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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50023231220134047008 PR 5002323-12.2013.4.04.7008 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002323-12.2013.4.04.7008/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: ADUBOS SUDOESTE LTDA (EMBARGANTE)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EMBARGADO)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos opostos por ADUBOS SUDOESTE LTDA. face à execução fiscal nº 5000562-77.2012.4.04.7008 que lhe move o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Alegou a embargante, em síntese, a inépcia da inicial e nulidade da CDA, por não ser possível vislumbrar a origem e natureza do débito; e o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que não consta da CDA a descrição clara e adequada da suposta infração, tampouco foi juntado aos autos o processo administrativo. No mérito, sustenta: a) a insubsistência do auto de infração, considerando que não teve renovada a Licença de Operação por pura demora do Instituto Ambiental do Paraná, eis que fora requerida há mais de um ano; b) que a sua atividade não é poluidora do meio ambiente, pois não há fabricação de fertilizantes e agroquímicos, que já vêm prontos para comercialização; c) a inexigibilidade da multa aplicada, por violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como por não haver qualquer fundamentação que justifique o valor cominado; d) a impossibilidade de cumulação da Taxa Selic com correção monetária; e e) a ilegalidade da cobrança do encargo legal de 20%.

Os embargos à execução fiscal foram recebidos pelo juízo a quo com efeito suspensivo (Evento 3).

Regularmente processado o feito, com apresentação de impugnação pelo embargado (Evento 7) e juntada de cópia integral do processo administrativo nº 02017.001644/2009-16 (Evento 10), sobreveio sentença julgando improcedentes os embargos do devedor (Evento 29). Sem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), tampouco em honorários advocatícios, uma vez que a execução inclui a cobrança do encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69.

Nas suas razões de apelação (Evento 39), o embargante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença, alegando que o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de provas, ensejou cerceamento do seu direito de defesa e ofensa ao princípio do contraditório. No mérito, assevera a arbitrariedade da sanção administrativa imposta, tendo em vista que a atividade praticada não se enquadra no conceito de serviço potencialmente poluidor, bem como já havia requerido a renovação da Licença de Operação há mais de um ano. Aduz estar pagando pela inação do IAP, pois entre o requerimento de renovação e a data da autuação passaram-se 16 meses, tempo mais do que hábil para conclusão do procedimento. Assevera, outrossim, que mesmo tendo requerido a expedição de licença, sua atividade não é poluidora do meio ambiente, pois inexiste fabricação de fertilizantes e agroquímicos, que já vêm prontos para comercialização, razão pela qual era necessária a produção de prova técnica. Afirma que, não se vislumbrando qualquer dano ambiental, não poderia ficar na dependência de todo o trâmite para expedição da LO para retornar a suas atividades.

A apelante sustenta, ainda, que a multa aplicada viola o princípio da proporcionalidade. Afirma que a legislação ambiental prevê a possibilidade de aplicação de sanção de advertência para infrações administrativas de menor lesividade (art. , Decreto 6.514/2008) e que o relatório de inspeção ambiental, realizado pela equipe técnica, concluiu não ter havido qualquer espécie de lesão ao meio ambiente, de forma que resta prejudicada a pena pecuniária imposta. Aduz, ainda, que não há qualquer fundamentação que justifique o valor cominado a título de multa, tampouco houve análise do pedido alternativo referente à conversão da penalidade em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Argumenta que os requisitos do art. 6º da Lei 9.605/98 não foram observados para fundamentar a decisão proferida pela autoridade julgadora, que fixou arbitrariamente o valor da multa. Reafirma não poder ser penalizada pela inércia da própria administração, que demorou mais de um ano para conceder nova licença de operação; argumentando a inexistência de lesão a bem jurídico, pois não cometido nenhum dano ao meio ambiente enquanto atuou sem licença. Sustenta que o valor arbitrado é exorbitante, uma vez demonstrado que não possuía intenção alguma de atuar sem licença; devendo a multa ser aplicada de forma proporcional à conduta ilegal efetivamente praticada. Requer a anulação da penalidade ou, sucessivamente, a redução do valor aplicado. Por fim, sustenta a ilegalidade da cobrança do encargo de 20% previsto pelo Decreto-Lei 1.025/69.

