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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004702-89.2019.4.04.7112 RS 5004702-89.2019.4.04.7112

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
13 de Novembro de 2019
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. LEI N.º 12.158/2009. REVISÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 54DA LEI 9.784/99. ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO.

1. O ato de concessão inicial de aposentadoria, reserva/reforma ou pensão e os que, posteriormente, alteram o fundamento legal do benefício original estão sujeitos à apreciação pelo Tribunal de Contas da União (arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, e art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992).
2. Não constitui exercício do direito de rever e anular seus próprios atos, com fundamento no art. 54, § 2º, da Lei n.º 9.784/1999, manifestação da Administração que não tem o condão de, por si, deflagrar procedimento de desfazimento do ato de concessão de aposentadoria, reserva/reforma ou pensão (Portaria administrativa que constituiu Grupo de Trabalho para a promoção de atos administrativos necessários à revisão, em abstrato, dos benefícios concedidos em face da aplicação conjunta das Leis n.ºs 3.765/1960, 6.880/1980 e 12.158/2009 e da Medida Provisória n.º 2.215-10/2001.
3. O termo inicial do prazo decadencial é a data da ciência do administrado da medida que impugnou a validade do ato administrativo questionado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782618385/apelacao-civel-ac-50047028920194047112-rs-5004702-8920194047112

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