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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50062361220164047100 RS 5006236-12.2016.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006236-12.2016.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: RODRIGO MEDEIROS BASTOS (AUTOR)

ADVOGADO: JOÃO ADAO CARDOSO AJALA (OAB RS053200)

APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou a improcedência da ação, nos seguintes termos:

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de R$ 800,00, atualizados pelo IPCA-E desde a data desta sentença, considerando a simplicidade da causa, o caráter repetitivo da demanda, a ausência de dilação probatória e o tempo de tramitação do processo.

Publique-se e registre-se.

Havendo recurso tempestivo, intime (m)-se a (s) parte (s) contrária (s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Juntados os recursos e as respectivas respostas, apresentadas no prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Em suas razões recursais, a parte autora sustentou, em síntese, que: (1) o DNIT não possui competência constitucional para atuar na segurança pública viária, não possuindo, por conseguinte, competência para fiscalização de velocidade; (2) não há termo de homologação do AIT; (3) não há estudo técnico para comprovar a necessidade de reduzir a velocidade da via; (4) não ocorreu a abordagem ao veículo, que seria obrigatória; (5) não há menção à verificação e aprovação do aparelho pelo INMETRO; (6) apontou outras inobservâncias das resoluções 146/03 e 396/11 do CONTRAN pelo DNIT.

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A r. sentença foi exarada nos seguintes termos:

1. RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeito da tutela, por meio da qual a parte autora busca a anulação dos autos de infração de trânsito nº E022676509 e E024235932, lavrados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), por excesso de velocidade.

Na inicial, alegou que a competência para a autuação por infrações desse tipo, cometidas em rodovia federal, é da Polícia Rodoviária Federal, esclarecendo que o DNIT só possui competência para efetuar autuações em razão do cometimento de infrações que digam respeito a sua área de atuação. Afirmou que os servidores do DNIT, por não serem "agentes de trânsito", não detêm competência para lavrar autos de infração de trânsito. Aduziu a inexistência/insuficiência de sinalização adequada. Por fim, disse que o réu não permitiu que exercesse adequadamente o seu direito à ampla defesa na esfera administrativa.

As custas foram recolhidas (Evento 8).

A tutela provisória foi indeferida (Evento 9).

Contra essa decisão, a parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento, nº 5024214-59.2016.4.04.0000, ao qual foi dado provimento (Evento 16, do processo relacionado no 2º grau).

O DNIT contestou no Evento 13. Defendeu a sua competência para a aplicação das multas impugnadas e a legalidade dos autos de infração.

A parte autora replicou no Evento 18, inovando a causa de pedir.

Determinou-se a intimação do DNIT para que se manifestasse sobre a inovação na causa de pedir (Evento 23).

O DNIT manifestou-se no Evento 26, não consentindo com o aditamento da causa de pedir.

Vieram os autos conclusos.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Incompetência do DNIT e de seus agentes para a aplicação de multas por excesso de velocidade

Quanto à alegação de que o DNIT não possui competência para aplicar multas por excesso de velocidade, modifico entendimento outrora adotado no julgamento de demandas semelhantes e acolho as conclusões recentemente manifestadas pelo Juiz Federal Francisco Donizete Gomes em sentença prolatada nos autos do processo nº 5039285-78.2015.4.04.7100 (juntada aos autos em 7/10/2015):

Regulamentação da velocidade máxima permitida. A velocidade máxima permitida, onde não existir sinalização regulamentadora, nas rodovias, é de 110km/hora para automóveis, camionetas e motocicletas (art. 61, § 1º, II, letra a, n. 1, do CTB). É facultada a regulamentação, por meio de sinalização, de velocidades inferiores a essa, pelo órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via, por meio de sinalização (§ 2º, do art. 61, do CTB).

Multa por excesso de velocidade em rodovia federal. À Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, compete aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito (CTB, art. 20, III).

Ao DNIT compete fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos (CTB, art. 21, VIII). Ao lado dessas competência específica, ao DNIT, como órgão executivo rodoviário da União, compete executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar (CTN, art. 21, VI).

