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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
19 de Novembro de 2019
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007448-22.2017.4.04.7104/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (RÉU)

APELANTE: ANSELMO MEZZOMO (AUTOR)

APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas contra sentença de parcial procedência exarada em ação movida com o objetivo de nulidade de auto de infração de trânsito sob argumento de notificação irregular.

Eis o dispositivo:

Isso posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar nulo o Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 2016/1176533-1 instaurado pelo DETRAN/RS, a partir do primeiro envio de notificação para endereço incorreto, nos termos da fundamentação.

Condeno o DETRAN/RS ao pagamento, em favor do procurador da parte autora, de honorários advocatícios no valor de R$536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), atualizados monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos, a partir do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% ao mês.

Condeno a parte autora ao pagamento, em favor do DNIT, de honorários advocatícios no valor de R$536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), atualizados monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos, a partir do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% ao mês. Sendo a parte beneficiária de gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

O Detran apela sustentando regularidade quanto ao envio das notificações, tendo em vista que foram direcionadas ao endereço mais atualizado do autor, constante da sua base de dados. Aduz que não há dúvida quanto à legalidade da notificação editalícia, impondo-se o indeferimento da pretensão anulatória.

A parte autora apela sustentando que nunca foi notificada acerca da infração, tampouco do processo de suspensão do direito de dirigir.

O DNIT apresenta contrarrazões.

Vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

A parte pretende a anulação do Auto de Infração de Trânsito - AIT - nºE014172470, lavrado pelo DNIT, bem como anulidade do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir - PSDD - nº 2016/1176533-1, instaurado pelo DETRAN/RS em decorrência da referida penalidade.

O juiz de origem entendeu pela regularidade das notificações, mantendo a multa. Porém, anulou o processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 2016/1176533-1 porque o Detran teria enviado a notificação para endereço desatualizado.

Merece reforma a sentença.

LEGITIMIDADE DO DETRAN

Primeiramente, repiso que a parte busca anulação do auto de infração lavrado pelo DNIT, mas, a suspensão do direito de dirigir é processada pelo DETRAN a partir do referido auto de infração.

Logo, trata-se de duas pretensões cumuladas: a primeira, entre a parte autora e o DNIT, na qual se postula a anulação do Auto de Infração de Trânsito; a segunda, entre a parte autora e o DETRAN/RS, na qual se postula a anulação do processo de suspensão do direito de dirigir nº 2016/1176533-1.

Com efeito, certo que a primeira pretensão é de competência da Justiça Federal. Contudo, a segunda pretensão não traz pessoa com prerrogativa de foro ratione personae perante a Justiça Federal (parte autora x DETRAN/RS).

Ainda que se considere conveniente poder resolver, num único processo, todas as questões relacionadas aos fatos narrados, não é possível, no caso, o processamento conjunto dos pedidos perante este Juízo Federal.

Isso porque, para cumular-se ações num mesmo processo, é preciso que o Juiz seja competente para julgá-las, o que não ocorre na espécie.

É firme o entendimento do STJ no sentido de que a conexão, porque prevista em Lei Ordinária, não atrai a competência da Justiça Federal, prevista na Constituição Federal, de modo que a reunião de autos só se justifica de estiverem preenchidas as hipóteses do art. 109 da CF/88.

Segue aresto desta 3ª Turma:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE QUE O TERCEIRO CONDUTOR INFRATOR. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ELIDIDA. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. INSTAURADO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO DO ÓRGÃO AUTUADOR. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO DETRAN.

(...)

4. Compete ao DETRAN/RS instaurar o procedimento que analisa a possibilidade de aplicação de suspensão do direito de dirigir resultante da contagem da pontuação lançada no prontuário do condutor e, portanto, à Justiça Estadual a análise da correição e legalidade do referido procedimento, sendo a legitimidade passiva em demandas anulatórias de auto de infração de trânsito do órgão autuador, sendo desnecessária a inclusão do DETRAN na lide, porquanto caso reconhecida a nulidade do auto de infração, trata-se de consequência lógica a nulidade e exclusão dos demais efeitos decorrentes destes.

(TRF4, AG 5027666-72.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 27/09/2019)

Forçoso, portanto, de ofício, o reconhecimento da incompetência do Juízo Federal para apreciação do pedido de suspensão/cancelamento do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, direcionado ao DETRAN/RS.

Portanto, julgo extinto parcialmente o processo, sem resolução do mérito, quanto à nulidade do processo de suspensão do direito de dirigir nº 2016/1176533-1.