Apresentadas as contrarrazões (Evento 42), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Juízo de Admissibilidade

Recebo o recurso interposto, eis que adequado e tempestivo. Registro, outrossim, que é dispensado do recolhimento de preparo, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.289/96.

Preliminar

Nulidade da sentença

A apelante sustenta a nulidade da sentença, alegando que o julgamento antecipado do feito, sem oportunizar a produção de provas - em especial a prova técnica - ensejou cerceamento do seu direito de defesa e ofensa ao princípio do contraditório. Afirma que a produção de prova pericial era essencial para demonstrar que sua atividade não é poluidora, tampouco passível de causar dano ambiental.

Com efeito, a produção de provas visa à formação do juízo de convicção do Juiz, a quem compete "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias", nos termos do art. 370 do CPC. Assim, sendo a prova dirigida ao Juízo, não se configurará cerceamento de defesa se ele entender que o conjunto probatório dos autos é suficiente à formação de seu convencimento, permitindo o julgamento da causa.

No que tange à controvérsia posta nos autos, afigura-se desnecessária a produção da prova técnica pretendida. Isso porque, conforme consta do contrato social da embargante (CONTRSOCIAL3 - Evento 1) e de certidão expedida pelo CREA/PR (p. 12 - OUT4 - Evento 1), a embargante exerce a atividade de "(20013-4/00) Fabricação de adubos e fertilizantes", que, de acordo com o Anexo I da Resolução CONAMA nº 237/1997, está sujeita a licenciamento ambiental.

Portanto, desnecessário que se perquira se a atividade é, de fato poluidora. Estando dentre as atividades que requerem licença ambiental para operação e funcionamento, por ser considerada potencialmente poluidora, a configuração da infração apontada na autuação (art. 66 do Decreto 6.514/2008)é meramente formal, dispensada a ocorrência efetiva de dano ao meio ambiente.

Os fatos sobre os quais recaem a controvérsia são todos passíveis de comprovação através de prova documental, como de fato foram; autorizando o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC, sem que se configure cerceamento do direito de defesa/provas ou violação ao princípio do contraditório.

Entendo, portanto, que deva ser afastada a preliminar de nulidade da sentença arguida pela apelante.

Mérito

Configuração da infração

A execução fiscal embargada visa à cobrança de dívida não tributária relativa à multa administrativa aplicada pelo IBAMA constante da CDA nº 1896829, oriunda do que foi apurado no processo administrativo nº 02017.001644/2009-16.

De acordo com o auto de infração nº 493762 (p. 1 - PROCADM2 - Evento 10), a embargante, indústria de fabricação de adubos e fertilizantes, estava funcionando sem a devida licença ambiental de operação expedida pelo órgão ambiental competente. Assim, teria incorrido em infração ao art. 70 da Lei 9.605/98 c/c art. 66 do Decreto 6.514/2008, que está sujeita a pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), verbis:

Lei 9.605/1998

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Decreto 6.514/2008

Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Como destacado no tópico anterior, de acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, a atividade de "fabricação de fertilizantes e agroquímicos" exercida pela embargante segundo seu contrato social e certidão expedida pelo CREA/PR, é considerada potencialmente poluidora, estando sujeita, assim, a licenciamento ambiental para operação. Assim, constatado o funcionamento do estabelecimento sem licenciamento ambiental válido, está configurada a infração, sendo desnecessária a ocorrência de dano efetivo ao meio ambiente.

No caso dos autos, observa-se que a empresa tinha licença de operação válida até 29/05/2008 (nº 10835 - p. 15/16 - PROCADM2 - Evento 10). De acordo com o art. 18, § 4º da Resolução CONAMA nº 237/1997, expressamente referenciado no documento do licenciamento, a renovação da Licença de Operação deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) da expiração de seu prazo de validade, que será automaticamente prorrogado até a definição definitiva do órgão ambiental competente.