Ao CONTRAN, finalmente, compete estabelecer normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (art. 91, do CTB), e dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 12, XVI, do CTB).

O CONTRAN outorgou competência ao DNIT para exercer a fiscalização eletrônica de velocidade nas rodovias federais, utilizando instrumento ou redutor eletrônico de velocidade tipo fixo, assim como a engenharia de tráfego para implantação de novos pontos de redução de velocidade (Resolução 289/08, art. 1º, II). Ao DPRF coube exercer a fiscalização eletrônica de velocidade nas rodovias federais com a utilização de instrumento ou medidor de velocidade do tipo portátil, móvel, estático e fixo, exceto redutor de velocidade (Resolução 289/08, art. 2º, II).

A Lei nº 10.233/01, no artigo 82, § 3º, estabelece ser atribuição do DNIT, em sua esfera de atuação, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no referido artigo 21 da Lei nº 9.503/97, ressalvada a atribuição à ANTT para exercício das competências previstas no art. 21, VIII, do CTB.

Esse quadro normativo permite concluir que há uma competência genérica atribuída ao DNIT na fiscalização do trânsito (CTB, art. 21, VI), e competências específicas nessa mesma área, atribuídas ao DNIT (CTB, art. 21, VIII), e à Polícia Rodoviária Federal (CTB, art. 20, III). O art. 82, § 3º, da Lei nº 10.233/01 não joga papel fundamental, pois contém a cláusula "em sua esfera de atuação", nada mais outorgando do que o já previsto no art. 21 do CTB, ressalvada a competência da ANTT.

O CONTRAN, visando dirimir conflitos na área de fiscalização eletrônica de velocidades entre o DPRF e o DNIT explicitou a competência para fiscalização eletrônica com instrumento ou redutor eletrônico de velocidade tipo fixo.

Em realidade, a questão central é a interpretação do art. 21, III, V e VI, do CTB.

Esse artigo confere uma competência geral aos órgãos executivos rodoviários da União de implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; estabelecer em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; e, principalmente, executar essa fiscalização de trânsito, autuando, aplicando as multas, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar. Ao lado dessa competência geral, dentro, portanto, de sua área de atuação, existem as específicas, dentre elas a do inciso VII, do art. 21. É área de atuação do DNIT fiscalizar o trânsito em multar, em conjunto com a PRF. A Lei nº 10.233/01 nada altera em relação a isso e está mais preocupada em separar as esferas de atribuição do DNIT e da ANTT, como o faz expressamente ao ressalvar a competência do art. 21, VIII, do CTB, em favor da ANTT.

Por outro lado, não é possível ignorar a evolução no controle eletrônico de excesso de velocidade, e que soluções de exercício do poder de polícia podem ser integradas com as de engenharia de tráfego, para melhor atender o direito coletivo à segurança no trânsito, e o CTB, no artigo 21, VI, permite isso, ao não excluir essa atribuição da esfera de atuação do órgão executivo rodoviário da União com atuação nessa área (DNIT), com o que fica protegido igualmente o não menos importante princípio da legalidade.

No caso dos autos, o autor foi autuado pelo DNIT por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local (CTN, art. 218, I), infração de trânsito em rodovia federal. Conforme autos de infração, o autor travegava a:

- 62km/h, pela BR-471, rodovia federal, com velocidade inferior regulamentada de 50km/h para o trecho, tendo sido considerada a velocidade de 55km/h para fins de autuação. O equipamento utilizado foi "Radar Fixo Discreto/HELP/KMLI" (E1-OUT8, auto nº D005161187);

- 57km/h, pela mesma rodovia federal, com velocidade inferior regulamentada de 40km/h para o trecho, tendo sido considerada a velocidade de 50km/h para fins de autuação. O equipamento utilizado foi "Radar Fixo Discreto/HELP/KMLI" (E1-OUT7, auto nº D005190539); e

- 93km/h, pela BR-101, rodovia federal, com velocidade inferior regulamentada de 80km/h para o trecho, tendo sido considerada a velocidade de 86km/h para fins de autuação. O equipamento utilizado foi "Radar Fixo Discreto/HELP/KMLI" (E1-OUT6, auto nº E014074932).

