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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 504XXXX-87.2019.4.04.0000 504XXXX-87.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

13 de Novembro de 2019

Relator

ROGER RAUPP RIOS
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto por Indústria de Conservas Minuano S/A contra decisão que, na Execução Fiscal n. 50012360620134047110, indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados por Bacenjud. Eis o teor da decisão agravada (evento 77): Em cumprimento à ordem judicial, foi efetuado bloqueio, via Bacenjud, da quantia de R$ 16.013,37, em conta mantida junto ao Banco Sicredi, em nome da parte executada: Inicialmente, na petição do ev. 67, a executada requer a liberação dos valores bloqueados, alegando, em síntese, que os recursos constritos são impenhoráveis, pois se deu sobre seu capital de giro, mantido em conta corrente para o pagamento de fornecedores, impostos e a folha de pagamento dos seus funcionários. No ev. 72, a executada voltou aos autos para requerer a juntada dos extratos, ratificar a petição anterior e dizer que os valores bloqueados, trata-se de limite de crédito do cheque especial. Juntou documentos. Intimada, a exequente no ev. 75, ressalta que, conforme manifestação da executada no ev. 67, o valor bloqueado compõe o capital de giro da empresa e não importância decorrente de margem de crédito do cheque especial. Decido. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC alcança tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados. Os valores do capital de giro da empresa destinados ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do TRF da 4ª Região: (...) No tocante à alegação de que o referido recurso é indispensável ao desenvolvimento da atividade econômica, tenho que não pode ser acolhida, pelo fato de que não há falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa. Sob este aspecto, destaque-se que a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" ( CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos. Nesse contexto, o fato de os recursos constituírem o capital de giro da empresa não lhes confere o caráter da impenhorabilidade, limitada em princípio às hipóteses previstas de forma expressa no art. 833 do CPC. A impenhorabilidade de que cuida o art. 833, IV, do CPC alcança tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados (vale dizer, o salário que está na esfera patrimonial do trabalhador), e não aqueles valores que a unidade econômica planeja alocar para tal fim no futuro. Em outras palavras, o dinheiro da empresa que se destina ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa (TRF4, AG 5018986-45.2012.404.0000, Rel. Des. Otávio Roberto Pamplona, 2ª Turma, DJE 21/11/2012 e AG. 0033651-25.2010.404.0000/RS).O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à empresa não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros e demais bens. Nesse sentido, decidiu o TRF da 4ª Região, ao afirmar que se a pessoa jurídica "enfrenta dificuldades financeiras, a ponto de temer pela continuidade de suas atividades, cabe a ela socorrer-se na recuperação judicial (...) [e não] pretender investir o juiz da execução na condição de administrador judicial, pois não tem competência para esquadrinhar a contabilidade da empresa a fim de reconhecer que a medida impossibilitará o funcionamento empresarial" (TRF4, AG 0013830-64.2012.404.0000, 2ª T., Rel. Rômulo Pizzolatti, DE 08/01/2013). Ainda, a utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos e salários dos funcionários, é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via BACEN JUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" o disposto do art. 854 do CPC.Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio. (TRF4, AG 5049749-87.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 16/11/2016) (Grifei) De outra banda, a executada alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao banco Sincredi, pois teriam incidido sobre o limite do cheque especial, os quais não são ativos financeiros. Analisando o extrato juntado no ev.72-OUT2, verifica-se que inicialmente havia um valor negativo (R$ -29.323,34), no entanto na mesma data houve um crédito de R$ 45.336,71, o que gerou um valor positivo de R$ 16.013,37, que foi efetivamente bloqueado. Na sequencia vê-se que novos débitos foram lançados, e em decorrência a conta voltou a apresentar um saldo negativo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberação dos valores bloqueados via sistema BACENJUD. