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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039566-52.2019.4.04.0000 5039566-52.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5039566-52.2019.4.04.0000 5039566-52.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
14 de Novembro de 2019
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade. Sustenta que não há mero excesso de execução, mas que o próprio título é inválido, uma vez que os créditos apurados pelo agravado estão subsidiados pela presença de regramentos ilegais (resolução e decreto). Alega que o vício em apreço, origina-se desde o lançamento tributário. Diz que não estão presentes os regramentos legais que deveriam fundamentar o amoldamento da tipicidade da CDA alusivo às anuidades de 2008, 2009, 2010 e 2011, o que implicaria a nulidade do título. Aduz que "a inconstitucionalidade do tributo instituído pelo agravado que reveste a CDA, assim como, a ausência de regramento apto a conferir a tipicidade devida, implica a ausência de pressuposto de desenvolvimento regular e válido do processo, ensejando a extinção da execução, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC". Pede a "antecipação da tutela recursal" para "extinguir o feito, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC, ante ausência de pressuposto de desenvolvimento regular e válido do processo", bem como a condenação da agravada em honorários. É o relatório. Decido. A decisão agravada foi proferida nestes termos: A executada ofereceu exceção de pré-executividade no ev. 74 alegando, em síntese, a nulidade das CDAs por extrapolarem os parâmetros da Lei nº 6.994/82. Requereu a gratuidade da justiça e a extinção da execução. Com manifestação do exequente, vieram os autos conclusos. Ausência de lançamento A constituição do respectivo crédito está submetida ao lançamento de ofício, uma vez que cabe ao Conselho realizar o cálculo do débito e notificar, mesmo que de forma simplificada, o devedor para pagamento. Isso se dá, na prática, pelo envio de documento para recolhimento do tributo junto ao sistema bancário (DOC). Ademais, há nos autos comprovante de notificação encaminhada ao endereço informado pela executada quando de seu registro no conselho exequente, sendo ônus da devedora indicar eventuais alterações posteriores de domicílio (Ev. 1, CARTA8). Portanto, não há evidência de cerceamento de defesa. Fixação do valor das anuidades por norma infralegal A natureza tributária das contribuições corporativas ou profissionais, destinadas aos Conselhos de fiscalização, é atestada pelo caput do art. 149 da Carta de 1988. Possuindo, portanto, natureza tributária, as contribuições profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade, segundo o qual o tributo somente pode ser exigido se todos os aspectos da hipótese de incidência estiverem descritos em lei. Com isso, não será constitucionalmente válido que, prevista genericamente a prestação em diploma legal, seja possível a fixação dos valores através de decisão ou norma administrativa. O diploma que veiculou o valor das referidas contribuições devidas aos conselhos de fiscalização das profissões liberais é a Lei n. 6.994, de 26 de maio de 1982, fixando aquele em número de Maior Valor de Referência - MVR: Art 1º - O valor das anuidades devidas às entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais será fixado pelo respectivo órgão federal, vedada a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos além dos previstos no art. 2º desta Lei. § 1º - Na fixação do valor das anuidades referidas neste artigo serão observados os seguintes limites máximos: a - para pessoa física, 2 (duas) vezes o Maior Valor de Referência - mvr vigente no País; A Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, extinguiu o MVR a partir de 1.