80/90, diante da inaplicabilidade da súmula 421 do STJ e em face do julgamento da Ação Rescisória nº 1.937.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Ao apreciar os pedidos formulados na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

I - RELATÓRIO

DEMÉTRIO EGIDIO GUTIERREZ SILVA propôs ação contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA postulando a nulidade do auto de infração nº 684792-D e, por consequência, a desconstituição da CDA nº 140705 e a extinção do executivo fiscal respectivo (nº 5001961-74.2017.4.04.7103); subsidiariamente, requereu a redução do valor da multa ao mínimo estabelecido em lei.

Alegou que, em 01/08/2011, o IBAMA lavrou contra si auto de infração em razão da prática de ato considerado infração ambiental, em 30/04/2011, capitulado no artigo 35, parágrafo único, do Decreto nº 6.514/08. Referiu que, posteriormente, a autoridade administrativa procedeu ao reenquadramento da infração, ajustando o fato descrito a dispostos normativos diversos, cujas penas previstas são acentuadamente mais gravosas. Sustentou a irregularidade do referido reenquadramento, uma vez que não foi precedido de prévio parecer da Procuradoria Geral Federal, além de não observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Disse que, embora aplicada pena mais gravosa após reenquadramento da conduta, a autoridade não fundamentou suficientemente sua decisão, deixando de observar a gravidade dos fatos, os antecedentes e a situação econômica do infrator. Por fim, aduziu que o valor da multa há de ser reduzido frente às condições pessoais do infrator, que atualmente se encontra desempregado, sobrevivendo de atividade informal e dos parcos valores auferidos por sua companheira a título de aposentadoria.

Deferida a assistência judiciária gratuita (evento 3).

O IBAMA contestou, alegando, em síntese, que: (a) foi atendido o dever de motivação, sendo apontados os pressupostos de fato e de direito que determinaram a imposição da pena, (b) inexiste nulidade pela não intervenção da Procuradoria Geral Federal competente, uma vez que o parecer tem caráter meramente opinativo, em nada afetando a autonomia da decisão administrativa, (c) a majoração da multa decorrente de reenquadramento da conduta não enseja nulidade, tampouco fere o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o autuado se defende dos fatos e não da capitulação jurídica, e, (c) não há se falar em redução do valor da multa, uma vez que consonante com os critérios legais e subordinada unicamente aos parâmetros discricionários da Administração no que respeita às peculiaridades da espécie.

Replicou a parte autora (evento 10) e, após, veio concluso para sentença.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Consoante relatado, pretende o demandante com a presente ação o reconhecimento da nulidade do auto de infração nº 684792-D, relativo à multa ambiental decorrente da pesca/transporte de espécimes da fauna (peixes) ameaçadas de extinção, ou a redução do valor da respectiva multa.

De acordo com o processo administrativo (evento 1 - PROCADM3), o demandante foi flagrado transportando 16 unidades de peixes da espécie "dourado" (Salminus brasiliensis) e 2 unidades da espécie "Surubim" (Pseudoplatystoma Corruscans e Fasciatum), animais cuja captura, comércio e transporte são proibidos na forma da legislação de regência, sendo-lhe imposta a penalidade de multa, no valor de R$ 90.000,00, por incurso nos artigos 70 e 72, inciso II, da Lei nº 9.605/98, combinado com os artigos , II, e 35, III, do Decreto nº 6.514/08 e 1º, caput, do Decreto Estadual nº 41.672/02.

Tendo o autuado apresentado tempestiva defesa naquela seara, sobreveio decisão administrativa de 1ª instância, onde a autoridade competente, após considerar que o auto de infração correspondente apresentava vício sanável, uma vez que o enquadramento legal não correspoderia à descrição do fato, procedeu ao reenquadramento, ajustando a conduta ao disposto nos "artigos 70 e 72, inciso II da Lei nº 9.605/98, e art. 24, caput, inciso II e § 3º, inciso III, do Decreto nº 6.514/08, e artigo 1º do anexo do Decreto Estadual 41.672/02, por entender mais adequado para enquadrar o fato descrito no auto de infração em epígrafe, bem como comportar o valor da multa nele indicado" (evento 1 - PROCADM3).

Em sua fundamentação, a decisão atacada, ao homologar o auto de infração nº 684792/D, ratificou a aplicação da multa, no valor antes fixado de R$90.000,00 (noventa mil reais), levando em consideração, para tanto, tratar-se de 18 espécimes constantes de listas oficiais de fauna brasileira ameçada de extinção, nos termos do antes referido inciso II do artigo 24 do Decreto 6.514/08 (R$ 5.000 por indivíduo de espécie constante de listas oficiais da fauna brasileira ameaçada de extinção).

Com o trânsito em julgado administrativo daquela decisão, após parecer exarado pela Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA, foi o expediente encaminhado para inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento da respectiva execução fiscal.

Pois bem, do acima explicitado tem-se que a autoridade administrativa, em decisão de 1º grau, após manifestação do autuado, alterou a capitulação legal do auto de infração, que antes enquadrava a conduta nas sanções do artigo 35, caput combinado com parágrafo único, inciso III, para o artigo 24, caput e inciso II, combinado com § 3º, inciso III, todos do Decreto nº 6.514/08, verbis:

Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Multa de:

I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção;

II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

(...)