Com a devida licença do r. entendimento em sentido contrário do e. TRF da 4ª Região, exposto na decisão antecipatória da tutela, revejo meu posicionamento anteriormente adotado e concluo que a autuação é legítima, devendo ser revogada a tutela concedida.

Acolho integralmente a decisão acima transcrita e concluo pela legalidade das autuações impugnadas sob este aspecto.

No mesmo sentido, tem-se ainda recentes manifestações da Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE-DNIT PARA EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICAR E ARRECADAR MULTAS. 1. Da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei nº 10.233/01 e art. 21, VI, da Lei nº 9.503/97 (CTB), depreende-se que o DNIT detém competência para executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar. Precedente: REsp 1.592.969/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2.ª Turma, DJe 25/5/2016. 2. Recurso especial do DNIT provido. (STJ, Primeira Turma, REsp 1583822/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO DNIT. APLICAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. UTILIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o art. 21 do CTB, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 3. A Lei 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e dá outras providências, trouxe uma ampliação das funções exercidas pelo DNIT em seu art. 82, § 3º, inclusive a de aplicar penalidades de trânsito por excesso de velocidade em rodovias federais. 4. Não é permitido ao intérprete da lei restringir a competência do DNIT, quando a norma jurídica quis ampliá-la. No caso sub judice, a mera interpretação gramatical é apta a trazer o sentido da norma para o mundo dos fatos, portanto, depreende-se que o órgão administrativo possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais. 5. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1592969/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 25/05/2016)

Insuficiência/inexistência de sinalização

Ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I, do NCPC). Todavia, o demandante não trouxe aos autos qualquer evidência mínima de que a rodovia está, de fato, mal sinalizada. Observo que, embora se trate de prova negativa (ausência de sinalização), a sua produção é relativamente simples, pois bastaria ao autor comprovar que não há placas indicando a velocidade e/ou a presença de controle de velocidade nos trechos nos quais foi autuado.

Violação à ampla defesa

Por fim, quanto à suposta violação à ampla defesa, observo que é aplicável aos procedimentos de imposição de penalidade de multa de trânsito a Resolução nº 299/2008 do Contran, a qual prevê a possibilidade de requerimento de defesa e recurso em 1ª e 2ª instâncias, verbis:

Art. 5º A defesa ou recurso deverá ser apresentado com os seguintes documentos:

I - requerimento de defesa ou recurso;

II - cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;

III - cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;

IV - cópia do CRLV;

V - procuração, quando for o caso.

Art. 6º A defesa ou o recurso deverá ser protocolado no órgão ou entidade de trânsito autuador ou enviado, via postal, para o seu endereço, respeitado o disposto no artigo 287 do C.T.B.

Art. 7º Os processos de defesa e de recurso, depois de julgados e juntamente com o resultado de sua apreciação deverão permanecer com o órgão autuador ou a sua JARI.

Art. 8º A defesa ou recurso referente a veículo registrado em outro órgão executivo de trânsito deverá permanecer arquivado junto ao órgão ou entidade de trânsito autuador ou a sua JARI.

Não há exigência de realização de audiência de instrução, intimação para especificação de provas, alegações finais, informação quanto à data da decisão administrativa ou da autoridade que a proferiria e possibilidade de formulação de perguntas ao agente de trânsito, como alegado na inicial.

As regras processuais suscitadas pelo autor são aplicáveis ao procedimento judicial, em atenção aos dispositivos do Código de Processo Civil. O rito ordinário previsto neste diploma não pode ser estendido a todos os procedimentos administrativos sem que haja determinação legal neste sentido.

Atente-se também para o fato de que o ato normativo invocado pelo autor na inicial (Resolução Contran nº 182/05) aplica-se exclusivamente ao procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o que não é o caso dos autos.

