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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50019385820184047212 SC 5001938-58.2018.4.04.7212 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001938-58.2018.4.04.7212/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: CLAUDINEI MARCIO BROGSCH (AUTOR)

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (RÉU)

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Sentença (evento 31): declarou a inexigibilidade da taxa de nacionalização de despacho postal cobrada pela ECT.

Recurso dos Correios (evento 36): sustenta a) a legalidade da cobrança da taxa de despacho postal, para desembaraço aduaneiro, porquanto fazem frente ao custo operacional, garantindo o acesso à importação pelo regime de tributação simplificada; b) haver previsão de cobrança em tratado internacional do qual o Brasil é signatário; c) com a edição da IN RFB n. 1.737/17, viu-se obrigada a manter robusta estrutura para viabiliza o chamado Novo Modelo de Importação pelo Canal Postal.

Recurso da parte-autora (evento 40): alega que a decisão do juízo não observa o posicionamento já adotado pelo Eg. TRF4, assim como o entendimento já pacificado pela TNU, a qual fixou, no julgamento do PEDILEF nº 5027788-92.2014.4.04.7200, que a estipulação de critérios diferentes dos estabelecidos em Lei pela Receita Federal extrapola sua competência, importando em ato nulo. Pede a reforma da sentença para que seja reconhecida a isenção do imposto de importação realizado sobre compra com valor inferior a cem dólares americanos, determinando-se o cancelamento do boleto emitido pela SRF no valor de R$ 242,25.

Intimadas, as partes deixaram correr in albis o prazo para apresentar contrarrazões (eventos 45 e 46).

É o relatório.

Gratuidade da Justiça

O benefício, antes disciplinado pela Lei n. 1.060/50, passou a ser disciplinada pelos arts. 98 e ss do Novo Código de Processo Civil.

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou entendimento no sentido de que para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita - AJG basta apenas que a parte interessada declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida (intelecção do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950).

Exatamente por isso, descabem critérios outros (como a faixa de isenção do Imposto de Renda ou o valor da renda mensal líquida percebida pelo pretendente) para infirmar a presunção legal de pobreza.

Atualmente, a gratuidade da justiça é estipulada pelo artigo 98, caput, do CPC, verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

No tocante ao pedido formulado por pessoa natural, o art. 99, § 3º, do CPC estabelece que a alegação de insuficiência de recursos presume-se verdadeira, até prova em contrário.

Sobre essa disposição do CPC, colhe-se da doutrina:

"[...] 2. Presunção de veracidade da afirmação de carência (art. 99, § 3º). O que se exige é que o requerente afirme, por seu procurador, a condição de carente. Desnecessário qualquer atestado ou declaração escrita de próprio punho - desnecessário, mas não proibido, obviamente. A simples afirmação da pessoa natural se presume verdadeira. Trata-se de presunção legal juris tantum. Quer isso dizer que, em linha de princípio, não precisa a pessoa natural produzir prova de sua afirmação. Se ela goza de boa saúde financeira, que prove a parte contrária. [...]" (WAMBIER, Teresa Arruda. et al. Breves Comentários ao novo Código de Processo Civil. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2ª Tiragem, p. 372, 2015).

Por sua vez, o art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal, autoriza que o magistrado se manifeste sobre a condição econômica do requerente, com base nos elementos acostados aos autos, consignando que:

[...]

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressuposto

Destaque-se que cabe à parte contrária impugnar o pedido de concessão do benefício, demonstrando a suficiência de recursos da parte autora, uma vez que a presunção de necessidade se dá em favor do requerente. A parte recorrida, inclusive, não se pronunciou a respeito.

Nesse sentido, inclusive, vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consoante se infere do recente julgado abaixo colacionado:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 99 DO CPC/2015.- A Corte Especial deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que para a concessão do benefício da assistência Judiciária gratuita basta que a parte interessada declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida (intelecção do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950).- Para a concessão da AJG às pessoas naturais, o art. 99, § 3º do CPC/2015 estabelece que a alegação de insuficiência de recursos presume-se verdadeira, até prova em contrário. Por sua vez, o art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal, autoriza que o magistrado se manifeste sobre a condição econômica do requerente, com base nos elementos colacionados aos autos.- Hipótese na qual não se reconhece a presença de indícios de riqueza aptos a afastar a presunção de insuficiência econômica, devendo ser concedido o benefício da gratuidade de justiça. (TRF4, AG 5039316-24.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 28/11/2016)

No caso dos autos, houve a juntada de declaração de hipossuficiência (evento 40), e não há elementos outros que infirmem a presunção decorrente de tal documento, nem impugnação específica da parte contrária.