No entanto, o pedido de renovação foi protocolado junto ao IAP - Instituto Ambiental do Paraná somente em 15/05/2008, 14 dias antes do vencimento da LO nº 10835 (Protocolo nº 9.904.957-0 - p. 17 - PROCADM2 - Evento 10). Desse modo, não observada a antecedência mínima prevista na legislação, a licença anterior não foi automaticamente renovada e, a partir do dia 30/05/2008, a embargante não poderia operar por falta de licenciamento.

De acordo com o Relatório de Inspeção Ambiental, no dia 17/06/2008, o IAP realizou vistoria "in loco" na empresa, ocasião em que "não foi constatada qualquer infração que culminasse com autuação ou impedimento à renovação da licença solicitada" (p. 56 - PROCADM2 - Evento 10). Todavia, o procedimento continuou seu trâmite, sendo solicitada, em 10/07/2008, a apresentação do "relatório da Auditoria Ambiental Compulsória - AAC, conforme Portaria nº 136/06" (p. 59 - PROCADM2 - Evento 10) e, em 24/06/2009, complementação da documentação (p. 61 - PROCADM2 - Evento 10). Essa última solicitação do IAP foi atendida pela empresa apenas em 17/09/2009 (p. 63/70 - PROCADM2, p. 1/70 - PROCADM3 e p. 1/33 - PROCADM4 - Evento 10), dois dias após a diligência fiscalizatória que culminou na autuação.

De fato, o tempo decorrido entre o pedido de renovação e a autuação é bastante longo. No entanto, não restou demonstrado que o trâmite tenha demorado mais do que normalmente demora, ainda mais que, por duas vezes, foi necessária a complementação da documentação apresentada pela empresa ao órgão competente à expedição da Licença. Por outro lado, ainda que a demora tivesse sido causada pela ineficiência do serviço público, a embargante deveria ter lançado mão dos instrumentos processuais adequados para obrigar o IAP a apreciar seu pedido, pois plenamente ciente da impossibilidade de operar sem o regular licenciamento.

Fato é que a embargante continuou a operar sem possuir licença de operação válida; razão pela qual eventual omissão do Poder Público não é justificativa suficiente para afastar a configuração da infração ou para, de algum outro modo, invalidar o auto de infração.

Da penalidade aplicada. Gradação. Ausência de motivação

Deve-se destacar, de início, que a atuação administrativa está pautada no princípio da legalidade, que determina subordinação aos mandamentos da lei (em sentido amplo). Assim, ainda que a legislação atribua ao administrador alguma margem de atuação, esse está adstrito aos limites estabelecidos.

O art. 3º do Decreto 6.514/2008 prevê as espécies de penalidades a que estão sujeitas as infrações administrativas relacionadas ao meio ambiente:

Art. 3º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total das atividades; e

X - restritiva de direitos.

§ 1o Os valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo, quando não disposto de forma diferente, referem-se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste Decreto.

§ 2o A caracterização de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e IIdo § 3o do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Como já mencionado, especificamente para a infração praticada pela embargante (art. 66 do Decreto 6.514/2008), foi prevista a incidência de pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

A penalidade de advertência, por sua vez, somente pode ser aplicada a infrações de menor lesividade ao meio ambiente, assim consideradas aquelas cuja pena máxima cominada não ultrapasse R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido (art. 5º, § 1º) 1; que não é a hipótese da penalidade praticada pela embargante.

Assim, uma vez constatada a prática de infração, não resta à Administração conduta outra que não seja aplicar a sanção prevista na legislação para tal, graduando-a, dentro dos limites mínimo e máximo, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

O art. 4º do Decreto 6.514/2008 estabelece que a sanção será aplicada pelo agente autuante, observados os critérios de gravidade dos fatos, antecedentes e situação econômica do infrator; estando sujeita à confirmação pela autoridade julgadora, verbis:

Art. 4o O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e

III - situação econômica do infrator.