Além disso, novamente, as alegações são genéricas, pois não há menção ao (s) processo (s) que padece (m) dos vícios apontados na inicial, e sequer houve requerimento de intimação da parte ré para que juntasse aos autos os processos administrativos referentes aos autos de infração impugnados. Por conseguinte, não há que se falar em limitação ao direito de defesa, mas sim em ausência de provas do direito constitutivo do autor.

Desse modo, concluo pela legalidade das autuações impugnadas.

Por fim, cabe referir que as demais alegações feitas pela parte autora, em réplica, não são passíveis de análise em face da discordância do DNIT quanto ao aditamento da causa de pedir.

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador.

Inicialmente, não conheço do recurso quanto aos argumentos de (1) termo de homologação do AIT; (2) estudo técnico para comprovar a necessidade de reduzir a velocidade da via; (3) abordagem ao veículo; (4) verificação e aprovação do aparelho pelo INMETRO; (5) inobservâncias das resoluções1466/03 e3966/11 do CONTRAN pelo DNIT, na medida que não foram ventiladas na peça exordial e, portanto, configuram clara inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico.

Resta, portanto, a análise relativa à competência do DNIT para exercer a fiscalização de trânsito.

Sobre o tema, esta Corte vinha reconhecendo que o DNIT não tem competência para proceder a autuações por excesso de velocidade, ainda que em rodovias federais, porque, de acordo com as prescrições legais pertinentes e considerando a competência de outros órgãos públicos que atuam no campo de aplicação da legislação de trânsito, incumbe-lhe somente fiscalizar, autuar, impor penalidades e outras medidas administrativas e arrecadar multas relativamente a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos (CTB, art. 21, inc. VIII) e o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou suas cargas (CTB, art. 21, inc. XIII).

Não obstante, o egrégio Superior Tribunal de Justiça posicionou-se em sentido contrário, reconhecendo a higidez das multas impostas pelo DNIT, por excesso de velocidade.

Posteriormente, ao apreciar o REsp 1.613.733/RS (Tema 965), submetido à sistemática de recurso repetitivo (decisão de afetação publicada no DJe 05/10/2016), aquela e. Corte determinou a suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que envolvessem a questão atinente à competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para aplicar multa por infração de trânsito (excesso de velocidade), tendo em vista que a matéria era controvertida e de elevada repercussão, dada a quantidade expressiva de recursos sobre o tema.

Todavia, a questão não comporta mais discussão, porquanto a competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNITpara aplicar multas de trânsito nas rodovias federais já é questão pacificada na jurisprudência pátria, a partir da decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo, afirmando tal competência. A questão foi objeto do Tema-STJ 965, no qual foi firmada a seguinte tese:

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)”

A Tese Firmada consolidou-se no julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia nº 1.613.733 e 1.588.969 pela Primeira Seção do STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, na sessão de 28-02-2018 (acórdãos publicados em 11-04-2018), tendo o primeiro julgado sido assim ementado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DNIT. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO DNIT. PREVISÃO LEGAL. EXEGESE CONJUGADA DO DISPOSTO NO ART. 82, § 3º, DA LEI 10.233⁄2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503⁄97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

(...)

II. Na origem, trata-se de Ação de Anulação de Ato Administrativo, ajuizada por Francisco Puppo Kliemann contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em 06⁄08⁄2015, objetivando a anulação do Auto de Infração E015981780, lavrado pela autarquia, com fundamento no art. 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê multa por excesso de velocidade. A inicial da ação sustentou a incompetência do DNIT para realizar a fiscalização, autuar e impor multas, por excesso de velocidade, nas rodovias federais. A sentença julgou procedente o pedido, para decretar a nulidade do Auto de Infração nº E015981780, em face da incompetência do DNIT. Apelou a autarquia e o Tribunal de origem manteve a sentença, negando provimento ao recurso.

III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015, cinge-se à análise da existência de competência (ou não) do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para promover autuações e aplicar sanções, em face do descumprimento de normas de trânsito em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade.