Defiro, portanto, o pedido de gratuidade da Justiça, a contar da data do julgamento, dispensado o preparo nos termos do § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil.

Imposto Importação:

A Turma Nacional de Uniformização - TNU no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação Jurisprudencial, PEDILEF n. 5027788-92.2014.4.04.7200, representativo da controvérsia, reconheceu a ilegalidade da Portaria MF 156/99 e da IN SRF 096/99, na parte em que fixaram o limite de isenção para importações realizadas por via postal em até US$ 50,00 (cinquenta dólares americanos) e no tocante ao condicionamento da isenção fiscal à qualidade de pessoa física do remetente da mercadoria, porque extrapolam o poder regulamentar e violam o princípio da reserva de lei em sentido formal, verbis:

PROCESSO:5027788-92.2014.4.04.7200

ORIGEM:SC - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA

REQUERENTE:FAZENDA NACIONAL

PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

REQUERIDO (A):STEFANI MARCINICHEN BRUNO

PROC./ADV.:NÃO CONSTITUÍDO

RELATOR (A):JUIZ (A) FEDERAL RUI COSTA GONÇALVES

DOU: 29-07-2016, Seção 1, páginas 161/216.

RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.804/80 CONTENDO FAIXA DE ISENÇÃO PARA REMESSA DE BEM COM VALOR DE ATÉ 100 DÓLARES. PORTARIA MF Nº 156/99 E IN SRF 096/99 ALTERANDO A FAIXA DE ISENÇÃO PARA ATÉ 50 DÓLARES E ESTABELECENDO EXIGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O REMETENTE TAMBÉM SEJA PESSOA FÍSICA. ATOS NORMATIVOS QUE EXTRAPOLAM O PODER REGULAMENTAR E VIOLAM O PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE DECLARADA. PEDILEF CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO INTEGRALMENTE.

Cuida-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência interposto pela UNIÃO FEDERAL, insurgindo-se contra acórdão oriundo de Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná, no bojo do qual foi declarada a inexistência de relação jurídica que sustente a incidência do Imposto de Importação sobre o bem remetido a residente no País, quando de valor inferior a cem dólares americanos, dando como ilegais a aplicação da Portaria MF 156/99 e da Instrução Normativa 96/99, também no tocante à exigência, contida nestes normativos, no sentido de que o remetente postal também seja pessoa física.

Argumenta a parte recorrente que o valor-limite para isenção tributo sobre importação incidente sobre o valor de bens que integrem remessa postal internacional é o de US$ 50,00 (cinquenta dólares americanos), conforme definido nos aludidos atos normativos, alegadamente desprovidos de qualquer mácula.

Sustenta que, de acordo com o Decreto-Lei 1.804/1980, ao Ministério da Fazenda cabe dispor sobre isenção, tendo fixado um limite ou um teto dessa modalidade de renúncia fiscal em até 100 dólares americanos, silenciando quanto à fixação de um piso, motivo pelo qual aquela norma legal estabeleceu que a autoridade fazendária poderia, até o valor de 100 dólares americanos, dispor acerca de isenção do imposto sobre importação, tratamento jurídico esse, porém, que não implica na impossibilidade de o Fisco estabelecer um limite inferior (piso).

Defende que o mesmo raciocínio acima exposto se aplica à situação dos remetentes dos produtos, alegando que o Decreto-lei n. 1.804/1980, ao autorizar a isenção dessa tributação, estabeleceu que esse tratamento poderia ocorrer somente no caso de os destinatários serem pessoas físicas, significando dizer que tal isenção não ocorre quando o destinatário é pessoa jurídica, embora nada impeça que a autoridade tributária, dentro dos limites que lhe permite a referida norma legal, estabeleça outras condições no que diz respeito ao remetente do bem, inclusive exigindo que se trate, igualmente, de pessoa física.

