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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50019163720174047114 RS 5001916-37.2017.4.04.7114 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001916-37.2017.4.04.7114/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: JOARES CAMPO (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos para declarar a nulidade da multa imposta no Auto de Infração nº 109091.

O IBAMA recorreu. Em suas razões de recurso, argumenta que a penalidade imposta não pode persistir, em razão da nulidade do auto de infração, visto que o apelante foi autuado como pessoa física, quando na verdade mantém registrada firma individual. Assim, o apelante é ilegítimo a responder pelo delito objeto da multa administrativa. Aduz, também, com base no art. , § 1º, da Lei 9.873/99, a ocorrência da prescrição intercorrente da multa. Acerca do mérito propriamente da multa, entende que esta deve ser anulada. Menciona que sempre buscou trabalhar munido das licenças ambientais, conforme comprovou administrativamente e juntou do processo arquivo dos registros da origem da madeira. Defende ser necessário aplicar a pena de advertência antes de se aplicar a multa. Narra que lhe foi negado o direito de reparar o dano, eis que sequer foi avaliado e valorado seu pedido administrativo de projeto de reflorestamento. Assim, requer a reforma da sentença para reconhecer a procedência dos pedidos.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Da Legitimidade Passiva do Autuado

O apelante argumenta não ser nulidade do auto de infração, visto que o apelante foi autuado como pessoa física, quando na verdade mantém registrada firma individual.

Não assiste razão ao autor. No ponto, como mulito bem observado pelo juízo de base, "o empresário individual não possui a sua personalidade desdobrada entre uma pessoa natural e uma pessoa jurídica, constituindo-se em uma única pessoa, inclusive, não havendo como separar os bens próprios e os bens da empresa".

Ademais, analisando o processo administrativo, resta evidente que o autor/apelante atua em nome próprio pela pessoa jurídica. É o que se percebe do projeto de recuperação ambiental apresentado no âmbito do processo administratrivo, o qual é subscrito pelo próprio Sr. Joares Campo (evento 26, PROCDM5).

Da Prescrição Intercorrente

Com efeito, a Lei nº 9.873/99 disciplina a prescrição da pretensão punitiva conferida ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal, o qual é contado da lavratura do auto de infração. Para a caracterização da prescrição intercorrente faz-se necessário a demonstração de efetiva paralisação do processo, de modo a caracterizar a inércia da Administração Pública na apuração e análise dos fatos durante o prazo de três anos. É o que se extrai do art. 1º da Lei 9.873/99:

"Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

§ 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

§ 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal".

No caso aqui tratado, a lavratura do auto de infração ambiental ocorreu em 18/11/2009 (vide evento 10, PROCADM2, página 3). Houve recurso administrativo em 13/11/2009. Embora o aludido recurso tenha sido julgado recurso somente em 25/11/2014, o processo não se quedou parado por todo esse tempo. Isso porque em 28/10/2011 foi juntado: parecer técnico em 28/10/2011 (evento 26, PROCADM5, pag. 99); manifestação em 18/11/2011 (evento 26, PROCADM5, pag. 101); e manifestação em 09/05/2014 (evento 26, PROCADM5, pag. 103). Dessa forma, considerando os marcos mencionados, pode-se verificar claramente que não houve o transcurso do prazo trienal da prescrição intercorrente previsto no art. , § 1º, da Lei 9.873/99.

Rejeito, portanto, a prejudicial.

Do Auto de Infração

O autor/apelante foi autuado por "Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, 107,57 M³ de madeira serrada (araucária angustifolia), sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento". Como sansão, o autuado teve apreendido a madeira irregular, bem como lhe foi aplicada multa no valor de R$ 32.271,00.

Em relação à análise da conversão da multa em prestação de serviço, a ser realizada pelo IBAMA, observo que o ponto sequer foi objeto do apelo da autarquia ambiental. Ocorre que, independentemente disso, é certo que o artigo 145, § 1º, do Decreto 6.514/2008 assim estabelece:

Art. 145. Por ocasião do julgamento da defesa, a autoridade julgadora deverá, numa única decisão, julgar o auto de infração e o pedido de conversão da multa.

§ 1º A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a administração, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado, observado o que dispõe o art. 141.

Esse dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com outras duas normas, quais sejam, art. 50, I, da Lei 9.784/99, que regula o procedimento administrativo, e art. 72, II, § 4º, da lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções ambientais.

O art. 50, I, da Lei 9.784/99 dita que:

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

Por sua vez, o art. 72 reza que:

As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

(...)

II - multa simples;

§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Da conjugação dos ditames legais acima, forçoso concluir que a multa simples pode ser convertida em prestação de serviços de preservação, melhoria ou recuperação do meio ambiente, devendo a autoridade ambiental, quando da análise da defesa do infrator, julgar motivadamente sobre a possibilidade ou não da pretendida conversão.

O art. 72, § 4 da Lei nº 9.784/99, ao permitir a conversão da multa em serviços, busca engajar o infrator na preocupação com o meio ambiente. Conversão essa que representa o interesse social em transformar e educar a sociedade, uma vez que o serviço em prol da melhoria do meio ambiente propicia ganhos para todos, principalmente para a coletividade.

Por sua vez, o professor João Marcos Adede y Castro, no livro Crimes Ambientais Comentários à Lei nº 9605/98, 2004, na pág 292, ensina que "a conversão da multa simples em serviço de recuperação ambiental prestados pelo infrator independe da vontade deste e pode ser levada a efeito até mesmo contra sua expressa disposição e tem enorme alcance educacional e conscientizador das necessidades de proteção do meio ambiente.

