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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-37.2015.4.04.7100 RS XXXXX-37.2015.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. MÉDICO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. LICENÇA-PRÊMIO. DESAVERBAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA.

1. Não se conhece de recurso com razões dissociadas do conteúdo sentencial, especificamente em relação à alegação de que inviável eventual conversão de tempo especial em comum após o advento da Lei nº 8.112/90, porque o pedido veiculado na petição inicial abarca somente período anterior, tanto que não foi objeto de apreciação na sentença o labor exercido sob o regime jurídico estatutário.
2. A Universidade tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, porquanto é autarquia federal, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, e, nessa condição, responde pelas demandas que envolvem os servidores públicos a si vinculados. Pelo mesmo motivo, desnecessária a formação de litisconsórcio com a União e o Instituto Nacional do Seguro Social, uma vez que os efeitos da sentença repercutirão exclusivamente na sua esfera jurídica.
3. Toda e qualquer pretensão contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos. E, de regra, "o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas se dá com o ato de aposentadoria" (STJ, 5ª Turma, REsp 681.014, Relatora Min. LAURITA VAZ, DJ 01/08/2006).
4. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que, nos casos em que a licença-prêmio foi computada em dobro, para fins de inativação ou concessão de abono de permanência, e, posteriormente, o servidor público teve reconhecido o direito à contagem de tempo de serviço especial, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data em que houve a averbação do referido tempo de serviço especial (princípio da actio nata), porque antes desse marco temporal inexistia pretensão que pudesse ser deduzida em juízo.
5. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.
6. A conversão do período em que desempenhada atividade de magistério em tempo de serviço comum (Decreto n.º 53.831/1964)é admitida até a Emenda Constitucional n.º 18, de 09/07/1981, a qual criou forma especial de aposentadoria para os professores.
7. Conquanto a atividade de magistério esteja enquadrada no Decreto n.º 53.831, de 25 de março de 1964 (código 2.1.4 do Anexo II do Regulamente Geral da Previdência Social) como penoso, e tal função não esteja enquadrada no rol do Decreto n.º 83.080/1979 (Anexo I, código 1.3.4, e Anexo II, código 2.1.3), no caso concreto, há elementos técnicos - não impugnados consistentemente pela Universidade - que corroboram a assertiva de que, na condição de Professor da Faculdade de Medicina, o autor esteve exposto, de modo habitual e permanente, a agentes biológicos nocivos à sua saúde no ambiente de trabalho, situação fática similar do Médico que labora em estabelecimento hospitalar, que lhe confere o direito de computar o respectivo tempo de serviço, puro ou convertido, para todos os fins legais. Isso porque o preenchimento do suporte fático, que sofrerá a incidência da norma que regula a qualificação do tempo de serviço especial, ocorre a cada dia trabalhado naquelas circunstâncias especiais (pro labore facto).
8. O reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, que torna desnecessário o cômputo em dobro de licenças prêmios não usufruídas pelo servidor, para fins de obtenção de aposentadoria ou abono de permanência, autoriza a desaverbação daquelas, não podendo ser o servidor penalizado pela omissão da Administração, que, à época, não averbou corretamente o período laborado por ele.
9. A não incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre valores devidos em decorrência de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída constitui mero consectário do provimento judicial condenatório almejado, não tendo o condão de infirmar a competência do juízo, que se define pela natureza administrativa do pedido principal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor e conhecer em parte da apelação da Universidade para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786050110/apelacao-civel-ac-50440863720154047100-rs-5044086-3720154047100

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