§ 3o Incorre nas mesmas multas:

(...)

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.

(...)

Art. 35. Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida:

Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:

(...)

III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida;

(...)

Em primeira ordem de análise, há que se ter presente que a lei não estabelece uma ordem de aplicação das sanções ambientais, não havendo qualquer óbice para aplicação direta da multa, sem prévia advertência.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO 327/97 DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. ATIVIDADE POLUIDORA. LICENÇA. PRÉVIA E DE OPERAÇÃO. EXIGÊNCIA. ANÁLISE DE VIABILIDADE. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. 1. A exploração da atividade potencialmente poluidora somente pode ocorrer após a concessão da licença, sendo vedada sua realização durante o período de análise da viabilidade da concessão ou de verificação de preenchimento dos requisitos exigidos para tanto. 2. Hipótese em que a multa foi aplicada em razão da empresa-embargante não possuir as licenças exigidas. 3. Em se tratando de Direito ambiental, a penalidade de advertência não precede à de multa, uma vez que o que deve ser relevado é a proporção do dano causado. 4. A licença prévia não autoriza o exercício de atividades pela empresa, que ocorre apenas com a concessão da licença de operação. (grifei; TRF4, AC 0007191-15.2008.404.7002, Terceira Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, D.E. 18/08/2011)

A imposição de multa consiste em ato administrativo. Por isso, deve conter os elementos necessários à sua formação válida, quais sejam: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Ainda, segundo a Lei 9.784/99, o ato que impõe sanção administrativa deve conter motivação como expressão dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição da República.

A aplicação da multa em si é ato vinculado: havendo motivo fático que se enquadra na moldura legal, impõe-se cumprir o comando prescrito em lei, a qual estabelece parâmetros máximo e mínimo a serem observados no âmbito da discricionariedade do ato administrativo.

Apesar disso, como discricionariedade não significa arbitrariedade, deve haver observância aos princípios constitucionais já mencionados. Logo, a quantificação da multa acima do mínimo legal precisa ser externada a fim de demonstrar o exercício intelectual que levou o administrador a deixar de fixar a sanção no mínimo legal.

A propósito:

ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAR EM VALOR MÁXIMO. Havendo gradação prevista em lei, o administrador não pode, sem motivação, estabelecer o quantum da multa em seu valor máximo. (TRF4, AC 5008107-78.2010.404.7200, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, D.E. 30/09/2011)

DIREITO ADMINISTRATIVO. IBAMA. APREENSÃO DE EMBARCAÇÃO. MULTA. ALTERAÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O administrador deve, ao aplicar a multa, atentar para o princípio da razoabilidade, mormente quando a lei lhe concede certo poder discricionário, estabelecendo um limite mínimo e um máximo deixando a seu critério a fixação do valor da infração. 2. Nos termos do art. 20, § 3º, do Diploama Processual, após análise equitativa do juiz, o percentual fixado de honorários advocatícios, quando vencida a fazenda pública, pode incidir tanto o valor da condenação como o valor da causa corrigido monetariamente. (TRF4, AC 2006.70.08.001666-6, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 14/07/2011)

Note-se que, via de regra, todo ato administrativo deve ser motivado, em especial quando implicar em sanção ou causar gravame ao administrado.

Com efeito, o dever de motivação é tanto maior quanto mais discricionariedade houver no ato. Ou seja, toda vez que o ato abrir margem aos juízos de oportunidade e conveniência, deve o administrador, com maior aprofundamento, justificar suas opções. É exatamente o que ocorre com relação à aplicação de sanções: embora seja vinculada a atuação, a escolha da sanção a ser aplicada, porque discricionária, deve ser motivada.

Ademais, quando previstas mais de uma sanção para a mesma infração, deve o administrador justificar a escolha da pena que irá aplicar. O mesmo raciocínio se aplica quando a sanção contém possibilidade de quantificação diferente para cada situação. Deve, portanto, o administrador demonstrar como chegou à determinada pena e a sua quantidade, apresentando os fatos e valorando sua gravidade dentro dos parâmetros legais, para só então se considerar justificada a escolha.

No caso concreto, como antes referido, o demandante foi autuado por "transportar" 18 espécies da fauna ictiológica ameaçados de extinção, sendo-lhe aplicada a pena de multa de R$ 90.000,00.

Ao homologar o auto de infração, a autoridade competente, em decisão administrativa de 1º grau, após manifestação do autuado, manteve a descrição fática e a pena imposta, alterando, entretanto, a capitulação legal da conduta anteriormente tipificada em dispositivo diverso.

Nesse rumo, tendo em conta a vedação ao Judiciário de intromissão no mérito administrativo e, além disso, tendo presente que não houve alteração do suporte fático descrito no auto de infração, tampouco no valor da multa, ao que se alia o fato de que o valor previsto na norma não comportava graduações e, portanto, valoração discricionária quanto a eventual escalonamento (R$ 5.000,00 por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção - art. 24, II, do Decreto nº 6.514/08), tenho que a mera alteração da capitulação legal promovida pela decisão em relação àquela disposta no auto de infração não é capaz de ensejar nulidade do expediente administrativo, tampouco violar os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, sobretudo porque a parte autora apresentou defesa naquela esfera, defendendo-se dos fatos narrados pelo agente autuador no auto de infração.