Apresenta como paradigma acórdão de Turma Recursal do Espírito Santo, entendendo pela inexistência de ilegalidade na Portaria MF156/1999 e na Instrução Normativa da SRF 096/1999, tanto na fixação do limite de isenção para importações realizadas por via postal em US$ 50.00, quanto na parte em que condiciona a isenção à qualidade de pessoa física para o remetente e o destinatário da mercadoria importada.

O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do incidente, argumentando que não se encontra demonstrada a divergência jurisprudencial.

É o relatório.

Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.250/2001, 'caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei', sendo que 'o pedido fundado em divergência de turmas de diferentes Regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgada por Turma de Uniformização, integrada por Juízes de Turma Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal'.

A Resolução CJF n. 345/2015 (RITNU), por sua vez, no art. 6º, incisos II e III, que, no ponto, nada inovou quanto ao regramento dado ao tema pelo Regimento Interno substituído, consigna que 'compete à Turma Nacional de Uniformização processar e julgar pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material: I- fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões; II- em face de decisão de Turma Recursal proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização; ou III- em face de decisão de Turma Regional de Uniformização proferida em contrariedade a Súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização'.

No presente caso, concessa venia quanto à posição adotada pelo Ministério Público Federal, o dissídio jurisprudencial se encontra demonstrado, na medida em que o acórdão apresentado como paradigma compreende o exame de matéria jurídica e fática similar ao litígio que deu ensejo ao presente incidente de uniformização, porém apresentando solução em sentido oposto à encontrada nestes autos.

É bem verdade que, no caso ora sob exame, a matéria litigiosa diz respeito somente à exigência, introduzida por meio dos administrativos impugnados, de os envolvidos na remessa postal internacional se tratarem exclusivamente de pessoas físicas. Porém, nesta mesma sessão, encontram-se em julgamento os Pedidos de Uniformização Jurisprudencial n. 0523644-74.2014.4.05.8300, 0501533-72.2014.4.05.8308, 0500947-35.2014.4.05.8308, 5013203-32.2014.4.04.7201, 0503077-67.2015.4.05.8500, 5001540-70.2015.4.04.7001, 5005375-94.2014.4.04.7003, todos da relatoria do Juiz Ronaldo José da Silva, e 5062916-94.2014.4.04.7000, da relatoria do Juiz Wilson José Witzel, bem como os de n. 5001143-02.2015.4.04.7004 e 5016025-12.2014.4.04.7001, da relatoria deste Magistrado, abordando o outro tema litigioso, qual seja a fixação de faixa de isenção limitada a até 100 (cem) dólares americanos, motivo pelo qual este Colegiado deve conhecer do presente Pedido de Uniformização como Representativo da Controvérsia em toda a sua integralidade.

Dadas as razões acima elencadas, o presente recurso deve ser admitido por completo, para que este Colegiado se debruce sobre os dois temas debatidos nos autos enumerados.

O Decreto-Lei nº 1.804/1980, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei ordinária (Art. 150, § 6º), regula o Regime de Tributação Simplificado para remessas postais internacionais.

No art. 2º, II, do aludido Decreto-Lei, consta que o Ministério da Fazenda poderá 'dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas'.

O Ministério da Fazenda, ao editar a Portaria nº 156/1999, e a Receita Federal do Brasil, ao editar a Instrução Normativa nº 96/1999, sob o pretexto de regulamentarem o Decreto-Lei n. 1.804/1990, estabelecem que os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até cinquenta dólares americanos (ou o equivalente em outra moeda), serão desembaraçados com isenção do imposto de importação, condicionando essa isenção, porém, à exigência de que tanto o remetente, quanto o destinatário do bem postado sejam pessoas físicas.

Ocorre, porém, que o Decreto-Lei de 1.804/1980 não contém similar exigência, ou seja, de que o remetente também seja pessoa física, motivo pelo qual os atos administrativos normativos flagrantemente extrapolam o regramento contido naquela norma legal, ao criarem mais um requisito para a fruição da isenção tributária em relevo, indo muito além da vontade do Legislador Ordinário, no trato da matéria.

