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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-42.2018.4.04.0000 XXXXX-42.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ROGER RAUPP RIOS
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL OU INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE.

1. Para o recebimento dos embargos de devedor não é necessária a garantia integral da dívida.
2. Mesmo diante de garantia parcial ou inexistência de garantia (justificada pela ausência de patrimônio) à penhora, os embargos de devedor devem ser recebidos e julgados, embora sem efeito suspensivo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782645584/agravo-de-instrumento-ag-50140454220184040000-5014045-4220184040000

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