Nesse sentido, aliás, oportuno observar que o autuado, tal como ocorre na seara criminal, não se defende da capitulação legal, mas dos fatos contra ele imputados, o que, na hipótese, acabou concretamente acontecendo - tanto que apresentada defesa naquela esfera -, não havendo se falar, por isso, em prejuízo ao exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa.

Em que pese a correção na fixação do valor da multa em R$ 5.000,00 por espécie (total de R$ 90.000,00), há que se ter presente, noutro giro, que o Decreto 6.514/2008 dispõe que é dever do agente autuante observar alguns requisitos relacionados à condição do infrator ou à gravidade dos fatos no momento da lavratura do auto de infração, conforme estipulado em seu art. 4º:

Art. 4o O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e

III - situação econômica do infrator.

§ 1o Para a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 2o As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Assim, vê-se que há previsão normativa dirigida à autoridade julgadora determinando a observância de circunstâncias atenuantes no momento da aplicação da sanção.

Ademais, estabelece a Instrução Normativa nº 10/2012 do IBAMA a respeito do tema:

Das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes:

Art. 20. A autoridade julgadora competente, ao apreciar a proporcionalidade e razoabilidade das penalidades, por ocasião do julgamento do auto de infração ou do recurso, deverá observar a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes da pena.

Parágrafo único. A aplicação das circunstâncias agravantes e atenuantes aplicadas pelo agente autuante poderá ser revista justificadamente pela autoridade julgadora, quando da análise do conjunto probatório e de sua decisão.

Art. 21. São circunstâncias atenuantes:

I - baixo grau de instrução ou escolaridade do autuado;

II - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação e contenção do dano, limitação significativa da degradação ambiental causada ou apresentação de denúncia espontânea;

III - comunicação prévia pelo autuado do perigo iminente de degradação ambiental;

IV - colaboração com a fiscalização, explicitada por não oferecimento de resistência, livre acesso a dependências, instalações e locais de ocorrência da possível infração e pronta apresentação de documentos solicitados.

(...)

Art. 23. A autoridade julgadora verificando a existência de circunstâncias atenuantes deverá readequar o valor da multa, minorando-a justificadamente, considerando os seguintes critérios:

I - em até 25% (vinte e cinco por cento) na hipótese do inciso I do art. 21;

II - em até 50% (cinquenta por cento) na hipótese do inciso II do art. 21;

III - em até 10% nas hipóteses dos incisos III e IV do art. 21.

§ 1º Constatada mais de uma circunstância atenuante, a autoridade julgadora deverá aplicar aquela em que o percentual de redução seja maior.

Verifico que, no caso concreto, a autoridade julgadora não considerou as condições que poderiam atenuar a penalidade indicada no auto de infração.

A previsão de circunstâncias atenuantes objetivas também integra a legalidade da sanção aplicada e, portanto, o ato que a aplica está sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.

Conforme se depreende da cópia do processo administrativo anexada aos autos (evento 1 - PROCADM3 - folha 37), consta informação acerca da situação econômica e escolaridade do autuado, que, embora a recomendação da Procuradoria Federal nesse sentido, não foi levada em consideração na fixação da pena pela autoridade.

Daquele documento, extrai-se que o autuado possui baixo nível de escolaridade (ensino fundamental incompleto), sendo pessoa presumivelmente de parcos recursos econômicos, sem vínculo empregatício formal, recolhendo contribuição previdenciária como autônomo, cuja base de cálculo corresponde a 01 (um) salário minimo.

Dessa forma, tendo em conta o disposto no § 1º do artigo 23 suprarreferido, encontra-se presente a circunstância atenuante prevista no inciso I do art. 21 da IN 10/2012 IBAMA, o que, aliado à precária condição financeira do autuado, autoriza a aplicação do percentual de redução de 25% sobre o valor da multa aplicada (art. 23, III).

III - DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o efeito de determinar a redução do valor da multa por infração ambiental, objeto do auto de infração nº 684792-D, devendo, em consequência, ser deduzido o percentual de 25% do total fixado pela autoridade administrativa àquele título, nos termos da fundamentação.

Em atenção à sucumbência recíproca, fixo a verba honorária nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do Código de Processo Civil, devendo o autor arcar com 25% daquele valor.

Como a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios (Súmula nº 421 do STJ). Aqui, cumpre observar que não se desconhece a decisão proferida pelo STF nos autos da Ação Rescisória nº 1937, que entendeu ser devida a condenação da União e suas autarquias ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União. Contudo, tratando-se de matéria infraconstitucional, tenho por acolher a posição do STJ, consolidada na Súmula nº 421, até porque o fato de a Defensoria Pública da União ter adquirido autonomia financeira e orçamentária não afasta a confusão entre autor e devedor, vez que se trata, efetivamente, da mesma pessoa jurídica.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 4ª Região, nos termos do 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Traslade-se cópia da presente para os autos da Execução Fiscal nº 5001961-74.2017.4.04.7103.

Intimem-se.

Em que pesem os fundamentos utilizados pelo juízo a quo, tenho que assiste razão, em parte, ao apelante.