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, converto os depósitos bloqueados em penhora, sendo desnecessária a lavratura do termo, e determino sua transferência para conta à disposição deste Juízo, na agência 2703 da Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal e posteriormente, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído, do ato de penhora e da abertura do prazo para oposição de embargos. Requer a parte agravante, inclusive como liminar recursal, a liberação de ativos financeiros bloqueados por Bacenjud. Alega, em síntese, que o valor bloqueado é imprescindível à manutenção de suas atividades, servindo ao pagamento de salários e fornecedores, e que devem ser observados os princípios da proporcionalidade e menor onerosidade da execução. Brevemente relatado, decido. Insurge-se a parte agravante contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados por meio de Bacenjud. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Sobre a tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os autos originários, verifico que se trata de execução fiscal proposta pela União em 18-02-13, objetivando reaver crédito fiscal de R$ 225.269,05 (duzentos e vinte e cinco mil duzentos e sessenta e nove reais e cinco centavos). A executada foi citada em 08-05-13 e, em 10-02-13, nomeou à penhora bens móveis diversos, avaliados, o total, em R$ 311.580,00 (eventos 06 e 08). Em 29-10-13, a União manifestou-se nos autos, rejeitando os bens nomeados (evento 15). Em 28-08-19, foi cumprida ordem de Bacenjud, bloqueando o valor de R$ 16.013,37 (dezesseis mil treze reais e trinta e sete centavos), depositado em conta mantida pelo executado no banco Sicredi - CCLA Zona Sul (evento 64). Em 03-10-19, a parte executada requereu a liberação de seus ativos financeiros atingidos por bloqueio judicial (evento 72), alegando que a constrição se deu sobre limite de cheque especial, o que foi indeferido pela decisão agravada. Feito este breve histórico, passo a analisar, sucintamente, as alegações da parte recorrente. O princípio da menor onerosidade da execução encontra previsão no artigo 805 da lei processual, que se aplica subsidiariamente à execução fiscal, segundo o qual "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". A garantia da execução fiscal, mediante a nomeação de bens à penhora pelo devedor é disciplinada pelo artigo da Lei n. 6.830/80, que no seu inciso III, prevê o seguinte: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; O artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais estabelece a ordem de penhora ou arresto de bens, ocupando o dinheiro o primeiro lugar na ordem de preferência, verbis: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. § 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. § 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo. Quanto à observância da ordem de penhora, apesar da execução ser processada no interesse do exeqüente, prepondera o entendimento jurisprudencial de que a recusa aos bens ofertados pela executada deve ser suficientemente justificada, levando em conta, sobretudo, sua qualidade, valor de avaliação e o potencial de alienação judicial. Nessa linha, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO PRECEDE PENHORA DE BENS. VÁRIAS PENHORAS SOBRE OS MESMOS BENS. RECUSA. 1. A penhora em dinheiro, prevista no art. 11, I, da LEF, prevalece, na ordem do art. 835, do CPC, à penhora de imóvel (incisos I e X). 2. A nomeação de bens à penhora pelo executado, no termos do art. , III, da LEF, não fica sujeita à rígida observância da ordem prevista no seu art. 11. Devem ser conciliados os interesses da Fazenda Pública e os do devedor, de modo que a recusa da credora deve ser fundamentada, sobretudo tendo em vista a qualidade dos bens nomeados, sua suficiência para garantir a execução e facilidade na alienação judicial. 3. Justificável a recusa da credora quando os bens ofertados garantem outras execuções fiscais e reclamatórias trabalhistas. Existindo várias execuções, a garantia deve ser tomada pelo valor do débito, e não de forma isolada em cada execução. (TRF4, AG 5026998-38.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 30/11/2018) AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. INCONVENIÊNCIA. RECUSA UNIÃO. EXECUÇÃO. MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. INTERESSE DO CREDOR. ARTS. 797 E 805 DO CPC. 1. A jurisprudência referenda a possibilidade de o credor recusar a nomeação do bem oferecido quando houver descumprimento da ordem legal, for de difícil alienação, ou restar demonstrada a inconveniência na indicação, como é o caso. 2. Embora a execução deva processar-se pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do CPC), ela é feita no interesse do exequente, e não do executado, nos termos do art. 797 do CPC. (TRF4, AG 5020782-61.