Da mesma forma, a redução da faixa de isenção, estabelecida no Decreto-Lei n. 1804/1980 em 'até 100', para 'até 50 dólares' ou 'não superior a 50 dólares', subverte a hierarquia das normas jurídicas, na medida em que, se admitida, importaria no reconhecimento da possibilidade de revogação parcial da norma legal referida, para alterar o tratamento dado à isenção fiscal em evidência, através da edição de ato administrativo de natureza regulamentar, em desprestígio ao processo legislativo vigente no Sistema Jurídico pátrio, além de ultrapassar, com ampla margem, o poder atribuído à Administração Fiscal de introduzir modificações no tratamento reservado ao Imposto de Importação, limitado somente à alteração de alíquotas, em obséquio às exigências da Política Fiscal e do Comércio Exterior, nos termos do art. 153, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 21 do Código Tributário Nacional.

Assim, o Decreto-Lei n. 1.804/1980, ao reconhecer que o Ministério da Fazenda poderá dispor acerca de isenção tributária em comento, em nenhum ponto delegou à Autoridade Fiscal a discricionariedade para modificar a faixa de isenção e a qualidade dos beneficiários dessa modalidade de renúncia fiscal, dado se tratarem de temas reservados à lei em sentido formal, dada sua natureza vinculante, que não pode ficar ao sabor do juízo de conveniência e oportunidade do agente público.

Por todo o exposto acima, há de se reconhecer a ilegalidade da Portaria MF 156/1999 e da Instrução Normativa da SRF 096/1999, na parte em que fixaram o limite de isenção para importações realizadas por via postal em US$ 50.00 - cinquenta dólares americanos - e no tocante ao condicionamento da isenção fiscal à qualidade de pessoa física do remetente da mercadoria, na forma decidida pela Turma Recursal de Santa Catarina.

No mesmo sentido já se manifestou este Colegiado, no PEDILEF n.05043692420144058500, rel. Juiz Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, j. 11.12.2015, DJe 05.02.2016, unânime.

Por fim, peço licença para incorporar a este voto os judiciosos fundamentos adotados nos Pedidos de Uniformização Jurisprudencial n.0523644-74.2014.4.05.8300, 0501533-72.2014.4.05.8308, 0500947-35.2014.4.05.8308, 5013203-32.2014.4.04.7201, 0503077-67.2015.4.05.8500, 5001540-70.2015.4.04.7001, 5005375-94.2014.4.04.7003, todos da relatoria do Juiz Ronaldo José da Silva, e 5062916-94.2014.4.04.7000, da relatoria do Juiz Wilson José Witzel, contendo a mesma solução proposta por este Relator.

Pedido de Uniformização Jurisprudencial conhecido, mas improvido, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido Recurso julgado como Representativo da Controvérsia, na forma do art. 17, inciso I, da Resolução CJF n. 345, de 02.06.2015.

Sem honorários advocatícios e custas processuais.

É como voto.

Brasília/DF, 20 de julho de 2016.

RUI COSTA GONÇALVES

Juiz Federal Relator

[...]"

No presente caso, os valores dos produtos adquiridos foram de U$92,99, com frete de U$0,00, totalizando U$92,99,00, portanto, inferiores a US$100,00 (cem dólares americanos) - evento 1 OUT7. Com efeito, está configurado o direito da parte autora à isenção e, consequentemente, à restituição das quantias pagas a título de Imposto de Importação.

Na restituição do indébito tributário, aplica-se atualização monetária a partir do pagamento/retenção indevido (a), pelos mesmos índices de atualização dos débitos fiscais, devendo ser aplicada, no período a que se refere o presente feito, a SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250/1995, taxa de natureza híbrida, que compensa a desvalorização da moeda e inclui juros de mora.

Logo, merece provimento o recurso para afastar a incidência do imposto de importação.

Despacho Postal

Esta matéria já foi analisada por esta 3ª Turma Recursal, em decisão recente da lavra do Juiz Federal Adamastor Nicolau Turnes, conforme se lê da seguinte ementa, verbis:

EMENTA: CONSUMIDOR. DESPACHO POSTAL. CORREIOS. ATIVIDADES DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRECEDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ. IN RFB N. 1.737/17. SERVIÇO DIFERENCIADO DA SIMPLES CONTRAPRESTAÇÃO PELA REMESSA/TRÂNSITO DE MERCADORIAS. 1."TRIBUTÁRIO. TAXA DE DESPACHO POSTAL. CONVENÇÃO POSTAL UNIVERSAL. DECRETO Nº 84.774/80. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ECT. ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A cobrança da taxa de despacho postal pelos Correios decorre diretamente de atos de fiscalização aduaneira e tributação por parte da Receita Federal, por força do Decreto nº 84.774/80 (Convenção Postal Universal). 2. Nestas hipóteses, este Colegiado já decidiu que "a via correta, nesse caso, não é a repetição de indébito, mas sim a reparação civil, que deve ser dirigida a quem deu causa ao dano, no caso, a União, que por intermédio do Ministério da Fazenda criou hipótese de incidência ilegal (conforme delineado no tópico acima) e, por meio da Receita Federal, realizou o lançamento tributário, determinando aos Correios a notificação do destinatário e o indevido recolhimento do tributo (legitimando assim a cobrança da tarifa por parte da empresa)' (autos nº 5002548-71.2014.404.7016, Rel. Gerson Luiz Rocha, juntado em 06/03/2015). 3. Recurso da ECT a que se dá provimento."(5002829-40.2017.4.04.7010, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 07/03/2018). 2. Com a edição da IN RFB n. 1.737/17, houve nítida alteração no procedimento de internalização de mercadoria, por meio do serviço postal, de forma que todas as encomendas internacionais estão sujeitas à cobrança do despacho postal, isso a contar de 20/01/2018. Com isso, o despacho postal remunera serviço diferenciado da simples contraprestação remessa/trânsito de mercadorias. 3. Provimento do recurso da ECT, para julgar improcedente o pedido inicial. ( 5006866-70.2018.4.04.7206, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado em 28/03/2019)

Do inteiro teor do voto condutor do acórdão, extraio o seguinte trecho, que adoto como razão de decidir, verbis:

"[...]

Pois bem, este Colegiado possui jurisprudência sedimentada afastando a cobrança da chamada taxa de nacionalização de despacho postal, em decorrência da aplicação do art. 39, V e X, do Código de Defesa do Consumidor.

Este entendimento advém de situação fática na qual a União - Fazenda Nacional exigia o pagamento de imposto de importação sobre encomendas de valor superior a US$ 50.00.

Note-se:

PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO POR PARTE DA UNIÃO. ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. TAXA DE NACIONALIZAÇÃO DE DESPACHO POSTAL. ABUSIVIDADE. ART. 39, V E X, DA LEI N. 8.078/90. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO.

1. Havendo desistência do recurso interposto pela União, homologa-se o pedido, na forma do art. 998 do Código de Processo Civil.

2. A cobrança da Taxa de Nacionalização de Despacho Postal mostra-se abusiva porque representa uma segunda cobrança pela prestação do mesmo serviço, uma vez que a custódia das encomendas até sua entrega final é um serviço já pago pelo remetente no ato da compra. Precedentes deste Colegiado: RC n. 5025550-03.2014.404.7200, relator Juiz Federal João Batista Lazzari, e RC n. 5022586-37.2014.404.7200, relator Juiz Federal Gilson Jacobsen. ( 5000052-31.2016.4.04.7200, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, julgado em 30/01/2017)

De início, anoto que a 1ª Turma Recursal do Paraná reconhece a exigibilidade do despacho postal, justamente porque decorre das atividades intrínsecas ao desembaraço aduaneiro:

TRIBUTÁRIO. TAXA DE DESPACHO POSTAL. CONVENÇÃO POSTAL UNIVERSAL. DECRETO Nº 84.774/80. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ECT. ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.

1. A cobrança da taxa de despacho postal pelos Correios decorre diretamente de atos de fiscalização aduaneira e tributação por parte da Receita Federal, por força do Decreto nº 84.774/80 (Convenção Postal Universal).

2. Nestas hipóteses, este Colegiado já decidiu que"a via correta, nesse caso, não é a repetição de indébito, mas sim a reparação civil, que deve ser dirigida a quem deu causa ao dano, no caso, a União, que por intermédio do Ministério da Fazenda criou hipótese de incidência ilegal (conforme delineado no tópico acima) e, por meio da Receita Federal, realizou o lançamento tributário, determinando aos Correios a notificação do destinatário e o indevido recolhimento do tributo (legitimando assim a cobrança da tarifa por parte da empresa)' (autos nº 5002548-71.2014.404.7016, Rel. Gerson Luiz Rocha, juntado em 06/03/2015). 3. Recurso da ECT a que se dá provimento. ( 5002829-40.2017.4.04.7010, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 07/03/2018)

Ademais, analisando o caso dos autos, em especial as alegações dos Correios (evento 1, CONT1, e 39, RecIno1), vejo que os contornos fáticos, posteriores à IN RFB n. 1.737/17, são diversos daqueles que motivaram a jurisprudência antes referida.