Por primeiro, não vislumbro possibilidade de acolher a tese do apelante acerca da nulidade do Auto de Infração nº 684792-D pelo simples fato de ter ocorrido o reenquadramento da conduta inicialmente capitulada no art. 35, §único, III, do Decreto nº 6.514/08, para a conduta prevista no art. 24, caput, inciso II e § 3º da mesma norma legal, independentemente da ausência ou não de parecer do órgão da Procuradoria-Geral Federal que atua junto à respectiva unidade administrativa da entidade responsável pela autuação (arts. 99 e 121 do Decreto nº 6.514/08). Isso porque o infrator defende-se dos fatos descritos no auto de infração e no processo administrativo, e não de sua capitulação legal. Tal conclusão é corroborada pela própria defesa apresentada pelo autuado no bojo do Processo Administrativo nº 02023.014408/2011-97 (PROCADM3 do evento 1 dos autos originários, pp. 19 e 20), como se denota dos seguintes trechos:

O recorrente, no dia 01 de agosto do corrente ano, foi autuado através do Auto de Infração acima referido, cópia em anexo, por, em tese, estar transportando 18 espécies da fauna brasileira, sendo 16 dourados (salminus brasiliense) e 02 surubis (pseudoplatystoma), espécies cuja pesca é proibida (...).

(...)

No caso em tela, o requerente, pessoa de pouco estudo, sem conhecimento técnico em relação ao fato, ou seja, não possui condições de reconhecer as espécies de peixe que transportava, ainda mais quando estes estavam cortados em forma de filé e congelados, somente uma pessoa com muita habilidade e conhecimento, talvez pudesse identificar as espécies transportadas.

Cumpre registrar que a autoridade competente manteve a descrição fática e a pena imposta, alterando tão somente a capitulação legal da conduta anteriormente tipificada em dispositivo diverso. Assim, na linha do entendimento do julgador monocrático, verifica-se que não houve alteração do suporte fático descrito no auto de infração, tampouco no valor da multa. Deste modo, não tendo havido qualquer prejuízo ao apelante, não há falar em decretação de nulidade, em observância ao princípio pas de nullité sans grief.

No tocante ao valor da multa constante do Auto de Infração nº 684792-D, merece acolhida o pleito do apelante.

Com efeito, para fixar penas aplicadas às infrações ambientais, deve-se atentar ao disposto no art. 6º da Lei nº 9.605/98 (dispositivo reproduzido pelo art. 4º do Decreto nº 6.514/08), o qual estabelece os critérios para a fixação da penalidade. Veja-se:

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Observe-se também o teor do art. 8º da Orientação Normativa nº 14/2009 do IBAMA:

Art. Nos casos em que o Decreto nº 6.514, de 2008 estabelece limites mínimo e máximo para o valor da multa, o agente autuante deverá observar os seguintes parâmetros para o estabelecimento da sanção pecuniária:

I - identificação da capacidade econômica do infrator considerando, no caso de pessoa jurídica, o porte da empresa.

II - a gravidade da infração, considerando os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, classificando a infração em leve, media e grave.

Assim, a gravidade da infração não é o único fator a ser ponderado na gradação da multa, sendo igualmente relevantes a capacidade econômica do infrator (ou o porte da empresa, quando for pessoa jurídica), os motivos e as consequências do ato irregular.

Nesse contexto, a rigor, em razão do limite discricionário concedido à Administração e da fundamental observância ao princípio da independência dos Poderes, é vedado ao Poder Judiciário intervir na esfera administrativa com o intuito de modificar o valor das multas cominadas estabelecidas dentro dos parâmetros legalmente fixados e de forma fundamentada.

Não obstante, em hipóteses excepcionais, os Tribunais têm admitido a redução da multa, atentos à gravidade da infração, à vantagem auferida, à condição econômica do infrator e aos seus antecedentes. A efetiva observância de tais critérios pode ser sindicada na via judicial, na medida em que a discricionariedade atribuída à autoridade administrativa para impor sanções não é ilimitada, devendo se pautar o exercício do poder punitivo pelos parâmetros legais.

Portanto, a alteração do valor da multa pelo Judiciário não configura ingerência indevida no mérito administrativo, tendo em vista que, conforme acima já exposto, é a própria lei que impõe a observância dos critérios supra referidos. Assim, não se trata de substituir a autoridade administrativa no exercício de sua função, mas de impor a adequação do ato administrativo aos ditames legais, aos quais todos estão submetidos.