IV. A Lei 9.503⁄97 (Código de Trânsito Brasileiro), a par de atribuir à Polícia Rodoviária Federal a competência para aplicar e arrecadar multas por infrações de trânsito, no âmbito das rodovias e estradas federais, nos termos de seu art. 20, III, confere aos órgãos executivos rodoviários da União a competência para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, consoante previsto em seu art. 21, VI.

V. Com o advento da Lei 10.561, de 13⁄11⁄2002, que incluiu o § 3º no art. 82 da Lei 10.233⁄2001, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT foi expressamente autorizado a exercer, em sua esfera de atuação – ou seja, nas rodovias federais, consoante disposto no art. 81, II, da referida Lei 10.233⁄2001 –, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 da mesma Lei 10.233⁄2001, que ressalva a competência comum da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para os fins previstos no art. 21, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro.

VI. Inconteste, assim, a competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para executar a fiscalização do trânsito, por força da referida autorização legislativa, que expressamente outorgou, à autarquia, a competência para exercer, na sua esfera de atuação – vale dizer, nas rodovias federais –, diretamente ou mediante convênio, as atribuições expressas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro.

VII. Com efeito, nas rodovias federais, a atuação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF deve ser realizada em conjunto, de acordo com suas atribuições, para a realização de uma efetiva fiscalização do trânsito, com o escopo de assegurar o exercício do direito social à segurança, previsto no art. , caput, da CF⁄88.

VIII. O entendimento ora expendido encontra ressonância na reiterada jurisprudência do STJ, que se orientou no sentido de que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para aplicar multa de trânsito, por excesso de velocidade, nas rodovias federais, conforme a conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233⁄2001 e 21, VI, da Lei 9.503⁄97. Nesse sentido: STJ, REsp 1.592.969⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25⁄05⁄2016; REsp 1.593.788⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28⁄06⁄2016; REsp 1.583.822⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30⁄06⁄2016; AgInt no REsp 1.592.294⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11⁄10⁄2016; AgInt no REsp 1.596.546⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19⁄10⁄2016; AgInt no REsp 1.580.031⁄RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19⁄10⁄2016.

IX. Tese jurídica firmada: O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233⁄2001 e 21 da Lei 9.503⁄97 (Código de Trânsito Brasileiro).

X. Recurso conhecido e provido, para julgar improcedente a ação, reconhecendo-se a competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNITpara aplicar multa de trânsito, nas rodovias federais.

XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).

Portanto, cumpre manter a adoção da orientação que, ao final, prevaleceu na matéria no sentido de que o DNIT tem competência para fiscalizar o trânsito nas rodovias federais e para autuar os infratores, inclusive aplicando sanções quando o limite de velocidade for excedido.

Logo, nenhuma reforma merece a r. sentença.

Consoante dispõe o art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais), totalizando a condenação em R$ 900,00 (novecentos reais), observada a AJG concedida.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pela parte.

Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001407166v2 e do código CRC 4f909019.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 19/11/2019, às 14:12:33

5006236-12.2016.4.04.7100
40001407166 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2019 20:33:31.

Documento:40001407167
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006236-12.2016.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: RODRIGO MEDEIROS BASTOS (AUTOR)

ADVOGADO: JOÃO ADAO CARDOSO AJALA (OAB RS053200)

APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RODOVIAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO DNIT. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA 1.613.733 E 1.588.969 (TEMA 965).

A competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais já é questão pacificada na jurisprudência pátria, a partir da decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo, afirmando tal competência. A questão foi objeto do Tema-STJ 965, no qual foi firmada a seguinte tese: “O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)”.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de novembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001407167v3 e do código CRC 2f2620fb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 19/11/2019, às 14:12:33

5006236-12.2016.4.04.7100
40001407167 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2019 20:33:31.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/11/2019

Apelação Cível Nº 5006236-12.2016.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): JOSE OSMAR PUMES

APELANTE: RODRIGO MEDEIROS BASTOS (AUTOR)

ADVOGADO: JOÃO ADAO CARDOSO AJALA (OAB RS053200)

APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/11/2019, às 13:30, na sequência 750, disponibilizada no DE de 22/10/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2019 20:33:31.