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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 5049100-20.2019.4.04.0000 5049100-20.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
LUIZ CARLOS CANALLI
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Ementa

HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO.

1. O valor da fiança deve guardar relação com a potencialidade lesiva da empreitada criminosa e com a situação econômica do flagrado. É certo que características especiais da empreitada criminosa e eventuais antecedentes do flagrado, justificam o estabelecimento de fiança em montante mais elevado que o usual.
2. No caso, o valor da fiança, originalmente arbitrada pelo juízo impetrado em 1 (um) salário mínimo, foi majorada, por decisão desta Corte nos autos do RSE nº 5015102-80.2019.4.04.7204, ainda pendente de julgamento pelo Colegiado, para 3,3 salários mínimos, o que, em princípio, não se mostra desproporcional em relação às circunstâncias da prática do delito.
3. Todavia, a fim de não inviabilizar o instituto da liberdade provisória, considerando que o paciente se encontra segregado há mais de 25 (vinte e cinco dias), possível o deferimento do parcelamento da contracautela.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conceder em parte a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/785527602/habeas-corpus-hc-50491002020194040000-5049100-2020194040000

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