Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-06.2015.4.04.7107 RS XXXXX-06.2015.4.04.7107

As partes decidem encerrar o processo através de acordo celebrado livremente nos autos. Assim, HOMOLOGO o acordo nos termos pactuados estre as partes e extingo o presente feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito, devolvam-se os autos ao juízo de origem para cumprimento.