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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007448-22.2017.4.04.7104 RS 5007448-22.2017.4.04.7104

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
19 de Novembro de 2019
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE DETRAN. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO. ENVIO DE AR.

1. Compete ao DETRAN/RS instaurar o procedimento de suspensão do direito de dirigir, e, portanto, à Justiça Estadual a análise da legalidade do referido procedimento.
2. A autuação em flagrante vale como notificação de infração, sendo despicienda a emissão de nova notificação com o mesmo propósito - cabendo, por conseqüência, a emissão de notificação de penalidade.
3. Considera-se cumprida a exigência pelo envio de correspondência digital, porquanto atingido o dever de informação, a fim de possibilitar que o devedor possa exercer seu direito constitucional de ampla defesa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar por prejudicado o apelo do DETRAN e negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/784545767/apelacao-civel-ac-50074482220174047104-rs-5007448-2220174047104

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