Com a edição do referido regramento, pela Receita Federal do Brasil, houve nítida alteração do procedimento de internalização de mercadoria, por meio do serviço postal, de forma que todas as encomendas internacionais estão sujeitas à cobrança do despacho postal, isso a contar de 20/01/2018.

Ao que se observava do cenário anterior, a cobrança ocorrida apenas nos casos em que a União tributava a encomenda. Atualmente, todas as encomendas estão sujeitas à cobrança pelo serviço de desembaraço aduaneiro, pós IN RFB n. 1.737/17.

Este serviço, inclusive, não é prestado apenas pelos Correios, estando sujeito, conforme asseverado nas razões recursais, a atuação de outras empresas, mesmo que privadas.

Trata-se, portanto, de serviço diferenciado da simples contraprestação remessa/trânsito de mercadorias, caracterizando-se por atividade específica no momento do desembaraço aduaneiro, albergando "recebimento dos objetos, inspeção não-invasiva (raio-X), armazenagem, recolhimento e repasse de tributos, comunicação com o destinatário e remetente das remessas, além da devolução da encomenda quando o destinatário não realiza o pagamento dos tributos devidos".

Por estas razões entendo, com a vênia do entendimento deste Colegiado, principalmente em razão das alterações na sistemática de importação por meio postal, empreendidas pela IN RFB n. 1.737/17, pela exigibilidade do valor cobrado a título de despacho postal.

No caso dos autos, os valores exigidos decorrem de internalização posterior a 20/01/2018 (evento 1, INIC1), sendo válida a exigência.

Concluindo, voto por dar provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido inicial.

[...]"

No caso dos autos a situação é idêntica àquela analisada no acórdão suprarreferido, haja vista que os valores exigidos decorrem de internalização posterior a 20/01/2018 (evento 1, INIC1), como bem informado pela própria parte-autora na petição inicial (evento 1, INIC1, fl. 7, item 4.3), sendo válida, portanto, a exigência do despacho postal.

Concluindo:

Nesse contexto, voto por:

a) dar provimento ao recurso da parte autora para declarar a inexigibilidade do Imposto de Importação incidente sobre a encomenda internacional n. B441351237SG (evento 1 OUT6);

b) deferir a justiça gratuita a parte-autora, nos termos da fundamentação.

c) dar provimento ao recurso da parte-ré ECT.

Sucumbência:

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. da Lei n. 10.259/01.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE-AUTORA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA ECT.


Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720005434591v9 e do código CRC 8e92598c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON JACOBSEN
Data e Hora: 14/11/2019, às 16:22:28

5001938-58.2018.4.04.7212
720005434591 .V9

Conferência de autenticidade emitida em 29/11/2019 20:41:17.

Documento:720005502743
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001938-58.2018.4.04.7212/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: CLAUDINEI MARCIO BROGSCH (AUTOR)

ADVOGADO: MARCELO FILIPE KOSENHOSKI (OAB SC048195)

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (RÉU)

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE-AUTORA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA ECT, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 27 de novembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720005502743v2 e do código CRC 67e5fb3c.

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Signatário (a): GILSON JACOBSEN
Data e Hora: 27/11/2019, às 15:22:39

5001938-58.2018.4.04.7212
720005502743 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual ENCERRADA EM 27/11/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5001938-58.2018.4.04.7212/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

PRESIDENTE: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: CLAUDINEI MARCIO BROGSCH (AUTOR)

ADVOGADO: MARCELO FILIPE KOSENHOSKI (OAB SC048195)

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (RÉU)

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, aberta em 20/11/2019, às 00:00, e encerrada em 27/11/2019, às 14:00, na sequência 298, disponibilizada no DE de 08/11/2019.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE-AUTORA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA ECT.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

THYANE ITAMARO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 29/11/2019 20:41:17.