º de fevereiro de 1991, sendo que seu último valor foi fixado em Cr$ 2.266,17 (dois mil, duzentos e sessenta e seis cruzeiros e dezessete centavos) pela Lei n. 8.178, de 01 de março de 1991. A L. 8.906/94, pretendeu outorgar à Ordem dos Advogados do Brasil (e somente a ela) o poder de fixar as contribuições de fiscalização profissional (Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas). Além disso, essa Lei determinou pelo seu art. 87 a revogação da L. 6.994/82. Contudo, isso não trouxe alterações quanto ao valor das anuidades, permanecendo a L. 6.994/82, como a necessária base legal, porquanto esta é norma geral voltada a todos os Conselhos profissionais, não afetada por regra especial destinada apenas à OAB. Acresce que o STF considerou a indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas ao decidir a ADI 1.717 (Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 28/03/2003). Sendo assim, permanecem os Conselhos profissionais desautorizados a fixar o valor das contribuições profissionais, as quais têm fundamentação na L. 6.994/82. Ademais, a inconstitucionalidade da L. 11.000/04 já foi reconhecida pelo TRF-4ª Região: TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE ESTRITA. ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO TERMO "FIXAR", CONSTANTE DO ART. , CAPUT, DA LEI 11.000/04, E DA INTEGRALIDADE DO § 1º DO MESMO ARTIGO. 1. As anuidades cobradas dos profissionais e sociedades pelos Conselhos Fiscalizadores são contribuições de interesse das categorias profissionais, tributos de competência da União, encontrando amparo no art. 149 da CF/88. Sendo tributos, essas contribuições submetem-se às limitações ao poder de tributar, a começar pela legalidade estrita, tal como estabelecido pelo art. 150, I, da CF. 2. O art. da Lei 11.000/04, autorizando os Conselhos a fixarem as respectivas anuidades, incorreu em evidente afronta à garantia da legalidade tributária, reincidindo no vício que já acometera de inconstitucionalidade o art. 58, § 4º, da Lei 9.649/98, declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADIn 1717-6. 3. Declarada a inconstitucionalidade do termo "fixar", constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04, e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I da Constituição Federal de 1988. (TRF4, INAMS 2006.72.00.001284-9, Corte Especial, Relator Dirceu de Almeida Soares, D.E. 11/04/2007) TRIBUTÁRIO. ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. , CAPUT E § 1º, DA LEI 11.000/04. INCONSTITUCIONALIDADE. As contribuições do interesse de categorias profissionais ou econômicas submetem-se às limitações ao poder de tributar, a começar pela legalidade estrita, tal como estabelecido pelo art. 150, I, da CF. O art. da Lei 11.000/04, ao autorizar os Conselhos de Fiscalização Profissional a fixação das anuidades, incorreu em evidente afronta à garantia da legalidade tributária, reincidindo no vício que já acometera de inconstitucionalidade o art. 58, § 4º, da Lei 9.649/98, já declarado inconstitucional pelo STF por ocasião do julgamento da ADIN 1717-6. Declarada a inconstitucionalidade da expressão "fixar", constante do art. 2º da Lei nº 11.000/04, e do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal de 1988, pela Corte Especial deste Tribunal. (TRF4, AMS 2006.72.00.001284-9, Segunda Turma, Relator Eloy Bernst Justo, D.E. 23/01/2008) Importante dizer que o Plenário do STF, apreciando o tema 540 da repercussão geral, em 30/06/2016, negou provimento ao RE 704292-PR e declarou a inconstitucionalidade material sem redução de texto, por ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, do art. da Lei nº 11.000/2004, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, e, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade da integralidade do seu § 1º (consulta disponível em http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4282374). Desse modo, cabe ao Conselho a cobrança das anuidades nos termos da legislação então vigente (Lei n. 6.994/82), atualizadas com base nos índices de correção monetária aplicáveis, consoante exposto na seguinte ementa, que se transcreve como razão de decidir: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS REGIONAIS DE CLASSE. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Nº 6.994/82. PRECEDENTES. 1. A anuidade devida aos Conselhos Regionais que fiscalizam as categorias profissionais tem natureza tributária, e, por este motivo, só pode ser fixada por lei. 2. Ato infralegal que fixe anuidades em desconformidade com a Lei nº 6.994-82 é ilegal e, portanto, inválido, não obrigando o contribuinte. 3. "3. A contribuição de interesse das categorias profissionais (anuidade) tem natureza tributária, encontrando sua regra-matriz no art. 149 da Constituição Federal, que, de forma expressa, submete as contribuições ao disposto no art. 150, I (legalidade) e III (irretroatividade e anterioridade). 4. A revogação da Lei 6.994/82, operada pela Lei n.