Nesta linha de raciocínio, se ao IBAMA cabe executar atribuições relativas a preservação, conservação e uso sustentável dos recursos naturais, está a autarquia habilitada a executar os serviços de preservação, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental. Uma das formas é a educação ambiental.

A legislação sobre a conversão da multa em prestação de serviço mudou bastante. Havia a IN 14/09 que tratava detalhadamente do procedimento. Porém, IN 10/12 revogou a IN anterior e deixou um vácuo legislativo porque nada estabeleceu no lugar. O regramento ficou a cargo apenas da Lei nº 9605 e decreto 6514, já transcritos no voto condutor.

Portanto, comungando-se as premissas acima, nas situações de o autor ser hipossuficiente e não possuir condições de quitar a dívida, merece melhor reflexão a questão da conversão. O realizar de um serviço voltado para evitar a degradação da natureza, gerando maior grau de conscientização para problemas ambientais, com efeitos condizentes com a intenção do legislador e é atribuição do IBAMA.

É sabido que a conversão não é um direito subjetivo do infrator. Por isso, mister haver procedimento administrativo onde, dentro da discricionariedade inerente ao órgão embargante, as circunstâncias serão analisadas. Em que pese determinadas decisões administrativas serem discricionárias, em se tratando de concessão ou rejeição da conversão da multa ambiental em prestação de serviço, é imperioso haver a respectiva motivação. Do contrário, resta ofendida a garantia ao devido processo legal. No caso sub judice, o IBAMA não apresentou justificativa adequada ao pedido de conversão da multa, limitando-se a dizer" considerando o disposto no art. 75 e 124, da IN 10/2012, indefiro o pedido de conversão da multa ". Trata-se de fundamentação extremamente vaga, que limitou a invocar dispositivos infralegais. Ao que tudo indica, a negativa se deu devido a inexistência de norma interna do IBAMA que regulava pedidos dessa natureza, já que à época dos fatos, a IN 10/12 revogou a IN 14/09, nada dispondo sobre o ponto. Ora, a instrução do IBAMA não pode obstara previsão do artigo 145, § 1º, do Decreto 6.514/2008, o qual garante o direito a uma decisão fundamentada pela Administração acerca do pedido de conversão da multa. Anote-se que, no caso concreto, não há registro de infração ambiental anterior aos fatos, bem como não houve a incidência de qualquer agravante. Ademais, o autuado apresentou prejeto de reparação ambiental.

Desse modo, o IBAMA deve reabrir o processo administrativo, examinar a possibilidade de conversão da infração em serviços, fundamentando sua decisão.

Na mesma linha, os precedentes da Terceira Turma:

ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PODER DE FISCALIZAÇÃO. AUTUAÇÃO DO IBAMA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE CONTÉM OBSERVAÇÃO SOBRE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. RESOLUÇÃO CONAMA 302/2002. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. NÃO-RETROATIVIDADE. SANÇÕES APLICÁVEIS AO CASO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DE MULTA. PRAZO PARA ADMINISTRAÇÃO APRECIAR PEDIDO DE REDUÇÃO DOS VALORES E CONVERSÃO DA SANÇÃO EM MEDIDA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. (...) - Tendo em vista que não houve negativa expressa da administração em relação ao pedido de conversão da multa em pena de recuperação ambiental, assim como de aplicação do respectivo desconto previsto no parágrafo 3º do artigo 143 do Decreto nº 6.514/2008, e inclusive levando em consideração que o interesse maior a ser resguardado na seara ambiental é justamente a proteção/recuperação das áreas degradadas, conclui-se que a pretensão do Autor ora analisada neste tópico merece parcial acolhimento para compelir o IBAMA a apreciar e decidir, fundamentadamente, e em prazo razoável, o pedido de conversão da multa em pena de recuperação ambiental apresentado na via administrativa. (TRF4, APELREEX 5006867-30.2014.404.7001, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 10/03/2016)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. DANO AMBIENTAL. MULTA. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. Provido o recurso para fins de determinar a reabertura do processo administrativo para compelir o IBAMA a apreciar e decidir, fundamentadamente, e em prazo razoável, a possibilidade de conversão da multa em prestação de serviço. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005465-35.2015.404.7208, 3ª Turma, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/09/2017).

Portanto, deve ser acolhida a pretensão da parte autora para fins de determinar que o IBAMA examine e motive quanto ao deferimento ou indeferimento da recuperação ambiental em substituição à multa.

Honorários Advocatícios

Por fim, diante do acolhimento do recurso de apelação, condeno a parte vencida ao reembolso de custas e ao pagamento de honorários advocatícios na expressão de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, o qual consiste no valor da multa atualizado pelo IPCA-E (R$ 32.271,00). Em caso de concessão ao autor do benefício da assistência judiciária gratuita, aponto que não há que se falar em reembolso de custas.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001393597v12 e do código CRC 20fb78dd.

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5001916-37.2017.4.04.7114
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Documento:40001393598
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001916-37.2017.4.04.7114/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: JOARES CAMPO (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. DANO AMBIENTAL. MULTA. CONVERSÃO. recuperação ambiental. decisão justificada. necessidade.

A multa simples pode ser convertida em prestação de serviços de preservação, melhoria ou recuperação do meio ambiente, devendo a autoridade ambiental, quando da análise da defesa do infrator, julgar motivadamente sobre a possibilidade ou não da pretendida conversão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de novembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001393598v5 e do código CRC c5fecf84.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 19/11/2019

Apelação Cível Nº 5001916-37.2017.4.04.7114/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

APELANTE: JOARES CAMPO (AUTOR)

ADVOGADO: SINARA TOMASINI (OAB RS048021)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 19/11/2019, às 10:00, na sequência 628, disponibilizada no DE de 08/11/2019.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 25/11/2019 22:53:24.