ADMINISTRATIVO. MULTA. IBAMA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PESCA. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. PRIMEIRA INFRAÇÃO. 1. Entre a data da ocorrência do fato e da lavratura do auto de infração, não transcorreram os cinco anos da lei, não havendo falar em decadência, portanto. 2. Os cincos anos contados do término do processo administrativo, ainda estão em transcurso, não havendo falar, por sua vez, em prescrição. 3. O ato administrativo, embasado por Laudo de Constatação de Infração Ambiental, descrevendo a operação de pesca das duas embarcações com a utilização de arrasto de fundo do tipo parelha, indicada pelo tensionamento do cabo real da rede de arrasto de fundo saindo da popa das embarcações, indica apreensão do produto da pesca. 4. A ausência de antecedentes deve ser levada em consideração na valoração da multa, de forma a não se aplicar de imediato no patamar máximo, como fez o agente autuador. O valor da multa deve ser reduzido. 5. Apelações improvidas. (TRF4, AC 5013551-29.2014.4.04.7208, QUARTA TURMA, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 05/08/2019)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. MULTA. ATENUAÇÃO. CRITÉRIOS DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.605/98. REDUÇÃO. - Para nortear o quantum da penalidade fixado pelo administrador, deve ser levada em conta a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator, conforme aponta o artigo 6º da Lei 9.605/98. - No caso, o autor é pessoa hipossuficiente, de parcos recursos financeiros, tem sob sua guarda cinco filhos, de maneira que seu sustento não recai somente sobre sua pessoa. Acerca da gravidade do fato e das consequências para a saúde pública e meio ambiente, deve-se reconhecer que não ocorreram consequências graves decorrentes do ocorrido, até mesmo porque o apelado somente transportou os produtos, sem motivação comercial. Além disso, as substâncias não entraram em contato com o meio ambiente e tampouco prejudicaram a saúde pública. - A atenuação da multa é correta, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, por essa razão, não há motivos para a reforma da sentença. (TRF4, AC 5003565-27.2018.4.04.7106, QUARTA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 19/09/2019)

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PESCA DE ARRASTO. MULTA. REDUÇÃO. 1. Não há falar em nulidade do processo administrativo e do auto de infração, pois, embora a conduta tenha sido enquadrada em dispositivo distinto daquele efetivamente correspondente, o próprio recorrente apresentou diversas manifestações administrativas, as quais foram devidamente apreciadas, não havendo qualquer prejuízo ao autor. 2. A gravidade da infração não é o único fator a ser ponderado na gradação da multa, sendo igualmente relevantes a capacidade econômica do infrator, os motivos e as consequências do ato irregular. Além disso, a ausência de antecedentes não autoriza o arbitramento da penalidade pecuniária de imediato em seu patamar máximo, assim como mostra-se desarrazoada a fixação das multas no patamar mínimo, sob pena de se esvaziar o aspecto pedagógico da sanção e sublimar a gravidade da infração. 3. Por um lado, não há prova cabal da extensão do dano efetivamente causado, devendo-se também levar em conta a capacidade financeira do autor e sua primariedade, e, por outro, a prática da pesca de arrasto configura conduta extremamente deletéria ao ecossistema marinho, além de haver a aplicação de três agravantes pelo IBAMA. Observando tais vetores e os limites previstos em abstrato no art. 35 do Decreto n.º 6.514/08, entendo que a quantificação da sanção pecuniária merece ser reduzida para R$ 30.000,00, montante que atende à exigência de proporcionalidade, sendo suficiente para reprovação dos ilícitos e inibição de outros no futuro. (TRF4, AC 5011193-44.2016.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/09/2019)

O e. Superior Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 72 DA LEI 9.605/1998. INEXISTÊNCIA DE GRADAÇÃO DE PENALIDADES. MULTA. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu não ter sido atendido o suposto requisito de gradação das penalidades, motivo pelo qual afastou a multa prevista no art. 72 da Lei 9.605/1998 aplicada ao ora recorrido por infração administrativa por manter em cativeiro espécies de passeriformes da fauna silveste brasileira sem autorização do Ibama. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Não procede a alegação de que a imposição da multa depende de advertência prévia. Por outro lado, realmente procede a afirmação de que o quantum da multa não seria razoável, ante a inequívoca desproporção entre o seu valor e a situação econômica do infrator, o que ocasionou afronta ao disposto no art. da Lei 9.605/1998. 4. Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que Tribunal a quo fixe o valor da multa em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a serem aferidos nas circunstâncias do caso concreto. (REsp 1426132/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 18/11/2015 - grifei)

No caso em comento, seja pelo art. 35, §único, III, do Decreto nº 6.514/08, seja pelo art. 24, caput, II e § 3º do mesmo decreto, foi aplicada multa de R$ 90.000,00. A prevalecer a autuação pela prática da conduta descrita no segundo dispositivo citado, deve ser observado, em princípio, o parâmetro de R$ 5000,00 (cinco mil reais) por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.

Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Multa de:

(...)

II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.

(...)

§ 3o Incorre nas mesmas multas:

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.

É certo que o critério aplicado pelo IBAMA tem previsão normativa e o agente de fiscalização não tem liberdade para reduzir a multa ou fixá-la segundo sua vontade particular. É que a legislação específica prevê os valores e critérios a serem observados pelo agente da fiscalização, tratando-se de atividade vinculada que, não observada, pode até implicar responsabilização funcional do servidor. Mas isso não impede que este julgador reduza a multa àquilo que é justo e proporcional à infração e à conduta do infrator, fazendo justiça no caso concreto.

E, no caso concreto, mesmo que o juízo a quo tenha aplicado o percentual de redução de 25% sobre o valor da multa aplicada (R$ 90.000,00), em face da atenuante de baixo grau de instrução ou escolaridade do autuado (arts. 20, 21 e 23 da Instrução Normativa nº 10/2012 do IBAMA), ainda assim a quantia daí resultante (R$ 67.500,00, desconsiderando-se as atualizações) mostra-se desarrazoada e não é capaz de atender aos ditames legais (art. 72 c/c art. 6º da Lei nº 9.605/98), traduzindo-se em sanção que destoa da realidade do administrado. Assim, justificável que se encontre critério que permita a justa aplicação da penalidade à infração cometida pelo autor.

