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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR

Julgamento

26 de Novembro de 2019

Relator

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015657-88.2018.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: ELZA JULIETA DA SILVA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade, em face do exercício de atividades rurais na condição de bóia-fria.

Houve sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro nos arts. 313, § 2º, II e 485, X, do Código de Processo Civil, por não ter sido efetuada a habilitação dos herdeiros após o falecimento da parte autora.

Irresignada, a parte autora apela, sustentando, em síntese, que juntou aos autos a documetação necessária à habilitação dos herdeiros. Requer o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

A certidão de óbito juntada ao evento 68 aponta que a autora deixou três filhos: Aldo, Amarildo e Ilda.

Quanto a Aldo e Amarildo, foi requerida a habilitação, que, diante dos documentos juntados ao evento 60, deve ser deferida.

No mesmo ato, o procurador requereu a habilitação de Francisco Rocha de Araújo, sob a alegação de que vivia maritalmente com a autora à época do óbito. Para provar a condição de companheiro em vida, juntou apenas uma declaração de união estável apresentada para a obtenção de seguro de vida, subscrita pelo próprio e duas testemunhas, sem reconhecimento de firma. Não há sequer a resposta da seguradora com o deferimento da indenização.

Nesse contexto, inviável o reconhecimento da condição de herdeiro de Francisco. O mesmo não é citado na certidão de óbito e o único elemento juntado aos autos com a finalidade de comprovar a união estável - declaração redigida pelo próprio - não tem qualquer valor probatório. Ressalte-se que não cabe no bojo do presente processo a abertura de instrução para o reconhecimento da união estável. Nada impede, contudo, que se busque a via adequada para tal. Assim, indefiro por ora a sua habilitação nos autos.

Por fim, quanto à filha Ilda foi apresentada uma renúncia de sua parte na herança referente ao direito discutido nos presentes autos. Todavia, a declaração não foi prestada com reconhecimento de firma e não constam as cópias de seus documentos pessoais para referendá-la. Não há também procuração para o advogado habilitado nos autos atuar em seu nome. Nestas condições, por inexistirem elementos mínimos para afirmar a sua autenticidade, a renúncia não pode ser aceita.

Não obstante, impunha-se a intimação pessoal de Ilda antes da extinção do processo sem julgamento de mérito, conforme dispõe o art. 485, III, § 1º, do atual Código de Processo Civil. Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PRAZO DEFERIDO. ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. 1. Pela leitura do § 1º do art. 267, do CPC/1973, o Juiz não pode mediante simples intimação do advogado extinguir o processo. 2. Com o falecimento da parte autora e não havendo nos autos a juntada da certidão de óbito, nem a indicação de seus sucessores, a intimação deve ser feita por edital, porquanto desconhecidos seus sucessores, por analogia ao artigo 231, do CPC/1973. (TRF4, AC 5019016-17.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 20/03/2018)

Assim, deve ser anulada para que o processo retorne à origem e seja promovida a intimação pessoal de Ilda pelo meio mais adequado. Caso o seu desinteresse no feito se confirme, ou o prazo concedido para manifestação venha a transcorrer in albis, o processo deverá prosseguir apenas com os herdeiros Aldo e Amarildo no pólo ativo.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001462420v7 e do código CRC f1181139.

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Documento:40001462421
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015657-88.2018.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: ELZA JULIETA DA SILVA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

processual e PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. óbito do autor. habilitação de herdeiros. união estável não comprovada. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO.

1. Falecida a parte autora, inviável a abertura de instrução para o reconhecimento de união estável no bojo de ação de concessão de aposentadoria; deve-se buscar a declaração pelo meio adequado antes de postular a habilitação nos autos na condição de herdeiro.

2. O herdeiro sem representação por advogado nos autos deve ser intimado pessoalmente antes da extinção do processo sem julgamento de mérito, conforme dispõe o art. 485, III, § 1º, do atual Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 26 de novembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001462421v5 e do código CRC af2769ad.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 26/11/2019

Apelação Cível Nº 5015657-88.2018.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: ELZA JULIETA DA SILVA

ADVOGADO: GEMERSON JUNIOR DA SILVA (OAB PR043976)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/11/2019, às 10:00, na sequência 53, disponibilizada no DE de 11/11/2019.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA


Conferência de autenticidade emitida em 29/11/2019 22:55:44.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786780072/apelacao-civel-ac-50156578820184049999-5015657-8820184049999/inteiro-teor-786780122

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