§ 1o Para a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 2o As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Para que se possa aferir a observância desses critérios, o Decreto 6.514/2008, claramente inspirado pelo art. 50 da Lei 9.784/99, estabelece expressamente a necessidade reapreciação, pela autoridade julgadora, das medidas aplicadas no momento da autuação, através de decisão explicitamente motivada, com apresentação dos fatos e fundamentos jurídicos em que se baseia, sob pena de ineficácia:

Art. 124. Oferecida ou não a defesa, a autoridade julgadora, no prazo de trinta dias, julgará o auto de infração, decidindo sobre a aplicação das penalidades.

§ 1o Nos termos do que dispõe o art. 101, as medidas administrativas que forem aplicadas no momento da autuação deverão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia.

§ 2o A inobservância do prazo para julgamento não torna nula a decisão da autoridade julgadora e o processo.

§ 3o O órgão ou entidade ambiental competente indicará, em ato próprio, a autoridade administrativa responsável pelo julgamento da defesa, observando-se o disposto no art. 17 da Lei no 9.784, de 1999.

Art. 125. A decisão deverá ser motivada, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos em que se baseia.

Parágrafo único. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações ou decisões, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório.

A motivação dos atos administrativos é princípio constitucional implícito, que decorre da interpretação do art. 93, X, da Constituição Federal, uma vez que não seria razoável exigir-se a motivação apenas das decisões administrativas dos Tribunais; bem como do princípio democrático e da regra do devido processo legal. Traduz-se, pois, em verdadeira garantia do administrado contra o arbítrio da Administração Pública, deixando claro que a discricionariedade não se confunde com arbitrariedade.

No caso dos autos, o agente autuante aplicou multa simples de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à empresa (Auto de Infração nº 493762 - p. 1 - PROCADM2 - Evento 10). O valor, de fato, está dentro dos limites mínimo e máximo estabelecidos pelo art. 66 do Decreto 6.514/2008; no entanto, em momento algum há explicitação das razões pelas quais a penalidade foi arbitrada em tal montante.

Na decisão que julgou improcedente a defesa administrativa apresentada pela autuada, quanto ao valor da multa, constou apenas o seguinte:

"Ausente qualquer vício a ser conhecido de ofício e estando presentes as formalidades legais exigidas no auto de infração, resta-o devidamente constituído.

Acolhendo o parecer instrutório de caráter técnico e jurídico constantes no presente processo, mantenho o auto de infração e penalidades aplicadas.

Fixo o valor da multa imposta em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sopesando, a gravidade da infração os antecedentes do infrator e sua condição econômica." (grifos no original - p. 48 - PROCADM5 - Evento 10)

O parecer a que a decisão faz referência é o Parecer nº 760/2010/DIJUR-PR/IBAMA/PGF/AGU (p. 34/45 - PROCADM 5 - Evento 10) que apreciou o valor aplicado a título de multa nos seguintes termos:

"Valor da multa

O agente autuante fixou a multa de R$ 50.000,00, estando em conformidade com o art. 66, do Decreto nº 6.514/2008 que preconiza o valor mínimo de R$ 500,00 e máximo de R$ 10.000.000,00.

Ademais, trata-se de empresa de PORTE MÉDIO, conforme declarado pela própria autuada no registro de Cadastro Técnico Federal, vale dizer, com receita bruta auferida no ano-calendário é superior a R$ 2.400.000,00, no mínimo, conforme Lei Complementar nº 123/2006 que preconiza em seu art. , conforme abaixo transcrito:

(...)

Portanto, a multa de R$ 50.000,00 não se revela desproporcional ou desarrazoada a ensejar sua minoração."

"Agravamento da penalidade

(...)

No caso em apreço, observa-se que o auto nº 246658/D ocorreu há mais de cinco anos e o outro de nº 493761/D restou lavrado no mesmo dia do presente auto de infração (493762/D), deixando, assim, de caracterizar a figura da reincidência/agravamento da penalidade."

