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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004153-27.2019.4.04.7000 PR 5004153-27.2019.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
19 de Novembro de 2019
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE DECENAL: APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO BASTA O MERO TRANSCURSO DE 10 ANOS AO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE DECENAL.

1. Não é possível o aproveitamento do tempo de serviço prestado por força de decisão judicial pelo militar temporário, para efeito da estabilidade decenal. Precedentes do TRF4 e do STJ.
2. Não basta o mero transcurso de tempo superior a dez anos previsto na alínea a do inciso IV do art. 50 ao reconhecimento da estabilidade decenal, sendo necessária, ademais, a satisfação de condições previstas em lei ou regulamento próprios.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/784545903/apelacao-civel-ac-50041532720194047000-pr-5004153-2720194047000

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