Dessarte, a despeito da gravidade da infração, a ausência de antecedentes do infrator, o baixo grau de instrução (ensino fundamental incompleto) e, principalmente, a sua situação econômica (ausência de vínculo empregatício formal, recolhendo contribuição previdenciária como autônomo, cuja base de cálculo corresponde a 01 salário mínimo) não só legitimam como impõem a redução da penalidade.

AÇÃO ORDINÁRIA. AUTUAÇÃO DO IBAMA. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. 1. Em tese, a legislação específica prevê os valores e critérios a serem observados pelo agente da fiscalização para a fixação da multa, tratando-se de atividade vinculada que, não observada, pode até implicar responsabilização funcional do servidor. Mas isso não impede que o judiciário reduza a multa àquilo que é justo e proporcional à infração e à conduta do infrator, fazendo justiça no caso concreto. 2. No caso concreto, cabível reduzir o valor da multa considerando as condições econômicas do infrator. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5000581-42.2015.4.04.7117, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 07/04/2017)

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. ART. , III, DA LEI Nº 9.605/98. CAPACIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Nos termos do art. , III, da Lei nº 9.605/98, a fixação do valor da pena de multa pela autoridade administrativa deve observar a capacidade econômica do infrator. 2. Na hipótese, resta evidenciada a desproporcionalidade da sanção aplicada, considerando a renda mensal auferida pela parte autora. 3. Demonstrado o caráter desproporcional do valor da multa fixado pela autoridade administrativa, é possível a redução do respectivo montante pelo Poder Judiciário. (TRF4, AC 5020675-42.2013.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/10/2015)

ADMINISTRATIVO. IBAMA. AVES SILVESTRES. ESPÉCIME EM PERIGO DE EXTINÇÃO. CAPTURA PARA COMÉRCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. VALOR DESPROPORCIONAL. ART. 24, PARÁGRAFO, DO DECRETO 6.514/2008. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por DANILO PEREIRA DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Ceará que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedente o pedido que objetivava a declaração de nulidade do auto de infração nº 692192, de lavra do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, que impôs ao recorrente a pena de multa no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) em razão da manutenção em cativeiro para fins de comércio de 17 (dezessete) aves silvestres (periquitos do sertão) inclusas na lista de espécies em perigo de extinção elaborada pela Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. 2. O Decreto nº 6.514/2008, em relação à conduta descrita nos autos, reproduz as disposições da Lei nº 9.605/1998, notadamente o contido nos arts. 29, III, 10 e 72, inexistindo a invocada ilegalidade e, por arrastamento, a nulidade do auto de infração. 3. A pena de multa prescinde e independe de prévia advertência, ressaltando, ainda, que a sua conversão em prestação de serviço se encontra no âmbito discricionário do órgão competente, que avalia a conveniência e a oportunidade da sua aplicação, não podendo o Judiciário se imiscuir nessa esfera. Precedentes desta Corte. 4. A Lei nº 9.605/98 estabelece que deve ser observada, para a imposição e gradação da penalidade, a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator (art. 6º). No caso sob análise, a cominação de multa no valor de R$ 5.000,00 por animal ameaçado de extinção (17), totalizando R$ 85.000,00, embora prevista no art. 24, III, do Decreto 6.514/2008, não atende aos ditames legais (artigo 72 c/c o art. 6º da Lei 9.605/98), ao desconsiderar circunstâncias de gradação da penalidade expressamente elencadas, inclusive a par do disposto no parágrafo do art. 24 do referido Decreto, que prevê a aplicação de penalidade diferenciada pela autoridade quando a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator. 6. Dessarte, a reduzida gravidade da infração e suposto proveito econômico a ser auferido (R$ 10,00 - dez reais por cada ave, totalizando R$ 170,00), a ausência de antecedentes do infrator, o baixo grau de instrução (1º grau incompleto - fl. 73), a sua situação econômica (sem profissão definida) e a efetiva libertação dos animais, legitimam e impõem a redução da penalidade. 7. Dessa feita, tem-se como de todo razoável a cominação da pena de multa simples no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente ao ato de infração à legislação ambiental objeto destes autos: manutenção e comércio, em uma única oportunidade de 17 aves silvestres de pequeno porte inclusas em lista de proteção. 8. Parcial provimento à apelação do particular, apenas para reduzir a pena de multa aplicada. (PROCESSO: 00058871620124058100, AC - Apelação Civel - 564897, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::30/01/2014 - Página::42)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AVES SILVESTRES. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE. REDUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba que, nos autos da ação ordinária em epígrafe, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a nulidade parcial do auto de infração nº 721318-D, lavrado contra a apelada, e reduzir a multa aplicada de R$21.003,68 (vinte e um mil, três reais e sessenta e oito centavos) para R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da sua cobrança majorada em face da reincidência. 2. Na hipótese dos autos, ainda que tenha a apelada, pessoa idosa, agricultora e de baixa renda familiar, mantido em cativeiro 19 espécimes de aves silvestres, sendo 4 delas ameaçadas de extinção, a cominação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por espécime apreendida não constante da lista oficial de animal em extinção e de R$ 5.000,00 por animal ameaçado de extinção, embora prevista no art. 24 do Decreto 6.514/2008, não atende aos ditames legais (artigo 72 c/c o art. 6º da Lei 9.605/98), ao desconsiderar circunstâncias de gradação da penalidade expressamente elencadas, inclusive a par do disposto no parágrafo 9º do art. 24 do referido Decreto. 3. De fato, a multa que supera R$ 20.000,00 (vinte mil reais), imposta a quem é agricultora, residente na zona rural, em casa simples, com renda familiar modesta e que não intentava fins lucrativos, apresenta-se evidentemente irrazoável e desproporcional, traduzindo-se em sanção que destoa da realidade do administrado. 4. Dessa feita, como bem assentado pelo juízo a quo, tem-se como razoável a cominação da pena de multa simples no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em harmonia com o parâmetro mínimo previsto no artigo 75 da Lei 9.605/98 e o número de aves apreendidas (19). 5. Apelação improvida. (PROCESSO: 00008116220134058201, AC - Apelação Civel - 566680, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::06/02/2014 - Página::77)