É de se destacar ser perfeitamente possível que a autoridade administrativa se utilize da chamada fundamentação per relationem (aliunde ou por remissão), na qual faz-se referência às razões de ato emitido em momento anterior, como um parecer de órgão consultivo, por exemplo, para fins de motivação do ato administrativo.

Portanto, ainda que sucinta a fundamentação, entendo que as razões para fixação/manutenção da multa no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) estão devidamente expostas nas decisões administrativas. O valor fixado está em consonância com a gravidade da infração, que não gerou danos ambientais efetivos; bem como com a condição econômica e antecedentes do infrator, não se vislumbrando violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Outrossim, cumpre destacar que, na forma do Memorando nº 181/2010/GAB/IBAMA/PR (p. 16 - PROCADM6 - Evento 10), o pedido de conversão da multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente foi indeferido administrativamente. Nos termos do art. 72, § 4º da Lei 9.605/98, trata-se tal conversão de uma discricionariedade da Administração, não tendo o Judiciário competência para nela se imiscuir. Apreciado e indeferido o pedido administrativamente, sem que haja qualquer vício que justifique a anulação da decisão, não é possível que o Judiciário substitua a vontade da Administração pela sua.

Deve, portanto, ser mantida a multa no patamar estabelecido pela autoridade administrativa, eis que não constatada qualquer irregularidade em sua aplicação.

Encargo Legal

Por fim, aduz a apelante a inexigibilidade do encargo legal de 20%, previsto pelo Decreto-Lei 1.025/69.

No que tange à aplicação do encargo legal, a Corte Especial deste Tribunal reconheceu a sua constitucionalidade na sessão realizada em 24/09/2009, rejeitando a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DEC.-LEI Nº 1.025/69, DE 21-10-69. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. Afastadas as preliminares levantadas pela Fazenda Nacional da impossibilidade de controle de constitucionalidade de normas editadas perante constituição revogada e da recepção, bem como da ausência de parâmetro para o controle de constitucionalidade. 2. Constitui o denominado encargo legal (Decreto-lei nº 1.025/69, de 21-10-69) de valor exigido pelo Poder Público, tendo por base o montante do crédito da fazenda, tributário e não tributário, lançado em Dívida Ativa, sendo exigível a partir da respectiva inscrição. O encargo legal desde a sua origem até a Lei nº 7.711, de 22-12-88, possuiu natureza exclusiva de honorários advocatícios. A partir da Lei nº 7.711/88, passou a constituir-se em crédito da Fazenda Pública de natureza híbrida não tributária, incluída aí a verba honorária, integrante da receita da Dívida Ativa da União. 3. Tem-se por constitucional, sob os aspectos tanto formal quanto material, o encargo legal previsto no Dec-lei nº 1.025/69, evidenciando-se legal e legítima a sua cobrança, na linha da jurisprudência uníssona do extinto Tribunal Federal de Recursos (Súmula nº 168), dos Tribunais Regionais Federais do país e do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Preliminares arguidas pela Fazenda Nacional afastadas, por unanimidade, e, no mérito, por maioria, vencidos os Desembargadores Luiz Carlos de Castro Lugon e Paulo Afonso Brum Vaz, rejeitada a arguição de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. (TRF4, ARGINC 2004.70.08.001295-0, Corte Especial, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 07/10/2009)

Sendo assim, a sentença deve ser mantida também quanto ao tópico.

Honorários Recursais

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento".

Trata-se de inovação do Código de Processo Civil que tem por objetivo, não só remunerar o advogado pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, como também desestimular a interposição de recursos pela parte vencida, já que verá aumentada a verba sucumbencial.

Cabe esclarecer, porém, que não será toda a atuação do advogado em grau recursal que ensejará a aplicação do referido dispositivo. Isso porque, ao mencionar "honorários fixados anteriormente", a regra em questão pressupõe que a parte vencedora em grau recursal já tenha honorários advocatícios fixados em favor de seu advogado na sentença.