º 8.906/94 restringe-se àquilo que constitui objeto do último legal, isto é, ao regime jurídico do exercício da advocacia, não alcançando os Conselhos de Fiscalização Profissional, cujas contribuições continuam encontrando fundamento para sua exigibilidade no primeiro diploma. 5. Ao administrador, através de Resolução ou outro meio infralegal, não é facultado, no exercício de poder regulamentador, criar, modificar ou extinguir os direitos e obrigações, ou exorbitar os limites delineados pela lei. 6. O índice do Maior valor de Referência - mvr foi extinto pelo artigo da Lei nº 8.177/91, instituindo, esta e a Lei nº 8.383/91, a equivalência em UFIR's (Unidade Fiscal de Referência), para fins de cobrança de tributos (atualização e conversão). O artigo 21 da Lei nº 8.178 fixou o valor de CR$ 2.266,17 para o início da correção, enquanto o inciso II do artigo da Lei nº 8.383/91 estabeleceu o valor de CR$ 126,8621 como divisor, para fins de conversão dos valores expressos em cruzeiros, para a quantidade de UFIR's. 7. O valor da anuidade das pessoas físicas deve ser convertido pelo conselho através da seguinte fórmula: 2 MVR's =""2 x CR$ 2.266,17 =""CR$ 4.532,34 : CR$ 126,8621 =" "35,7265 UFIR's e, para pessoas jurídicas, entre 35,7265 UFIR's (valor mínimo) e 10 MVR's =" "178,60 UFIR's (valor máximo), de acordo com o capital social do impetrante. 8. Após a extinção da UFIR, aplicável o IPCA-E." (AMS nº 2006.71. 00.005821-5-RS. Rel. Juiz Fed. Roger Raupp Rios) (TRF4, AC 2007.71.00.004511-0, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 21/10/2009) Tratando-se de cobrança de pessoa física, o valor exigível é de 35,7265 UFIR´s, atualizado após sua extinção consoante a variação do IPCA-e. Assim, deve ser retificada a cobrança em patamares superiores a este limite legal. Contudo, esses valores deverão ser observados até o início da vigência da L. 12.514/2011, que dispôs de forma diversa acerca das anuidades devidas aos Conselhos profissionais. "TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 6.994/82. LIMITE. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS EXTINÇÃO DA UFIR. LEI Nº 12.514/2011. SENTENÇA RATIFICADA. 1. A anuidade devida aos conselhos Regionais que fiscalizam as categorias profissionais tem natureza de contribuição social e não pode ser fixada por Resolução, mas por lei. 2. A Lei 6.994/82 limitou o valor das anuidades cobradas pelos conselhos de Fiscalização Profissional em duas vezes o Maior Valor de Referência para pessoa física. 3. A fixação do valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais pela Lei n.º 6.994/82 deve, com a extinção da MVR pela Lei n. 8.177/91, levar em consideração a fixação em cruzeiros pela Lei n.º 8.178/91 e, posteriormente, a sua transformação em UFIR's com o advento da Lei n.º 8.383/91. 4. Quanto à correção monetária das anuidades após a extinção da UFIR, esta Corte pacificou o entendimento de que deve ser aplicado o IPCA-E, face à inexistência de fixação de outro índice legal de atualização monetária. Precedentes. 5. A respeito do tema, não é o caso de ofensa ao princípio da legalidade no que toca a Lei 12.514/2011, estando correta a previsão no sentido de os Conselhos poderem contar com margem valorativa para delimitar o valor certo da anuidade, preservada, na hipótese, a segurança de o profissional estar protegido diante da importância máxima tolerada pela lei. (TRF4, AC 5042472-11.2012.404.7000, Segunda Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, 25.02.15)"TRIBUTÁRIO. CONSELHOS REGIONAIS DE CLASSE. ANUIDADES. MULTA DE ELEIÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 6.994/82. LIMITE. PESSOA FÍSICA. CRITÉRIOS. SENTENÇA. NULIDADE. ARTIGO 8º DA LEI 12514/11. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. 1. A anuidade devida aos conselhos Regionais que fiscalizam as categorias profissionais tem natureza tributária, e, por este motivo, só pode ser fixada por lei. 2. A legislação de regência prevê critérios diferenciados para cobrança das anuidades devidas aos conselhos profissionais, fixando o limite máximo, para pessoa física, em 2 MVR; para a pessoa jurídica, esse limite alcança 10 MVR, a depender da classe do capital social. 3. Até a edição da Lei 12.514/11, que dispôs de forma diversa acerca das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, devem ser aplicados os valores antes fixados em MVR pela Lei n.