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 28/11/2018) As hipóteses de impenhorabilidade estão previstas no artigo 833, incisos I a XII, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. § 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Quanto a valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, a jurisprudência entende que, de regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual, conforme ementa oriunda de julgado da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. BACENJUD. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEDOS. CONTA DA EMPRESA. 1. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não é salário e nem está acobertada pela impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC/2015, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. No caso sub judice, não restou provado que os valores bloqueados são impenhoráveis. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5041944-83.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 15/12/2016) Quanto ao valor bloqueado, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de Bacenjud": PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora via BacenJud. Precedentes: AgRg no REsp 1487540/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 18/12/2014; REsp 1421482/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1383159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 13/9/2013. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.( EDcl no REsp 1610200/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016) No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. LIBERAÇÃO. DESCABIMENTO. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como a Fazenda Pública está isenta de custas na execução fiscal, não se justifica a liberação do valor bloqueado via sistema Bacenjud a pretexto de ser um valor baixo se comparado ao valor da execução. ATIVOS FINANCEIROS. EMPRESA. DESBLOQUEIO. O valor depositado em conta bancária da pessoa jurídica que compõe o seu faturamento ? que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos -, não está revestida de impenhorabilidade. (TRF4, AG 5012485-02.2017.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 13/07/2017) TRIBUTÁRIO. AGRAVO. BACENJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VALOR IRRISÓRIO. INDEFERIMENTO. 1. Não se pode obstar a penhora via BACENJUDao pretexto de que os valores identificados na consulta são irrisórios, por isso não caracteriza uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito", cf. REsp 1242852/RS, Segunda Turma, DJe 10-05-2011; ainda, REsp 1241768/RS, Segunda Turma, DJe 13-04-2011; REsp 1187161/MG, Primeira Turma, DJe 19-08-2010. AgRg no REsp 1383159/RS, Primeira Turma, DJe 13-09-2013). 2. De qualquer modo, não pode ser considerado ínfimo o valor bloqueado de R$ 5.746,05, já que representa mais que 1% do montante executado (R$ 79.589,06), tanto que a parte agravante busca sua liberação, sendo certo que se fosse irrisório sequer buscaria a reforma da decisão neste Tribunal. (TRF4, AG 5052846-95.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 29/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTOS REALIZADOS DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. LIBERAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há razão para que se proceda à liberação de ativos financeiros bloqueados das contas da sociedade executada quando não demonstrada a alegação de que o valor cobrado, relativo ao FGTS, foi pago diretamente aos empregados. PENHORA. BACENJUD. ATIVOS FINANCEIROS. EMPRESA. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. O valor depositado em conta bancária da pessoa jurídica que compõe o seu faturamento ? que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos -, não está revestida de impenhorabilidade, sendo que não se justifica a liberação do valor bloqueado via sistema Bacenjud a pretexto de ser um valor baixo se comparado ao valor da execução, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (TRF4, AG 5022681-31.2017.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 23/08/2017) No caso em apreço, a executada, citada, não efetuou o pagamento e ofereceu, para garantir a execução, bens móveis de utilização na sua atividade industrial. Conforme registrado na decisão agravada, o bloqueio não incidiu sobre limite de cheque especial, mas sim sobre valor creditado na conta corrente da empresa executada (45.336,71) Além disso, ainda que reconheça as dificuldades enfrentadas pela parte executada, não serve como justificativa a alegação de que o montante bloqueado é imprescindível ao custeio das suas atividades. Não há prova de que o valor bloqueado seja a única verba disponível ao pagamento da sua folha salarial e fornecedores. Diante disso, em juízo perfunctório, entendo que a decisão agravada deve ser mantida. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada também para as contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786854642/agravo-de-instrumento-ag-50476478720194040000-5047647-8720194040000