Dessa feita, tem-se como de todo razoável a cominação da pena de multa simples no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), correspondente ao ato de infração à legislação ambiental objeto destes autos (transporte de 18 espécimes da fauna brasileira cuja pesca é proibida).

De outro lado, também merece provimento o recurso de apelação da parte autora no tocante à fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.

Com efeito, quanto aos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, o órgão Pleno do STF, no julgamento da Ação Rescisória nº 1937, decidiu, em acórdão publicado em 09 de agosto de 2017, que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Transcrevo excerto do voto no que pertine à questão:

No que diz respeito aos honorários advocatícios, é importante citar a redação originária do art. 134 da CF, a saber:

"Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV). Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais".

Após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, o art. 134 da CF passou à seguinte redação:

"Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

§ 1º. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

§ 2º. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

§ 3º. Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

§ 4º. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal".

Antes das alterações constitucionais, o entendimento dos Tribunais pátrios estava consolidado no sentido de que não poderia a União ser condenada a pagar tais verbas sucumbenciais a favor da Defensoria Pública em demandas nas quais figurassem em polos adversos. Nesta Corte, a questão foi apreciada no RE 592.730 RG (tema 134), no qual se entendeu não haver repercussão geral da matéria. Confira-se a ementa do acórdão:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PRÓPRIO ESTADO AO QUAL O REFERIDO ÓRGÃO ESTÁ VINCULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL". (RE 592.730 RG, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, DJe 21.11.2008)

Após as mencionadas alterações constitucionais, a redação do art. 4º da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, in verbis :

"Art. 4º. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) XXI - executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores".

Percebe-se, portanto, que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida no seguinte precedente:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL RESULTANTE DE PROPOSTA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ALEGADA OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, c, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. USURPAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 2º E 60, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. 1. No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e materiais fixados no art. 60 da Constituição da República, a ele não extensível a cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no art. 61, § 1º, apenas para o poder legislativo complementar e ordinário - poderes constituídos. 2. Impertinente a aplicação, às propostas de emenda à Constituição da República, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade de emendas às constituições estaduais sem observância da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, fundada na sujeição do poder constituinte estadual, enquanto poder constituído de fato, aos limites do ordenamento constitucional federal. 3. O conteúdo da Emenda Constitucional nº 74/2013 não se mostra assimilável às matérias do art. 61, § 1º, II, c, da Constituição da República, considerado o seu objeto: a posição institucional da Defensoria Pública da União, e não o regime jurídico dos respectivos integrantes. 4. O art. 60, § 4º, da Carta Política não veda ao poder constituinte derivado o aprimoramento do desenho institucional de entes com sede na Constituição. A concessão de autonomia às Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal encontra respaldo nas melhores práticas recomendadas pela comunidade jurídica internacional e não se mostra incompatível, em si, com a ordem constitucional. Ampara-se em sua própria teleologia, enquanto tendente ao aperfeiçoamento do sistema democrático e à concretização dos direitos fundamentais do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV) e da prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV). 5. Ao reconhecimento da legitimidade, à luz da separação dos Poderes (art. 60, § 4º, III, da Lei Maior), de emenda constitucional assegurando autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União não se desconsidera a natureza das suas atribuições, que não guardam vinculação direta à essência da atividade executiva . Fumus boni juris não evidenciado. 6. Alegado risco de lesão aos cofres públicos sem relação direta com a vigência da norma impugnada, e sim com atos normativos supervenientes, supostamente nela calcados, é insuficiente para demonstrar a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito da concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Eventual exegese equivocada ou abusiva não conduz à inconstitucionalidade da emenda constitucional, somente inquinando de vício o ato do mau intérprete. Periculum in mora não demonstrado. Medida cautelar indeferida". (ADI 5296 MC, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 11.11.2016)

Assim se posiciona a 3ª e a 4ª Turma deste Regional:

PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA UNIÃO À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. No julgamento da ação rescisória n.º 1.937, o eg. Superior Tribunal Federal deliberou que, após a edição das Emendas Constitucionais n.ºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve uma mudança da legislação que regula a Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. (TRF4, AC 5006730-02.2015.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 12/07/2018)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. DANO AMBIENTAL. MULTA. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DPU. 1. O IBAMA deve apreciar e decidir, fundamentadamente, e em prazo razoável, a possibilidade de conversão da multa em prestação de serviço. 2. Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública, inclusive quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, no caso, a União Federal. Recente precedente do STF. (TRF4, AC 5004861-70.2016.4.04.7101, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/04/2018)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONTRACAUTELAS. 1. Faz jus ao fornecimento de medicamento o paciente que comprova a necessidade e a adequação de uso através da prova pericial. 2. Distribuição dos honorários advocatícios de acordo com os critérios da jurisprudência (condenação da União em honorários em favor da Defensoria Pública da União, com ressalva do entedimento do Relator. 3. Necessidade de fixação de contracautelas. (TRF4 5051071-94.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/06/2018)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM UTILIZADO PARA EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. FRETE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. São impenhoráveis bens necessários ao exercício da profissão e imprescindíveis para o sustento da família do devedor. Sob a égide do art. , XXI, da LC nº 132/09, a DPU possui personalidade jurídica própria e pode executar suas verbas sucumbenciais, possuindo o direito de percepção dos honorários por ocasião da atuação judicial vitoriosa. (TRF4, AC 5038989-22.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018)

AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. EMBARCAÇÃO. APREENSÃO DA EMBARCAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DPU. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. É entendimento pacífico tanto no âmbito do STJ quanto desta Corte que cabe ao Poder Judiciário anular a pena de perdimento, quando esta é imposta de maneira nitidamente desproporcional, ainda que com previsão legal. 2. Caso em que não guarda proporcionalidade com as infrações constatadas a apreensão da própria embarcação e de seu motor, avaliados em R$ R$ 3.777,00, em face de ilícito de baixo potencial danoso ao meio ambiente (pesca de 200g de camarão), por pessoa humilde, utilizando a embarcação de seu pai, a qual, ademais, é essencial à subsistência da família. 3. Considerando-se que os valores arbitrados a título de multa e a sujeição a processo criminal mostram-se suficientes e adequados à punição do agente, impõe-se, pela aplicação do princípio da proporcionalidade, o afastamento do ato de apreensão da embarcação. 4. Manutenção da condenação do IBAMA ao pagamento de honorários, em favor da Defensoria Pública da União, não havendo vedação à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, conforme decidido no julgamento do AG. REG. na Ação Rescisória 1.937/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. 5. Majoração do valor fixado a título de honorários, em desfavor do IBAMA, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do novo CPC, de 10% para 12% (doze por cento) incidentes sobre o valor da causa. (TRF4 5016184-66.2016.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 14/12/2018)

Portanto, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública da União quando esta atua como procuradora da parte vencedora em ação ajuizada contra a União e suas autarquias, tal como o IBAMA.

Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, mantenho a fixação da verba honorária conforme disposto na sentença monocrática (percentuais mínimos do art. 85, § 3º do Código de Processo Civil - 10% sobre o valor da condenação), devendo o autor arcar com 25% daquele valor (observada a AJG, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC), e o restante resta devido pelo IBAMA à Defensoria Pública da União.

Assim, dou parcial provimento ao apelo para reduzir o valor da multa para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e para fixar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.


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5002219-50.2018.4.04.7103
40001412397 .V40

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Documento:40001412398
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002219-50.2018.4.04.7103/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: DEMETRIO EGIDIO GUTIERREZ SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

EMENTA

ambiental. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. transporte de espécimes proibidas da fauna brasileira. NULIDADE. inocorrência. MULTA. proporcionalidade. redução. possibilidade. honorários advocatícios em favor da defensoria pública.

1. Não há falar em nulidade do Auto de Infração pelo simples fato de ter ocorrido o reenquadramento da conduta, já que o infrator defende-se dos fatos descritos no auto de infração e no processo administrativo, e não de sua capitulação legal. Ademais, não houve alteração do suporte fático descrito no auto de infração, tampouco no valor da multa, não tendo havido qualquer prejuízo ao autor.

2. Em tese, a legislação específica prevê os valores e critérios a serem observados pelo agente da fiscalização para a fixação da multa, tratando-se de atividade vinculada que, não observada, pode até implicar responsabilização funcional do servidor. Mas isso não impede que o judiciário reduza a multa àquilo que é justo e proporcional à infração e à conduta do infrator, fazendo justiça no caso concreto.

3. No caso em análise, cabível reduzir o valor da multa, considerando a ausência de antecedentes do infrator, o baixo grau de instrução, e, principalmente, a sua situação econômica, em atenção ao disposto no art. 6º da Lei nº 9.605/98.

4. No julgamento da Ação rescisória n.º 1.937, o eg. Superior Tribunal Federal deliberou que, após a edição das Emendas Constitucionais n.ºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve uma mudança da legislação que regula a Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de novembro de 2019.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/11/2019

Apelação Cível Nº 5002219-50.2018.4.04.7103/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): JOSE OSMAR PUMES

APELANTE: DEMETRIO EGIDIO GUTIERREZ SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/11/2019, às 13:30, na sequência 770, disponibilizada no DE de 22/10/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2019 20:12:42.