Assim, por exemplo, a parte que teve seu pedido julgado improcedente em primeira instância, ao ter provida a sua apelação, não fará jus à majoração prevista no § 11, mas apenas à fixação da verba honorária decorrente da procedência do pedido. O mesmo se diga em relação a sentenças de parcial procedência, quando reformadas no Tribunal quanto ao pedido julgado inicialmente improcedente, pois, quanto a ele, haverá tão-somente a primeira fixação de honorários. Da mesma forma, ao reformar integralmente uma sentença, o Tribunal apenas inverterá a sucumbência, sem fixação de honorários recursais.

Registre-se, ainda, que se deve levar em consideração o êxito recursal quanto ao mérito, de modo que eventual provimento parcial do recurso apenas quanto a aspectos acessórios não impedirá a aplicação do § 11. Ressalvada, evidentemente, a hipótese de que o recurso verse exclusivamente acerca de questões acessórias e seja provido, caso em que não haverá a fixação de honorários recursais, dado que o recorrente teve acolhida integralmente sua pretensão recursal.

No caso, portanto, não tem aplicação o art. 85, § 11, do CPC, eis que inexiste fixação de honorários advocatícios na sentença diante da cobrança do encargo legal.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001433665v43 e do código CRC 1469259c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGER RAUPP RIOS
Data e Hora: 19/11/2019, às 15:1:58

1. Art. 5º A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. § 1º Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido.

5002323-12.2013.4.04.7008
40001433665 .V43

Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2019 21:26:38.

Documento:40001433666
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002323-12.2013.4.04.7008/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: ADUBOS SUDOESTE LTDA (EMBARGANTE)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EMBARGADO)

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. DECRETO 6.514/2008. advertência. impossibilidade. CRITÉRIOS DE GRADAÇÃO. OBSERVÂNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ENCARGO LEGAL. DESPROVIMENTO.

1. Os fatos sobre os quais recaem a controvérsia são todos passíveis de comprovação através de prova documental; autorizando o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC, sem que se configure cerceamento do direito de defesa/provas ou violação ao princípio do contraditório.

2. No caso dos autos, restou devidamente demonstrado que a embargante incorreu em infração ao art. 66 do Decreto 6.514/2008, sujeita a pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), por, em se tratando de estabelecimento sujeito a licenciamento ambiental (Anexo I da Resolução CONAMA nº 237/1997), ter continuado a funcionar com Licença de Operação vencida. Infração de natureza formal, desnecessária a ocorrência efetiva de dano ao meio ambiente.

3. De acordo com o art. 5º do Decreto 6.514/2008, a penalidade de advertência somente pode ser aplicada a infrações de menor lesividade ao meio ambiente, assim consideradas aquelas cuja pena máxima cominada não ultrapasse R$ 1.000,00 (mil reais); que não é o caso da penalidade praticada pela embargante.

4. Uma vez constatada a prática de infração, não resta à Administração conduta outra que não seja aplicar a sanção prevista na legislação para tal, graduando-a, dentro dos limites mínimo e máximo. E, embora em sucinta fundamentação, a decisão administrativa que manteve a sanção aplicada pelo agente autuante expõe satisfatoriamente as razões que levaram ao arbitramento da multa no patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

5. Mantida a multa no valor estabelecido pela autoridade administrativa, eis que não constatada qualquer irregularidade em sua aplicação.

6. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69; afastada a alegação de inexigibilidade.

7. Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de novembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001433666v5 e do código CRC 07f6be19.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGER RAUPP RIOS
Data e Hora: 19/11/2019, às 15:1:58

5002323-12.2013.4.04.7008
40001433666 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2019 21:26:38.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual ENCERRADA EM 19/11/2019

Apelação Cível Nº 5002323-12.2013.4.04.7008/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA

APELANTE: ADUBOS SUDOESTE LTDA (EMBARGANTE)

ADVOGADO: JAMIL IBRAHIM TAWIL FILHO (OAB PR033033)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EMBARGADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, aberta em 11/11/2019, às 00:00, e encerrada em 19/11/2019, às 14:00, na sequência 8, disponibilizada no DE de 29/10/2019.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2019 21:26:38.