NOTIFICAÇÃO

No caso, o autor foi notificado da autuação via AR digital. Outrossim, anexado à exordial o termo circunstanciado de ocorrência, lavrado por policial rodoviário federal, dando ciência oa autor - Anselmo Mezzomo - sobre o compormisso de comaprecer ao JEC Crime de Passo Fundo (ev.1 - out12).

Logo, a autuação foi em flagrante, contendo a assinatura do condutor, e, conforme a inicial, a infração é excesso de velocidade, dizendo respeito exclusivamente à condução do veículo, sendo atribuíveis apenas ao condutor - e não ao proprietário. Assim, em casos como o presente, a autuação em flagrante vale como notificação de infração, sendo despicienda a emissão de nova notificação com o mesmo propósito - cabendo, por conseqüência, a emissão de notificação de penalidade.

No ev.14 consta a notificação com AR digital e Carta digital.

O AR Digital - aviso de recebimento digital é um serviço adicional decorrente de convênio assinado entre o DNIT/Detran e os Correios, disponibilizando à empresa remetente de um objeto postado sob registro, a imagem do Aviso de Recebimento (AR), com a indexação de dados relativos à distribuição do objeto (informação colhida no site da ECT).

No caso, os documentos referentes aos Autos de Infração ora combatidos indicam o envio de notificação com o correspondente "AR Digital", além de demonstrar claramente que foi encaminhada ao autor no endereço constante de seu cadastro na base de dados do órgão de trânsito e dentro do prazo legal, o que comprova o envio e recebimento.

O AR constante dos autos possui numeração de envio/código de rastreamento, o qual serve como meio de prova de sua efetiva postagem, razão pela qual resta comprovado requisito necessário para a validade da notificação por edital, qual seja, o esgotamento das tentativas de notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal.

Em suma, considera-se cumprida a exigência pelo envio de correspondência digital, porquanto atingido o dever de informação, a fim de possibilitar que o devedor possa exercer seu direito constitucional de ampla defesa.

Cumpre asseverar que, analogicamente, o STJ aceita pacificamente, a validade da notificação eletrônica do contribuinte quanto à sua exclusão do REFIS (AgRg noREsp 1.244.681/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe14/2/12).

Não merece provimento a apelação da parte autora.

Logo, em suma: (a) extingue-se parcialmente o processo, sem resolução do mérito, quanto à nulidade do processo de suspensão do direito de dirigir nº 2016/1176533-1; (b) afasta-se o pedido de nulidade da multa por ausência de comprovação do recebimento das notificações.

PREQUESTIONAMENTO

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Embargos de declaração interpostos apenas para rediscutir a matéria são passíveis de condenação em multa, ante o seu caráter procrastinatório ( § 2º do art. 1.026 do CPC).

HONORÁRIOS

Honorários em R$ 536,83 a cargo exclusivo da parte autora. Afastada a condenação imposta ao DETRAN.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar por prejudicado o apelo do DETRAN e negar provimento ao apelo da parte autora.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001397281v12 e do código CRC 7dbc12f9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGA INGE BARTH TESSLER
Data e Hora: 22/11/2019, às 16:40:2

40001397281 .V12

Conferência de autenticidade emitida em 25/11/2019 22:31:14.

Documento:40001397282
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007448-22.2017.4.04.7104/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (RÉU)

APELANTE: ANSELMO MEZZOMO (AUTOR)

APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

administrativo. multa de trânsito. legitimidade detran. autuação em flagrante. notificação. envio de ar.

1. Compete ao DETRAN/RS instaurar o procedimento de suspensão do direito de dirigir, e, portanto, à Justiça Estadual a análise da legalidade do referido procedimento.

2. A autuação em flagrante vale como notificação de infração, sendo despicienda a emissão de nova notificação com o mesmo propósito - cabendo, por conseqüência, a emissão de notificação de penalidade.

3. Considera-se cumprida a exigência pelo envio de correspondência digital, porquanto atingido o dever de informação, a fim de possibilitar que o devedor possa exercer seu direito constitucional de ampla defesa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar por prejudicado o apelo do DETRAN e negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de novembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001397282v6 e do código CRC 579cf195.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGA INGE BARTH TESSLER
Data e Hora: 22/11/2019, às 16:40:2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 19/11/2019

Apelação Cível Nº 5007448-22.2017.4.04.7104/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (RÉU)

APELANTE: ANSELMO MEZZOMO (AUTOR)

ADVOGADO: JULIANA APARECIDA BROCH (OAB RS103679)

APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 19/11/2019, às 10:00, na sequência 510, disponibilizada no DE de 08/11/2019.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR POR PREJUDICADO O APELO DO DETRAN E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 25/11/2019 22:31:14.

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