º 6.994/82, devidamente atualizados pela UFIR e pela legislação que alterou e substituiu o referido índice. 4. Com o advento da Lei nº 12.514/11, foi estabelecido um valor mínimo para a execução de dívidas referentes à anuidades (art. 8º), regra que se aplica ao caso dos autos, uma vez que a execução foi ajuizada em momento posterior ao início da vigência da lei referida. 5. A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação ao Mandado de Segurança nº 2006.72.00.001284-9/SC, declarou a inconstitucionalidade do termo "fixar", constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04, e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal de 1988. Vale referir que a mencionada Lei reprisa, com poucas alterações, o art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sem, no entanto, revogar a Lei nº 6.994/82. 6. Inexigível a dívida representada na CDA executada relativa a três das cinco anuidades, especificamente as anuidades dos anos de 2009, 2010 e 2011, haja vista o reconhecimento da vedação, aos conselhos profissionais, de fixar o valor de suas anuidades por meio de decreto ou resolução, sob pena de afronta ao princípio da legalidade inserido no artigo , inciso II, da Constituição Federal de 1988. A inexigibilidade da multa de eleição do ano de 2011 é reflexa, em decorrência da inexigibilidade da anuidade do mesmo ano. 7. As anuidades de 2012 e 2013, por terem sido seus valores fixados com base na Lei nº 12.514/2011, são exigíveis, porém, sua cobrança está temporariamente impedida, conforme dispõe o art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 8. Apelo improvido."(TRF4, AC 5001055-80.2014.4.04.7106, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, 03.09.15)"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO ANUIDADES. FATO GERADOR. LIMITES DO PEDIDO. LEI Nº 4.769/65. DECRETO Nº 61.934/67. LEI Nº 11.000/04. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AUSENTE FUNDAMENTO LEGAL PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO.1. O artigo 5º da Lei nº 12.514/2011 apenas corrobora o entendimento de que o fato gerador das anuidades é a inscrição no conselho, que, por sua vez, gera a presunção de que o profissional/pessoa jurídica exerce a atividade regulamentada. Eventual pedido de inexigibilidade da cobrança de anuidades fica condicionado à comprovação pelo autor de ter formulado pedido administrativo de cancelamento de seu registro profissional perante o embargado. Inexistente tal comprovação nos autos, não há que se falar em inexigibilidade das anuidades por ausência de exercício da profissão.2. Reformada a sentença, por extrapolar os limites do pedido, tendo em vista que a parte autora não teceu qualquer consideração na inicial e na apelação acerca da Lei nº 12.514/2011, estando os pedidos estão limitados ao período anterior ao advento do referido diploma legal. 3. As anuidades devidas a Conselhos de fiscalização profissional constituem contribuições instituídas no interesse de categoria profissional, portanto de natureza tributária. 4. A Lei nº 4.769/65 (art. 7º) não contém qualquer previsão de fixação de anuidades pelo Conselho Federal. 5. O Decreto nº 61.934/67 veio regulamentar as disposições da Lei nº 4.769/65, a qual dispunha sobre 'o exercício da profissão de Técnico de Administração'. O referido Decreto, ao regulamentar a Lei 4.769/65, em nada a modificou, especialmente no que tange ao artigo 12 desta, que não dispõe sobre anuidades, mas sobre a composição da renda dos Conselhos Federais que criou. 6. A edição da Lei nº 11.000/04, cujo art. 2º autorizou os Conselhos a fixarem as respectivas anuidades, também incorreu em evidente afronta à garantia da legalidade tributária, reincidindo no vício que já acometera de inconstitucionalidade o art. 58, § 4º, da Lei 9.649/98, declarado inconstitucional pelo STF. 7. Hipótese em que se declara a inexigibilidade da dívida representada na CDA referente às anuidades anteriores a 31/10/2011. 8. Honorários fixados na esteira dos precedentes da Turma". (TRF 4ª APELREEX Nº 5001606-35.2015.404.7006/PR, RELATOR: Des. Federal Jorge Antonio Maurique, Acórdão Publicado no D.E. de 22/10/2015). Cumpre salientar, por oportuno, que, pelo princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c, da CF), a Lei nº 12.514, publicada em 28/10/2011, somente produz efeitos em relação às anuidades a partir de 2013, já que cada anuidade é devida a partir de 1º de janeiro do ano correspondente. Nesse sentido a jurisprudência recente do TRF/4ª Região:"APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.514/2011. COBRANÇA NOS MOLDES DA LEI 6.994/82. As contribuições de interesse das categorias profissionais estão sujeitas ao princípio da anterioridade de exercício e nonagesimal. Transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, entende-se que a Lei 12.514/2011, de 28/10/2011, que foi publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, em razão de que essa anuidade já é devida a partir do dia 01/01/2012. Nesse compasso, conclui-se que a Lei 12.514/2011 é aplicável a partir de 01/01/2013. Por consequência, é de ser observada a aplicação dos patamares da Lei 6.994/82 para a cobrança de anuidade até o exercício de 2012. 3. Importa o respeito ao disposto na Lei 6.994/82 até a entrada em vigor da Lei 12.514/2011 para a cobrança das anuidades. Precedentes: TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5003341-54.2011.404.7003, 1ª TURMA, Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/09/2014."(AG 5019034-62.2016.404.0000 - 1ª T do TRF4 - Rel. Amaury Chaves de Athayde - j. 29/06/2016 - D.E. 04/07/2016) Conclusão: a pretensão da excipiente merece guarida em relação a todas as anuidades em cobrança nesta execução fiscal, visto que referentes aos anos de 2005 a 2011, devendo ser recalculadas com base nos termos da Lei 6.994/82, com a correção pelo IPCA-E após a extinção da UFIR. Tal irregularidade no título executivo, contudo, não enseja a extinção da execução fiscal, mas apenas a substituição da CDA com a adequação dos valores. Ante o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade para determinar a redução dos valores de todas as anuidades em cobrança nesta execução fiscal (anos 2005 até 2011) ao limite de 35,7265 UFIR´s, atualizado após sua extinção consoante a variação do IPCA-e. Defiro à excipiente a gratuidade da Justiça. Anote-se. Intimem-se. No caso em exame, se verifica a plausibilidade da argumentação vertida no recurso, porquanto a norma legal que incide sobre a fixação das anuidades com lançamento anterior à Lei nº 12.541/2011 está contida na redação do art. , § 1º, da Lei nº 6.994/1982, implicando violação ao princípio da legalidade a fixação do valor das anuidades pelos Conselhos através de ato administrativo. O Conselho Regional deve atentar aos valores discriminados na lei em referência, convertendo-se a quantidade de MVR´s em quantidade de UFIR´s e, posteriormente, atualizar o valor encontrado pelo IPCA-e, desde dezembro de 2000 (data da extinção da UFIR) até a data do efetivo pagamento. A Lei nº 12.514/2011, por sua vez, foi publicada em 28/10/2011, passando a prever, legitimamente, os critérios respeitantes às contribuições devidas aos Conselhos profissionais em geral. Tal diploma, no entanto, não incide para cobrança de créditos decorrentes de fatos geradores relativos a contribuintes que já estavam inscritos no Conselho e exerciam atividades anteriormente a 28 de janeiro de 2012, quando a Lei 12.514/2011 passou a produzir os seus efeitos, à luz dos princípios anterioridade de exercício financeiro e nonagesimal (art. 150, III, b e c da CF/88). Como se trata de anuidade, não cabe o fracionamento mensal, dispondo a própria lei que o tributo é devido ainda que a inscrição ocorra em determinado período ao longo do exercício (art. , da Lei 12.514/2011). Consequentemente, também não se revelaria possível, no caó concreto, a substituição da CDA, tendo em vista posição já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.045.472/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos. A alteração do fundamento jurídico do lançamento interfere nos elementos materiais essenciais da obrigação tributária e enseja a constituição de novo crédito, assegurado o contraditório, não sendo permitida a mera substituição da CDA com a adequação dos seus valores. A substituição ou emenda da CDA, autorizada pelo art. , § 8º, da LEF, não diz respeito a vícios no substrato jurídico do ato de lançamento, razão pela qual a CDA executada não atenderia aos requisitos legais previstos na Lei nº 6.830/1980. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender a execução fiscal até o julgamento pelo colegiado. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Após, retorne o processo concluso para julgamento.